CLDF

Requerimento anexo ao PL nº 1.722, de 2021.

Processo concluído.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Requerimento fica anexo ao PR nº 4, de 2023.

Processo concluído.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Requerimento anexo ao PL nº 1.200, de 2020.

Processo concluído.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Requerimento anexo ao PL nº 2.702, de 2022.

Processo concluído.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Requerimento anexo ao PLC nº 10, de 2023.

Processo concluído.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei nº 67/2023

Da <INFORME O NOME DA COMISSÃO> sobre o Projeto de Lei nº 67/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Visibilidade Trans.”

AUTOR(A): Deputado Gabriel Magno

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Visibilidade Trans, a ser comemorado no dia 29 de janeiro. 

Ficam previstas atividades culturais e educativas de reconhecimento e promoção da cidadania e ao respeito das comunidades trans poderão ser realizadas ao longo de todo o mês de janeiro, que fica reconhecido e denominado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, como “Mês da Visibilidade Trans”.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto foi distribuído a essa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar para análise e parecer com fulcro no art. 67, V, “c”, que atribui competência para a opinar sobre projetos que tratam de “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”.

Como relatado, o projeto  institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Visibilidade Trans, a ser comemorado no dia 29 de janeiro. Prevê também a realização de atividades culturais e educativas sobre o tema, a serem realizadas ao longo do mês de janeiro.

A população trans no Brasil enfrenta uma realidade marcada por altos índices de violência, discriminação e exclusão social. Essa comunidade, composta por pessoas cuja identidade de gênero difere daquela que lhes foi atribuída ao nascer, é uma das mais vulneráveis no país.

O Brasil é infelizmente líder mundial em homicídios de pessoas trans. Anualmente, centenas de pessoas trans são vítimas de assassinato, muitas vezes em crimes brutalmente violentos motivados por preconceito e ódio. Além dos homicídios, a população trans está sujeita a uma série de agressões físicas em espaços públicos e privados. Muitas vezes, esses ataques são cometidos por motivos de preconceito e intolerância. Insultos, humilhações e ameaças são uma triste realidade para muitas pessoas trans. Esse tipo de violência psicológica pode ter um impacto devastador na saúde mental e bem-estar dessa comunidade.

Além disso, as pessoas trans enfrentam dificuldades adicionais ao lidar com instituições como o sistema de saúde, educação e justiça. A discriminação e o desconhecimento sobre questões trans podem resultar em tratamento inadequado e falta de acesso a serviços essenciais. A discriminação prejudica também o acesso ao mercado de trabalho, o que resulta em altos níveis de desemprego e subemprego devido à discriminação no mercado de trabalho. Muitas vezes, são relegadas a trabalhos informais e mal remunerados.

A má colocação no mercado de trabalho impõe às pessoas trans barreiras significativas no acesso à educação, incluindo bullying, discriminação de professores e falta de políticas inclusivas nas instituições de ensino. Aliás, muitas pessoas trans enfrentam rejeição e violência dentro de suas próprias famílias. A travestifobia e a transfobia podem resultar em expulsões de casa e desamparo.

Essas violências são inaceitáveis e requerem ação imediata e contínua de diversos setores da sociedade, incluindo governos, organizações não-governamentais e a população em geral. A falta de políticas públicas voltadas para a inclusão e proteção da população trans agrava a situação. Poucos recursos são direcionados para a promoção da igualdade de gênero e combate à discriminação.

Para enfrentar essa realidade, é crucial promover a conscientização, a educação e a implementação de políticas inclusivas para combater a violência e garantir os direitos fundamentais da população trans no Brasil. A realização de semana temática, objetivo do projeto, promove assim a discussão e conscientização sobre o tema, o que contribui para a elaboração de políticas públicas que enfrentem essa realidade.

O dia 29 de janeiro foi escolhido como o Dia da Visibilidade Trans em homenagem a um evento significativo na história dos direitos da população trans. Em 29 de janeiro de 2013, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a Lei de Identidade de Gênero, tornando-se o primeiro país da América Latina a permitir que as pessoas trans alterem legalmente seu gênero sem a necessidade de cirurgia ou autorização judicial.

Essa lei foi um marco importante, pois reconheceu o direito das pessoas trans de se identificarem legalmente de acordo com sua identidade de gênero. Além disso, ela também garantiu acesso gratuito a tratamentos de saúde relacionados à transição de gênero, como terapias hormonais e cirurgias.

A escolha do dia 29 de janeiro para celebrar a Visibilidade Trans é uma forma de honrar e lembrar essa conquista fundamental para a comunidade trans na Argentina e em todo o mundo. É um dia de reflexão, celebração e luta pela igualdade de direitos e pela aceitação de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.

Por essas razões, somos pela APROVAÇÃO da proposição nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.  

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 227/2023

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 227/2023, que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias.”

AUTOR(A): Deputado Ricardo Vale

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O projeto de lei institui o Programa Distrital de Valorização da Escritora e do Escritor Brasilienses, com o objetivo de promover e difundir obras literárias produzidas por autores residentes no Distrito Federal ou que tenham uma identificação com a região. As medidas estabelecidas pelo projeto incluem: (i) cadastro e identificação dos escritores brasilienses; (ii) facilitação do acesso às obras literárias desses autores em bibliotecas públicas e órgãos públicos; (iii) difusão das obras através de programas de aquisição permanente e realização de prêmios literários; entre outros.

Há também uma disposição que determina que pelo menos um décimo dos títulos adquiridos pelo Poder Público deve ser de obras de autores cadastrados. Esses títulos devem ser selecionados de acordo com a faixa etária e perfil do público das bibliotecas

A proposição, no art. 1°, considera brasiliense, para os efeitos da lei, a escritora ou o escritor residente no Distrito Federal ou que, morando fora, se identifique com a Capital da República, ao retratar em suas obras literárias, ao menos em parte, personagens, cenários e culturas próprios do Distrito Federal.

O art. 2° dispõe sobre os objetivos do programa. O art. 3° versa sobre a manutenção, de forma permanente, de cadastro da escritora e do escritor brasilienses. O art. 4° determina que o Poder Público, salvo justificação, em todas aquisições de obras literárias, deve destinar, no mínimo, um décimo para aquisição de obras de escritora e de escritor brasilienses cadastrados na forma do art. 3°, facultado consultar, para a seleção dos títulos, as academias de letras sediadas no Distrito Federal ou, na falta delas, as associações de escritoras e de escritores brasilienses.

O art. 5° estipula que as bibliotecas públicas do Distrito Federal ou de órgãos ou entidades públicas devem promover campanhas de incentivo ao acesso de obras dos escritores brasilienses.

O art. 6° possibilita às instituições de ensino e às bibliotecas públicas firmarem termo de parceria com pessoa física ou jurídica para o custeio de despesas com deslocamentos e lanches de quem participa de eventos com escritora e com escritor brasilienses, estabelecendo contrapartidas em razão da parceria.

O art. 7° prescreve que a pessoa física ou jurídica que se comprometer, mediante termo de parceria com a biblioteca pública, a fazer doações periódicas de obras literárias de escritora e de escritor brasilienses passa a ser considerada amiga da biblioteca pública, nos termos da Lei n.º 6.100, de 02 de fevereiro de 2018.

O art. 8° faculta ao Poder Público celebrar termo de parceria com as Academias de Letras, ou, na falta delas, com associações de escritores para a implementação do programa.

Findam o projeto em análise as cláusulas de vigência e revogatória (artigos 9º e 10).

O projeto foi apreciado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, com acatamento de uma emenda, que alterou o art. 4º, §2º, e o art. 8º, com o objetivo de  incluir o Sindicato dos Escritores do Distrito Federal ao lado das Academias de Letras para contribuir na efetivação do programa de valorização dos escritores brasilienses.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a essa Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 63, I, do RICLDF. Analisada a proposição, verifica-se que ela atende os pressupostos de admissibilidade. 

Como relatado, o projeto de lei institui o Programa Distrital de Valorização da Escritora e do Escritor Brasilienses, com o objetivo de promover e difundir obras literárias produzidas por autores residentes no Distrito Federal ou que tenham uma identificação com a região. As

De fato, o projeto está em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica do Distrito Federal. O Distrito Federal tem competência para legislar sobre a matéria - cultura local - a teor do art. 24, IX, do texto constitucional, e art. 58, V, da LODF. A proposta não conta com iniciativa reservada, uma vez que não se amolda às hipóteses previstas no art. 71, §1º, da LODF. Registre-se ainda que não há criação de despesa. Nítido, assim, que o projeto atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. 

A proposição é adequada também em relação aos pressupostos de regimentalidade e técnica legislativa. De fato, houve regular tramitação em comissão de mérito, e a redação é clara e precisa.

Com essas razões, o parecer é pela ADMISSIBILIDADE, acatada a Emenda nº 1, da CESC. 

Sala das Comissões, em …

PROJETO DE LEI Nº 696 DE 2023

Redação Final

Autoriza o Poder Executivo prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb junto ao KfW Entwicklungsbank – Banco de Desenvolvimento Alemão e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, junto ao KfW Entwicklungsbank – Banco de Desenvolvimento Alemão, no valor de até Eur$ 50.000.000,00;

II – vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, bem como outras garantias em direito admitidas;

III – assumir obrigações de fazer e não fazer, perante o KfW, incluindo a obrigação de prover recursos de contrapartida para a Caesb, com a finalidade de garantir a execução do Programa de Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética, Redução de Perdas e Otimização de Unidades Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades (setor de água).

Art. 2º Para a concessão das garantias previstas nesta Lei, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração – Seplad deve firmar contrato de contragarantia com a Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução 43/2001 do Senado Federal e do art. 40, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento são destinados a financiar a execução do Programa de Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética, Redução de Perdas e Otimização de Unidades Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades (setor de água).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

PROJETO DE LEI Nº 462 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que "Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-A:

"Art. 1º (…)

§ 9º-A. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, relativamente às parcelas vincendas do imposto existentes na data da transferência do veículo."

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 8º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 468/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 468/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 468/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/11/2023 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 25 de outubro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2991/2022

Ementa: Institui a obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal, para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional. 
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2378/2021

Ementa: Institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito do Sistema Público de Ensino da Educação Básica
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2958/2022

Ementa: Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 327/2023

Ementa: Obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 81/2023

Ementa: Institui a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC/EM. 
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2739/2022

Ementa: Dispõe sobre a emissão de extrato de quitação ou de débitos pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 36/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Carlos Dourado de Azevedo Júnior.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 586/2023

Ementa: Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 20/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Domingues Coelho.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2474/2022

Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2867/2022

Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2814/2022

Ementa: Determina a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 332/2023

Ementa: Altera o art. 27 da Lei  4.949 de  15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 294/2023

Ementa: Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 119/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Audiência Pública sobre a Conscientização da Psoríase.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Audiência Pública sobre a Conscientização da Psoríase.

1-Dra. Carmélia Matos Santiago Reis:

Dra. Carmélia é uma profissional de alto quilate no serviço do HRAN, e contribui de maneira fundamental para a dermatologia. Sua trajetória se iniciou na UFBA, onde se graduou em medicina, e continuou no Rio de Janeiro,  tendo cursado pós graduação com o Azulay.

Em Brasília, iniciou seus trabalhos no HUB em 1979, e durante seu tempo por, la ajudou a fundar o serviço de dermatologia do HRAN em 2008, deixando uma marca duradoura em ambas as instituições. Sua chegada ao HRAN em 2015, trouxe um valioso acréscimo de conhecimento e experiência à instituição.

Além de sua atuação no HRAN, Dra. Carmélia é preceptora em dermatologia e orientadora de teses de mestrado na pós-graduação da Secretaria de Saúde do DF, onde atualmente desempenha o papel de coordenadora. Seu comprometimento com a excelência no atendimento médico, sua contribuição para o desenvolvimento do laboratório de micologia e sua formação de residentes são um exemplo para toda a comunidade médica.

Dra. Carmélia é uma profissional insubstituível no HRAN e na medicina dermatológica em Brasília, deixando um legado valioso para as futuras gerações. Seu trabalho incansável e sua dedicação à pesquisa e ao ensino merecem o nosso respeito e reconhecimento.

2-Gladys Dra. Gladys Aires Martins

No ano de 1972, foi inaugurado, em Brasília, o Hospital dos Servidores da União.

Houve concurso público nacional, para preenchimento de vagas para MÉDICOS em diferentes especialidades. A Dra. GLADYS AIRES MARTINS, que havia recém-terminado seu período de residência na Faculdade de Medicina da UFRJ, submeteu-se à prova, foi aprovada e tomou posse como dermatologista do novo Hospital (HSU), permaneceu atuando na parte clínica, lotada no Ambulatório de Dermatologia.

A partir do ano 1999, devido à grande procura por consultas em Psoríase, foi criado um, ambulatório específico de Psoríase, que foi coordenado pela Dra. Gladys, dentro da estrutura do ambulatório de dermatologia. Essa estrutura permanece até hoje, e tem contribuído com a formação de novos residentes, despertando-lhes interesse em atendimento e pesquisa em Psoríase.

A partir de 2003, foi criada por pacientes do ambulatório de psoríase, a associação de pacientes: ABRAPSE (Associação Brasiliense de Psoríase). Essa associação foi primeiramente dirigida pelo Sr. Haroldo Feitosa Tajra, que convidou o presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia seção DF, àquela época: Dr. Gilvan Ferreira Alves, para participar da sessão de fundação e pedir o seu apoio. A reunião que marcou a fundação da ABRAPSE ocorreu no auditório do Departamento Médico da Câmara dos Deputados.

A ABRAPSE teve todo o apoio do ambulatório de psoríase e foi reconhecida pela Sociedade Brasileira de Dermatologia seção DF como entidade  de utilidade pública, contribuindo para mais agilidade nas consultas do  nosso ambulatório, organizando palestras e eventos com  finalidade educativa .

A Dra. Gladys Aires Martins completou seu tempo regular de trabalho, mas continua fazendo o mesmo tipo de trabalho que fazia, participando das atividades dos ambulatórios de psoríase, como Médica Voluntária.

3- Dra. Letícia Oba 

É graduada e pós-graduada pela Universidade de Brasília (Residência em Clínica Médica 1998-1999 e Residência em Dermatologia 2000-2001). Ingressou na Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) em 2002, foi Coordenadora da Dermatologia na SES-DF (2008-2010) e criadora do Ambulatório de Psoríase do Hospital Regional da Asa Norte (2008), que coordena até os dias atuais. Desde então, atua ativamente divulgando informações sobre a PSORÍASE, para que mais pessoas se conscientizem sobre o diagnóstico e tratamento corretos e a não discriminação aos portadores. No ambulatório do HRAN, os portadores de PSORÍASE têm acesso a tratamentos que seguem protocolos internacionais, com orientação integral e abordagem multidisciplinar com o objetivo de devolver a qualidade de vida dos pacientes. Também participa da formação de novos residentes, como Preceptora da residência de Dermatologia do HRAN, além de ministrar inúmeras palestra e cursos de formação para que mais médicos se tornem capacitados para o diagnóstico e tratamento da PSORÍASE.

JUSTIFICAÇÃO

A psoríase é uma doença crônica da pele, não contagiosa, que causa desconforto e distanciamento social. Apresenta-se com manchas rosadas ou avermelhadas pelo corpo e costumam aparecer e desaparecer periodicamente. De causa não identificada, pode atingir homens e mulheres, em qualquer idade e se desenvolve em qualquer região da pele, desde partes discretas, ou até em todo o corpo. 

A psoríase não tem cura por ser uma doença crônica, mas pode ser prevenida e controlada  nos casos mais graves com o auxilio de medicamentos, como por exemplo, pomadas ou comprimidos, e em suas formas mais leves com hidratação e exposição ao sol.

As profissionais supracitadas atuam brilhantemente na conscientização e no tratamento da doença, pelo exposto e com os currículos expostos acima, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente moção, reconhecendo e trazendo a público nosso respeito e agradecimento por toda a dedicação dessas profissionais.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÕES nº 3050/2023, 3110/2023, 3096/2023, 3394/2023, 3603/2023, 3100/2023,  3429/2023,  3439/2023, 3474/2023, 3515/2023, 3543/2023, 3600/2023,  3538/2023,  3556/2023, 3557/2023, 3558/2023, 3579/2023, 3610/2023,  3613/2023,  3644/2023, 3652/2023, 3722/2023, 3724/2023, 3750/2023,        3751/2023.