CLDF

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo à Indicação nº 3457, de 2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído. Tramitação concluída, conforme despacho-SELEG (98644).

Brasília, 24 de outubro de 2023 

Luciana nunes moreira

Matrícula: 11357

Proposição retirada de tramitação, conforme Despacho SELEG 98652. Tramitação concluída.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

Informo que a matéria, PDL 52/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 50/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 53/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 55/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 49/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 653/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/10/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

(Senhor Deputado Deputado João Cardoso)  

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, adoção de ações de promoção da Educação de Jovens e Adultos - EJA e combate a evasão escolar na Região Administrativa do Sol Nascente/ Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, adoção de ações de promoção da Educação de Jovens e Adultos - EJA e combate a evasão escolar na Região Administrativa do Sol Nascente/ Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com dados do PDAD (Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios) de 2019, 3,6% da população acima de 25 anos se declara sem escolaridade, na Região Administrativa do Sol Nascente/ Pôr do Sol.

Além disso, segundo dados da mesma pesquisa, o PDAD de 2021, 33% entre 4 a 24 anos não frequentam a escola mas já frequentaram, na dita Região Administrativa, conforme Gráfico abaixo:

Tal fato pode e deve ser combatido por meio da adoção de ações de promoção da Educação de Jovens e Adultos - EJA e combate à evasão escolar na referida Região.

Desde a Constituição Federal de 1988, a legislação prevê o direito à educação para toda a população, inclusive para aquelas pessoas que não tiveram acesso a escola em idade apropriada, na infância ou na adolescência.

Dessa forma, é dever do Governo Federal, bem como de estados e municípios e Distrito Federal assegurar a oferta pública e gratuita de educação escolar para jovens e adultos.

Entretanto, apesar da previsão legalmente estabelecida, transcorrido mais de 30 anos, as estatísticas nacionais não deixam dúvidas sobre os desafios enfrentados pelo País para assegurar a educação de todos, em especial daqueles que tiveram seus direitos violados quando crianças ou adolescentes.

Ademais, nos deparamos com um quadro de retrocessos, em um contexto de ausência de políticas públicas adequadas e consequente crescimento das desigualdades sociais.

Assim, apresenta-se a presente indicação o qual tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, adoção de ações de promoção da Educação de Jovens e Adultos - EJA e combate à evasão escolar na Administrativa do Sol Nascente/ Pôr do Sol.

Pelo exposto, por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação. 

                                                        Sala das Sessões, de 2023. 

JOÃO CARDOSO 

 Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus e os horários de na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus e os horários de na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação da população de Vicente Pires, que pleiteia a ampliação das linhas de ônibus e dos horários, bem como a manutenção da frota atual dos veículos que atendem a região administrativa. 

Os moradores de Vicente Pires têm enfrentado diversas dificuldades, principalmente de locomoção, pois os veículos que atendem a região estão em situação precária, a população relata que os ônibus quebram quase todos os dias.

 As linhas e horários não conseguem atender a população, que reclamam que existem poucas linhas, um exemplo seria a que faz o percurso W3 sul e norte, que conta apenas com dois ônibus, que saem 5h45 e 6h30 e voltam somente no final da tarde às 18h30. 

Os populares reivindicam linhas de ônibus que atenda a rota  Vicente Pires/ Universidade de Brasília - UnB, a faculdade é uma das principais da nossa Capital Brasília. Portanto, é fundamental garantir que a população que reside na RA em questão disponha de transporte público de qualidade para se locomoverem. 

O acesso ao transporte público promove inúmeros benefícios aos moradores, garantindo independência, inclusão social e aumento da qualidade de vida, facilitando a vida das pessoas idosas ou com mobilidade reduzida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere ao Poder Executivo, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, providências para a implantação de asfalto no Setor Habitacional Sol Nascente/Pôr do Sol, Cond. Chác. 134– RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, providências para a implantação de asfalto no Setor Habitacional Sol Nascente/Pôr do Sol, Cond. Chác. 134– RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação dos moradores da Região, que lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere à infraestrutura. As ruas estão desprovidas de asfalto, em péssimo estado, com vários buracos e ondulações, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, podendo causar transtornos e maiores riscos de acidentes à população.

Os moradores estão pedindo uma pavimentação, pois a área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentarem, quando chove o transtorno é imenso, a água da chuva provoca um grande lamaçal e ainda a poeira provocada em tempos de seca, a presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores do local.

Assim, solicito à Novacap, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 30 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 30 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com muitos buracos na Quadra 30 do Setor Leste. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a construção de quadra poliesportiva, na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a construção de quadra poliesportiva, na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores e frequentadores da Região, que lutam por melhorias no local, principalmente no que se refere a esporte, lazer e obras.

Com a concretização da obra, as crianças e jovens passarão a dispor de um equipamento público adequado que propicie a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Parque de Águas Claras - RA XX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Parque de Águas Claras - RA XX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de acidentes, roubos, furtos, entre outros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a revitalização da Quadra de Esportes da Quadra 31, do Setor Leste, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a revitalização da Quadra de Esportes da Quadra 31, do Setor Leste, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de esporte e lazer para as crianças que moram nas imediações.

A quadra de esportes serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos moradores se reúnem no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da rede elétrica na Colônia Agrícola Samambaia, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da rede elétrica na Colônia Agrícola Samambaia, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a manutenção da rede elétrica na Colônia Agrícola Samambaia, na RA de Vicente Pires, pois, segundo relato de moradores, as quedas de energia são constantes, causando defeitos e queima de aparelhos elétricos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

REDAÇÃO FINAL PL Nº 535, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 197.535.420,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

… 

                                           Sala das Sessões em 17 de outubro de 2023.

PAULO ELÓI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 136/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 136/2023, que “Dispõe sobre o direito de desconexão digital no âmbito do Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 136, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Iolando, dispõe sobre o direito de desconexão digital no âmbito do Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1º estabelece o direito de desconexão digital dos servidores públicos do Distrito Federal, sendo assegurado o direito de não serem perturbados por meio de dispositivos eletrônicos fora do horário de trabalho. 

O art. 2º define como direito de desconexão digital a possibilidade de o servidor não responder mensagens, e-mails, mensagens instantâneas, ligações ou outras formas de comunicação eletrônica durante o horário de descanso, dentro ou fora do ambiente de trabalho.

O art. 3º conceitua para os efeitos desta Proposição o horário de descanso, sendo este compreendido entre o fim da jornada de trabalho e o início da jornada de trabalho seguinte, bem como os finais de semana e feriados. 

Em caso de descumprimento pelo superior hierárquico do direito de desconexão, a conduta poderá ser considerada assédio moral, conforme art. 4º.

Quanto ao art. 5º restringe a abrangência de suas disposições aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo do Distrito Federal, 

No art. 6º excepciona do direito de desconexão digital o servidor de ocupa cargo em comissão, haja vista a natureza do cargo.

Por sua vez, os artigos 7º e 8º tratam, respectivamente, das cláusulas de vigência na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Na justificação, o autor salienta que a proposição visa assegurar o direito de desconexão digital dos servidores públicos do Distrito Federal em seus horários de descanso, como forma de garantir-lhes proteção da saúde física e mental. 

O autor ressalta que a medida é necessária porquanto a “utilização dos meios eletrônicos de comunicação no ambiente de trabalho tem levado muitos servidores públicos a uma sobrecarga de trabalho, prejudicando a qualidade de vida e aumentando o risco de doenças relacionadas ao trabalho”.

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (art. 64, §1º, inciso I, RICLDF); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (art. 64, §1º, inciso I, RICLDF)  e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (art. 63, inciso I, RICLDF).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta CAS.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, §1º, inciso I, alínea “m” atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem, o projeto de lei em exame tem como escopo a criação do direito de desconexão digital aos servidores do Distrito Federal (sejam do Poder Executivo, sejam do Poder Legislativo), que consiste no direito de “não serem perturbados por meio de dispositivos eletrônicos fora do horário de trabalho”, conforme disposição do art. 1º.

É inegável que, nos últimos anos, ocorreu um crescimento exponencial da utilização de meios de comunicação eletrônica nos ambientes de trabalho, e a administração pública acompanhou essa tendência. Exemplo disso, é que durante a pandemia de COVID-19, vários órgãos da administração pública distrital adotaram a forma de trabalho remota, o que reforçou a necessidade de comunicação dos servidores por meios eletrônicos.

Ocorre que, embora a comunicação por meios eletrônicos, como e-mail, telefone, whatsapp e outros aplicativos de mensagens instantâneas, seja um advento necessário à modernização do serviço público e um importante facilitador da eficiência na comunicação, é necessário adequar esse mecanismo aos direitos dos servidores, entre eles o direito ao descanso.

Isso porque esse processo de comunicação digital e instantânea sem restrições pode ultrapassar os limites da jornada de trabalho de muitos servidores. Além de tentativas de comunicação fora do horário de expediente do servidor, muitos recebem essas ligações ou mensagens em seus números de telefone pessoais, o que prejudica o seu direito de repouso e, inclusive, sua qualidade de vida.

Nesse sentido, o projeto em análise se mostra necessário e socialmente relevante, porquanto estabelece proibição de contato por meios eletrônicos com os servidores fora do seu horário de trabalho, visando a proteção desses servidores contra eventuais tentativas abusivas de contato. 

Ressalta-se que a era digital na qual vivemos, a despeito dos excelentes avanços por ela proporcionados, pode trazer retrocessos a alguns direitos, sendo necessária a atenção constante do legislador para a regulamentação de situações novas que coloquem em risco direitos fundamentais dos servidores[1].

Importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, dispõe que aos servidores ocupantes de cargo público se aplica o previsto no “art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX (...)”. Entre esses direitos, estão os que tratam da duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias (inciso XIII) e do repouso semanal remunerado (inciso XV), os quais são fundamentos para a garantia do direito de desconexão fora do horário de trabalho.

Além disso, a proposição é dotada de viabilidade, haja vista criar o direito de desconexão digital aos servidores, impondo aos superiores hierárquicos a proibição de contato com o servidor fora do horário de trabalho deste (artigos 1º e 4º). Ademais, de forma acertada, o art. 6º excepciona do direito previsto no projeto de lei os servidores públicos que ocupam cargo em comissão, considerando a natureza do cargo e a necessidade de maior disponibilidade para atendimento do interesse público.

Verifica-se, contudo, a necessidade de alguns ajustes a fim de garantir maior efetividade à norma, bem como garantir o equilíbrio entre o direito criado e as situações de relevante interesse público. Por essa razão, propomos emendas[2] a fim de: 

(i) Incluir os intervalos intrajornada na definição de período de descanso (art. 3º). Neste ponto, destaca-se que o art. 2º já fez importante consideração de que o direito à desconexão digital existe dentro e fora do ambiente de trabalho. Isso é, ainda que dentro do ambiente de trabalho, se estiver em seu horário de descanso, o servidor tem direito à desconexão digital;

(ii) Prever de situações que excepcionariam o direito de desconexão digital, tais quais situações de urgência ou emergência, de calamidade pública ou de fatos extraordinários que tornem necessário o contato, devidamente justificado, com o servidor no seu horário de repouso.

Incluídas as alterações sugeridas, entendemos que o projeto de lei é adequado e proporcional, pois protege o direito dos servidores sem prejudicar o efetivo funcionamento da administração pública. Isso porque garantir o direito de desconexão digital é necessário para o real repouso do servidor e para a sua própria qualidade de vida. Por outro lado, a previsão de situações excepcionais (como fatos extraordinários e servidores ocupantes de cargo em comissão) resguarda o adequado funcionamento da administração pública e o atendimento ao interesse público.

Por fim, com base em disposição expressa no art. 62, inciso II, do RICLDF, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência, destacamos que são excluídos da apreciação de mérito os aspectos referentes à constitucionalidade, juridicidade e legalidade da iniciativa. Tais aspectos serão objeto de avaliação de admissibilidade, feita pela Comissão de Constituição e Justiça em momento oportuno.

Diante dessas considerações, dada a conveniência e oportunidade da proposição, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 136, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, com as emendas em anexo.

É o parecer.

               Deputada DAYSE AMARÍLIO                      Deputado JOÃO CARDOSO

           Presidente                                                            Relator

[1] Essa é, inclusive, uma tendência em outros países. Nesse sentido: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/02/os-belgas-que-ganharam-direito-de-se-desconectar-do-trabalho.shtml. Acesso em 13 de abril de 2023, às 14h01. 

[2] Em anexo.

Projeto de Lei n.º 24/2023

EMENDA Nº      (MODIFICATIVA) - CAS

Do Sr. Deputado João Cardoso

Ao PROJETO DE LEI n.º 24, de 2023, que “Cria a licença para doação de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal”.

Dê-se ao caput art. 3º do Projeto de Lei n.º 24/2023 a seguinte redação:

 “Art. 3º A licença estabelecida no art. 1º obrigatoriamente se iniciará:

I – no primeiro dia de retorno do servidor às suas atividades laborais, seguindo-se pelos dias subsequentes, se houver necessidade de licença médica para a doação ou para recuperação posterior;

II – no dia da doação, seguindo-se pelos dias subsequentes, se não houver necessidade de licença médica para a doação.

...”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa à promoção de alteração no caput do art. 3º da proposição para contemplar a possibilidade de a licença criada pelo projeto ser usufruída pelo servidor quando do retorno às suas atividades laborais, se houver necessidade de licença médica para a doação.

Das informações constantes do sítio eletrônico do REDOME, verifica-se que há casos em que a doação exige internação (procedimento de punção), bem como há casos em que a doação envolve o uso de medicamentos que podem incapacitar temporariamente o doador para suas atividades (procedimento de aférese). Em ambos os casos, pode haver a necessidade de, então, afastamento do servidor por razões médicas (licença médica).

Nesse sentido, a previsão de que os 3 dias de afastamento para doação de medula óssea devem iniciar no dia da doação pode pouco incentivar os doadores, já que o período, possivelmente, já seria um período de afastamento mediante atestado médico ou atestado de comparecimento. Por essa razão, sugere-se esta emenda modificativa a fim de estabelecer que a licença criada pela lei deverá ser usufruída a partir do primeiro dia em que o servidor retornar às suas atividades normais após a doação, se houver necessidade de licença médica. 

Assim, se não necessitar de afastamento médico (para tratar de própria saúde após a doação), a licença será usufruída a partir do dia da doação. Entretanto, necessitando de afastamento para tratar da própria saúde após a doação (período de recuperação por alguma razão médica), a licença será usufruída a partir do primeiro dia de retorno do servidor às suas atividades laborativas.

Sala das Comissões,

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Quadra de Esportes no Setor de Garagens e Conces de Veículos - SGCV, localizado na Zona Industrial da Região Administrativa do Guará - RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Quadra de Esportes no Setor de Garagens e Conces de Veículos - SGCV, localizado na Zona Industrial da Região Administrativa do Guará - RA X .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a construção de seu local de lazer e pratica de esportes.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Setor de Garagens e Conces de Veículos - SGCV, localizado na Zona Industrial da Região Administrativa do Guará - RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Setor de Garagens e Conces de Veículos - SGCV, localizado na Zona Industrial da Região Administrativa do Guará - RA X .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias com a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, no endereço citado em epígrafe. 

A PEC é um estímulo à pratica de exercício físico, além, é claro, de promover a convivência entre a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de iluminação pública no campo de terra da QNM 40/38, localizado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de iluminação pública no campo de terra da QNM 40/38, localizado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

A falta de iluminação torna o local inutilizável no período noturno, uma vez que gera insegurança e a população fica vulnerável a qualquer tipo de violência. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a ampliação da iluminação pública no Núcleo Rural Taquara, localizado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a ampliação da iluminação pública no Núcleo Rural Taquara, localizado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a ampliação da iluminação pública. 

A iluminação na localidade é precária e tal fator vem gerando insegurança na população, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, em razão das condições da iluminação.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2022 de minha autoria que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Major Thiago Vinicius Pinheiro da Silva”, para melhor análise e adequação.

                Sala de Sessões em, 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº 5 DE 2023

Redação Final

Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º É acrescido ao Título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Capítulo VII, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Art. 98-G. A Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude é constituída por 1 Deputado Procurador Especial da Defesa dos Direitos da Juventude e 1 Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da Sessão Legislativa.

Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial da Defesa dos Direitos da Juventude em suas ausências e impedimentos, bem como colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares no âmbito da Câmara Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito Federal e ainda:

I – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e privadas que visem ao fortalecimento, à garantia e ao atendimento dos direitos da juventude;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de qualquer ato atentatório aos direitos da juventude, bem como acompanhar as medidas despendidas na apuração e no combate;

III – fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE;

IV – promover e propor políticas públicas de bem-estar e desenvolvimento integral dos jovens;

V – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por meio de suas representações;

VI – fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens;

VII – desenvolver estratégias de acesso a crédito destinadas a promover a iniciativa empresarial por meio dos jovens do Distrito Federal;

VIII – desenvolver políticas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os jovens;

IX – fomentar políticas de incentivo e acesso ao ensino superior;

X – promover pesquisas e estudos sobre direitos e obrigações da juventude, o déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio ao desenvolvimento de políticas públicas.

Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude deve ter ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Legislativa."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 43/2023

“Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 64/2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos públicos." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023