CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do Distrito Federal.

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do Distrito Federal

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de demanda da população do Distrito Federal, no sentido de construção de sede de conselho tutelar nas Regiões Administrativas onde, por força da Resolução nº 139/2010 - CONANDA, há a necessidade de criação de seis novos conselhos.

Joaquim Roriz Neto

Informamos que o PL 677/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 31/10/2023.

Brasília, 31 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6216 - MOBILIDADE URBANA

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 325 - OBJETIVO REGIONAL - MOBILIDADE URBANA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20026 - TARIFA ZERO ESTUDANTIL

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Implementar a política pública de tarifa zero estudantil no DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Execução de Obras de Urbanização na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Execução de Obras de Urbanização na Região Administrativa do Plano Piloto.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Execução de Obras de Urbanização na Região Administrativa de Ceilândia.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Execução de Obras de Urbanização na Região Administrativa de Taguatinga.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Execução de Obras de Urbanização nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com o fomento a projetos culturais no Distrito Federal.

Paula Belmonte

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que envie para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize o fechamento de condomínios horizontais em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, envie para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize o fechamento de condomínios horizontais em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de sugerir ao Poder Executivo que envie para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize o fechamento de condomínios horizontais em Vicente Pires. 

Ao longo dos anos, essas duas cidades sofreram com a ocupação irregular de suas terras, fato que traz uma série de desafios para o correto desenvolvimento urbano. Por exemplo, um dos gargalos enfrentados pelos moradores é o fato de o DF-Legal está embargando a construção de guaritas no Setor Residencial de Vicente Pires. 

Diante disso, é crucial que, no processo de regularização, o Poder Executivo envie um Projeto de Lei que garanta segurança jurídica às construções de guaritas nos condomínios que estão na Vicente Pires.

Portanto, tendo olhar de cuidado com a população de Vicente Pires, rogo aos pares aprovação a esta indicação. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem- DER junto à CEB Iluminação Pública e Serviços, providências para a implantação de iluminação pública na Rodovia DF 130, na Região do Café sem Troco em São Sebastião- RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem- DER junto à CEB Iluminação Pública e Serviços, providências para a implantação de iluminação pública na Rodovia DF 130, na Região do Café sem Troco em São Sebastião- RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores têm relatado os problemas enfrentados pela falta de energia, ficam à mercê da criminalidade, devido aos constantes assaltos ocorridos na passagem pelo local escuro.

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos e rurais, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no local, a iluminação pública previne a criminalidade, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Assim, solicito ao DER junto à CEB, que envide esforços com vistas atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para os motoristas e pedestres.

Requeiro gestão dessa Companhia, no sentido de proceder com a implantação da iluminação, visando minimizar o risco de assaltos e acidentes na referida Rodovia.

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Á SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 31 de outubro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

À SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 31 de outubro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE

Daniel Donizet

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere providências à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP junto à Administração Regional de São Sebastião, a construção de um parque infantil e campo de futebol na Rodovia DF 270, na região do Café sem Troco em São Sebastião- RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP junto à Administração Regional de São Sebastião, a construção de um parque infantil e campo de futebol na Rodovia DF 270, na região do Café sem Troco em São Sebastião- RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de um parque infantil e campo de futebol de areia é uma reivindicação antiga dos moradores daquela região, pois a área citada está abandonada. 

Sem opção de lazer, a comunidade tem uma grande carência de locais adequados para os moradores da região.

Assim sendo, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,      /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) é uma unidade pública da Assistência Social para atendimento à pessoas em situação de rua. Neste local são ofertados atendimentos individuais e coletivos, oficinas, atividad

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A construção do ESPAÇO ACOLHER, visa abrigar os espaços físico hoje ocupado dentro do poder judiciário (nafavd).Consiste em prestar acolhimento e atendimento as famílias das vitimas e aos autores de violência doméstica. Equipamento público voltado para o

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio à entidades privadas sem fins lucrativos, com base na Lei nº 13.019/2014 combinado com o Decreto nº 37.843/2016 que trata da celebração de Termo de Fomentos com as Organizações Sociais (MROSC). Tem por finalidade o interesse público que envolva tran

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio à entidades privadas sem fins lucrativos, com base na Lei nº 13.019/2014 combinado com o Decreto nº 37.843/2016 que trata da celebração de Termo de Fomentos com as Organizações Sociais (MROSC). Tem por finalidade o interesse público que envolva tran

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

O centro-dia é uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados. Busca-se evitar isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento. A equipe do centro-dia compartilha,

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal possui um quantitativo expressivo de indivíduos e famílias que não conseguem se deslocar às unidades de cras visto a distância geográfica das unidades que as referenciam; assim, a oferta de serviços de proteção social básica por meio de

Dayse Amarilio

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Institui o Programa Distrital de Assistência Integral às pessoas com Fibromialgia e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Distrital de Assistência Integral às Pessoas com Fibromialgia.

Parágrafo Único. O Programa de que trata o Caput deste Artigo será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O público-alvo do programa de que trata esta Lei são todas as pessoas com fibromialgia.

Parágrafo único para feito desta Lei é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituir.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa de que trata esta Lei:

I - propagar a disseminação de informação a respeito do tema fibromialgia;

II - diagnosticar e tratar pacientes com fibromialgia em todos os graus de complexidade.

Art. 4º Ao Distrito Federal caberá:

I – oferecer serviços para diagnóstico e tratamento da fibromialgia; 

II – ampliar o acesso ao tratamento  médico das pessoas com fibromialgia;

III - qualificar os profissionais para atendimento às pessoas com fibromialgia;

IV – desenvolver campanhas publicitárias com a finalidade de disseminar o Programa  de que trata esta Lei e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia.

Art. 5º O Programa será desenvolvido de acordo com as seguintes diretrizes:

I – atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;

II – promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;

III – diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos, quando se fizer necessário;

IV – atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas com fibromialgia;

V – promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;

VI – desenvolvimento de atividades preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes;

VII – participação da comunidade na formulação das políticas públicas para atendimento das pessoas com fibromialgia, bem como o exercício do controle social na sua implementação, acompanhamento e avaliação.

Art. 6º A rede pública de saúde deverá fornecer, de forma gratuita, os medicamentos necessários para o tratamento da fibromialgia, mediante prescrição médica.

§ 1º Dentre os medicamentos a serem fornecidos pela rede pública de saúde, deverão ser oferecidos os seguintes medicamentos: 

I - Pregabalina e a duloxetina;

II - Relaxantes musculares;

III - Antidepressivos e analgésicos;

IV - Velija e outros;

V - Canabidiol ou medicamento semelhante, observado o uso compassivo e critérios estabelecidos.

§ 2º O tratamento médico prestado pela rede pública de saúde do Distrito Federal aos portadores da fibromialgia não pode ser interrompido, devendo ser adotadas todas as medidas que se fizerem necessárias para o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da fibromialgia.

§ 3º Às pessoas com fibromialgia devem ser asseguradas a realização de exames de imagens tais como tomografias, eletroencefalogramas, ressonância magnética, exames neurofisiológicos, com EEG, EEG ampliado, polissonografia e exames laboratoriais.

§ 4º Nos casos de fibromialgia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito à terapia de acupuntura, a ser oferecida na rede pública do Distrito Federal.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, instituir Grupo de Trabalho para apresentar proposta de implantação do programa Distrital de que trata esta Lei, garantida a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos representativas das pessoas com fibromialgia.

Art. 8º O Programa de que trata esta Lei, bem como os endereços das unidades de atendimentos, deverão ser objeto de divulgação nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A iniciativa do presente Projeto de Lei visa atender a demanda das pessoas acometidas pela fibromialgia, doença crônica de imensas dores e transtornos aos seus pacientes. 

Embora venha ganhando destaque nos últimos anos, a fibromialgia ainda é cercada por incontáveis estigmas. 

Por se tratar de doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. 

Entretanto já está pacificado que as pessoas com fibromialgia, em sua maioria são mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela. 

“A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Drauzio Varela, como sendo uma: Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...)”

Conforme explica a Cartilha “Fibromialgia – Cartilha para pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia, a maior sensibilidade aos estímulos dolorosos faz com que sintam mais dores. 

O principal sintoma da fibromialgia é síndrome dolorosa musculoesquelética, caracterizada por dor difusa e migratória. É doença reumatologia crônica e incapacitante, merecedora de atenção multiprofissional, vez que causa dor intensa por todo o corpo, especialmente nas articulações (sensibilidade ao toque, queimações, formigamento, cefaleia, fadiga, insônia e sono não reparador, variações de humor, alteração da memória e concentração).

É condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não serem suficientes, pois, além de todos os sintomas elencados, a fibromialgia está associada a alterações emocionais, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. 

Nesse sentido, impõe-se, portanto, a submissão de tratamento multidisciplinar para que os sintomas físicos sejam amenizados, pois não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo.

Noutra quadra, é digno de registro os importantes benefícios encontrados na medicina canabinoides, que tem se mostrado uma alternativa segura e eficaz para pacientes que convivem com as incômodas dores generalizadas pelo corpo.

A história da cannabis como tratamento a dores não é tão recente, para se ter ideia o livro de Matéria Médica, enciclopédia e farmacopeia escrita no primeiro século d.C pelo grego Dioscórides, já citava a Cannbis como uma planta medicinal útil para tratar dores articulares inflamatórias.

O mesmo conta no livro chinês Pen-Tsão, o mais completo livro da história da medicina tradicional chinesa, escrito em 1578.

Na atualidade, a investigação sobre o potencial terapêutico das plantas obedece aos rigores do método cientifico, e nada disso eliminou a Cannabis da lista de potenciais tratamentos contra a fibromialgia e dores em geral, ou seja, as evidencias clinicas mostram que a Cannabis medicinal não é mera “crença popular”, e sim um fato.

Para muitos pacientes, a fibromialgia é incapacitante, faz com que levem uma vida menos ativa em função das dores frequentes e suas consequências: fadiga e dificuldade para dormir, por exemplo. É algo que acaba atrapalhando a vida social e profissional.

Inclusive, pode ser motivo de abandono de emprego ou mesmo aposentadoria precoce.

Por consequência, pode levar a outros problemas como ansiedade e depressão, ou seja, um único problema acarretando efeito dominó.

Porquanto, sendo a fibromialgia doença degenerativa, ainda sem cura, o seu tratamento, portanto, é focar na atenuação dos sintomas, para que as dores sejam menos intensas e frequentes.

Nesse sentido, qualquer medicamento que leve a melhora na qualidade de vida do paciente deve ser celebrada, e acredita-se que o óleo de Cannabis apresenta vantagens em relação a analgésicos opioides e antidepressivos.

Experiências clinicas de um médico é importante, mas, no caso da fibromialgia, temos ainda vários artigos científicos para engrossar o som da voz daqueles que sofrem com sintomas.

Um estudo israelense Safety and Efficacy of medicinal Cannabis in Fibromialgia, publicou em 2019 no Jornal of Clinical Medicine, mostrou os resultados do acompanhamento de 367 pessoas que fizeram o tratamento com Cannabis por seis meses.

Os pesquisadores concluíram que a Cannabis medicinal é eficaz e segura quando administrada com calma e gradualmente, escreveram:

“Considerando as baixas taxas de dependências e reações adversas serias (especialmente quando comparadas a opioides) a terapia com Cannabis deve ser considerada para aliviar a carga de sintomas entre pacientes com fibromialgia que não estão respondendo ao tratamento convencional”.

Segundo o especialista Flavio Geraldes Alves, presidente da Associação Pan-Americana de Medicina Canabinoide (APMC), e consultor médico NuNature Labs, o canabidiol é um ótimo tratamento para os casos de fibromialgia e dores crônicas.

No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo somente em 2021 mais de 40 mil solicitantes foram registrados.

Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no pais. Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam.

Como inovação, o governador do Estado de São Paulo sancionou terça feira 31/10/2023, a Lei 17.618/2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol. 

É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam do Cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer, entre outros.

De sorte que, se mostra evidente que o remédio a base de Cannabis tem se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios do sono.

Nesse aspecto, é importante destacar que, com o passar dos anos, muitos avanços ocorreram na medicina, permitindo que as pessoas com doenças crônicas possam ter mais dignidade devido ao tratamento adequado de suas síndromes, sendo a fibromialgia uma delas.

Por todo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER) DO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO ANEXO DO ESCRITÓRIO LOCAL EMATER DF DO NÚCLEO RURAL DA TABATINGA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA?

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

INSTALAÇÃO DE SISTEMA INDIVIDUAL ALTERNATIVO DE SANEAMENTO RURAL PARA O DESTINO ADEQUADO DO ESGOTO DOMICILIAR DAS FAMÍLIAS RURAIS BENEFICIÁRIAS.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 613 / 2023