CLDF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de março de 2026, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de março de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 24 de março de 2026, às 10 horas, em ambiente externo.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia e do Sr. Secretário Adjunto de Economia para que prestem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília, sobre as medidas de socorro necessárias e sobre a situação econômico-financeira do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 57, VIII, e 255, I, do Regimento Interno, a convocação do Senhor Secretário de Estado de Economia, Valdivino José de Oliveira, e do Sr. Secretário Adjunto de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, para que prestem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília - BRB, as necessidades de aporte na instituição pelo acionista controlador e sobre a situação econômico-financeira do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de convocação do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Senhor Secretário Adjunto de Economia decorre de um quadro crescente de incerteza e gravidade envolvendo o Banco de Brasília S.A. – BRB, cujos desdobramentos ultrapassam a esfera da instituição financeira e alcançam diretamente a sustentabilidade fiscal do próprio Distrito Federal.

Nos últimos meses, vieram a público informações que suscitam sérias dúvidas quanto à condução estratégica e à gestão de riscos do BRB, especialmente no âmbito das operações realizadas com o Banco Master. Nesse contexto, assumem especial relevância as notícias de que teria sido cogitado aporte da ordem de R$ 4 bilhões, por meio de mecanismos associados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), bem como a não divulgação do balanço financeiro do exercício de 2025 dentro do prazo legal, circunstância que compromete a transparência e dificulta a aferição precisa da real situação patrimonial da instituição.

A eventual necessidade de suporte financeiro ao BRB, contudo, não pode ser analisada de forma dissociada do quadro fiscal do Distrito Federal. Qualquer medida de socorro, direta ou indireta, possui impacto potencial sobre as contas públicas, afetando a alocação de recursos, o cumprimento de metas fiscais e a própria capacidade de investimento do ente federativo. Trata-se, portanto, de tema que transcende a gestão bancária e ingressa no núcleo da política econômica e fiscal do Governo do Distrito Federal.

Diante da gravidade do cenário, esta Comissão buscou, inicialmente, o caminho do diálogo institucional e os responsáveis pela condução da política econômica do Distrito Federal foram convidados a prestar esclarecimentos. Todavia, após a confirmação da reunião, a estrutura da secretaria foi alterada, o então secretário se tornou adjunto e informou que não irá comparecer à audiência pública. 

Entendemos que a recusa em prestar esclarecimentos, especialmente em contexto de elevada relevância fiscal e institucional, compromete o dever de transparência e impede o regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. Mais do que isso, revela a insuficiência dos mecanismos voluntários de prestação de contas, tornando necessária a adoção de medida mais incisiva.

Nesse cenário, a conjugação de três fatores: (i) a gravidade e a materialidade dos fatos envolvendo o BRB; (ii) o potencial impacto direto sobre as finanças do Distrito Federal; e (iii) a recusa prévia das autoridades em comparecer espontaneamente, torna indispensável a utilização do instrumento da convocação previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Regimento Interno desta Casa.

Assim, certos da necessidade e adequação da medida, solicitamos apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2026.

Deputado thiago manzoni

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de março de 2026, às 15h, em ambiente externo.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a convocação do Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para que preste pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 57, VIII, e 255, I, do Regimento Interno, a convocação do Senhor Presidente do Banco de Brasília - BRB, Nelson Antônio de Souza, para que preste pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília - BRB, as necessidades de aporte na instituição pelo acionista controlador, as investigações envolvendo a operação fracassada de aquisição do Banco Master e as medidas de governança adotadas pela instituição.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de convocação do Senhor Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, Nelson Antônio de Souza, decorre de um conjunto de fatos recentes de elevada gravidade que suscitam dúvidas consistentes sobre a condução da instituição e evidenciam a necessidade de atuação firme desta Casa no exercício de sua função fiscalizatória.

Dados amplamente divulgados nos últimos dias indicam que a instituição adquiriu cerca de R$ 30,4 bilhões em ativos vinculados ao Banco Master, em operações iniciadas a partir de 2024. Mais grave, contudo, é a natureza desses ativos e as circunstâncias em que foram adquiridos. Em caso emblemático, o BRB teria adquirido, segundo o Portal Metropoles, ativo de R$ 341 milhões lastreado em garantia de apenas R$ 30 milhões, além de contar com avalista com restrições cadastrais [1]. Em outro, a instituição gastou R$ 500 milhões comprando 2 vezes a mesma carteira sem garantia [2]. 

Nesse contexto, ganham ainda mais relevo as tentativas de busca de aporte bilionário junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), bem como a decisão do banco de não divulgar seu balanço referente ao exercício de 2025 no prazo legal, circunstâncias que agravam o quadro de incerteza e restringem o acesso a informações essenciais para o controle institucional.

Diante da gravidade dos fatos, esta Casa buscou, inicialmente, a via do diálogo institucional, de modo que o Presidente do BRB foi formalmente convidado a comparecer à Comissão de Constituição e Justiça para prestar os devidos esclarecimentos, tendo, à época, concordado com o comparecimento em reunião designada para o dia 07 de abril de 2026, em compromisso assumido com os parlamentares.

Ocorre que, de forma superveniente e injustificada, houve recusa em cumprir o compromisso firmado, frustrando a expectativa legítima desta Casa e inviabilizando o exercício regular da atividade fiscalizatória por meio do instrumento do convite. Tal conduta não apenas rompe a boa-fé que deve reger as relações institucionais, como também esvazia a eficácia de mecanismos ordinários de controle.

Nesse cenário, a ausência de esclarecimentos espontâneos, somada à gravidade dos fatos que, cada vez mais, aumentam a indignação popular, exige uma postura firme desta Casa, sendo o requerimento de convocação medida indispensável para assegurar a presença da autoridade e garantir o acesso às informações que a população de Brasília tem o direito de receber.

Certos da necessidade e adequação da medida, solicitamos apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento.

Sala das Sessões, 7 de abril de 2026.

Deputado thiago manzoni

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

[1] https://www.metropoles.com/colunas/demetrio-vecchioli/master-brb-gastou-r-500-milhoes-ao-comprar-2-vezes-mesma-carteira-sem-garantia?utm_source=chatgpt.com
[2] https://www.metropoles.com/colunas/demetrio-vecchioli/master-brb-gastou-r-500-milhoes-ao-comprar-2-vezes-mesma-carteira-sem-garantia?utm_source=chatgpt.com

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão Financeira.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) que preste as seguintes informações:

quanto ao Contrato de Gestão com a SES-DF, informe a série comparativa entre orçado, empenhado, liquidado, repassado e executado em 2025;

descreva detalhadamente quais os impactos que os atrasos de repasse da SES-DF têm gerado para a organização financeira do IGESDF;

apresente o plano de recomposição de caixa do IGES-DF, mediante os déficits entre receita e despesas apresentadas ao longo de 2025;

quando será atualizado o quadro de auditorias externas no portal da transparência até o fechamento do ano fiscal de 2025 e quais medidas estão sendo adotadas para isso?

qual o cronograma do plano de regularização das avaliações e publicações de aprovação de contas pelo Conselho Fiscal?

como o IGES-DF pretende acatar a sugestão do MPDFT, proferida durante a audiência, de produzir relatórios completos do Conselho Fiscal ao invés de atas genéricas?

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do IGES-DF, conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do Instituto. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações acerca de sua gestão orçamentária e financeira. 
                  As audiências públicas de prestação de contas do IGES-DF revelaram preocupações persistentes com a gestão financeira e a efetividade dos controles internos. O déficit estrutural entre repasses e despesas é um ponto crítico que exige um plano de ação concreto, com metas e responsáveis claros. 

A obtenção dessas informações é crucial para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e a garantia da boa gestão. Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA