CLDF

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

A prestação de merenda escolar na rede pública de ensino é um serviço de grande importância para a população do Distrito Federal, sobretudo para os mais carentes, que têm, na escola pública, a única ou a principal forma de ter acesso à uma alimentação adequada, e a ineficiência na prestação desse serviço pelo Estado pode representar um obstáculo ao direito à saúde e à educação para essas crianças e adolescentes.

A alimentação adequada e equilibrada exerce grande influência na capacidade e qualidade da aprendizagem. Além disso, a merenda escolar, principalmente quando ofertada com alta qualidade, tem sido considerada uma das principais causas de permanência do aluno na escola. Já há, inclusive, estudos que relacionam escolas em que possuem merenda de qualidade com média de notas escolares mais altas e índices menores de evasão escolar.

As reclamações são constantes sobre a qualidade da prestação do serviço pelo GDF, e versam sobre as mais diferentes questões, como alimentos estragados e prazo de validade expirados, presença de larvas e outras pragas, falta de higiene adequada ou manutenção nos locais de preparo das refeições, falta de alimentos para compor o cardápio estipulado, desvio de verbas destinadas às merendas, entre outras.

Alinhado a isso, foi encaminhado a esta Casa, representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal sobre falhas graves envolvendo o fornecimento de alimentação escolar pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF.

Assim, considerando a importância de se ter um serviço público de prestação de merenda escolar gerido de maneira eficiente, garantindo o bom uso dos recursos públicos e a disponibilização, sobretudo aos mais carentes, de meio de acesso ao exercício do direito à saúde, à alimentação saudável e à educação de qualidade, mostra-se necessária ampla discussão para que se identifique os problemas e se planeje as soluções mais adequadas e urgentes para a merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito Fedral.

Ademais, conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Portanto, ante o exposto, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Ademais, considerando a relevância do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF para a rede pública de ensino do Distrito Federal e considerando que a Lei Nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, determina no parágrafo único do Art. 30 que:

"Art. 30. A gestão dos recursos do PDAF está sujeita a auditoria a cargo dos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal.

Parágrafo único. É garantido aos servidores dos órgãos citados no caput livre acesso aos espaços públicos e à documentação de comprovação dos gastos."

Portanto, dada a importância do tema, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 811/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 811/2023, que “Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 811, de 2023, institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.

A data escolhida, segundo justificação do Autor, remonta à fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (ACAT), tendo em vista que, nesse dia, em 1963, foi criada a primeira entidade da categoria no País, o que inspirou a advocacia trabalhista do Distrito Federal a fundar, em 23 de março de 1979, a sua própria Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal – AATDF.

Sem emendas, no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Data comemorativa é matéria da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, segundo o nosso Regimento Interno.

O Projeto de Lei em análise, de autoria do Deputado Ricardo Vale, institui o dia 20 de junho como data comemorativa da advocacia trabalhista no Brasil, esse importante ramo do Direito que atua diariamente nos fóruns e tribunais na defesa da classe trabalhadora.

Quando D. Pedro I mandou criar um Curso de Ciências Jurídicas e Sociais na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda, com a Lei de 11 de agosto de 1827, não se fazia qualquer menção ao Direito do Trabalho.

Esses cursos, com duração quinquenal e nove cadeiras, foram instituídos quando o Brasil era um País escravagista e sofria as influências do laissez faire, essa expressão francesa, associada ao liberalismo, que está ligada à ideia de deixar o mercado agir sem interferências das ações do governo.

Só após a Proclamação da República, começaram a surgir as primeiras normas trabalhistas, as quais passaram a ser intensificadas depois da criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919, incluindo aqui a instituição do Conselho Nacional do Trabalho em 1923, o embrião da nossa Justiça do Trabalho, pois àquela época já se percebia que a iniciativa privada, propagada pelo liberalismo francês, não era capaz de resolver todos os problemas da sociedade.

A constitucionalização das normas trabalhistas, porém, só apareceu em 1934, sob a forte influência da nova ordem mundial, sintetizada nos conceitos do welfare state (bem-estar social), que demonstravam a completa falência do liberalismo assumido pelos Estados ocidentais depois da Revolução Francesa de 1789.

Nesse cenário, o Direito do Trabalho no Brasil passou a ganhar força especialmente a partir da instituição da Justiça do Trabalho, em 1941, e a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, que abriram um amplo campo de trabalho para os advogados atuarem no Poder Judiciário em defesa da classe trabalhadora, pondo em permanente discussão o embate entre capital e trabalho, já teorizado antes em obras imortais pós-Revolução Industrial, como as de Karl Marx.

Foram e são muitos os advogados que se especializaram no Direito do Trabalho e têm contribuído diuturnamente para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas desse ramo do Direito, tornando concretos e efetivos os direitos fundamentais de segunda dimensão, expressos nos arts. 6º e 7º da Constituição Federal de 1988.

Instituir um dia no calendário de eventos para lembrar dessa importante classe de advogados parece-nos uma iniciativa acertada, motivo pelo qual, no âmbito da CESC, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 811/2023. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

 DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Margô Gomes de Oliveira Karnikowski.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Margô Gomes de Oliveira Karnikowski.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

Margô Gomes de Oliveira Karnikowski, nasceu em 1966, na cidade pequena do Rio Grande do Sul. É casada com o Dr. Mauro Karnikowski, mãe de dois filhos e com uma netinha.

Foi na Universidade Federal de Santa Maria que recebeu seu primeiro título como farmacêutica, seguido do mestrado que permitiu a oficialização dos passos como docente, que desde então é a profissão que a permite cultivar nas pessoas a metamorfose necessária para o crescimento. Com a proposta de se profissionalizar, a mudança para Brasília ocorreu em 1996, com a entrada na Universidade de Brasília para fazer doutorado em Patologia Molecular. Com o título de doutora e grande conhecimento em imunologia, a docente acumula em seu currículo mais de 200 publicações em diferentes temáticas das áreas de farmácia, medicina, geriatria, gerontologia e interdisciplinar. 

Foi na Universidade Federal de Santa Maria que recebeu seu primeiro título como farmacêutica, seguido do mestrado que permitiu a oficialização dos passos como docente, que desde então é a profissão que a permite cultivar nas pessoas a metamorfose necessária para o crescimento. Com a proposta de se profissionalizar, a mudança para Brasília ocorreu em 1996, com a entrada na Universidade de Brasília para fazer doutorado em Patologia Molecular. Com o título de doutora e grande conhecimento em imunologia, a docente acumula em seu currículo mais de 200 publicações em diferentes temáticas das áreas de farmácia, medicina, geriatria, gerontologia e interdisciplinar. 

Diretora de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC), Consultora da UNESCO, Pesquisadora no Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, Consultora da ANVISA, Conselheira do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Vice-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, Membro da Comissão de Ensino do Conselho Federal de Farmácia, Coordenadora de Inovação em Ensino a Distância na CAPES, Consultora do Ministério da Saúde, voluntária na Paróquia Nossa Senhora do Rosário.

Atuando na Universidade de Brasília como professora substituta e colaboradora em projetos desde 2002, no ano de 2008, a UnB acolheu como parte de seu quadro de docentes permanente uma mulher corajosa, dedicada e comprometida com o ensino superior de excelência, que é a Dra. Margô. Uma das primeiras docentes da Faculdade de Ceilândia da Universidade de Brasília (FCE), Margô criou, ministrou e ampliou diversas disciplinas dos cursos da faculdade, além de propor e Coordenar o Programa de Pós-graduação em Ciências e Tecnologias em Saúde, no qual hoje orienta mestrados e doutorados. É graças a pessoas como Margô e as suas sementes plantadas ao longo da vida que a Universidade de Brasília se tornou terra fértil para acolher uma proposta desafiadora e inovadora como a do Programa Universidade do Envelhecer - UniSER, um programa que é extensão pelo seu caráter de construção maior, não apenas PARA a comunidade, mas COM a comunidade do Distrito Federal. Com a UniSER, Margô uniu sua inteligência e excelência como docente e profissional, sua gentileza e compaixão como pessoa, sua persistência e acurácia como pesquisadora e sua solidariedade e amor pela vida dos cidadãos do Distrito Federal e consolidou nos últimos sete anos a sua contribuição na missão de ofertar educação para todos, em todas as gerações e nas suas mais lindas e diferentes formas. 

Em reconhecimento à expressiva atuação movida pela concepção da prática como a melhor forma de ensinar e pelo louvável trabalho desenvolvido ao Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública sobre o "Dia Mundial da Água", no dia 26 de março de 2024, às 10h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública sobre o "Dia Mundial da Água", no dia 26 de março de 2024, às 10h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa à realização audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal em celebração ao Dia Mundial da Água. Este evento, de suma importância social e ambiental oferece uma oportunidade valiosa para abordarmos questões cruciais relacionadas à preservação dos recursos hídricos, promovendo a conscientização e ações concretas em prol da sustentabilidade.

O Dia Mundial da Água, instituído pela Assembleia Geral da ONU em 22 de março de 1993, é um chamado global para reflexão sobre a importância desse recurso vital para a sobrevivência humana e o equilíbrio dos ecossistemas. Este dia proporciona a oportunidade de destacar desafios, promover a conscientização e inspirar ações que visem à conservação e uso sustentável da água.

O Distrito Federal, em sua peculiaridade geográfica e climática, enfrenta desafios específicos no que tange à disponibilidade hídrica. Agravado por períodos de seca recorrentes, a região já presenciou momentos em que seus reservatórios atingiram níveis críticos. Diante desse contexto, torna-se imperativo ressaltar a importância da conscientização da população sobre o uso responsável da água. 

Nesse sentido, a celebração do Dia Mundial da Água se apresenta como uma oportunidade estratégica para sensibilizar os cidadãos e instigar ações cotidianas que contribuam para a preservação desse recurso vital. Através do entendimento das consequências diretas da seca nos episódios de esvaziamento dos reservatórios, podemos promover uma mudança de comportamento que assegure a sustentabilidade hídrica do Distrito Federal para as gerações futuras. Nesse sentido, a audiência pública proposta não apenas proporcionará uma plataforma para discussões fundamentais, mas também servirá como um catalisador para iniciativas concretas visando a conservação da água em nossa região.

O Brasil possui uma legislação robusta dedicada à preservação e cuidado com a água, rios, lagos e nascentes, destacando-se a Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas). No âmbito do Distrito Federal, é fundamental ressaltar as iniciativas já implementadas pela Câmara Legislativa, como a Lei Distrital nº 2725/2001, que “Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.”

Nos termos do Regimento Interno da CLDF, em seus artigos 85, 239 e seguintes, é prevista a realização de audiências públicas como instrumento democrático de diálogo entre a sociedade civil, especialistas e representantes do povo. A audiência pública se revela como um meio eficaz para promover debates e aprofundar a compreensão sobre temas tão prementes como a preservação da água em nossa unidade federativa.

Diante do exposto, convoco respeitosamente todos os parlamentares desta Casa para votarem favoravelmente ao requerimento de audiência pública em comemoração ao Dia Mundial da Água. Além disso, convido a participação ativa de Vossas Excelências neste evento crucial para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais, com foco especial nos mananciais distritais.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio FELIX

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a realização de audiência pública, no dia 12/03/2024, para discutir o direito à cidade da população em situação de rua.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de audiência pública, no dia 12 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para discutir o direito à cidade da população em situação de rua.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Coordenadoria do Cerimonial. 

 JUSTIFICAÇÃO

A cidade caracteriza-se pela junção de espaços públicos e propriedades privadas em que todos devem buscar viver harmoniosamente.

Os espaços públicos são de todos, independentemente de ser ou não proprietário de algum bem imóvel.

Em razão desses aspectos, vem sendo construído o chamado Direito à Cidade, um direito humano e coletivo que pode ser exercido por qualquer pessoa, sem a necessidade de autorização do Estado, e sem ser importunado por ninguém. 

Esse direito vai desde fazer uma festa na praça, à beira do lago, nas áreas verdes, como nos canteiros dos Eixos Sul e Norte, ou noutro espaço público, até fazer uma passeata na rua, uma assembleia ou qualquer outra forma de manifestação. 

É também o direito de poder ir para onde e quando quiser, com meios de transporte adequado e acessível; e é principalmente o direito de tomar parte nas decisões do Poder Público que impactam sua moraria, seu bairro e sua cidade. 

Concebida pelo filósofo e sociólogo francês Henri Lefebvre em 1968, no Brasil, a expressão Direito à Cidade traduz também as reivindicações da comunidade por habitação a preço acessível, com água, energia elétrica, saneamento básico, transporte urbano coletivo de qualidade, postos de saúde, escolas e vários outros equipamentos urbanos necessários ao dia a dia de todas as pessoas, indistintamente.

Paralelamente a isso, convivemos ainda com inúmeras pessoas em situação de rua, que vêm aumentando significativamente aqui no Distrito Federal e em várias outras cidades brasileiras. E essas pessoas estão desprovidas dos direitos básicos, sendo que elas também possuem direito à cidade. Também querem ver seus sonhos e aspirações realizados e esperam um olhar mais humano do Poder Público e da sociedade para que deixem de ser invisibilizados.

E é por essa razão que pretendemos fazer uma audiência pública para discutir a questão e tirarmos os necessários encaminhamentos para enfrentá-la.

Por isso, apresentamos o presente requerimento a fim de que possamos debater a matéria no Plenário desta Casa. 

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT