CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 455/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 455/2023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.475.000,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 290/2023-GAG/CJ, de 28 de novembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 8.110.431,00 (oito milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais), ao Projeto de Lei nº 455/2023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 55.126.600,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e seis mil e seiscentos reais), a qual foi convertida na Lei nº 7.341, de 28 de novembro de 2023.

Foram realizados os seguintes vetos pelo Governador:

• Veto Parcial à Emenda nº 24, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 1.471.431,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa “Reserva de Contingência - Distrito Federal”, informando que do saldo constante no programa mencionado acima atendeu as emendas 22 e 23 do presente projeto de lei. Emenda de R$ 1.500.000,00. Atendido R$ 28.569,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 34, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o valor foi remanejado, conforme ND 604, de 26/10/2023. Emenda de R$ 350.000,00. Atendido R$ 50.000,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 36, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que, do saldo constante na codificação mencionada, atendeu outras emendas do autor da emenda. Emenda de R$ 400.000,00. Atendido R$ 250.000,00;
• Veto Total à Emenda nº 37, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Total à Emenda nº 38, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Total à Emenda nº 39, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Total à Emenda nº 40, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Parcial à Emenda nº 70, da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva, no valor de R$ 39.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa. Emenda de R$ 1.050.000,00. Atendido R$ 1.011.000,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 93, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023. Emenda de R$ 1.850.000,00. Atendido R$ 250.000,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 94, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023, além da insuficiência de saldo no programa de trabalho indicado e que, do valor de R$ 700.000,00 constante na codificação funcional programática, R$ 250.000,00 foi alterado para 33.50.41, conforme ND 648, de 09/11/2023. Emenda de R$ 3.000.000,00. Atendido R$ 450.000,00; e
• Veto Parcial à Emenda nº 96, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023. Emenda de R$ 1.920.000,00. Atendido R$ 1.020.000,00.

O Governador ressalta que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial, no valor de R$ 8.110.431,00 (oito milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais), ao Projeto de Lei nº 455/2023, conforme acima descrito.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no processo SEI GDF 00392-00013693/2023-84.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal.

   Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Mayra de Jesus Saraiva Leão, Dra. Hildete Dultra, Dra. Eliane Sartori, Dra. Luana de Carvalho Gomes, Dra. Andréia Lopes Silva, Gabriela Olinto dos Angelos, Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal

                                        JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

Encaminho o PL 2260/2021 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (Emenda nº 20 - Doc. 106292) e da Subemenda nº 36 (Doc. 107351).

Brasília, 13 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ