CLDF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a adequação da rampa de acessibilidade do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a adequação da rampa de acessibilidade do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde a adequação da rampa de acessibilidade do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

Em visita ao CAPS Guará, foi possível verificar que existe uma rampa de acesso porém a inclinação não é a adequada. Rampas de acessibilidade fora dos padrões regulamentados podem oferecer riscos aos usuários e até inviabilizar o uso. As regras de acessibilidade estão previstas na NBR 9050 e devem ser seguidas em todas as edificações.

Vale ressaltar que as rampas além dos cadeirantes atendem também carrinhos de bebês, pessoas com bengalas, idosos e outros. 

Por se tratar de medida importante para os servidores e assistidos do CAPS da Região Administrativa do Guará, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a aplicação de películas nas janelas das salas de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a aplicação de películas nas janelas das salas de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde a aplicação de películas nas janelas das salas de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará, para promover um atendimento mais adequado pelo servidor e um maior conforto do usuário e do próprio servidor.

Além da redução de calor e uma considerável melhora do conforto térmico e luminoso, a aplicação de películas garantiria mais privacidade nos atendimentos da unidade.

Por se tratar de medida importante para os servidores e assistidos do CAPS da Região Administrativa do Guará, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a reforma estrutural do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará, em especial a manutenção e troca do piso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a reforma estrutural do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará, em especial a manutenção e troca do piso.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde a reforma estrutural do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará, em especial a manutenção e troca do piso.

Em visita à Unidade do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS da Região Administrativa do Guará, os servidores relataram várias inconformidades nas dependências, dentre eles as condições muito ruins do piso.

Por se tratar de medida importante para os servidores e assistidos do CAPS da Região Administrativa do Guará, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a implantação de placa de identificação viária do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a implantação de placa de identificação viária do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde a implantação de placa de identificação viária do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

A inserção de uma placa sinalizando a localização da unidade do CAPS Guará é de fundamental importância para facilitar a locomoção e melhorar o acesso aos serviços prestados.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a ampliação das salas do administrativo e da sala de ensino e pesquisa do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a ampliação das salas do administrativo e da sala de ensino e pesquisa do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Em visita ao referido Centro, os servidores relataram a necessidade de ampliação das salas do administrativo e da sala de ensino e pesquisa para atender à crescente demanda de usuários e encaminhamentos dados.

Por se tratar de medida importante para os servidores e assistidos do CAPS da Região Administrativa do Guará, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o conserto do alambrado da área externa do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o conserto do alambrado da área externa do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde o conserto do alambrado da área externa do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará. O alambrado tem a finalidade de promover a segurança perimetral, evitando invasões, furtos e possíveis depredações.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente à Feira Central de Brazlândia, e demais providências devidas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente à Feira Central de Brazlândia, e demais providências devidas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população de Brazlândia e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de entulhos e lixos em frente à Feira Central, que são propícios para a proliferação dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 10/11/2023¹, a quantidade de lixos e entulhos na referida área preocupa a população local, mormente porque podem se tornar criadouros dos mosquitos da dengue.

A reportagem exibe imagens da localidade, que comprovam o alegado. Também, mostra depoimento de uma moradora, Sra. Cleonice de Jesus, que afirmou que o problema é grave e recorrente. Além disso, que rotineiramente retira os lixos do local. 

O líder comunitário, Renato Godoy, asseverou que o que o mal cheiro é grande, o que prejudica os moradores e os feirantes. Ainda, que o recolhimento é feito em dias alternados, o que é insuficiente, pois não há papa-lixos suficientes na localidade. Ademais, que a região abriga patrimônio histórico. Por isso, merece melhor tratamento pelo Poder Público.   

O SLU destacou que o descarte irregular de lixo em área ambiental é crime ambiental, com multa de R$2.000,00 a R$260.000,00, todavia, não apontou quando o lixo será retirado do local.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do SLU com a realização de mutirão para a retirada dos resíduos e demais providências para solucionar esse grave problema, tais como: a disponibilização de papa-lixos e papa-entulhos. Ainda, a promoção de campanhas de campanhas de conscientização, para tratar sobre a importância do correto descarte dos resíduos sólidos, no local indicado na reportagem. 

Essas medidas, além de solucionar o excesso de resíduos jogados nas localidades, visará coibir doenças, como a dengue, especialmente neste período de chuvas. 

Importante destacar que o período de chuvas deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de novembro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF 

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Cidades sujas: moradores de várias regiões do DF reclamam do descarte irregular de lixo. 

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

À Emenda n. 5 apresentada ao Projeto de Resolução nº 22/2023, que “Dispõe sobre a Consultoria Legislativa - CONLEGIS e a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

 O §1º do art. 10, do Projeto de Resolução 22/2023, proposto pela Emenda n.5 passa a constar com a seguinte redação: 

“Art. 10 (...) 

§ 1º Sempre que necessário para realização dos seus trabalhos, a consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária poderá solicitar, por prazo determinado e com anuência da unidade de lotação atual do servidor, ao Gabinete da Mesa Diretora, Consultores Técnico-Legislativos lotados em outras unidades organizacionais da CLDF, para atuarem em demandas específicas relacionadas a suas áreas de especialização profissional."

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente subemenda visa adequar a redação da emenda, conforme sugestão de técnicos da CONOFIS.

Deputado THIAGO MANZONI 

emenda MODIFICATIVA

(Do Deputado Ricardo Vale)

Ao Projeto de Resolução nº 21/2023, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

 Proceda-se, no Anexo II, às seguintes alterações:

1ª) Altere-se o cargo de assessor, de CL-09 para CL-11, no Gabinete da Mesa Diretora.

2ª) Altere-se de CL-08 para CL-10 o cargo de Assessor de Chefe do Setor de Apoio ao Plenário da Diretoria Legislativa.

3ª) Suprima-se um cargo em comissão de assessor, CL-01, não privativo de servidor efetivo, no Gabinete da Mesa Diretora, mantendo-se 3 cargos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca apenas fazer ajustes no anexo II.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20032 - EDUCAR PARA O EMPREENDEDORISMO

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Propiciar que estudantes desenvolvam habilidades empreendedoras e se tornem capazes de analisar problemas complexos e encontrar soluções criativas e inovadoras, tornando-os mais preparados para o mercado profissional.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 257 - VIGILÂNCIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20033 - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONTROLE DE ANIMAIS ABANDONADOS

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Garantir a manutenção dos programas de esterilização para controle de animais domésticos, evitando a superpopulação e o abandono tanto de animais adultos quanto de ninhadas na rua.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3982 - CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR

Finalidade: CONSTRUIR UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO PUBLICO DO DF

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Deputado Iolando, conforme solicitação no MEMORANDO Nº 14/2023-GAB DEP IOLANDO-LEGIS, DOC SEI nº 1445332v2, Proc. SEI nº 00001-00050783/2023-49.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 255 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20034 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Garantir atendimento especializado para todas as pessoas com síndrome de down.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20031 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Garantir a manutenção dos programas cívico-militares nas escolas do DF.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente ao Terminal Rodoviário do Sol Nascente, e demais providências devidas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente ao Terminal Rodoviário do Sol Nascente, e demais providências devidas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Sol Nascente e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de entulhos e lixos em frente ao Terminal Rodoviário, que são propícios para a proliferação dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 10/11/2023¹, a quantidade de lixos e entulhos na referida área preocupa a população local, mormente porque podem se tornar criadouros dos mosquitos da dengue.

A reportagem exibe imagens da localidade, que comprovam o alegado. Também, mostra depoimento de um morador, não identificado, que afirmou que o problema é grave e recorrente. Além disso, que o mal cheiro é grande. 

O SLU destacou que o descarte irregular de lixo em área ambiental é crime ambiental, com multa de R$2.000,00 a R$260.000,00, todavia, não apontou quando o lixo será retirado do local.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do SLU com a realização de mutirão para a retirada dos resíduos e demais providências para solucionar esse grave problema, tais como: a disponibilização de papa-lixos e papa-entulhos. Ainda, a promoção de campanhas de campanhas de conscientização, para tratar sobre a importância do correto descarte dos resíduos sólidos, no local indicado na reportagem. 

Essas medidas, além de solucionar o excesso de resíduos jogados nas localidades, visará coibir doenças, como a dengue, especialmente neste período de chuvas. 

Importante destacar que o período de chuvas deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de novembro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Cidades sujas: moradores de várias regiões do DF reclamam do descarte irregular de lixo. 

À CDESCTMAT, para retificação, uma vez que o Ofício (102091) refere-se à Indicação n. 3.531/2023.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados no Parque Gatumé, em Samambaia, e demais providências devidas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados no Parque Gatumé, em Samambaia, e demais providências devidas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população de Samambaia e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de entulhos e lixos no Parque Gatumé, que são propícios para a proliferação dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 10/11/2023¹, a quantidade de lixos e entulhos na referida área de preservação ambiental, próxima à nascente do parque, preocupa a população de Samambaia, mormente porque podem se tornar criadouros dos mosquitos da dengue.

A reportagem exibe imagens da localidade, que comprovam o alegado. Também, mostra depoimento de um morador, não identificado, que afirmou que o problema é grave e recorrente. 

O SLU destacou que o descarte irregular de lixo em área ambiental é crime ambiental, com multa de R$2.000,00 a R$260.000,00, todavia, não apontou quando o lixo será retirado do local.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do SLU com a realização de mutirão para a retirada dos resíduos e demais providências para solucionar esse grave problema, tais como: a disponibilização de papa-lixos e papa-entulhos. Ainda, a promoção de campanhas de campanhas de conscientização, para tratar sobre a importância do correto descarte dos resíduos sólidos, no local indicado na reportagem. 

Essas medidas, além de solucionar o excesso de resíduos jogados nas localidades, visará coibir doenças, como a dengue, especialmente neste período de chuvas. 

Importante destacar que o período de chuvas deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de novembro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Cidades sujas: moradores de várias regiões do DF reclamam do descarte irregular de lixo. 

emenda SUBEMENDA

(Do Relator)

À Emenda nº 03 ao Projeto de Resolução nº 21/2023, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao texto proposto pela Emenda nº 3 a seguinte redação:

Art. 1° ...

§ 2º Nesta Resolução, para a execução de suas funções institucionais, aplicam-se: 

I – às lideranças de partido, de bloco, da maioria, da minoria e do Governo as disposições sobre gabinete parlamentar;

II – a líder de partido, de bloco parlamentar, da maioria, da minoria e do Governo as disposições sobre Deputado Distrital;

III – à Ouvidoria, à Corregedoria e, no que couber, às procuradorias especiais as disposições sobre as comissões;

IV – ao Ouvidor, ao Corregedor e, no que courber, aos procuradores especiais as disposições sobre presidente de comissão.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda busca alterar o texto para contemplar as preocupações do Deputado João Cardoso, tentando sanar eventuais dúvidas que o texto anterior poderia gerar.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE

Relator

Tramitação Concluída, conforme despacho SELEG 104115.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação Concluída. Processo Concluído.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída

PARECER Nº , DE 2023 - Mesa direora 

Projeto de Resolução nº 21/2023

Da Mesa Diretora às emendas ao o Projeto de Resolução nº 21/2023, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, objetiva instituir uma nova estrutura administrativa para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em substituição à estrutura atual, que é de 1991.

O conteúdo do projeto está distribuído em 73 artigos, que podem ser agrupados em suas partes.

Na primeira parte, estão contidas as matérias de natureza geral, com conceitos e definições básicas, bem como com as definições, orientações e procedimentos de natureza geral, aplicáveis a todas as unidades organizacionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, inclusive aos gabinetes e lideranças parlamentares nas suas funções administrativas.

Na segunda parte, estão as disposições das unidades administrativas, com a definição de sua estrutura básica e das áreas de competência e atuação.

Ao Projeto de Resolução foram apresentadas seis emendas, sendo duas da Mesa Diretora, uma do Deputado João Cardoso e três do Deputado Thiago Manzoni.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Resolução dispensa parecer da Mesa Diretora, por ela ser a Autora, conforme preceitos do art. 244 do nosso Regimento Interno.

Passo à análise apenas das Emendas, incluídas as da Mesa Diretora, embora o parecer sobre elas também seja dispensável pelas mesmas razões do art. 244 do Regimento Interno.

Emenda nº 01, da Mesa Diretora

A emenda modifica o inciso XI do art. 73 do Projeto de Resolução nº 21/2023 para revogar apenas parcialmente a Resolução nº 223, de 2006, mantendo vigentes as atuais atribuições conferidas aos servidores da Coordenadoria de Polícia Legislativa.

A emenda é adequada, por isso voto pela sua aprovação.

Emenda nº 02, da Mesa Diretora

A emenda traz cinco alterações.

Na primeira, cria-se o Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial, na Coordenadoria de Polícia Legislativa.

Na segunda, altera-se o Anexo II para criar o chefe do Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial na Coordenadoria de Polícia Legislativa.

Na terceira, altera-se o Anexo II para reduzir de CL-06 para CL-03 o nível remuneratório do chefe do Núcleo de Jornalismo e Comunicação da Agência CLDF de Notícias da Diretoria de Comunicação Social.

Na quarta e quinta, altera-se o Anexo I para incluir, entre as unidades organizacionais, a Procuradoria Especial de Proteção dos Direitos da Juventude, bem como a Comissão de Produção Rural e Abastecimento, em razão de duas Resoluções recentemente aprovadas por esta Casa.

Não vislumbro óbices à aprovação da Emenda, mas faço uma subemenda aditiva para acrescer, no Anexo I, o Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial, como unidade administrativa da Coordenadoria de Polícia Legislativa, bem como das demais adaptações necessárias.

Voto pela sua aprovação da Emenda nº 02, com a subemenda anexa.

Emenda nº 03, do Deputado João Cardoso

A Emenda altera o inciso do § 2º do art. 1º e inclui um novo inciso para tratar dos Gabinetes Parlamentares e das Lideranças.

O texto do Projeto de Resolução diz o seguinte:

§ 2º Estão compreendidos nas referências:

I – a gabinete parlamentar: a liderança de partido, de bloco parlamentar, da maioria, da minoria e do Governo;

II – a Deputado Distrital: o líder de partido, de bloco parlamentar, da maioria, da minoria e do Governo;

III – às comissões: a Ouvidoria, a Corregedoria e, quando couber, as procuradorias especiais;

IV – a presidente de comissão: o Ouvidor, o Corregedor e, quando couber, os procuradores especiais.

O Deputado parece ter entendido que o texto está incluindo as lideranças nos conceitos de Gabinete Parlamentar, e isso poderia trazer efeitos negativos aos interesses dos Deputados Distritais, especialmente por conta da cessão de servidores prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal.

Não é, porém, o caso. Primeiramente, a Resolução é uma norma interna da Casa, que não tem o poder de modificar matéria de lei. Logo, ela em nada impacta as normas do RJU/DF, que estão contidas numa Lei Complementar.

Também não se está fazendo mistura de conceitos distintos. Desde 1991, é clara a distinção entre gabinetes e lideranças.

Trata-se, na verdade, apenas de técnica de redação legislativa, usada em outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, para evitar repetições exaustivas que podem, inclusive, dificultar a sua compreensão, mas mantendo cada estrutura de forma distinta.

O que efetivamente está dito no texto é que as matérias aplicáveis ao gabinete parlamentar também se aplicam às lideranças, do mesmo modo que as matérias aplicáveis ao Deputado Distrital também se aplicam aos líderes; que as matérias aplicáveis às comissões também se aplicam à Ouvidoria e à Corregedoria; e que as matérias aplicáveis a presidente de comissão também se aplicam ao ouvidor, ao corregedor e, quando for o caso, também aos procuradores especiais.

Além disso, do modo como a emenda foi redigida, as lideranças ficam sem normas administrativas a elas aplicáveis, pois a ideia do dispositivo questionado é justamente a de contemplar todas as estruturas de natureza administrativa na mesma Resolução, sem o divórcio hoje existente.

A emenda, na verdade, muda o foco do inciso I de referência para conceito, mas sem alterar os demais incisos. Ela só seria possível se os vários incisos desse artigo e todos os outros dispositivos que tratam dos gabinetes parlamentares também fossem alterados.

No entanto, não creio desnecessário esse esforço, pois o texto foi objeto de amplo debate num grupo heterogêneo de trabalho e não viu os problemas apontados na emenda.

Se a emenda for acatada como está redigida, creio que pode vir a causar prejuízo à correta compreensão do texto, pois nas demais disposições do projeto não houve a citação das lideranças, em razão da matéria aqui debatida.

Hoje, a Casa não pode dar uma declaração das funções exercidas pelos assessores de lideranças e gabinetes por inexistir uma só norma expressa a eles aplicáveis.

Apesar de tudo isso, proponho uma subemenda com o seguinte teor, tentando, de certo modo, sanar a dúvida suscitada: 

Art. 1° ...

§ 2º Nesta Resolução, para a execução de suas funções institucionais, aplicam-se: 

I – às lideranças de partido, de bloco, da maioria, da minoria e do Governo as disposições sobre gabinete parlamentar;

II – a líder de partido, de bloco parlamentar, da maioria, da minoria e do Governo as disposições sobre Deputado Distrital;

III – à Ouvidoria, à Corregedoria e, no que couber, às procuradorias especiais as disposições sobre as comissões;

IV – ao Ouvidor, ao Corregedor e, no que courber, aos procuradores especiais as disposições sobre presidente de comissão.

Dito isso, acato a Emenda nº 3, na forma da subemenda anexa.

Emenda nº 04, do Deputado Thiago Manzoni

A Emenda pretende suprimir o inciso III do art. 3º do Projeto de Resolução, que traz orientações gerais para todas as unidades organizacionais desta Casa. O artigo está assim redigido:

Art. 3º A área de competência e atuação de cada unidade organizacional é definida em razão da matéria que lhe seja pertinente e compreende:

I – a articulação com as demais unidades organizacionais e, quando for o caso, com a sociedade civil no planejamento e execução de suas ações;

II – a formulação, a implementação e a execução dos serviços e ações que lhe sejam afetos;

III – a promoção do desenvolvimento humano, social, econômico e ambientalmente sustentável;

IV – a organização, gestão, instrução e controle dos processos administrativos;

V – a gestão dos contratos administrativos e dos recursos humanos, materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais;

VI – a transparência e a publicidade dos atos administrativos e das ações de seus agentes públicos;

VII – a fiscalização, a supervisão, a gestão de riscos e o controle da Administração Pública;

VIII – o constante aprimoramento das rotinas, procedimentos e ações para o desenvolvimento eficaz das atividades legislativa e controladora.

Observe que o projeto listou oito orientações distintas, de caráter geral, para orientar as unidades orgânicas da Casa nos objetivos institucionais que devemos alcançar. A emenda pretende suprimir a terceira orientação geral.

À semelhança de várias outras leis, o atual ordenamento jurídico brasileiro vem sendo reestruturado no sentido de contemplar essas orientações gerais na forma de princípios, a fim de que eles sirvam como suporte de interpretação das regras e das condutas dos agentes públicos, dando maior efetividade ao princípio da constitucional da eficiência na Administração Pública, que vem sendo buscado desde a Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Além da Constituição Federal, há várias leis que contemplam princípios para contribuir na atuação do Estado e, principalmente na interpretação de suas normas, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral do Processo Administrativo, da Lei Geral de Proteção de Dados e do novo Código de Processo Civil.

Também a nova Lei das Licitações, recentemente editada, ainda no Governo anterior, contempla vários princípios a serem observados na sua aplicação, entre os quais está o desenvolvimento nacional sustentável e o desenvolvimento de ações de equidade de gênero pelo licitante.

Portanto, não parece fazer sentido a supressão do dispositivo, especialmente porque entre os objetivos fundamentais da sociedade brasileira, expressos em nossa Constituição, está o de construirmos uma sociedade livre, justa e solidária e garantirmos o desenvolvimento nacional, em todas as suas dimensões.

Diante disso, não vejo como abstrato o texto proposto, mas como medida necessária para contribuir na atuação da Câmara Legislativa, de modo que suas ações administrativas estejam permeadas pela “promoção do desenvolvimento humano, social, econômico e ambientalmente sustentável”, o que virá a torná-la mais alinhada com os objetivos de nossa sociedade previstos na Constituição Federal.

Por esse motivo, esperando contar com a compreensão do Autor, voto pela rejeição da emenda.

Emenda nº 05, do Deputado Thiago Manzoni

A Emenda pretende modificar o inciso VII do art. 4º por entender que ele possui caráter subjetivo, ficando o texto assim redigido, como uma das orientações e procedimentos gerais das unidades organizacionais da CLDF:

VII – cada demanda deve ser analisada, interpretada, instruída e decidida segundo sua finalidade e contexto no qual está inserta e visar o interesse público, a eficiência, a publicidade, a transparência, a celeridade e a solução jurídica pretendida.

A regra é interpretativa e está sendo mantida nos seus contornos essenciais, pois a emenda apenas retirou a parte que mandava analisar as demandas sem se ater à literalidade do texto, isto é, o conteúdo deve se sobrepor à forma, tal como existe em várias normas do ordenamento jurídico brasileiro, como esta do Código Civil, onde o Projeto de Resolução parece ter-se inspirado:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

De qualquer sorte, não há prejuízo à principiologia pela qual buscou se orientar o conjunto de normas gerais do Projeto de Resolução.

Por isso, voto pelo acolhimento da emenda.

Emenda nº 06, do Deputado Thiago Manzoni

A Emenda pretende aditar às disposições referentes à Diretoria de Comunicação Social o seguinte parágrafo segundo:

Art. 38 (...)

§ 2º A atuação da Diretoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá pautar-se por critérios objetivos no que tange à exposição da imagem e do mandato dos Parlamentares, garantindo-se isonomia quanto ao tempo e ao espaço concedido a cada um deles pelos meios de comunicação da Casa.

Esta Casa, ao longo de suas nove legislaturas, tem procurado adotar o critério da isonomia de tratamento entre os Deputados Distritais.

Esse critério tem sido perseguido diariamente pela atual Mesa Diretora, embora isso não esteja positivado nas normas desta Casa.

O Deputado fez uma subemenda.

Em razão disso, acolho a Emenda e a Subemenda, mas faço uma subemenda de caráter formal, apenas para manter padronizado o vocabulário usado no texto do Projeto de Resolução, colocando a forma verbal no presente e substituindo Parlamentar por Deputado Distrital, além de suprimir a expressão “da Câmara Legislativa do Distrito Federal”, por ela não integrar o nome da Diretoria.

Conclusão

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO das Emendas 1 e 5; pela aprovação das emendas 2, 3 e 6, na forma das subemendas deste Relator; e pela rejeição da emenda 4.

Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE

Relator

emenda (SUBEMENDA)

(Do Relator)

À emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 21/2023, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Aditem-se à Emenda nº 02 as seguintes alterações:

6ª) Proceda-se, no Anexo I, as seguintes adaptações decorrentes da 1ª e 2ª modificação acima relacionadas com a Coordenadoria de Polícia Legislativa:

7ª) Proceda-se, no Anexo II, a substituição de NÚCLEO DE CONTROLE DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS por NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS.

8ª) Altere-se, no art. 45, I, e nos Anexos I e II, o nome do Núcleo de Investigação e Supervisão de Contratos para Núcleo de Supervisão de Contratos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda apenas faz ajustes nos Anexos I e II e no art. 45, I, como decorrência das alterações propostas na Emenda nº 2, da Mesa Diretora.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE

Relator

emenda (SUBEMENDA)

(Do Relator)

À Emenda nº 06 ao Projeto de Resolução nº 21/2023, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

À Emenda nº 06 apresentada ao Projeto de Resolução nº 21, de 2023, que dispõe sobre a Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao texto proposto pela Emenda nº 6 a seguinte redação:

Art. 38. ...

§2º A atuação da Diretoria de Comunicação Social deve pautar-se por critérios jornalísticos objetivos, buscando-se a isonomia quanto à cobertura das atividades parlamentares de cada um dos Deputados Distritais pelos meios de comunicação da Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda busca apenas retira a expressão da Câmara Legislativa do Distrito Federal e põe o verbo no presente

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE

Relator

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(104109).

Brasília, 21 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 21 de novembro de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo