CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/9/2024 - 14h -  Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 21 de novembro de 2023.

jOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/3/2024 - 9h -  Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 21 de novembro de 2023.

jOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

(Do Sr. Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 758/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 758/2023 e seu posterior arquivamento.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei acima especificado, em razão de haver matéria análoga. 

Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 -cas

Projeto de Lei nº 555/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 555/2023, que “Altera o art. 59 da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.”

AUTOR(A): Deputada Dayse Amarilio

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, o Projeto de Lei nº 555, de 2023, de autoria da Dayse Amarilio.

A presente propositura visa atualizar o regramento legal acerca dos direitos das pessoas com deficiência, de forma a melhor ampará-las durante realização de concurso público.

Na Justificação, a Autora explica que a alteração visa garantir que as provas dos candidatos com deficiência que façam uso da assistência de terceiros como ledores e transcritores sejam gravadas em áudio e em vídeo, para que não sejam prejudicados por eventuais erros cometidos pelos auxiliares contratados pela banca, assim como exerçam seu direito de recurso em condições iguais aos demais candidatos do certame. 

O projeto tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme Regimento Interno artigo 65, I, “c”, compete à CAS analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência. 

O objetivo do Projeto de Lei em comento é modernizar as leis que regem os direitos das pessoas com deficiência, visando oferecer um suporte mais abrangente durante a participação em concursos públicos. 

Em resumo, busca-se assegurar que os candidatos com deficiência que necessitem de auxílio de terceiros, como leitores e transcritores, tenham suas avaliações registradas em formato de áudio e vídeo. Dessa forma, poderão, em seguida, exercer seu direito de contestação em igualdade de condições com os demais concorrentes do processo seletivo.

Além disso, essa medida promove a transparência no tratamento dado aos candidatos com deficiência, reforçando o compromisso com a inclusão e a equidade de oportunidades. Ao oferecer a gravação em áudio e vídeo, o processo se torna mais acessível e justo, assegurando que todos os participantes tenham condições equivalentes para demonstrar seu conhecimento e habilidades, independentemente das suas limitações.

Portanto, a disponibilidade desses serviços de assistência e a gravação em áudio e vídeo representam não apenas um suporte vital para os candidatos com deficiência, mas também um passo significativo na busca por uma sociedade mais inclusiva e igualitária.

Nesse contexto, a presente propositura, de autoria da nobre deputada Dayse Amarilio, mostra-se oportuna e conveniente, mormente ao trazer uma atualização ao regramento legal acerca dos direitos das pessoas com deficiência, de forma a melhor ampará-las durante realização de concurso público.

Frente o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº555/2023. 

Sala das Comissões, em

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CDDHCEDP, especificar na folha de votação quais emendas aprovadas pela Comissão.

Brasília, 23 de novembro de 2023  

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 691/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 691/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 669/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 669/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 688/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 688/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 700/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 700/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 645/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 645/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 694/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 694/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 649/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 649/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 699/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 699/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 1910/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1910/2021, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama. ”

AUTOR(A): Deputados Delegado Fernando Fernandes e Daniel Donizet 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.910, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Daniel Donizet, “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama. 

Art. 2º O Estádio Walmir Campelo Bezerra poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, os autores pontuam que os estádios de futebol, na cultura brasileira, são de extrema relevância e são vinculados a atividades de interesse público, cultural e social.

Especificamente sobre o Estádio Walmir Campelo Bezerra, os autores destacam que, desde a sua inauguração em 1977, o local foi palco de muitos jogos, sendo relevante para o desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal. 

Afirmam, ainda, que a Proposição visa à ampliação da visibilidade dos estádios no Distrito Federal, alinhando-se ao necessário incentivo à prática desportiva e à democratização do acesso ao desporto. 

Lida em Plenário em 4 de maio de 2021, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Finda a legislatura em que foi proposta, a tramitação da proposição foi retomada, após requerimento do autor, nos termos da Portaria-GMD n.º 97, de 8 de março de 2023. 

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 65, inciso I, alíneas a e f, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas às seguintes matérias: “cultura, esporte, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer” e “patrimônio histórico e artístico no âmbito do Distrito Federal”. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade reconhecer como de relevante interesse cultural, social e econômico o Estádio Walmir Campelo Bezerra, situado na Região Administrativa do Gama, popularmente conhecido como “Bezerrão”.

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância para a sociedade, não havendo dúvidas quanto à necessidade social de se garantir a valorização e o reconhecimento da importância do Estádio Walmir Campelo Bezerra. Conforme bem assentado na justificação dos autores, o futebol tem grande importância não apenas no desporto brasileiro, mas também como uma manifestação da nossa cultura e da nossa história.

E, nesse sentido, o reconhecimento de estádios como locais de relevante interesse cultural, social e econômico se coaduna com a importância do futebol, mas também com o incentivo ao desporto e à cultura. É relevante destacar que os estádios de futebol recebem outros eventos desportivos, além de também serem frequentemente utilizados para eventos culturais.

Quanto ao Estádio Bezerrão, é inegável a sua relevância para o Distrito Federal. O local é situado na Região Administrativa do Gama, contribuindo para a movimentação desportiva, cultural e econômica local. O Estádio Bezerrão já recebeu inúmeros jogos de futebol, sendo o local em que habitualmente são realizados os jogos da Sociedade Esportiva do Gama, que conta com times principal, sub-20, juniores e até com escolinha de futebol[1].

Mas não é só: já recebeu inúmeros jogos de outros times, inclusive de competições como a Copa do Brasil e o Campeonato Brasileiro, bem como jogo entre as seleções do Brasil e de Portugal. Haja vista essa importância, é necessário e relevante que sejam adotadas medidas para a valorização do Estádio Bezerrão [2].

Ademais, as medidas propostas neste projeto são dotadas de viabilidade e efetividade para se alcançar uma maior valorização e proteção do Estádio Valmir Campelo Bezerra. Destaca-se que o instrumento escolhido também é adequado, já havendo no ordenamento jurídico distrital outras leis que tratam do reconhecimento da relevância cultural, social e econômica de outros espaços e festividades, entre as quais citamos:

Nesse ponto, é importante, contudo, fazer uma ressalva quanto à previsão do art. 2º da proposição. O referido artigo dispõe que “O Estádio Walmir Campelo Bezerra poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes”. Em que pese a importância de adoção de medidas específicas de proteção, o meio escolhido (dispositivo autorizativo) não se mostra adequado para atingir os fins pretendidos. 

Explico: a proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos já é de competência dos órgãos do Executivo, não sendo cabível dispositivo autorizativo, por força do art. 11 da Lei Complementar n.º 13, de 3 de setembro de 1996, que determina: “Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal”. Nesse sentido, propomos a emenda supressiva do art. 2º (em anexo).

No restante, a medida se mostra proporcional frente aos resultados pretendidos, pois além de reconhecer a importância do estádio e permitir sua melhor conservação, poderá fortalecer o acesso ao desporto para as pessoas do Distrito Federal. Assim, a proposição é meritória, pois demonstrada sua conveniência e oportunidade, ressalvado o art. 2º, conforme emenda supressiva anexa.

Em tempo, assentamos que, além da emenda supressiva do art. 2º, propomos também em anexo uma emenda de redação, a fim de substituir todas as ocorrências do nome “Walmir” por “Valmir”, uma vez que a correta grafia do nome do estádio é com “V”[1].

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade da medida proposta, ao tempo que salientamos que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. A constitucionalidade da medida será objeto de avaliação em comissão própria (CCJ)[2].

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.910, de 2021, com as emendas anexas (uma supressiva e outra de redação).

       Deputada DAYSE AMARÍLIO                      Deputado JOÃO CARDOSO

      Presidente                                                      Relator

[1] Vide: https://esporte.df.gov.br/estadio-valmir-campelo-bezerra-bezerrao/.

[2] RICLDF:

Art. 62. As Comissões Permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da

matéria, sendo vedado a uma Comissão:

I – exercer atribuições de outra Comissão;

II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.
 

[1] Confira-se em: https://segama.com.br/.

[2] Vide https://ge.globo.com/Esportes/Noticias/Times/Selecao_Brasileira/0,,MUL868559-15071,00-LUIS+FABIANO+ROUBA+O+SHOW+E+SELECAO+BRASILEIRA+DA+CHOCOLATE+EM+PORTUGAL.html. 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, providências para a alteração da Linha de Ônibus 511.4 - Itinerário Paranoá-Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, providências para a alteração da Linha de Ônibus 511.4 - Itinerário Paranoá-Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da Associação de Moradores do Condomínio Serra Verde e moradores da Rota do Cavalo que utilizam diariamente o transporte coletivo da linha de ônibus 511.4.

A referida linha sofreu uma alteração de itinerário e o percurso atual tem gerado dificuldades e inconvenientes aos usuários, especialmente ao retirar a passagem pelo Condomínio Nova Colina. Essa mudança afetou diretamente a rotina e a mobilidade dos moradores.

Diante do exposto, solicitamos que a linha de ônibus 511.4 retome o itinerário anterior (Paranoá-Sobradinho) que melhor atendia às necessidades dos usuários, garantindo um trajeto mais adequado e eficiente.

Cabe ressaltar que essa iniciativa se alinha aos esforços em promover uma mobilidade urbana mais eficiente e apropriada às necessidades atuais e futuras dos cidadãos do Distrito Federal.

Desta forma, conto com o apoio nos ilustres Pares para a aprovação desta Indicação Parlamentar, a qual visa aprimorar a infraestrutura de transporte público, favorecendo a integração das cidades do DF e a promoção do bem-estar da população. 

Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

EMENDA SUPRESSIVA

Do Sr. Deputado João Cardoso

Ao PROJETO DE LEI n.º 1.910, de 2021, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama.”.

Suprima-se o art. 2º da proposição, renumerando-se os demais artigos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa à supressão do art. 2º da proposição. O referido artigo dispõe que “O Estádio Walmir Campelo Bezerra poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes”. Em que pese a importância de adoção de medidas específicas de proteção, o meio escolhido (dispositivo autorizativo) não se mostra adequado para atingir os fins pretendidos. 

Explico: a proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos já é de competência dos órgãos do Executivo, não sendo cabível dispositivo autorizativo por força do art. 11 da Lei Complementar n.º 13, de 3 de setembro de 1996, que determina: “Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal”. Nesse sentido, propomos esta emenda supressiva. 

Sala das Comissões,

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

emenda de redação

Do Sr. Deputado João Cardoso

Ao Projeto de Lei nº 1910/2021, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama. ”

Substituam-se todas as ocorrências da palavra Walmir por Valmir, especialmente na ementa e no art. 1º do projeto de lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa à correção de erro de redação no nome do estádio constante do projeto de lei, a fim de substituir todas as ocorrências do nome “Walmir” por “Valmir”, uma vez que a correta grafia do nome do estádio é com “V”[1].

Sala das Comissões,

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

[1] Vide: https://esporte.df.gov.br/estadio-valmir-campelo-bezerra-bezerrao/.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023