CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 3063/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 3063/2022, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 3.063/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia.

O art. 1º institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, com a correspondente delimitação temporal na primeira semana de abril. O art. 2º inclui a referida Semana no Calendário Oficial distrital e enumera os objetivos por trás da efeméride. Finalmente, o art. 3º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor comenta que a instituição da referida semana comemorativa se dá em alusão ao Dia do Jornalista, comemorado em 7 de abril. Argumenta, ainda, que, em face do aumento da violência contra jornalistas, a criação da efeméride visa a “fomentar uma campanha contra a violência e de respeito à vida e ao trabalho com dignidade dos profissionais da comunicação, o que também engloba a proteção do ambiente de trabalho desta categoria”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Esporte, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator, com a aprovação de emenda de redação.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 3.063/2022 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 3.063/2022 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado aprovou o PL nº 3.063/2022. Em seu voto favorável, o relator expressou que “considerando o atual estágio de evolução da sociedade brasileira, creio importante termos um dia em nosso calendário de eventos sobre a importância da liberdade de imprensa.”. Ainda, no âmbito da CESC, o relator apresentou emenda reformando o art. 2º, a qual foi acolhida pela Comissão.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 3.063/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Entretanto, a título de ressalva, entendemos que o PL carece de reparos em seu texto. A ementa deve ser corrigida, a fim de figurar menção ao Calendário Oficial do Distrito Federal. Outro ponto que recomenda reparo diz respeito à síntese da instituição da Semana e de sua inclusão no Calendário Oficial no art. 1º, de modo a replicar a fórmula adotada na maior parte das leis congêneres. Essas modificações foram feitas sob a forma de Substitutivo, que já incorpora as alterações inseridas sob a forma de emenda aprovada na CESC.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE  do Projeto de Lei nº 3.063/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar o funcional-programatica, conforme pedido do autor.

Relator Parcial Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar a função e subfunção do gasto público.

Relator Parcial Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar a função do gasto público.

Relator Parcial Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar a natureza da despesa, conforme solicitação do autor da emenda.

Relator Parcial Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar a natureza da despesa, conforme solicitação do autor da emenda.

Relator Parcial Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Jorge Vianna)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar a natureza da despesa, conforme solicitação do autor da emenda.

Relator Parcial Jorge Vianna