CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.”

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vale

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, subscrito pelos Deputados Ricardo Vale, Chico Vigilante e Gabriel Magno, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro Sebastião Alves dos Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de Justificação, os autores lançam luz sobre a biografia pessoal e profissional do Ministro Sebastião Reis. Comentam que, apesar da naturalidade belo-horizontina, sua relação com Brasília é bem antiga, remontando à graduação em Direito pela UnB. Tecem, ainda, comentários sobre sua longeva atuação na advocacia, que acabou por culminar na chegada ao STJ, no ano de 2011. Além disso, mencionam o vínculo do Ministro com a fotografia. Os proponentes finalizam chamando a atenção para a “serenidade, seriedade e precisão”, que norteiam o Ministro em suas decisões.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pela relatora.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, a relatora expressou, a respeito do pretendido homenageado, que “o Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior contribuiu fortemente para o Direito de nosso País, em especial de nossa Capital.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (grifo nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o Ministro Sebastião Reis Junior nasceu na capital mineira, em 1965, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. Infere-se, ademais, que o pretenso agraciado reside no Distrito Federal há cerca de 40 anos, desde seu ingresso na graduação em Direito pela UnB, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, pela breve síntese pessoal e profissional exposta pelos autores, entendemos que o Ministro do STJ, em suas décadas de residência nesta Capital, deixou marcante legado tanto na advocacia quanto na magistratura.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas não restam dúvidas de que a biografia do alvo da honraria satisfaz essa exigência. Para além do prestígio e do reconhecimento que já obtivera como advogado, os doze anos de atuação no STJ projetaram consideravelmente a imagem do Ministro Sebastião Reis, não apenas perante a comunidade jurídica, mas também diante de diversos segmentos da população distrital.

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 39/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 04 de outubro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator