CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Complementação à emenda na forma do processo SEI 00401-00037374/2023-71.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 288/2023-GAG/CJ, de 28 de novembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências, a qual foi convertida na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Foi vetado pelo Governador o § 2º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, sob a justificativa de que o projeto de urbanismo do condomínio de lotes tem permissão para ser aprovado em conjunto com o parcelamento do solo ou posteriormente ao registro cartorial do parcelamento do solo, nos termos previstos no art. 15 do PLC, entende-se que o proposto na Emenda, ora em análise, é caso de duplicidade de cobrança de um de um requisito já cumprido anteriormente uma vez que, conforme explicitado, as áreas públicas já foram destinadas em projeto urbanístico de parcelamento do solo e registradas em cartório, deste modo, após o registro cartorial do parcelamento, não se vislumbra possibilidade de subdividir o lote já criado e registrado, com alteração de uso de parte deste para criação de áreas públicas.

Aduz, ainda, que quando a LUOS autoriza, em determinados lotes, a habitação unifamiliar na tipologia de casas (condomínio de lotes) nas áreas consolidadas já registradas em cartório, houve previamente a verificação da capacidade de atendimento dos equipamentos públicos e áreas públicas naquela localidade.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial oposto ao § 2º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 263, de 13 de dezembro de 2023, pag. 8-9 (anexa a este processo), o presente PL 639/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 13 de dezembro de 2023 a 09 de fevereiro de 2024.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À Emenda Substitutiva nº 29 do Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao caput do art. 93, a seguinte redação:

Art. 93. Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções: 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a incluir os demais servidores que atuam em áreas finalísticas no rol das infrações contra a administração ambiental.

Nesse sentido, tem-se que a restrição à autoridade fiscal (proposta no texto original do substitutivo) restringe a aplicação da norma ao setor de fiscalização, sendo que a norma anterior não previa tal limitação (incisos XVI, XXI, XXII, do art. 54, da Lei 41/89), bem como no contexto em que os servidores de outros departamentos, durante a prestação de serviço público, igualmente finalístico e relevante, em contato direto com a sociedade, podem se ver alvo das infrações previstas nos artigos supramencionados.

Como é cediço, em matéria de Direito Ambiental, os serviços prestados pelo Estado à população se expressam de diversas formas, sem que qualquer delas se sobressaia em relevância ou hierarquia em relação às demais. Tratam-se de um conjunto indissociável de ações que a seu modo, e a seu turno, contribuem para que as funções determinadas por lei, em seu sentido amplo, sejam cumpridas pelas instituições estatais.

Neste sentido, no Instituto Brasília Ambiental existem diversas superintendências e setores que desenvolvem atividades finalísticas legalmente estabelecidas para esta Instituição, conforme as previsões constantes na Lei nº. 3.984/2007, a exemplo da Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental - SUFAM, da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água - SUCON, da Superintendência de Licenciamento Ambiental - SULAM, da Unidade de Educação Ambiental - EDUC, dentre outros.

Estas unidades citadas são responsáveis, respectivamente, pela fiscalização ambiental, gestão das Unidades de Conservação, licenciamento de atividades e ações de educação ambiental. Por diversas vezes, inclusive, as ações são realizadas de maneira conjunta pelas superintendências e outras unidades, demonstrando a complementariedade das atribuições dentro do Brasília Ambiental.

Portanto, tem-se por explicitados os motivos que conduzem à interpretação quanto à necessidade de alteração dos dispositivos supramencionados, no intuito de se preservar a melhor prestação de serviços à população por todos os departamentos do Instituto Brasília Ambiental.

Deputado wellington luiz

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À Emenda Substitutiva nº 29 do Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Adite-se ao parágrafo primeiro do art. 31 o seguinte inciso II, renumerando-se os demais:

Art. 31. .............................................................................................

..............................

§ 1° ..................................................................................................

II – pelo registro de Comunicado de Infração Ambiental;

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda inclui o registro do Comunicado de Infração Ambiental, expressamente, como medida que interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

Tendo em vista a previsão de sua emissão pelos servidores do Brasília Ambiental, parte-se do pressuposto que emitidos por profissionais com fé pública, devendo ser ser considerado como ato inequívoco, que importe apuração do fato, o que, necessariamente, leva à interrupção da prescrição, evitando maiores prejuízos ao processo de apuração.

Deputado wellington luiz