CLDF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde – SES, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, nos trechos 02 e 03 da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde – SES, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, nos trechos 02 e 03 da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender várias demandas da população do Sol Nascente / Pôr do Sol, a implantação de UBS nos Trechos 02 e 03 da Região Administrativa do Sol Nascente trará inúmeros benefícios aos ali residentes e os que frequentam a região, uma vez que os equipamentos de saúde existentes na região não são suficientes e os moradores precisam se deslocar para outras cidades do DF em busca de atendimento, o que acarreta transtornos para a população, e é sabido que a saúde é um direito fundamental e cabe ao Estado oferecer serviços de qualidade para que todos possam ter acesso a atendimento médico, independentemente de sua condição socioeconômica, contando também que o atendimento à saúde precisa ser prioridade absoluta para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos. 

Frente o exposto, rogo aos ilustres pares pela aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no trecho 2 do Setor Habitacional Sol Nascente, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no trecho 2 do Setor Habitacional Sol Nascente, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população. 

A Atenção Básica é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). As Unidades Básicas de Saúde representam a principal estrutura para a Atenção Básica, garantindo aos cidadãos acesso a uma saúde de qualidade. 

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde, garantindo os princípios para atenção básica de acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH-DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a determinação de áreas públicas para a construção de praças e espaços de lazer, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH-DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a determinação de áreas públicas para a construção de praças e espaços de lazer, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que solicitam a construção de espaços públicos urbanizados para lazer e convivência da comunidade. 

Os espaços públicos funcionam como centros de atividades comunitárias, promovendo um senso de pertencimento e coesão entre os residentes de uma área.

A construção de praças para lazer e convivência proporcionará aos moradores melhoria sem sua qualidade de vida, uma vez que oferece oportunidade para recreação, atividade física, relaxamento, contribuindo para a saúde física e mental das pessoas. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol, a construção de calçadas em toda a Região Administrativa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol, a construção de calçadas em toda a Região Administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol construa calçadas em toda a Região Administrativa.

Caminhar é uma atividade primordial do ser humano e tem ao longo do tempo se revestido de importância vital sobretudo para as classes menos abastadas. Ao planejarmos uma cidade, é preciso ter o compromisso ético de encontrar soluções para as questões relacionadas à mobilidade.

A construção de calçadas, principalmente as que já estão no orçamento das obras em curso, tem como principal importância o aspecto da mobilidade urbana.   

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a instalação de postes de iluminação pública no Parque Lagoinha, localizado na Chácara 16, Quadra 1, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a instalação de postes de iluminação pública no Parque Lagoinha, localizado na Chácara 16, Quadra 1, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que intensifique a segurança pública na Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que intensifique a segurança pública na Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa do Sol Nascente, em que solicitam intensificação de ações, inclusive com aumento de efetivo de policiais militares, e em razão da enorme quantidade de assaltos na Região, durante o dia e/ou a noite. 

Infelizmente, os índices de criminalidade no Distrito Federal, em especial na Região do Sol Nascente, têm aumentado nos últimos anos, o que tem gerado preocupação e insegurança na comunidade local.

A presença ostensiva de policial é fundamental para garantir a segurança e a ordem pública na Região, bem como para proteger a população de possíveis delitos, além de permitir o deslanche de seus negócios econômicos.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.   

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que solucione, com brevidade, a falta de ambulâncias no Hospital Cidade do Sol, em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que solucione, com brevidade, a falta de ambulâncias no Hospital Cidade do Sol, em Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população de Ceilândia, Pôr do Sol e Sol Nascente; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de ambulâncias para atender aos pacientes do Hospital Cidade do Sol, em Ceilândia.

A quantidade de ambulâncias no local é muito pequena para o atendimento de toda a população que necessita dos serviços em referência.

Considerando a relevância da atenção à saúde da população mais vulnerável e a necessidade de aprimorar os serviços de saúde nas áreas mais carentes do Distrito Federal, a ampliação das ambulâncias no Hospital Cidade do Sol se apresenta como uma ação prioritária, a fim de proporcionar um atendimento mais eficaz e humanizado a essa comunidade.  

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de unidades escolares de ensino fundamental e médio na quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de unidades escolares de ensino fundamental e médio na quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de unidades escolares de ensino fundamental e médio na quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente. 

Entendendo que a educação é um direito fundamental e que por meio dela que a população têm acesso a conhecimentos, habilidades e competências que lhes permitem se desenvolver pessoal e profissionalmente, melhorar sua qualidade de vida e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, é que proponho a construção dessas unidade escolares. 

Portanto, encaminho esta indicação, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento do Setor Habitacional Sol Nascente. 

Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a ampliação da frota de ônibus que atende a Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol nos horários de pico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a ampliação da frota de ônibus que atende a Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol nos horários de pico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade amplie a frota de ônibus que atende a Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol nos horários de pico.

A necessidade da comunidade é urgente, pois os moradores criticam a morosidade para a chegada ao trabalho e igualmente o retorno para suas casas. Um transporte público de qualidade influencia diretamente no bem-estar da população, que pode dedicar-se às outras atividades ao invés de permanecer, na maioria das vezes, tempo superior a duas horas para chegar em suas casas.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a pavimentação asfáltica em diversos pontos críticos do Sol Nascente/Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a pavimentação asfáltica em diversos pontos críticos do Sol Nascente/Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a pavimentação asfáltica em diversos pontos críticos do Sol Nascente/Pôr do Sol.

A infraestrutura de pavimentação asfáltica é imprescindível para a boa fluidez do tráfego, segurança e conforto da população. Na referida Região Administrativa existem diversos trechos de vias que não contam com pavimentação, provocando inúmeros transtornos para a comunidade local.

Além de aumentar a segurança e melhorar a fluidez das vias, a implantação de pavimentação colabora diretamente com o desenvolvimento econômico e com a integração urbana da região.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a realização de gestão junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para promover a implantação de posto de atendimento dos Correios na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de posto de atendimento dos Correios na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela localidade, trazida, frequentemente, ao meu Gabinete, por suas mais expressivas lideranças comunitárias. E que, com o crescimento e desenvolvimento natural, nessa região começam a surgir aumento de procura pelos principais serviços prestados pelo Poder Público.

Atualmente não há posto de atendimento dos Correios no local, e sempre que a população necessita utilizar dos serviços daquela conceituada empresa, precisa se deslocar para outros centros urbanos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a instalação de Agência Bancária na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a instalação de Agência Bancária na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

O atendimento da presente proposição virá ao encontro de reivindicação dos moradores, trabalhadores e frequentadores do local, que sempre que necessitam de utilizar serviços oferecidos pelo banco, precisam se deslocar por grandes distâncias. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao SACP, CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº 229/2023-SACP.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 229, de 24 de outubro de 2023, pag. 19 (anexa a este processo), o presente PL 679/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 24 de outubro a 07 de novembro de 2023.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 229, de 24 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 361/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 229, de 24 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 705/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF, a construção de uma Escola Pública- Centro de Ensino Médio, na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF, a construção de uma Escola Pública- Centro de Ensino Médio, na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa do Sol Nascente, que solicitam construção e  ampliação de mais escolas na Região, principalmente no que tange ao Ensino Médio.

A construção de Centro de Ensino Médio na Região Administrativa do Sol Nascente, será fundamental para atender as famílias que ali residem, sobretudo, os adolescentes que necessitam com urgência de um espaço público apropriado para o seu aprendizado. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.287/19, que “Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências”, e Lei nº 6.569/20, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informo ainda que a proposição e de teor idêntico ao Projeto de Lei nº 2.978/22 que “Institui as diretrizes para a implantação do pré-natal e do pós-natal psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal”, atualmente arquivado nos termos do art. 137 do RI e despachado ao Gabinete para manifestação sobre proposição correlata - Projeto de Lei nº 1.721/21 que “dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico e/ou psiquiátrico às gestantes, na rede pública de saúde, no âmbito do Distrito Federal”, declarado PREJUDICADO conforme Consulta nº 529/21 da Assessoria Legislativa – CCJ.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 699/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 707/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 706/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 700/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 694/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 708/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)  

Requer a realização de audiência pública, no dia 13/11/2023, para tratar da manutenção do emprego de cobradores em caso de automação na cobrança de Tarifa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 13 de novembro de 2023, das 14 horas às 17 horas, no Plenário desta Casa, para discutir com a comunidade a manutenção do emprego de cobradores de ônibus em caso de automação na cobrança de tarifa no transporte público coletivo de passageiros.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Coordenadoria do Cerimonial. 

 JUSTIFICAÇÃO

A manutenção da função de cobrador de ônibus é matéria que sempre vem à tona.

Em 2006, o então Deputado Paulo Tadeu apresentou o Projeto de Lei nº 2.390, para assegurar o emprego desses trabalhadores, que veio a ser aprovado e transformado na Lei nº 3.923, de 19 de dezembro de 2006.

Naquela ocasião, o autor justificou a proposição nos seguintes termos:

Com as novas tecnologias que prescindem dos serviços humanos, a ameaça do desemprego tem sido uma constante. Iniciou-se com a robotização dos processos de produção nas fábricas, especialmente as de automóvel, passou para os serviços bancários de autoatendimento e agora há sinais concretos de que querem implantar sistemas eletrônico sem ônibus para tirar o emprego dos cobradores.

Trata-se de uma inequívoca investida do capital contra o trabalho, que precisa ser inibida e combatida. Que se implantem novas técnicas na operação do serviço público de transporte coletivo é algo que até se aceita discutir, mas isso, em momento algum, pode colocar em risco o emprego dos trabalhadores. A concentração de renda já é imensa, e assegurar salário para os trabalhadores tem sido o principal desafio da atuação do Estado.

Numa unidade federativa como Brasília, onde o desemprego é um dos mais altos do País, não se pode admitir que os cobradores estejam à mercê da vontade dos donos de empresa. O lucro que eles obtêm na exploração dos serviços de transportes coletivos já é imenso, pois aqui são as mais altas entre as capitais Brasileiras. Logo, e considerando que transporte público é concessão do Estado, o Distrito Federal tem de intervir no sistema para impedir a demissão dos trabalhadores

No último dia 25 de setembro, porém, o Supremo Tribunal Federal, com o voto do Ministro Nunes Marques, declarou essa Lei inconstitucional (ADI 2899, ajuizada em 2007), o que permitirá às empresas de transporte coletivo automatizar o sistema de cobrança das tarifas e, como consequência, demitir os cobradores de ônibus.

Embora não existam meios jurídicos de se contrapor a uma declaração de inconstitucionalidade do STF, é preciso que o Distrito Federal debata a matéria e adote medidas para que esses trabalhadores não sejam demitidos.

Por essa razão, apresento o presente requerimento a fim de que possamos debater a matéria no Plenário desta Casa. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF, que promova a construção de creches na Região Administrativa do Sol Nascente RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF, que promova a construção de creches na Região Administrativa do Sol Nascente RA XXXII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa do Sol Nascente.

     Busca a presente indicação assegurar a construção de uma creche no referido local, de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado.

Os moradores da região possuem real necessidade de uma creche infantil, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 685/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 691/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 688/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal.

1. Amanda de Souza Araújo
2. Ana Fabia Martins Reis
3. Any Ávila Assunção
4. Armando Ferreira Abiorana
5. Clayton da Silva Braga
6. Dayse Cavalcante Barbosa de Souza
7. Letícia Montandon
8. Luiz França
9. Rafael Santana de Sousa
10. Rodrigo de Paula
11. Solange Irma Evangelisti Belotti De Paula
12. Teresa Cristina J. Santana

JUSTIFICAÇÃO

A criação do SINPROEP se deu a partir do expresso desejo dos professores das escolas particulares de se organizarem em um sindicato específico para o setor privado da educação. Esta iniciativa nasceu da constatação de que os educadores do setor privado vivenciam uma realidade singular, distinta daquela experimentada pelos educadores do setor público.

O sindicato desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e interesses dos professores da rede particular de ensino, garantindo que eles tenham condições adequadas de trabalho e que seus esforços sejam reconhecidos e valorizados.

Os Professores da rede privada de ensino enfrentam desafios consideráveis em sua missão de proporcionar uma educação de qualidade. Eles trabalham em uma variedade de ambientes e contextos educacionais, atendendo a uma diversidade de alunos com diferentes habilidades, origens culturais e necessidades. No entanto, apesar dessas complexidades, esses educadores demonstram um compromisso inabalável com a aprendizagem e o bem-estar de seus alunos.

Além disso, esses professores desempenham um papel fundamental na orientação e no aconselhamento dos alunos, não apenas em relação aos seus estudos, mas também no desenvolvimento de valores, ética e cidadania. Eles moldam as mentes e os corações dos jovens, preparando-os para enfrentar os desafios da vida adulta com sabedoria e resiliência.

A educação é uma das pedras angulares da sociedade, e os professores da rede privada desempenham um papel vital nesse processo.

Portanto, é com grande entusiasmo e respeito que proponho aos nobres pares a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos deste Programa:

I - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo sustentável, ou como prática esportiva e de lazer;

II - promover a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;

III - incentivar a valorização da cultura e dos atrativos turísticos e ecológicos do Distrito Federal;

IV - promover o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do Distrito Federal por meio das diversas modalidades de ciclismo;

V - incentivar a mobilidade e acessibilidade;

VI - incentivar o respeito aos direitos do ciclista.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores, instalados no Distrito Federal, deverão abordar nas aulas de formação de novos condutores, de forma complementar e não onerosa, informações sobre os direitos e deveres dos ciclistas definidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito - CNT), tais como:

I - a obrigatoriedade, por parte dos veículos motorizados, de reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista de forma compatível com a segurança do trânsito;

II - o direito do ciclista de ultrapassar os carros parados em fila no trânsito para esperar o semáforo permitir seguir em frente;

III - o direito do ciclista de ocupar parte da via, caso não exista ciclovia, ciclofaixa e acostamento;

IV - a prioridade do ciclista sobre veículos motorizados;

V - a proibição do motorista de “fechar” a passagem do ciclista; 

VI - a proibição do motorista “colar” na traseira do ciclista, apertá-lo contra a calçada ou lateral da pista/estrada e ameaçá-lo com o carro ou motocicleta;

VII - os deveres do ciclista no trânsito.

Art. 4º As escolas públicas poderão abordar na grade curricular de ensino, de forma complementar, os direitos e deveres do ciclista e a importância do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e da prática esportiva ou de lazer saudável. 

Parágrafo único. Poderão ser aplicados ainda, de forma complementar e em linguagem simples e acessível, o disposto nos incisos do art. 3º desta Lei. 

Art. 5° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital de Respeito aos Ciclistas, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, nos termos da Lei Federal nº 13.508 de 2017. 

Parágrafo único. O Poder Público poderá promover atividades com o objetivo de divulgar a data e incentivar o uso da bicicleta como meio esportivo ou de transporte sustentável, principalmente sobre os direitos e deveres do ciclista.

Art. 6° Ficam instituídas as Rotas Ciclísticas no Distrito Federal, que deverão ser traçadas e implantadas considerando as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região. 

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se Rota Ciclística o rumo, caminho, itinerário ou trajeto utilizado por ciclistas para o cicloturismo, ciclismo de estrada ou de competição, entre outras modalidades, interligando pontos turísticos locais por meio da utilização de bicicleta para fins turísticos, esportivos ou de lazer.

§ 2º Na criação de rotas ciclísticas será priorizada a interligação entre os sistemas turísticos e de infraestrutura cicloviária rural e urbana, já existentes.

§ 3º No processo de criação de novas rotas ciclísticas deve ser garantida a participação popular, principalmente de entidades representativas dos ciclistas.

§ 4º Fica vedada à criação de rotas ciclísticas que degrade o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Frequentemente são noticiados nos veículos da imprensa diversos acidentes de trânsito envolvendo ciclistas no Distrito Federal. A falta de uma política pública para incentivar o respeito aos direitos dos ciclistas é o principal motivo de desânimo no ciclismo brasiliense.

Dessa forma, este projeto de lei tem como objetivo instituir a Lei do Ciclismo no Distrito Federal, criando políticas de incentivo ao ciclismo e do respeito aos direitos dos ciclistas por meio da educação, promovendo meios saudáveis e sustentáveis de transporte e o acesso à cultura e ao patrimônio turismo e artístico brasiliense. 

Quanto à constitucionalidade dessa proposição, importante destacar ao que estabelece Carta Magna Federal, especificamente em seus artigos 23, 24, e 217:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(….)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

……………………………………………………………………………………………….

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(….)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

(….)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

(….)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(….)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

……………………………………………………………………………………………….

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

(….)

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

Deste modo, é de demasiada importância analisar a competência material do respectivo projeto de lei, especialmente ao que determina a Constituição Federal ao destinar competência aos Estados para legislar sobre políticas de educação para a segurança do trânsito, principalmente por meio do transporte sustentável como a bicicleta, gerando mais saúde e qualidade de vida à população, controlando os indicadores de poluição ambiental e incentivando o cicloturismo para o acesso aos patrimônios históricos, culturais, turísticos e paisagísticos do Distrito Federal.

No que se refere aos Centros de Formação de Condutores instalados no Distrito Federal abordarem em seus cursos teóricos de formação de novos condutores noções dos direitos dos ciclistas, devemos levar em consideração o Princípio do Sopesamento de Valores, uma vez que uma das principais características dos direitos fundamentais é a sua relatividade, ou seja, por tratar-se de princípios constitucionalmente definidos, os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, e havendo choque entre eles, cabe o sopesamento de um sobre o outro, para que se decida qual será mais valorável a cada caso. 

No caso desse projeto de lei, trata-se da segurança no trânsito e do direito à vida de ciclistas que estão, constantemente, ameaçados nas vias públicas por falta de uma educação trânsito eficiente e da conscientização dos motoristas de veículos de maior porte.

Além disso, a Resolução nº 285/08 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN estabelece a estrutura curricular básica de abordagem didático-pedagógica para formação de condutores de veículos automotores, incluindo a disciplina de “Direção Defensiva” com os tópicos de: (i) cuidados com os demais usuários da via, e; (ii) respeito mútuo entre condutores. Dessa forma, ao incluir de forma complementar e extracurricular noções dos direitos dos ciclistas, não contraria o disposto geral estabelecido pelo órgão federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

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Deputada JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Cria o Programa de Combate ao Cyberbullying, voltado à ações educativas direcionadas ao público escolar, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa de Combate ao Cyberbullying no Distrito Federal, o qual consiste em ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase nos estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei entende-se por cyberbullying a prática reiterada e habitual de atos de violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio da rede mundial de computadores – internet – envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.

Art. 2º O Programa tem como objetivo combater junto ao público escolar a realização do cyberbullying, apresentando como objetivos específicos:

I - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos para as vítimas e responsabilização para quem a realiza;

II - fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática;

III - conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;

IV - reforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.

Art. 3º É assegurado às vítimas de cyberbullying acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 4º As escolas das redes pública e privada que mantêm páginas em sítios eletrônicos ou redes sociais têm a obrigação de manter a sua utilização conforme a Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 e demais legislações aplicáveis.

Parágrafo único. No caso de registro de comentários ou qualquer outro meio de cyberbullying nas páginas mencionadas no “caput” deste artigo, a instituição possui o dever de registrar a prática, para fins de comprovação, e em seguida, promover a retirada das ofensas das páginas eletrônicas, comunicando-a imediatamente aos órgãos públicos competentes para adoção das providências cabíveis.

Art. 5º Aplica-se subsidiariamente às disposições previstas nesta Lei e para o seu fiel cumprimento as normas da Lei Federal nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) e da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa de Combate ao Cyberbullying,  tem o objetivo de realizar ações de índole educativa com os estudantes e as estudantes dos ensinos fundamental e médio, do Distrito Federal.

Dito isso, em relação à matéria legislativa, faz-se necessário demonstrar a sua pertinência jurídica e social.

Inicialmente, cabe destacar que o bullying é prática que reiteradamente é cometida na sociedade. Antes, em geral, os atos de violência perpetradas em fase das vítimas eram concebidos como meras brincadeiras ou ações sem maior potencial ofensivo, sendo amplamente toleradas, o que ensejava o silêncio das vítimas e a continuidade ilimitada das práticas. 

Com o desenvolvimento da sociedade, passou-se a denominar de bullying prática reiterada e habitual de atos violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima.

Com essa nomenclatura, o debate em torno da prática tornou-se mais amplo e, dessa forma, impulsionou-se a maior conscientização acerca do caráter inadmissível, da gravidade dos efeitos para as vítimas e da necessidade de seu combate por todos os meios possíveis, inclusive, pela legislação aplicável.

Esses atos de violência e de discriminação realizados de forma “presencial” passaram a possuir novos meios de expressão com o advento da internet e do crescimento do acesso às redes. Dessa forma, as suas vítimas, em especial, crianças e adolescentes, tornaram-se mais vulneráveis aos que realizam essa prática, os quais, pois, têm ferramentas facilmente disponíveis com a capacidade de alcançar os seus objetivos de forma simples, potencializando os efeitos que essa atitude ocasiona aos seus destinatários.

Como exemplo, pesquisa realizada pela Microsoft, demonstrou que 43% dos brasileiros já se envolveram com a prática de bullying pela internet, o que se denomina como cyberbullying.

A realização do cyberbullying configura crime, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável, todavia, ao lado da repressão, é necessário promover ações preventivas e que oportunizem adequado acolhimento às vítimas, para combater os efeitos da prática. Existem legislações acerca da temática do bullying, mas que não tratam especialmente do cyberbullying, o qual apresenta características específicas, as quais necessitam de ações igualmente apropriadas, o que se pretende por meio desta matéria legislativa.

Nesse sentido, o Projeto de Lei visa a colaborar com essas iniciativas mediante o estabelecimento da obrigação de realizar ações educativas com crianças e adolescentes, a fim de que que se conscientize acerca do assunto, promova-se divulgação das formas de auxílio às vítimas e que se reforce a promoção do respeito aos direitos de todas as pessoas, sem a realização de atos de violência e discriminação. 

Tem-se a intenção de que o público alvo das iniciativas possa propalar a conscientização, a fim de que rompam concepções errôneas sobre o cyberbullying, compreendendo-o como crime e conduta que não pode ser tolerada pela sociedade.

Diante do exposto, considerando que a matéria legislativa em apreço obedece aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica, é que submeto este Projeto de Lei a apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na forma regimental.

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Deputada JAQUELINE sILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º Fica instituída a Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da saúde mental dos servidores públicos do Distrito Federal.

Parágrafo único: Para consecução do objetivo deste programa, consideram-se servidores: os funcionários públicos efetivos, comissionados e terceirizados.

Artigo 2º São diretrizes do Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos:

I. Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente de trabalho.

II. Criação de programas de formação e capacitação para gestores e servidores sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental. 

III. Implementação de medidas para redução de estresse no ambiente de trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial.

IV. Disponibilização de programas de suporte psicológico e psiquiátrico, incluindo atendimento presencial e/ou remoto, para servidores que necessitem de acompanhamento. 

V. Criação de um canal de comunicação confidencial para denúncia de situações de assédio moral, abuso ou negligência que possam afetar a saúde mental dos servidores. 

VI. Estabelecimento de parcerias com entidades especializadas em saúde mental para oferecer recursos e orientações aos servidores. 

VII. Promoção de eventos e atividades de promoção da saúde mental, tais como palestras, workshops e grupos de apoio. 

VIII. Garantia de que afastamentos médicos relacionados a transtornos mentais sejam tratados de forma que não ocasionem descontos em quaisquer gratificações percebidas pelo servidor; 

IX. Incentivo a prática de atividade física por meio de convênios com instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades relacionadas, tais como academias, clubes e espaços de saúde e bem-estar, como uma forma de prevenir afastamentos ao trabalho. 

X. Os servidores poderão ausentar-se do trabalho para acompanhamento médico por até 3 horas, mediante apresentação de comprovante de comparecimento emitido por estabelecimento de saúde.

Artigo 3º O Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo tem por objetivo o bem-estar biopsicossocial dos servidores públicos estaduais, mediante: 

I - ações preventivas, visando a manutenção de sua saúde mental;

II - assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando a recuperação de sua saúde.

Parágrafo único: Para consecução do objetivo deste programa, consideram-se:

1 - ações preventivas, aquelas capazes de fornecer aos servidores, entre outras, condições dignas de trabalho;

2 - assistência integral, aquela capaz de universalizar o acesso dos servidores:

a) - às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental; 

b) - aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, gratuitamente. 

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental dos servidores públicos é um fator essencial para o bom funcionamento da administração e para a qualidade dos serviços prestados à população.                  

A criação de um programa de apoio à saúde mental visa proteger o bem-estar dos servidores, reduzindo os riscos de transtornos relacionados ao trabalho e incentivando um ambiente laboral saudável e produtivo. 

Em estudo publicado pelo Centro de Promoção e Proteção à Saúde - Prevenir do Hospital do Servidor Público Estadual/Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público (HSPE/IAMSPE) no ano de 2011 a análise mostrou que foram concedidos 171.433 afastamentos em 2003, 175.302 em 2004, 190.639 em 2005 e 188.451 em 2006. Os transtornos mentais foram responsáveis por 30,7% desses afastamentos em 2003, 30% em 2004, 32,6% em 2005 e 29,9% em 2006. O referido estudo está disponível em: https://doi.org/10.1590/S0101-60832011000600010. Em 2021 a Nova Escola realizou estudo entre professores e os resultados assustam, 72% relataram que tiveram a saúde mental afetada e precisaram buscar apoio, a pesquisa foi realizada com 9557 profissionais. 

Este projeto de lei propõe medidas que visam à promoção da saúde mental, ao combate ao estigma associado aos problemas psicológicos e ao fornecimento de recursos necessários para a prevenção e tratamento. Acreditamos que investir na saúde mental dos servidores públicos é investir na qualidade dos serviços públicos e na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. 

A prevenção significa menores custos ao erário público, uma vez que cada servidor afastado precisa ser substituído ou tem a sua carga de trabalho redistribuída para outros colegas, ocasionando desta forma maiores custos ao poder público e sobrecarga de trabalho a outros servidores, gerando um efeito de “bola de neve”. 

Pelo acima exporto,  solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei em prol do bem-estar dos servidores públicos do Distrito Federal.

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Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

1. Aline Maria Marques Gondim
2. Amadeu Luís Alcântara Ribeiro
3. Ana Luísa Leonardos Melucci
4. Débora Viana Nunes
5. Diego Sindeaux Figueira
6. Dr. Raul Canal
7. Edivanei Siqueira Da Silva
8. Eduardo Sousa de Oliveira
9. Elaine Bida
10. Eliones Dantas Pinto
11. Fabrícia Carvalho da Rocha Freitas
12. Felipe Augusto Moreira de Oliveira
13. Felipe Florêncio Freire
14. Fernando Andre Lobo Barreto 
15. Fernando Ibiapina Paz
16. Flávia Kanitz
17. Halynne Maria Marques Gondim
18. Helier Madeira Langendorf
19. Jader Simão Santana Melo
20. Jefferson Di Lamartine Galdino Amaral
21. Jéssica Madureira Silva Alves 
22. João Vitor de Oliveira Leão
23. Jorge Lucas Cavalcante Madoz
24. José Carlos Martins Côrdoba
25. Kallyne Munik Souza Morato
26. Karina Cristina Santos Lopes
27. Karine Santielle Pereira
28. Liliana Mesquita Andrade
29. Luciana de Freitas Velloso Monte
30. Luciana Oliveira Castro
31. Luciane França Diniz
32. Lukas David da Silva Martins
33. Marcelo de Souza Furtado
34. Marcos Salgado de Pádua 
35. Marina da Silveira Araújo
36. Marta David Rocha de Moura 
37. Mohamad Bahmad
38. Mychelle Barros Vieira e Silva
39. Mylena Lucena Couto
40. Mylena Thayna Silva Alves
41. Patrícia Souza Carvalho
42. Rafael Emídio Costa
43. Ranon Domingues da Costa
44. Rodrigo Coimbra Batista
45. Rosylane Nascimento das Mercês Rocha
46. Santiago da Silva França
47. Sílvio Ferreira da Silva
48. Talita Palonne Melo Fonseca
49. Valdenize Tiziani
50. Vera Lúcia Miranda Nunes Serafim
51. Yacer Diaz Fernandez

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Médico é uma data de grande significado em todo o mundo, e no Distrito Federal, essa celebração assume um valor especial devido à importância da área da saúde em uma região que abriga a capital do país e uma população diversa e dinâmica. É uma oportunidade não apenas de homenagear os médicos que desempenham um papel vital na vida das pessoas, mas também de reconhecer a relevância da medicina como um pilar fundamental para o bem-estar e o desenvolvimento de nossa sociedade.

O dia 18 de outubro foi reservado para homenagear esses profissionais, pois trata-se do dia de nascimento do médico apostólico São Lucas. São Lucas estudou medicina em Antioquia, e foi chamado pelo apóstolo Paulo de "amado médico" na epístola aos Colossenses. Por isso, é considerado o patrono dos médicos desde o século XV. 

Os médicos no Distrito Federal têm uma responsabilidade única, atendendo não apenas aos residentes locais, mas também aos que vêm de outras regiões para receber tratamento médico de qualidade. Sua dedicação incansável, conhecimento e habilidades têm um impacto direto na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a construção de uma comunidade saudável e resiliente.

Além disso, os médicos desempenham um papel crucial em momentos de crise, como a pandemia de COVID-19. Eles estiveram na linha de frente, arriscando suas próprias vidas para salvar outras, trabalhando incansavelmente para diagnosticar, tratar e orientar a população em meio a uma das maiores emergências de saúde pública da história recente.

Essa sessão será uma oportunidade para expressarmos nossa sincera admiração e apreço pelos médicos que dedicam suas vidas a cuidar das necessidades de saúde da população, bem como para reconhecer a medicina como uma profissão fundamental para o progresso e o bem-estar de nossa comunidade.

Portanto, é com profundo respeito e gratidão que proponho aos nobres parlamentares a aprovação da presente proposição.

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DEPUTADO JORGE VIANNA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Moção de repúdio à professora do Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, por proferir ataque racista, humilhante e violento a jovens dentro da unidade de ensino.
 

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro protocolo a presente Moção de repúdio à professora do Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, por proferir ataque racista, humilhante e violento a jovens dentro de uma unidade de ensino.

JUSTIFICAÇÃO

Infelizmente, mais uma vez o mundo testemunhou outro ato absurdo de racismo. Estamos na segunda década do século 21, e ainda há seguimentos da sociedade que se julgam superiores aos demais em razão da cor de sua pele.

O comportamento da professora da rede publica de ensino não pode ser relativizado. As autoridades precisam enfrentar essa questão com o rigor que o caso merece e exige para que uma vergonha como aquela ocorrida jamais volte a acontecer.

Os audios que circulam nas redes sociais são de uma professora do Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, direcionados a menores de idade, muitos em condição de vulnerabilidade social.

Em um dos registros, a professora diz "Eu falei ‘não me ameaça. Você não me conhece’. Também tem outro que eu já peguei pesado. Disse ‘tu é preto, pobre e feio. Então se você quer ser burro, é uma decisão sua’. Não vem na minha aula. Eu não quero olhar pra tua cara. Ter o desprazer. Você acaba com o meu dia. Você não faz nada, você só fica zanzando na aula.

O racismo é uma vala por onde caminham indivíduos que perderam a sua humanidade; pessoas de comportamento abjeto, vil, ignóbil, mesquinho e estúpido e não há mais tempo para se tratar esse tipo de conduta com parcimônia.

Paralelo a isso, é bom lembrar: que o artigo 17 do Estatuto da Criança Adolescente diz que é inviolável a integridade moral do menor, bem como a sua imagem deve ser preservada. Pode sair por aí usando imagem de criança, não. Embaixo, o 18 diz que é proibido. Expor menores de idade a constrangimento, a vexame, a humilhação, a ridicularização em público

Isso posto, conclamo aos nobres parlamentares para aprovarmos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO.

Assim sendo, conclamo os nobres Parlamentares a manifestarem seu reconhecimento a essa instituição que demonstra excelência em atendimento  mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

emenda SUPRESSIVA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 522/2023, que altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos”, e a Lei nº 6.518, de 12 de março de 2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos  orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.

Suprima-se o inciso II do art. 2º, renumerando-se os demais incisos.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso II do art. 2º do PL 522/2023 propõe uma nova redação para o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.518/2020:

II - o Parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte alteração:

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

Ocorre que essa é exatamente a redação atual do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.518/2020:

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Sala das Comissões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Educação sobre todas as medidas tomadas pela secretaria na apuração do caso de racismo e ameaça praticado no Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, noticiado na mídia no dia 23/10/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, com fulcro no art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Educação sobre todas as medidas tomadas pela secretaria na apuração do caso de racismo e ameaça praticado no Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, noticiado na mídia no dia 23/10/2023

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter acesso às informações sobre todas as medidas tomadas pela secretaria na apuração do caso de racismo e ameaça praticado no Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, noticiado na mídia no dia 23/10/2023 até o presente momento. 

Trata-se de ato desprezível e criminoso que exige apuração imediata em todas as esferas, administrativa, cível e criminal. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Anexada a redação dos dispositivos do veto rejeitado, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 23 de outubro de 2023 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

(Do Sr. Deputado IOLANDO)

Requer a retirada de tramitação dos Projetos de Leis que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa a retirada de tramitação e arquivamento do PL 1.174/2020, PL 1.278/2020 e PL 1815/2021, todos de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

As matérias de que tratam os referidos Projetos de Leis perderam objeto pois tratavam de providências a serem tomadas durante a pandemia da COVID19.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 467/2023, que altera a Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Projeto de Lei n.º 1/2023, que também altera a Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 154, do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 467/2023, que altera a Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Projeto de Lei n.º 1/2023, que também altera a Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

JUSTIFICAÇÃO

O Regimento Interno da Câmara Legislativa determina, no art. 154, que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, regulando matéria análoga ou correlata, ocorrerá sua tramitação conjunta, determinada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado Distrital. 

De início, deve-se observar que ambos os projetos têm o escopo de alterar a legislação que trata do ICMS no âmbito do Distrito Federal, para adequá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria. Trata-se, portanto, de matéria análoga.

O instrumento da tramitação conjunta, nesse caso, possibilita que essas matérias sejam apreciadas a um só tempo, evitando, assim, a aprovação de normas contraditórias acerca de um mesmo assunto. 

Regimentalmente, tratando-se de matéria análoga ou correlata, a tramitação conjunta apenas não deve ser deferida se uma das proposições já tiver sua tramitação concluída nas comissões de mérito (art. 154, § 2º), o que não se verifica no caso em tela, conforme apontamento realizado pela Nota Técnica da Assessoria Legislativa – ASSEL, que segue anexada neste requerimento. 

Por todo o exposto, com intuito de evitar aprovação de normas contraditórias sobre um mesmo tema, e visando ao aperfeiçoamento do processo legislativo distrital, requer-se a tramitação conjunta, com o apensamento do PL nº 467/2023 ao PL nº 1/2023.

Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2023.

Deputado THIAGO manzoni