CLDF

EMENDA ADITIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

 Insira-se no art. 62 o seguinte § 6º:

"Art. 62..................

.............................

§ 6º As alterações de usos e parâmetros urbanísticos, de que trata o inciso IV, do caput, poderão ser autorizadas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal para fins de licenciamento urbanístico, mas dependem de incorporação na Lei de Uso e Ocupação do Solo para efetiva implantação dos novos usos e parâmetros."

JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator, 2 - Reparcelamentos de áreas urbanas com registro em cartório (arts. 61 ao 65). Mudanças de regramentos de uso e ocupação do solo por ato administrativo. Invasão de competências do Poder Legislativo.

 Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

 Deputado THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 3068/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei no 3.068, de 2022, que Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial nas Escolas do Distrito Federal, a ser realizada anualmente no mês de março.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 3.068, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva.

Conforme disposto pelo art. 1º, o PL visa instituir a Semana Educar pela Igualdade Racial, a ser realizada no dia 21 de março, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Distrito Federal, incluindo o evento no calendário oficial do Distrito Federal.

Dentre os objetivos do evento, de acordo com o art. 2º, estão: contribuir para o conhecimento da comunidade local das Leis n.º 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que estabelecem diretrizes e bases da educação nacional a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”; impulsionar reflexões sobre o combate à violência e discriminação racial; conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei federal nº 10.639/2003; e esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros dos casos de violência e injuria racial nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.

Na Justificação, o Autor explica que a Proposição busca cessar a prática de discriminação racial, e na semana proposta, crianças, adolescentes e jovens entendam o quão danoso, prejudicial e preconceituoso é a prática do crime de racismo. Além disso, o PL faz referência a memória das 69 pessoas mortas no chamado Massacre de Shaperville, em Joanesburgo, quando participavam de um protesto contra a Lei do Passe, em 21 de março de 1960, na África do Sul.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 13 de dezembro de 2022 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça, – CCJ para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relativa à educação pública e privada. É o caso do PL 3.068/2023, que institui a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, a ser realizada na semana do dia 21 de março, nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

Episódios como o “Massacre de Sharpeville”, mencionado pelo Autor, atiçam nossa indignação quanto ao período de segregação racial vivido na África do Sul durante décadas e ilustram a perversidade do racismo escrachado; por outro lado, a persistência, até hoje, e o entranhamento sistemático do racismo nas estruturas socioeconômicas exigem esforços constantes para combater esse mal que ainda assola o Brasil e o mundo.

A propósito do tema, vale lembrar o conceito de discriminação social elencado no artigo 1º da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial: 

"Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública".

Como se vê, o preconceito resulta em problemas que vão além da cor de pele, dificultando o acesso dessas pessoas à saúde, ao mercado de trabalho e a condições dignas de vida. A discriminação racial perpetua desigualdades e exige de nós a intensificação de esforços para construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.

No Brasil, a luta contra a discriminação racial se intensificou após a Constituição Federal de 1988, quando estipulou que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

Outros avanços ocorrem com o advento da Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade do estudo da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e da Lei Federal nº 11.645 de 10 de março de 2008, que tornou obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nas escolas.

Contudo, o racismo ainda exige mais políticas de inclusão, além do cumprimento efetivo da legislação para coibir tais práticas e proteger a sociedade como um todo. 

Nesse sentido, o PL 313/2023 se apresenta como importante instrumento de combate ao racismo, em especial por contribuir para a disseminação do conhecimento, na comunidade escolar, acerca do tratamento constitucional e legal conferido à matéria.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 313/2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente da CESC e Relator