CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PL 696/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 25 de outubro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 25 de outubro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Governo do Distrito Federal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para reestruturação da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, na redação dada pela Lei nº 5.206, de 30 de outubro de 2013.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para reestruturação da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, na redação dada pela Lei nº 5.206, de 30 de outubro de 2013 nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº

 (Autoria: Poder Executivo) 

Dispõe sobre a Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, na redação dada pela Lei nº 5.206, de 30 de outubro de 2013, e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A carreira criada pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, alterada por legislações posteriores, em especial a contida na Lei nº 5.206, de 30 de outubro de 2013, fica reestruturada na forma desta Lei.

Art. 2º Ficam mantidos os cargos de Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis, Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis e Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis. 

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal se dará por meio de aprovação em concurso público, observados, a partir da vigência desta Lei, os seguintes requisitos de investidura: I – para o cargo de Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente; 

I – para o cargo de Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;

 II – para o cargo de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;

 III – para o cargo de Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente. Diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente. 

Parágrafo único. O concurso público para os cargos a que se referem os incisos I, II e III será de provas e títulos e, conforme o caso, poderá ser exigida, como requisito para posse, a inscrição no respectivo conselho de classe. 

Art. 4º Em decorrência da similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade, ficam aproveitados, na Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, conforme o artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores da carreira criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, atualmente denominada carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, na redação dada pela Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, cujos agentes públicos, encontravam-se lotados na então Secretaria de Estado de Segurança Pública e Polícia Civil do Distrito Federal a mais de 10 anos e que optarem por serem aproveitados. 

§ 1° As diferenças de remuneração a menor se houver, terá seu valor transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. 

§ 2° A percepção da VPNI será mantida enquanto o motivo que deu ensejo à diferença supramencionada no item anterior permanecer. 

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão, vinculados à carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, com direito à paridade remuneratória. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

Nobres Deputados e Deputadas, a presente Indicação sugere ao Governo do Distrito Federal - GDF que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para reestruturação da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, na redação dada pela Lei nº 5.206, de 30 de outubro de 2013. 

Visa-se com a proposta dar seguimento à política de valorização dos servidores do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, buscando aproveitar os servidores da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal - PPGG para a Carreira de Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, conforme o artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Como é sabido, o GDF não tem poupado esforços em desenvolver o setor público desta unidade da federação. Dessa forma, entendemos que conseguiríamos elevar o nível do serviço público atualizando a Carreira vinculada à Polícia Civil do Distrito Federal para melhor atender às necessidades do órgão policial em áreas carentes de profissionais mais qualificados, dentre elas: Médico, engenheiro, arquivista, jornalista, psiquiatra e várias outras. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões em…

WELLINGTON LUIZ

DEPUTADO DISTRITAL

MDB

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 422/2023, que altera a Lei nº 5.286/13, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 241/2023-GAG/CJ, de 11 de outubro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 422/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que altera a Lei nº 5.286/13, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Como motivo, o Governador consignou que opôs veto, especificamente, quanto à alteração contida no inciso IX do art. 3º, disposto no inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 422/2023, por entender que, em que pese ser atribuição da Escola de Contas a manutenção do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ, o texto aprovado acresce a atribuição do órgão em relação aos atos normativos do Distrito Federal, visto que pode o Poder Executivo implementar outro sistema de normas a fim de substituir ou complementar os já existentes, no caso, o "DFLegis", que se trata do novo buscador de normas do Governo do Distrito Federal, elaborado pela Casa Civil do Distrito Federal, que objetiva garantir o acesso fácil à legislação do Distrito Federal, com informações complementares sobre o assunto, classificação de direito, dentre outras.

O Governador faz consignar que, caso fosse mantida a mencionada alteração, haveria uma expansão das atribuições da Escola de Contas Públicas, bem como uma possível ingerência do Tribunal de Contas no "DFLegis", e que, o fato de o veto recair apenas sobre um trecho do inciso II do art. 1º do PL, com a consequente manutenção dos demais trechos formalmente/materialmente não afetados, prestigia a vontade legislativa e também atende à competência do Poder Executivo no processo legislativo, portanto, respeita o princípio da separação de poderes.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto, especificamente, quanto à alteração contida no inciso IX do art. 3º, disposto no inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 422/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 229, de 24 de outubro de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 687/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis (1º dia: 24/10/2023, Último dia: 07/11/2023), sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de outubro de 2023

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a construção de ciclovia na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a construção de ciclovia na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da região, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

A construção de ciclovias incorre em mais pessoas andando de bicicleta nas cidades porque se sentem mais seguras, o que promove o bem estar físico na população local.

Outro benefício da ciclovia, dentre vários, são as melhores chances de que os motoristas possam evitar acidentes ou possam tornar acidentes inevitáveis menos graves.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo desses postos é atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais.

A expansão e qualificação das Unidades Básicas de Saúde tem o objetivo de garantir serviços mais próximos à casa dos cidadãos, na comunidade, com boa estrutura para receber bem e de forma acolhedora o paciente.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores e frequentadores da região reivindicam a melhoria da iluminação pública, uma vez que quando precisam se deslocar naquela localidade, no período noturno, acabam enfrentando trechos mal iluminados e outros completamente escuros.

A falta de iluminação pública adequada no local aumenta a incidência de assaltos, acidentes e o risco iminente de todos os tipos de violência.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 596, de 2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Proposição retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 955/2023 e Despacho SELEG (98668). Tramitação concluída.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Processo concluído. Tramitação concluída, conforme despacho-SELEG (98649).

Brasília, 24 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Da Mesa Diretora)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de ex-associados não encaminhados para a dívida ativa, constituídos até janeiro de 2023.

§ 2º Os débitos referidos no §1º devem ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º Por débito do ex-associado entende-se o valor nominal devido, acrescido dos juros de mora e da atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculados na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º O programa de que trata esta Resolução consiste na redução 20% (vinte por cento) do valor principal e dos valores das multas e dos juros de mora apurados na forma do art. 1º, § 3º, observados os descontos de:

I – 99% do seu valor, para pagamento à vista;

II – 90% do seu valor, para pagamento em até 12 parcelas;

III – 80% do seu valor, para pagamento entre 13 e 24 parcelas;

IV – 70% do seu valor, para pagamento entre 25 e 60 parcelas;

V – 60% do seu valor, para pagamento entre 61 e 120 parcelas.

§ 1º A adesão será homologada somente após comprovação do recolhimento da primeira parcela.

§ 2º O não recolhimento em até 30 dias da primeira parcela invalida o acordo em sua totalidade.

§ 3º Nenhuma parcela pode ter valor inferior a R$ 100 (cem) reais.

§ 4º As parcelas são mensais e sucessivas.

§ 5º Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, é aplicada multa de 2% sobre o valor em atraso, além da atualização monetária pelo INPC.

§ 6º O Fascal deve comunicar a cada devedor o valor do seu débito e os benefícios desta Resolução.

§ 7º O devedor que não receber a comunicação de que trata o §6º poderá requerer as informações diretamente ao Fascal.

Art. 3º A adesão ao programa previsto nesta Resolução fica condicionada a:

I – requerimento do interessado, apresentado ao Fascal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Resolução, do qual constem:

a) dados de identificação do devedor;

b) comprovante de residência;

c) 2 (duas) indicações de forma de contato, preferencialmente com um endereço eletrônico;

d) aceitação plena e irrestrita das normas desta Resolução;

e) confissão expressa do débito junto ao Fascal;

f) forma de pagamento;

g) apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou responsável;

II – recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo Fascal, que deve informar o débito devido, o desconto concedido, a data-limite para o pagamento e a quantidade de parcelas com os respectivos valores.

§ 1º O pagamento integral do débito ou da primeira parcela constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 2º Será admitida adesão ao programa de que trata esta Resolução por meio de procuração, desde que mencionados poderes específicos para esse fim.

§ 3º Em caso de não adesão ao programa no prazo previsto no inciso I deste artigo, a dívida do ex-associado é encaminhada para inscrição na dívida ativa do Governo do Distrito Federal.

Art. 4º O devedor será excluído do parcelamento a que se refere esta Resolução na hipótese de:

I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Resolução e em regulamento específico;

II – falta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias contados do vencimento.

§ 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue o débito de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Resolução, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.

§ 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.

§ 3º A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

Art. 6º Cabe ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fascal – CGFASCAL dirimir eventuais controvérsias oriundas do cumprimento desta Resolução na esfera administrativa. Parágrafo único. Das decisões do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fascal cabe recurso ao Conselho de Administração do Fascal - CAF, no prazo de 15 dias úteis.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

A presente preposição objetiva viabilizar a recuperação de créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL, alterando o prazo para pagamento das dívidas de ex-associados com o CLDF Saúde, de 60 (sessenta) para até 120 (cento e vinte) meses.

Há de se destacar que esses ex-servidores, na grande maioria, ao serem exonerados do quadro de pessoal desta Casa, dispõem de insuficientes recursos para quitarem seus débitos, sendo levados à inadimplência.

Cabe ressaltar que, conforme apuração, o Fascal possui atualmente um total de aproximadamente 2.500 (dois mil e quinhentos) ex-associados do CLDF Saúde inadimplentes , somando uma dívida de quase R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), valor este não inscrito em dívida ativa.

Com a presente proposição busca-se fortalecer a recuperação de créditos do Fundo, concedendo aos devedores do Fascal um incentivo com a redução proporcional da correção monetária, de juros de mora e multas, inclusive moratória, para aqueles que apresentando as condições necessárias desejem quitar sua dívida à vista ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

Ademais, consta das análises do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Auditoria referente às contas do Fascal aprovadas em exercícios anteriores, a recomendação de que o fundo adote medidas a fim de reduzir o volume das dívidas deixadas pelos exassociados.

A propósito, insta frisar que, quando o devedor do Fascal não tem capacidade de quitar o débito em até 60 (sessenta) parcelas e sua dívida é encaminhada para cobrança na dívida ativa do Distrito Federal, que permite o pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas, havendo a recuperação do crédito, este se faz em favor do tesouro do Governo do Distrito Federal e não diretamente ao Fascal , o que implica a impossibilidade do Fundo em recuperar os haveres que lhes são devidos.

Por fim, cumpre salientar que a presente proposição visa fortalecer o Fascal, possibilitando o ingresso de recursos por meio do refinanciamento de dívidas, garantindo assim a sustentabilidade e equilíbrio financeiro do referido fundo.

Ademais, importante reforçar que o projeto de resolução faz parte de um conjunto de ações que a Segunda Secretaria vem adotando com o proposito de garantir melhor gestão e melhor atendimento aos usuários do Fascal.

Outrossim, a presente proposição será fundamental para o fortalecimento do Fascal enquanto unidade gestora, prestadora de relevantes serviços aos associados.

Destarte, conclamo aos nobres para seu apoio e aprovação.

Sala das Sessões, em …

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PDL nº 54, de 2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Requerimento nº 945, de 2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Proposição retirada de tramitação, conforme Despacho SELEG 98658. Tramitação concluída.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa