CLDF

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte ação não orçamentária:

ANXXXXX - Organizar fluxos para ampliar horários e dias de visitação de familiares e amigos aos internos de forma a garantir o direito à convivência familiar e comunitária (SEAPE). 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir ação não orçamentária para que as unidades prisionais organizem os fluxos para ampliar os dias e horários de visitas aos internos e internas.

A CDDHCEDP recebe muitas solicitações da população referente à inclusão de visitas aos fins de semana, já que, os horários disponíveis – sempre durante a semana – dificultam as visitas especialmente para aqueles familiares que trabalham. Sobre esse tema, no PPA 2024-2027, há apenas a meta M1057, que prevê a ampliação de 20% de ambiente virtual para visitas, encontros com advogados, audiências etc.

Entendemos como essencial o fortalecimento do convívio do interno com sua família e rede de apoio como um dos um dos pilares para sua ressocialização. Tal iniciativa é, inclusive, reconhecida pela SEAPE, uma vez que consta de seu planejamento estratégico como Batalha 7 - Fomentar o vínculo familiar e social da pessoa presa, que tem como iniciativa aprimorar o sistema de controle de visitas e busca garantir assim o direito à convivência familiar e comunitária.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos a seguinte ação não orçamentária:

ANXXXXX - Instituição de mecanismos para acompanhamento, por familiares ou por entidades da sociedade civil, da qualidade das refeições oferecidas aos socioeducandos. 

 JUSTIFICAÇÃO
 

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sugerimos emenda aditiva ao O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, a fim de incluir  ação não orçamentária que institua mecanismos para acompanhamento, por familiares ou por entidades da sociedade civil, da qualidade das refeições oferecidas aos socioeducandos.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fÁBIO FELIX

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos a seguinte ação não orçamentária:

ANXXXXX - Organização de fluxos para ampliar visitação de familiares e amigos aos socioeducandos de forma a garantir o direito à convivência familiar e comunitária.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sugerimos emenda aditiva ao O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, a fim de incluir  ação não orçamentária para organização de fluxos com vista a ampliar visitação de familiares e amigos aos socioeducandos.

Ante o exposto, em face da importância de garantir o direito à convivência familiar e comunitária, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

De ordem do Sr. Presidente,

O Projeto de Lei nº 508 de 2019 ,foi arquivado (art.137).

Tramitação concluída 

Brasília, 31 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º O Dia de Doar tem os seguintes objetivos básicos: 

I - promover a cultura de doação na sociedade;

II - mobilizar indivíduos, o estado e a sociedade civil por uma cidade mais generosa, voluntária, e solidária.

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por escopo instituir e incluir, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia de Doar. Com efeito, é uma data em que se celebra a importância da solidariedade e da generosidade, algo que se verifica no Distrito Federal.

É uma mobilização que promove um país mais solidário, por meio da conexão de pessoas com causas. E faz isso celebrando o prazer que é doar, e o hábito de doar o tempo todo.

Assim, sugerimos que o Dia de Doar seja celebrado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para que o espírito altruísta da sociedade do Distrito Federal encontre ressonância nos eventos a serem realizados em nossa unidade federativa.

Cumpre observar que se trata de um movimento que tem alcance mundial, sendo que a presente proposição terá, para além do claro objetivo de incutir na população a prática de doação, a inserção do Distrito Federal no contexto mundial do movimento.

Ademais, com a presente proposição, intenta-se fomentar, cada vez mais, um movimento pela cultura da doação, promovendo o engajamento da população com causas extremamente importantes, fortalecendo-se, porque não, a democracia.

Diante do exposto, peço aos pares para aprovação da presente proposta.

Sala de sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF