CLDF

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2554/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2554/2022, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

De iniciativa do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, o PL 2554/2022 visa estabelecer medidas administrativas aplicáveis a estabelecimentos como fundições, sucateiros e similares que adquirirem e armazenarem tampões, grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas instalações.

O propósito primordial deste projeto consiste em conter a prática de receptação desses produtos, com o intuito de dificultar a comercialização por parte de indivíduos envolvidos em furtos, contribuindo assim para a redução da incidência desses atos ilícitos. 

Na Comissão de Segurança o Projeto foi aprovado na forma do Substitutivo, de relatora, com o objetivo de aprimorar o texto original, garantindo uma abordagem mais abrangente e eficaz no combate à eventual receptação e/ou aquisição, venda, benefício, reciclagem, compactação, recebimento, transporte, manutenção em estoque, condução, ocultação, exposição à venda, uso como matéria-prima ou troca de bens provenientes de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público, que não possuam origem lícita comprovada, a proposição foi apreciada também na Comissão de Constituição e Justiça, oportunidade em que foi aprovada subemenda substitutiva.. 

No âmbito desta Comissão não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito referente à adequação ou repercussão orçamentária das proposições. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

O Projeto de Lei merece reconhecimento por sua proposta de modernização legislativa significativa em um contexto particularmente relevante. A prática recorrente de furto de grelhas, tampas e grades, especialmente nos bueiros, bocas de lobo e fiação de telefonia no Distrito Federal, representa uma ameaça significativa. Esses atos criminosos visam lucrar com a venda dos metais presentes nesses itens, prejudicando não apenas o patrimônio público, mas também a segurança e o bem-estar da comunidade. 

Diante desse cenário, é imperativo que o Poder Público assuma a responsabilidade de promover iniciativas eficazes para combater esse tipo de dano sistemático infligido à coletividade. A proposição, ao abordar essas questões, destaca-se como uma resposta necessária e oportuna para lidar com os desafios enfrentados no combate a esse tipo específico de criminalidade. A modernização proposta reflete o compromisso em atualizar a legislação de forma a enfrentar as demandas contemporâneas de segurança pública, fortalecendo assim a proteção do patrimônio e a salvaguarda dos interesses da sociedade.

Conclui-se que a aprovação do referido projeto não institui incentivos ou qualquer outra espécie de renúncia tributária, ou seja, não acarreta redução de receita orçamentária ou, tampouco, gera aumento de despesa para o Distrito Federal, por estar em consonância com a legislação sobre o assunto. Portanto, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, a proposição é admissível por não impactar o orçamento distrital.

Assim, sob todos os critérios desta comissão, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2554, de 2022, com o substitutivo nº 01 da Comissão de Segurança e Subemenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 39º Aniversário do Hospital Regional da Asa Norte - HRAN

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 39º aniversário do HRAN.

1. Adriano Aires Carvalho
2. Alexandre Carneiro Silva 
3. Ana Carolina dos Santos Fonseca Boquadi 
4. Angela Maria Leal da Silva
5. Benedita Silva Nascimento
6. Bruna Almeida Caldas Barros
7. Camila Viana Costa Lueneberg 
8. Carlos Magno Freitas Farias da Silva
9. Carollyna Maciel
10. Cássia de Freitas Teixeira Passarela 
11. Cássia Fernanda Nogueira Marques
12. Cassio Bravin Setubal 
13. Cecilia Soares Dias dos Santos 
14. Célia Roque
15. Cirene dos Santos
16. Cirene dos Santos da Silveira 
17. Claudia de Souza Custodio 
18. Claudineia Oliveira
19. Cristhyne Q. de Carvalho
20. Cristiane Queiroz de Carvalho
21. Daniel de Amorim Rondon 
22. Denise de Freitas Marreco 
23. Denise Lima Moreira 
24. Fernanda Schieber Saude Vilas Boas de Oliveira Jota 
25. Gabriele Freitas da Silva Lima 
26. Gildo Soares
27. Guaia Monteira Siqueira 
28. Igor Glauber Duarte Luz 
29. Jessica Caroline da Silva Santos 
30. Jonilmar Gomes 
31. Juliana Salerno Borges 
32. Julianna Laevignia de Sousa Oliveira Mares
33. Lindalva Maria de Almeida 
34. Luana dos Santos Wolff
35. Lucy Mary Cavalcantii Stroher 
36. Luna dos Santos Wolff
37. Marcos Pereira de Oliveira
38. Maria José Rosa da Silva
39. Monica Aquino de Freitas
40. Mônica de Moraes 
41. Monique Guerreiro de Moura 
42. Nely Gomes 
43. Neulabihhan Mesquista e Silva Montenegro
44. Neulabihhan Mesquita e Silva Montenegro
45. Nilza Batista Claudino
46. Paulo Feitosa 
47. Paulo Henrique Ramos Feitosa
48. Roberto Albuquerque Bandeira
49. Simone Alves dos Santos
50. Sonia Inacio dos Santos Rodrigues 

JUSTIFICAÇÃO

O 39º aniversário do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) representa um marco notável na história da saúde pública do Distrito Federal. Este hospital desempenhou um papel fundamental na promoção da saúde, no tratamento de pacientes e na formação de profissionais de saúde ao longo das décadas. É uma instituição de extrema importância para a comunidade do Distrito Federal, e celebrar seu aniversário através de uma Sessão Solene é mais do que apropriado para reconhecer suas realizações e contribuições significativas.

Atualmente o hospital é centro de referência de cuidado à saúde do homem no Distrito Federal. No início do ano passado, o local passou a contar com dois ambulatórios dentro do setor de urologia para consultas na especialidade de andrologia, área dedicada ao diagnóstico, prognóstico e tratamento a doenças de função sexual e do sistema reprodutivo masculino¹.

Além disso, o HRAN tem sido um local de inovação médica, onde avanços na medicina têm sido explorados e implementados para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde oferecidos à população do Distrito Federal.

Além de sua missão de prestação de cuidados de saúde, o HRAN também desempenhou um papel importante na formação de profissionais de saúde, contribuindo para a educação médica e a pesquisa médica na região. Ele tem sido um centro de aprendizado para estudantes de medicina, enfermagem e outras disciplinas de saúde, ajudando a desenvolver a próxima geração de profissionais de saúde altamente qualificados.

Diante disso, por reconhecer o relevante serviço prestado por esta instituição e seus colaboradores e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar da PMDF/CEPOM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados quando salva um recém-nascido engasgado. Fato ocorrido no dia 06/12/2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Militar 2º SGT WELLINGTON DE PAULA LIMA, matricula 24.085/0, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou um bebê engasgado.

JUSTIFICAÇÃO

J U S T I F I C A Ç Ã O 

No dia 06 de dezembro de 2023, por volta das 07 horas o policial militar que encontra-se matriculado no CAEP, após sair de casa em direção ao centro de treinamento da PMDF, parou em uma lanchonete e se deparou com um recém-nascido engasgado, vendo o desespero da mãe o sargento agiu rapidamente de forma tranquila e segura ajudando a salvar a vida da criança com o uso das técnicas recém revisadas no curso, através da manobra de heimlich (tração abdominal) que é um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho, tipicamente alimentos ou brinquedos.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esse Militar, em “ato de bravura”, se mostrou como verdadeiro herói na condução da ocorrência. 

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desse policial que serve com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, em …

Deputado hermeto

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a reforma do quartel do 26° Batalhão de Polícia Militar – PMDF, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a reforma do quartel do 26° Batalhão de Polícia Militar – PMDF, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores de Santa Maria, que buscam melhorias na segurança pública da região.  

A segurança pública é um pilar fundamental para a estabilidade, o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade. Ela não apenas protege a vida e os direitos dos cidadãos, mas também cria um ambiente propício para o crescimento econômico, a participação cívica e o progresso social. Portanto, é responsabilidade do Estado e das autoridades competentes garantir um sistema de segurança pública eficaz e acessível a todos os membros da comunidade.

A Polícia Militar desempenha um papel crucial na manutenção da ordem pública, na proteção da sociedade e na aplicação da lei.

A reforma do quartel de Santa Maria permitirá o alinhamento da sua estrutura física com as necessidades dos militares, garantindo um melhor atendimento à população. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de um semáforo com botoeira na QNQ 04/05, em frente ao Setor de Indústrias, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de um semáforo com botoeira na QNQ 04/05, em frente ao Setor de Indústrias, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade daquela região que buscam melhorias na sua cidade, e visa resguardar a segurança dos usuários, tendo em vista o trânsito intenso de veículos e pedestres naquela localidade.

Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que solicitam a reforma da Biblioteca Pública do Cruzeiro.  

As bibliotecas públicas desempenham um papel multifacetado na sociedade, indo além de simplesmente fornecer livros. Elas são centros vitais de acesso à informação, educação, cultura e inclusão social, promovendo o desenvolvimento individual e comunitário.

Diante disso, a reforma da referida biblioteca é extremamente necessária para dar melhores condições de trabalho para os funcionários e acomodações para os usuários, trazendo assim mais segurança e comodidade aos frequentadores do local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que solicitam a reforma da Biblioteca Pública do Gama.  

As bibliotecas públicas desempenham um papel multifacetado na sociedade, indo além de simplesmente fornecer livros. Elas são centros vitais de acesso à informação, educação, cultura e inclusão social, promovendo o desenvolvimento individual e comunitário.

Diante disso, a reforma da referida biblioteca é extremamente necessária para dar melhores condições de trabalho para os funcionários e acomodações para os usuários, trazendo assim mais segurança e comodidade aos frequentadores do local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva