CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Do Bloco PSOL/PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o Capítulo II - “DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - OPAR" do Título VI - “DO REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO” , e acresça-se o seguinte artigo ao Capítulo I - “DOS REQUISITOS", do Título VI - “DO REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO”: 

Art… É devido o pagamento, prévio ao registro imobiliário do reparcelamento, da outorga onerosa de alteração de uso no Distrito Federal - ONALT, de que trata a Lei Complementar nº 902, de 23 de dezembro de 2015, se forem promovidas alterações legislativas dos usos e parâmetros urbanísticos da área reparcelada. 

 JUSTIFICAÇÃO

O Capítulo II - “DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - OPAR" do Título VI - “DO REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO” institui contrapartida no caso do reparcelamento do solo urbano com alteração dos usos e parâmetros urbanísticos, hipótese prevista no art. 62, IV, da proposição original. Ocorre que, a nosso ver, é juridicamente inviável promover alteração de uso e parâmetro urbanístico por meio de parcelamento, conforme dispõem o art. 58, IX, e art. 318, de nossa Lei Orgânica, observados também os arts. 182 e 183 da Constituição da República. 

A Outorga Onerosa de Alteração de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo seria devida, de acordo com a redação original do projeto, nas hipóteses em que o parcelamento promova alteração de tais regras, na forma previsto no art. 62, IV. Neste caso, é devida a ONALT, de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 902, de 23 de dezembro de 2015. 

Deputado FÁBIO FELIX

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL 

emenda (MODIFICATIVA)

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 a seguinte redação:

Art. 63. O reparcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 62, não dispensa a exigência de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir que o reparcelamento de áreas, nas hipóteses de criação e regularização de lotes destinados a equipamentos públicos, bem como de reformulação de desenho urbano sem redução das áreas públicas, seja acompanhado de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan, pois a dispensa dos referidos estudos pode trazer prejuízos significativos ao desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL