CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Institui Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da cannabis medicinal e outras drogas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para políticas de reparação de danos causados às populações afetadas pela proibição da cannabis medicinal e outras drogas no Distrito Federal. Busca-se compensar os impactos negativos, por meio do direcionamento de recursos públicos e privados, bem como pela implementação de incentivos tributários para a produção e comercialização de produtos à base de cannabis medicinal e serviços relacionados ao seu uso no Distrito Federal.

Art. 2º As Políticas de Reparação de Danos terão as seguintes diretrizes:

I - promover a inclusão social das populações afetadas pela política proibicionista, priorizando, no acesso aos dispositivos de que trata essa lei, os grupos historicamente impactados por tal política, especialmente os egressos do sistema penal cuja condenação ou prisão provisória esteja associada a cannabis;

II - promover a conscientização sobre o uso responsável de drogas, com foco na redução de estigmas e preconceitos associados ao consumo da cannabis e seus derivados;

III - reconhecer o papel do Estado na produção de violência e na precarização de direitos por meio da política de guerra às drogas;

IV - fomentar o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da cannabis para fins medicinais, promovendo a geração de emprego e renda na produção e comercialização da substância. Além de implementar mecanismos de incentivo tributário, com foco na participação ativa de pequenos produtores, associações e egressos do sistema prisional;

V - promover e divulgar a oferta de serviços de saúde públicos e privados, assim como programas de redução de danos relacionados ao consumo de álcool e outras drogas;

VI - fomentar uma cultura de paz, saúde e bem-estar, bem como o desenvolvimento econômico.

Art. 3º Fica estabelecido que os recursos provenientes do comércio de produtos à base de cannabis medicinal e serviços relacionados ao seu uso no Distrito Federal serão destinados à implementação das políticas de reparação, com foco nas seguintes áreas:

I - Educação e conscientização: Serão promovidas campanhas educativas e de conscientização sobre o uso responsável da cannabis, seus benefícios medicinais, riscos e possíveis efeitos adversos. Será dada ênfase especial à política de redução de danos e à redução dos estigmas e preconceitos associados ao consumo da planta.

II - Inclusão social: Serão implementadas medidas para promover a inclusão social das populações afetadas, como a oferta de programas de capacitação profissional, emprego e empreendedorismo, especialmente para comunidades historicamente marginalizadas e grupos vulneráveis.

III - Saúde e bem-estar: Serão desenvolvidas políticas para fortalecer o acesso e a qualidade dos serviços de saúde, incluindo a criação e expansão de centros de referência especializados no atendimento a pessoas usuárias de drogas, bem como  o fomento de pesquisas científicas sobre os efeitos da planta, sobre os modelos de regulação e de tratamento psicossocial.

IV - Desenvolvimento econômico: Serão promovidas políticas de fomento à produção e comercialização da cannabis para fins medicinais, com ênfase na participação de pequenos produtores, associações e egressos do sistema prisional. Será incentivado o desenvolvimento de uma cadeia produtiva sustentável, com geração de empregos e renda para a população.

Art. 4º O Poder Público deverá:

I - promover mecanismos tributários de incentivo à produção e comercialização de produtos e serviços relacionados à cannabis para fins medicinais, assegurado tratamento preferencial a pequenos produtores, associações ou cooperativas de cultivo:

a) com isenção, pelo prazo de vinte anos, de tributos distritais, as empresas, associações e cooperativas cuja composição social seja formada, majoritariamente, por egressos do sistema prisional;

b) com descontos de 50% do valor dos tributos distritais devidos às empresas, associações e cooperativas que empreguem egressos do sistema prisional, em pelo menos metade do seu quadro de empregados.

II - promover campanhas que informem a população sobre a história da política proibicionista no país, e seu especial impacto na população negra e pobre;

III - promover campanhas que alertem sobre os riscos à saúde do consumo abusivo de álcool, cannabis e outras drogas;

IV - promover a produção científica sobre os efeitos medicinais da cannabis;

V - incentivar a produção de tecnologias medicinais relacionadas à cannabis e seus derivados;

VI - assegurar o acesso continuado a serviços de saúde e de redução de danos relacionados ao consumo de álcool, cannabis e outras drogas;

VII - instituir a Comissão de Políticas de Reparação, assegurada a paridade de gênero, étnico-racial, entre representantes do governo e da sociedade civil, que terá como objetivo promover estudos, articular, formular, implementar, monitorar e avaliar as ações distritais que integram as Políticas de Reparação de danos objeto desta lei. 

Art. 5º Os recursos destinados às políticas de reparação serão provenientes de taxas e impostos distritais e demais receitas geradas pela comercialização de produtos e serviços relacionados à cannabis para fins medicinais. A destinação desses recursos será definida por lei específica.

Art. 6º Fica estabelecido que as empresas envolvidas na produção, comercialização de produtos e prestação de serviços relacionados à cannabis para fins medicinais, cujos sócios majoritários sejam egressos do sistema prisional, estarão isentas de tributos distritais pelo período de 20 anos.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A política de guerra às drogas trouxe consequências desastrosas para a sociedade, especialmente para as populações marginalizadas. A aplicação excessivamente violenta da proibição de determinadas substâncias resultou em assassinatos, encarceramento em massa e outras violações de direitos humanos, impactando de forma desproporcional as comunidades negras e residentes de periferias.

Nos últimos anos, tem ocorrido uma revisão gradual da política de guerra às drogas, com a adoção de políticas alternativas ao encarceramento, de redução de danos e da regulamentação da produção e comércio da maconha em países como Uruguai, Canadá e a maioria dos estados dos Estados Unidos da América. Em meio a esse processo de revisão da política de drogas, a justiça de transição é um conceito que tem sido adotado para lidar com o legado de abusos em larga escala da Guerra às Drogas.

No Brasil, o impacto da guerra às drogas é permeado diretamente pela estrutura racista do Estado e da sociedade. Em artigo publicado na revista Platô, da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Dudu Ribeiro, Gabriel Elias e Nathalia Oliveira apontam que: 

“O Brasil nunca lidou bem com o seu passado escravista. A seletividade da política de drogas proibicionista é um instrumento para a acomodação e a manutenção das atuais injustiças que traçam linhas de continuidade com aquele regime. Pensar a mudança sob a perspectiva da justiça de transição pode ser, por sua vez, um instrumento para enfrentar o passado e caminhar em direção a um futuro no qual o Estado represente, efetivamente, a busca pelo bem-estar e a dignidade de todas e de todos” (Ribeiro et al, 2020).

De acordo com o ex-secretário geral da ONU, Kofi Annan:

"A justiça de transição refere-se ao conjunto completo de processos e mecanismos associados às tentativas de uma sociedade de lidar com um legado de abusos em larga escala do passado, a fim de garantir responsabilização, buscar justiça e alcançar reconciliação". 

Quatro processos da justiça de transição – justiça, reparação, verdade e reforma institucional – fornecem uma estrutura sólida para abordar os impactos da guerra às drogas e promover uma sociedade mais justa e reconciliada.

No processo de justiça é fundamental investigar e responsabilizar os agentes do Estado envolvidos em violações de direitos humanos durante a guerra às drogas, como execuções extrajudiciais e abusos policiais. Além disso, medidas de controle sobre a atuação da polícia e procedimentos do sistema de justiça devem ser instituídas para prevenir abusos futuros.

O processo de reforma institucional deve ser adotado para evitar que atrocidades similares ocorram novamente. É imprescindível revisar e reformar as políticas relacionadas à guerra às drogas, adotando abordagens baseadas em evidências, centradas na saúde pública, na redução de danos, na descriminalização e na regulação do mercado das drogas, começando pela cannabis.

O processo de verdade é fundamental para investigar completamente as políticas e práticas da guerra às drogas. É necessário divulgar informações sobre os responsáveis pela implementação dessa abordagem, seus beneficiários e os impactos sociais e de direitos humanos decorrentes. A transparência e a prestação de contas são passos cruciais em direção à reconciliação.

A reparação é essencial para compensar as vítimas da guerra às drogas. Isso inclui fornecer apoio psicossocial, assistência jurídica, compensação financeira e programas de integração econômica ao mercado regulado de drogas. Através dessas medidas, busca-se mitigar os danos causados pela criminalização e reintegrar as comunidades afetadas.

Embora alguns processos da justiça de transição fujam do escopo de iniciativa legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entendemos que cabe a nós parlamentares distritais, formular políticas aptas a reparar as injustiças provocadas pela política proibicionista que conduziu ao encarceramento em massa, [legislar sobre alguns pontos dos processos de verdade e reparação], que são objeto do presente projeto.

Um dos efeitos mais perversos da política de guerra às drogas no Distrito Federal está no sistema prisional. De acordo com dados do Infopen de 2021, crimes de drogas eram a segunda incidência de tipo penal entre as pessoas presas no Distrito Federal, com 18,34% entre os homens e 30,39% entre as mulheres. É reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o estado de coisas inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, pela incidência estrutural de violações de direitos humanos.

Relato´rio apresentado pela Comissa~o de Direitos Humanos da Ca^mara Legislativa do Distrito Federal, afirma que no ano de 2019 foram registradas 22 denu´ncias, 505 em 2020 e 456 em 2021, um aumento percentual de 3.600%. O maior nu´mero de denu´ncias e´ o de maus-tratos, com 222 registros, acompanhado por denu´ncias de falta de comunicac¸a~o dos internos com a fami´lia, com 123 registros. Outros padro~es de denu´ncias são relacionados a` ma´ qualidade da alimentac¸a~o, privac¸a~o de acesso a` sau´de e falta de condic¸o~es ba´sicas de higiene. O relato´rio foi entregue ao Subcomite^ de Combate a` Tortura da Organizac¸a~o das Nac¸o~es Unidas (ONU), em Fevereiro de 2022.

O mercado legal de Cannabis no Brasil já é uma realidade. Em 2014, foi concedida a primeira autorização para importação de cannabis para fins medicinais do Brasil, para uma paciente brasiliense. Em 2021 já passavam de 10 mil autorizações do tipo. O Distrito Federal é a unidade com maior taxa de autorizações para importação do produto, com 35 para cada 100 mil habitantes. O número é muito superior ao segundo colocado, o Rio de Janeiro, que tem mais de 19 autorizações para cada 100 mil habitantes.

Atualmente, duas empresas já possuem autorizações para produzir e comercializar produtos à base de cannabis. A previsão é que em 2024 movimente quase R$ 1 bilhão. Nas farmácias, já é possível encontrar produtos para venda, que podem custar até 2 (dois) mil reais, enquanto os mais baratos giram em torno de 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) reais. Esse cenário deve evoluir, especialmente caso venha a ser aprovada alguma medida de regulamentação da cannabis para fins terapêuticos no Congresso Nacional, ou sejam aprovadas medidas judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Este projeto institui como regra o direcionamento dos tributos de produtos ou serviços à base de cannabis para programas e iniciativas que busquem reparação às comunidades historicamente afetadas desproporcionalmente pela política de guerra às drogas. Com os recursos da tributação, egressos do sistema prisional e populações periféricas terão acesso a políticas para compensar os danos causados pela violência da guerra às drogas.

Ademais, empresas e associações que tiverem entre seus proprietários, sócios majoritários e diretores egressos do sistema prisional, serão isentos de tributação dos bens e serviços a base de cannabis, como forma de incentivar a ressocialização e a inclusão dessas pessoas no novo mercado regulado, afastando-os das práticas delituosas.

Apesar de ser uma proposta inovadora para o contexto brasileiro, esse debate já vem avançando de forma expressiva em outros lugares do mundo. Em Nova York, ao regular a produção e o comércio de cannabis, em 2021, o Estado americano instituiu uma taxa de 40% (quarenta por cento) sobre o lucro dos empreendimentos a serem revertidos a comunidades historicamente afetadas pela guerra às drogas. As primeiras licenças para comercialização foram distribuídas exclusivamente para pessoas que já tivessem sido condenadas por crimes de drogas.

Este projeto é fruto de diálogos e contribuições de renomados especialistas e militantes de organizações que trabalham com a temática da política de drogas, justiça criminal e combate ao racismo, como a Iniciativa Negra, a Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, a Plataforma Justa e a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.

Com essa política, pretendemos começar um processo para superar décadas de uma política injusta e que penalizou desproporcionalmente uma parcela grande da população do Brasil e do Distrito Federal. Acreditamos que a superação do paradigma proibicionista deve vir acompanhado dessas políticas que superem também as desigualdades das quais essa política se beneficiou e incentivou. 

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

PARECER Nº                    , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 658/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 658/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 658/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal.

O art. 1º trata da obrigatoriedade da utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal, contendo, no mínimo, informações quanto ao preço, à cor, ao tamanho e à natureza da peça, com a disponibilização da etiqueta que é de responsabilidade da empresa comerciante, sem prejuízo da adoção dessas providências por parte do fabricante. 

Em seu Art. 2º está estabelecido que em caso de descumprimento do disposto na Lei acarretará a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em seu parágrafo único determina que compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF fiscalizar o disposto nesta Lei, inclusive por meio do recebimento de denúncias, e aplicar as sanções.

Seguem os artigos 3º estabelecendo que as empresas abrangidas por esta Lei terão o prazo de 180 dias para se adequarem ao disposto, contados da data de sua publicação; 4º tratando da cláusula de vigência; e 5º a de revogação.

A proposição em tela foi lida em 04/10/2023 .

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alíneas ”c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa da nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O Presente Projeto de Lei visa facilitar a aquisição de peças de vestuário por pessoas com deficiência visual, de forma a conferir-lhes maior autonomia e dignidade no cotidiano. A simples impressão em Braille de informações básicas, como o tipo de peça, seu preço, sua cor e seu tamanho, tem o potencial de representar expressiva inclusão para esse segmento de pessoas com deficiência.

Há, ainda, preocupação em não onerar excessivamente comerciantes cujos estabelecimentos se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte. Estes, em geral, contam com maior simplicidade operacional, frequentemente não dispondo nem de etiquetas convencionais. Assim, a introdução de etiquetas em Braille poderia representar maiores dificuldades de implementação. 

Atente-se para o fato de que o Projeto de Lei limita-se a estabelecer disciplina sobre produção e consumo em âmbito distrital, ao mesmo tempo em que protege e integra pessoas com deficiência, preocupando-se em explicitar o alcance da norma, a qual se destina primariamente aos comerciantes, sem prejuízo da adoção das medidas inclusivas pelos fabricantes. Dessa forma, objetiva-se clarificar o escopo legal, evitando a dubiedade característica da insegurança jurídica.

Assim, nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 658/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

 MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Relator

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de novembro de 2023, às 10h, no Plenário, em Homenagem ao dia do Evangélico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, realização de Sessão Solene no dia 28 de novembro de 2023, as 10h, no plenário desta casa, para realização da Sessão Solene em homenagem ao dia do Evangélico.

JUSTIFICAÇÃO

É com alegria e gratidão que celebramos o Dia do Evangélico, uma data que nos convida a reconhecer e honrar a contribuição valiosa da comunidade evangélica. Neste dia especial, destacamos os valores de fé, amor ao próximo e dedicação aos princípios que orientam suas vidas.

Os evangélicos têm desempenhado um papel essencial na construção de uma sociedade mais solidária e compassiva, oferecendo apoio, conforto e orientação espiritual a muitos. Sua dedicação em servir e contribuir para o bem-estar da comunidade é admirável e inspiradora.

Reconhecemos e valorizamos a diversidade de crenças e o espírito de tolerância que permeiam nossa sociedade, permitindo que diferentes visões e práticas religiosas coexistam em harmonia.

Neste dia especial, expressamos nossa admiração e respeito pela comunidade evangélica, reconhecendo seu impacto positivo e desejando que possamos continuar caminhando juntos na busca por um mundo mais justo e fraterno para todos."

O Dia do Evangélico é um momento significativo para celebrar a contribuição e o papel dos membros da comunidade evangélica no Distrito Federal, destacando seus valores, princípios e ações positivas em prol da sociedade.

Nesta sessão, propomos a presença de líderes religiosos, membros da comunidade, autoridades e demais interessados para celebrar essa data especial, ressaltando a importância do respeito à diversidade religiosa e o papel fundamental dos evangélicos na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Certos da relevância desse evento para nossa comunidade, contamos com o apoio e a aprovação desta solicitação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 181/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre a Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 181/2023, que “Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC o Projeto de Lei nº 181 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, para apreciação da Emenda nº 1 (Substitutivo) apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O Projeto de Lei nº 181 de 2023 visa instituir o “Agosto Azul e Vermelho”, anualmente, no âmbito do Distrito Federal, para a realização da Campanha de conscientização sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento.

A proposição foi aprovada na Comissão de Educação, Saúde e Cultura e seguiu para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovada na forma de um Substitutivo.

Dessa forma, o projeto foi novamente encaminhado à CESC para análise e parecer quanto à Emenda nº 1 (Substitutivo).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde pública.

A proposição visa instituir o “Agosto Azul e Vermelho”, anualmente, no âmbito do Distrito Federal, para a realização da Campanha de conscientização sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento, tema que certamente se reveste de mérito.

Quanto ao Substitutivo apresentado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, avaliamos que a referida emenda é conveniente e oportuna, pois retira a incidência de vício de inconstitucionalidade sobre o Projeto, bem como corrige falhas gramaticais e impropriedades de técnica legislativa.

Portanto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 181/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Informo que o Parecer n° 4 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Músico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Músico.

1. 7 Neves
2. Abner Fellipe de Castro Ramos
3. Abraao Alves Viana
4. Adão Teixeira de Macedo
5. Adeildo de Lima Azevedo
6. Ademir Rodrigues Pereira Junior
7. Adileane Carvalho
8. Adonis Mikhail
9. Adriana Braga
10. Adriano Brito de Souza
11. Agda Freitas
12. Agda Gomes de Freitas
13. Alan Gomes dos Santos
14. Alberico Gonçalves Neto
15. Alessandra Lalucce Alves dos Santos
16. Alessandro Rosário Rocha
17. Aletea Peixoto Cosso
18. Aletéa Peixoto Cosso
19. Alex William Carrasco Castro
20. Alice Farias de Araújo Marques
21. Aline de Fátima Pinto Saraiva
22. Aline Franco Oliveira Gadelha
23. Allonzo Inspiração Letal
24. Altair Henrique Balbino de Siqueira
25. Amado Pereira de Sousa
26. Amanda Sucupira Pedroza
27. Ana Clara Lopes Cançado
28. Ana Lélia
29. Ana Paula Amaral Cecilio
30. Ana Zélia pena Miranda
31. Ana Zelia Rodrigues
32. Ana Zelia Rodrigues
33. Ana Zelia Rodrigues
34. Anderes e Fernandes 
35. Anderson Rocha Maia
36. André Guedes
37. Andre Luiz Lima da Costa
38. André Vanderlei de Borba
39. Andrea Rodrigues Fernandes França D'andria
40. Andréia de Paula Rodrigues Brito Americo
41. Andressa Leal Lopes
42. Andrey Grego Costa
43. Andrézym Príncipe Do Piseiro
44. Anna Doni
45. Anna Donizete de Assis
46. Antonio Freitas de Araújo
47. Antônio José dos Reis (Willian)
48. Antonio Soares de Oliveira
49. Ariel (Alisson e Ariel)
50. Ariel Henrique Velozo
51. Ariosto Lopes da Silva
52. Arlon Victor da Silva Chaves
53. Arthur Douglas Felix dos Anjos
54. Arthur Inácio
55. Ayla Serena Fonseca
56. Banda Edição Extra
57. Banda Line Rock
58. Barbara Fatima Alves Oliveira 
59. Bartolomeu de Morais Canavarro
60. Bátimafonseca Rocha 
61. Bel Brandao 
62. Benjamim Martins de Sá 
63. Benjamin Martins
64. Berna
65. Betinhos dos Teclados
66. Beto Dourah
67. Bianca Cristina Vieira da Silva
68. Big Nel
69. Biroaldo Medeiros da Costa
70. Bonni
71. Brenda Holanda Silva Araujo
72. Breno Alves de Souza
73. Brésia Soares dos Santos
74. Bruna Lorrane Julião Silva
75. Brunno César 
76. Brunno Felipe
77. Bruno Araujo Xavier Reis
78. Bruno dos Santos Prado
79. Bruno Felipe de Andrade Silva
80. Bruno Gabriel Ayala Macedo Ramos 
81. Bruno Gabriel Ayala Macedo Ramos
82. Bruno Simões Arsky
83. Cacá Silva
84. Caio Alexandre Mey
85. Caio Barros Dourado
86. Caio Lucas Ferreira Gomes
87. Caio Ramires Sousa Nobre
88. Calebe Alves Teixeira
89. Cangceiro Do Cerrado
90. Caravana Caipira
91. Carine Evangelista Camilo Martins
92. Carliane Alves
93. Carliane Alves da Silva
94. Carlos Alberto Neves da Silva
95. Carlos Augusto Gontijo dos Santos
96. Carlos Eduardo Leandre Pereira Junior
97. Carlos Guilherme Lucini
98. Carlos José Dias Chaves
99. Caroline Rocha Coelho - Carol R&C
100. Cassio Daniel da Silva
101. Célia Porto
102. Chico Jardim
103. Cinthia Chaves Fernandes Carneiro
104. Cláudia Castro
105. Claudio Abrantes
106. Claudio Henrique da Fonseca
107. Claudio Rogério Barbosa Mota
108. Claudivan Santiago 
109. Clayton Alves Patropcínio
110. Cleani Marques Calazans
111. Cleber Vilela Dourado
112. Cleudilene Moreira Dos Santos Da Silva 
113. Cleyton Alessandro Ferreira
114. Cristhianny Renatha Oliveira Costa
115. Daiana Tomkelski Ribeiro de Oliveira
116. Daisy Viegas Duarte Alencar
117. Dalmi Junior
118. Dalmi Moreira de Araújo Júnior (Dalmi Junior)
119. Daniel Baker
120. Daniel Castro 
121. Daniel da Silva Batista
122. Daniel José da Silva 
123. Daniel Moraes Marcante
124. Daniel Santana
125. Daniel Ulisses Barros de Sousa
126. Daniel Vasconcelos
127. Daniela Firme
128. Danilo Ferrer
129. Danilo Macedo
130. Danilo Vasconcelos Araújo
131. Dannyel Moisés Costa e Silva
132. Darbin Gabriel Ventura
133. Dario Marcos Queiroz
134. Darlon Paradgma
135. Davi Daniel Ferreira Fernandes
136. Davison Batista
137. Davison Batista Do Nascimento
138. Dayane Reis
139. Deivid Carvalho
140. Denise Ferreira
141. Derick Heliston Ferreira Batista
142. Devid Anderson
143. Deyvison Miranda
144. Diana Mota Vieira
145. Diego Valadares
146. Diego Welder Pires de Carvalho 
147. Diego Welder Pires de Carvalho
148. Diogo Alves de Freitas Brito
149. Dj Paulinho Scratch
150. Doner Cavalcante
151. Douglas Rangel Ovidio
152. Douglas Rangel Ovídio 
153. Duda Lima
154. Duda Moreira
155. Dupla Allan Cassio & Palito 
156. Dupla Caio & Henrique
157. Dupla Enzo & Rafael
158. Dupla F. Paulo & Fillipe Viola
159. Dupla Hugo & Denner
160. Dupla Jhonny & Raony
161. Dupla Josué Menezes & Di Martinez
162. Dupla Leo & Marcos 
163. Dupla Lucas & Gabriel
164. Dupla May & Gabi
165. Dupla Ronny & Bruno
166. Dupla Vic & César
167. Éder Camusis
168. Éder Ribeiro
169. Edison Augusto Monteiro Junior
170. Ednaldo Alves de Faria (Edlove)
171. Edson Baptista Martinez
172. Edson José da Silva (Xandó)
173. Eduardo de Oliveira Filho
174. Eduardo Luis Albuquerque de Oliveira
175. Eduardo Silva Simões
176. Edvalson Itaparica
177. Elaine Rodrigues
178. Eliseu Amaro
179. Elissandra Conceição de Souza
180. Eliza Borges 
181. Elizama Vitória de Jesus
182. Elizama Vitória de Jesus 
183. Elizeu José Dourado Filho
184. Elizeu José Dourado Filho (Mariano)
185. Elson Ferreira Canário
186. Elvis Pontecciano
187. Emerson Miranda Oliveira
188. Enio Lima de Faria 
189. Erick Linhares
190. Erik Batista de Sousa
191. Erivaldo Vilar de Medeiros Júnior
192. Eunice Dias
193. Evandro Barbosa
194. Evandson Silva de Deus
195. Fabianne Maria Sidiney Gotelipe
196. Fabiano Medeiros da Costa
197. Fabio Ferreira Da Silva 
198. Fábio José Pessoa 
199. Fábio Silva Resende
200. Fabrício Castro de Almeida
201. Fabrício Monteiro Do Nascimento
202. Fabrício Monteiro Nascimento
203. Fabrício Sanfas
204. Fátima Maria Meireles de Oliveira
205. Felipe Alberto Silva de Souza
206. Felipe Nunes
207. Felipe Pessoa
208. Félix Fraga de Oliveira Carvalho
209. Fellipe César de Souza Silva
210. Fernanda Oliveto
211. Fernanda Rubens Lessa Coutinho
212. Fernando Abreu Chaves
213. Fernando Barbosa 
214. Fernando Barbosa
215. Fernando Chocolate
216. Fernando Henrique Machado
217. Fernando Sanglard
218. Filipe Pereira da Silva
219. Filipe Silva
220. Flávia de Oliveira Fernandes Pinheiro
221. Flávia Lindgren
222. Flavinho Do Cavaco
223. Flavinho Silva
224. Flávio Brasil
225. Flávio Café de Miranda
226. Francisco Alves Ferreira Filho
227. Francisco de Assis Souza Costa
228. Francisco de Fontes Silva
229. Francisco Júnior Aguiar Sousa
230. Gabriel “T-Bone” Soto
231. Gabriel da Silva Tabosa
232. Gabriel Rocha Santos
233. Gabriel Rodrigues de Rezende
234. Gabriela Gaspar
235. Gaby Viola
236. Gardênia de Fátima Miranda
237. George Costa
238. Gian Marques 
239. Gilvanio Santos Viana Filho
240. Giovanni Senna
241. Gisele Elvas
242. Gisele Elvas de Araújo
243. Gleno Rossi
244. Grupo 3azero
245. Grupo Escolhidos Por Deus
246. Grupo Nossa Art
247. Grupo Sentidos Avulsados
248. Grupo Swiing Samba 
249. Guilherme Alexander Dantas da Silva
250. Guilherme Bose da Silva
251. Guilherme de Godoy Ficarelli
252. Guilherme Gabriel Aquino Do Nascimento
253. Guilherme Rocha dos Santos
254. Gurgel Novaes
255. Haniel Queiroz
256. Heliara Paola Tavares de Marco
257. Heloisa Hanna Barros Albuquerque
258. Henrique Neto
259. Henrique Pereira de Souza
260. Henrique Silva Costa
261. Hermes Prada
262. Heron Duarte
263. Higor Vinícius Lima da Silva
264. Hudson Henrique Silva de Melo 
265. Idelbrando Calazancio
266. Igor Alencar
267. Igor Bezerra da Silva
268. Igor Mirai
269. Igor Sousa Lopes
270. Igor Tavares
271. Ingrid Mayara Silva Santos
272. Iranildo Dos Santos Flor 
273. Isabela Duarte Antunes Campos Barros
274. Ismael Pereira da Silva
275. Israel Henrique Rodrigues Godois
276. Itallo da Silva Rodrigues
277. Jackson Delano
278. Jackson Jose da Silva
279. Jadilson da Silva Botelho (Jajá Botelho)
280. Jajá Botelho
281. Jamily Moreira Cordeiro
282. Janilson de Oliveira Dias
283. Janilson Dias
284. Jânio de Lima Deniz
285. Jean Alisson
286. Jefferson Carvalho de Moura
287. Jefferson Lemos Souza de Faria 
288. Jefferson Lopes Ribeiro
289. Jeissyane Souza Dealmeida 
290. Jenis Cleiber Bragança
291. Jeová Macêdo
292. Jesimiel Fernandes de Sousa
293. Jessie
294. Jhonata Cunha Rodrigues 
295. Jhony Santos Alcantara
296. Jhoy Palves Ahmad
297. Joana Duah
298. João Daniel
299. João Daniel Coutinho Leite Barboza Simões
300. João Dias
301. João Eduardo Moreira Magalhães
302. João Gaspar Barrios Nunes
303. João Miguel
304. Joao Monteiro da Costa Neto
305. João Paulo Farias Nery
306. João Paulo Magri
307. João Paulo Motta (Jp Motta)
308. João Victor Godinho de Oliveira
309. Joe Leão
310. Joed de Souza Silva
311. Joel Barbosa
312. Joel Nascimento de Araújo
313. Johnny Alves Tomas
314. Jordana Rodrigues
315. Jorge Bruno de Carvalho Neres
316. José Afonso Cezário Boaventura
317. José Alberto de Almeida Júnior
318. José das Dores Fernandes 
319. José Felipe Toscano Valadares
320. José Welliton Tavares de Oliveira
321. Josemir Matarazzo
322. Josivaldo dos Santos Cerqueira
323. Josué Berto dos Santos Júnior
324. Josué da Silva Menezes
325. Josué Menezes
326. Josyanderson Kleuber Pereira Martins de Aragão
327. Joyce Almeida
328. Joyce Almeida de Freitas
329. Jucemir Amorim Maciel
330. Júlia Batista
331. Júlia Batista dos Santos Souza
332. Júlia Gabriela de Oliveira Aguiar
333. Júlia Moreno
334. Juliana Müller
335. Júlio César Martins de Lima
336. Junior Rodrigues
337. Júnior Viegas
338. Karol Lira
339. Katia Gomes de Andrade
340. Kedma Janina Lourenço Gouveia
341. Kerle Lopes
342. Kezia Lima
343. Klug
344. Konan de Oliveira
345. L Dee
346. Laís Guimarães Alcântara Radaelli
347. Laís Martins dos Reis
348. Larissa Freitas Vitorino
349. Laura Medeiros 
350. Leander Motta Miranda
351. Leandro de Oliveira Freire
352. Leila Giandoni Ollaik
353. Leiza de Oliveira Teles
354. Léo Benon
355. Léo e Christian
356. Leonardo Mendes de Souza
357. Leonardo Vinicius Hora Quintino
358. Leonel Veloso da Silva 
359. Lu Maia
360. Luádila Araújo Silva 
361. Luan Lima
362. Luana Araújo Gonçalves
363. Luana Vanessa
364. Luana Vanessa Carvalho Silva
365. Luca Rodriguis
366. Lucas & Barbara 
367. Lucas Barreto Ferreira
368. Lucas da Silva Tabosa
369. Lucas Gonçalves da Silva
370. Lucas Henrique de Souza
371. Lucas Pereira Rocha
372. Lucas Valadares Palma Ribeiro
373. Lucas Wendel 
374. Lucca (Terminal Zero
375. Luciana Caixeta
376. Lucivaldo Abreu
377. Luís Carlos da Rocha Sipauba
378. Luis Cláudio Cardoso Costa
379. Luiz André de Oliveira Barros
380. Luiz Carlos da Costa Cicci( Lucky At Yourself)
381. Luiz Eduardo dos Anjos Moreira
382. Luiz Fernandes 
383. Luiz Fernando Barbosa Mota
384. Luiz Francisco de Assis Borges
385. Luiz Gabriel Cardoso de Souza
386. Luiz Renato Vieira
387. Luiz Rodrigues Freire Neto
388. Luiza Garonce
389. Maba 
390. Mabel Christina Carvalho Soares
391. Mallu Coelho
392. Mallu Louise Coelho Paganotto
393. Manoel Claudionor Matos Júnior
394. Manoel Evangelista Ferreira Filho
395. Marcelo Arantes
396. Marcelo Duarte da Cunha
397. Marcelo Paiva
398. Marcelo Sena
399. Marcia Nunes Conceição
400. Márcia Witczak
401. Marciano Mendes
402. Marcio Jose Dias Chaves
403. Marcio Luiz 
404. Márcio Marinho
405. Marco Aurélio Lúcio
406. Marco Guedes 
407. Marcos Danilo Lima Braga
408. Marcos Henrique Barbosa Reis
409. Marcos Lázaro Queiroz da Mata
410. Marcos Marçal
411. Marcos Túlio
412. Maria do Amparo Viana
413. Maria Luísa da Silva Colusso
414. Maria Paula Pacheco 
415. Maria Paula Pacheco Torres de Melo
416. Marie de Novion
417. Mariel Queiroz de Oliveira Xavier
418. Marisvaldo Ferreira da Silva
419. Markinhos Queiroz
420. Markus Emílio Villa-Real e Silva
421. Mateus de Jesus Meireles
422. Mateus dos Santos
423. Matheus Oliveira Pinto
424. Mauricio de Jesus Tibel de Brito
425. Max Suzuki
426. Mersón
427. Micael Áquila Araújo dos Santos
428. Micheline Almeida M. Mendes
429. Miguel Santos
430. Miguel Santos Aroso
431. Mirella de Mattos Righini
432. Mirlete Rocha Alves
433. Mirocelis Barbosa da Silva
434. Moacir Barbosa 
435. Moiséis dos Santos
436. Mônica de Mesquita Miranda
437. Morgana Nascimento Boeschenstein
438. Mozaliel Mendes de Sant’ana
439. Myllene Santana
440. Nathalia Araújo Marques
441. Nathália Soares Marques
442. Nato Machine
443. Nayara Drielle Mendonça Alves
444. Negra Eve
445. Néia Mpb
446. Nícolas Guilherme de Brito Madalena
447. Nilson de Melo Vieira
448. Ohara Raiz
449. Os Caras Do Modão
450. Oswaldo Amorim
451. Otaviano Almeida Menezes da Silva
452. Ozeias Rodrigues Freitas 
453. Pablo Fagundes
454. Pablo Ramon
455. Pallozo Rapper
456. Pâmella Chrystyna da Silva Duarte Carvalho
457. Pâmella Vasconcelos Aguiar
458. Paolla de Marco
459. Patrícia Dos Santos Flor
460. Paulinho Moreno
461. Paulo Henrique da Silva Santos
462. Paulo Henrique de Souza Carneiro
463. Paulo Laércio Araújo Frederico
464. Paulo Vinicius Reis Costa
465. Pedro Henrique
466. Pedro Jorge de Castro Rocha
467. Pedro Maya
468. Pedro Paulo Marques 
469. Pedro Ribeiro Cardoso
470. Poliana Araújo Xavier da Silva
471. Pollyanna Bragança Do Nascimento
472. Priscylla Rodrigues Lisboa Soares da Silva
473. Projeto Samba de Rua
474. Quitera Batista de Souza da cruz
475. Rádio Antena 1
476. Rádio Atividade 
477. Rádio Band News 
478. Rádio Câmara 
479. Rádio Cbn Brasília 
480. Rádio Clube Fm
481. Rádio Cultura Fm 
482. Rádio Jk Fm
483. Rádio Jovem Pam 
484. Rádio Melodia
485. Rádio Metropoles 
486. Rádio Nova Brasil 
487. Rádio Sara Nossa Terra
488. Rádio Transamérica 
489. Rafael Dias Belo
490. Rafael Luiz da Silveira Ribeiro
491. Rafael Marley 
492. Rafael Silva
493. Rafaele Alves de Toledo
494. Rainer Araujo Barbosa de Oliveira
495. Randerson Otávio Rodrigues Gomes
496. Raphael e Santiago 
497. Reco Do Bandolim
498. Regina Sartori
499. Reginaldo Benedcto Garibaldi Ramos
500. Reinaldo Cordeiro
501. Renato Dantas Cardoso
502. Rhenzo Alexandre Melo
503. Rian Rosback   
504. Ricardo - Banda Magia
505. Ricardo Araújo
506. Ricardo Augusto Santos
507. Ricardo Miguel Freire
508. Ricardo Miguel Freire
509. Ricardo Pacheco
510. Ricardo Queiroz Evangelista
511. Roberta Marques San Martin Vilela 
512. Roberto Do Nascimento (Betão Nascimento)
513. Roberto Gilson
514. Roberto Jose Batista de Farias
515. Roberto José Batista de Farias 
516. Roberto José Dias Chaves
517. Roberto Marques 
518. Rodrigo Estrada
519. Rodrigo Neri
520. Rodrigo Pessanha
521. Rodrigo Stoppa Cândido
522. Rodrigues
523. Roger Vieira
524. Rogério Nascimento Siqueira
525. Rômulo Ferreira de Araujo
526. Ron Santana
527. Ronald José de Lima Albuquerque
528. Ronaldo da Costa
529. Ronaldo José dos Reis Serra (Rony Reis)
530. Roni & Ricardo 
531. Ronie Vilela San Martin 
532. Roniel (Roniel e Rafael)
533. Roniel Eduardo de Oliveira
534. Ronifran Lima dos Santos
535. Ronivaldo Derussi
536. Ronivan Derussi
537. Ronny & Roberta 
538. Rosana Brown 
539. Rosimar da Mota Corrêa
540. Rute Brito
541. Sag Dave
542. Samuel Antônio Araújo de Jesus
543. Samuel Carvalho Silva de Jesus
544. Samuel de Faria Silva Duarte
545. Samuel De Paula
546. Samuel Gomes da Silva
547. Samuel Rocha
548. Sara Dantas Cruz
549. Sarah Freitas
550. Sarah Silva Goulart
551. Sebastião Amerzino Rodrigues 
552. Sergio Eduardo Fonseca
553. Sérgio Morais
554. Shodo Yassunaga
555. Silas Almeida
556. Silvio César de Sousa Costa
557. Simone Moraes
558. Simone Rezende Moraes Teixeira
559. Solange Cangaçu
560. Suany Nonato Passos
561. Taís de Souza Carvalho
562. Tales Pimentel Portugal
563. Talisson Wilker Santos Alcanatra
564. Talles Rayner Alcântara
565. Talvanes (Talvanes e Tiago)
566. Talvanes Gomes Sobrinho
567. Tarcíso Odara
568. Tássio Vieira de Jesus Souza
569. Tatyana Dias Kowalczuk
570. Thal Matos
571. Thalita Geise Rangel Fernandes
572. Thayanne Priscilla Silvério Silva Ramos Chaves
573. Thewhobens Cruz
574. Thiago Francis Silverio Silva
575. Thiago Francis Silvério Silva
576. Thiago Nascimento
577. Thiago Silva Lopes
578. Valdemar Batista Silva Júnior
579. Valdez Rebouças de Araújo
580. Valério Xavier
581. Vall Cardoso 
582. Valmir Ferreira Nunes
583. Vera Maria Tomé de Abreu
584. Vic & César
585. Victor Brener
586. Victor de Oliveira e Silva Bueno
587. Víctor Hugo Sanches Moreira
588. Victor Ribeiro Horn
589. Vinícius Pádua Vieira
590. Vitor Angeleas
591. Vitor Barbosa Finco
592. Vitor Rarray Guimararães Do Nascimento
593. Wagner Gamma
594. Walesca Santa Cruz
595. Wamerito Santiago 
596. Wandro Beckman Maciel
597. Welington Fagundes
598. Wellington Martins da Silva
599. Wigberto Tartuce
600. William Pagodeiro
601. Wilson Germano Santiago
602. Yann Rocha Fleury
603. Yuri Augusto Belo Lourenço
604. Zé Felipe & Miguel
605. Zé Mulato e Cassiano
606. Zé Mulato e Cassiano 
607. Zilmar Gustavo N. Costa

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de homenagear os músicos pelo seu dia, data anualmente celebrada no dia 22 de novembro. 

A música  é uma ferramenta que também abre possibilidades, que permite às pessoas, de todas as faixas etárias, que se vejam como protagonistas de ações propositivas que contribuam para melhoria de suas vidas e das comunidades onde estão inseridas, sendo reconhecida por muitos pesquisadores como uma modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem-estar, facilitando a concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial em questões reflexivas voltadas para o pensamento.

Outra importante influência da música, através do músico, na vida da pessoas, principalmente daquelas acometidas por algumas enfermidades, vem através da musicoterapia, que é um híbrido entre arte e saúde, servindo para promover a comunicação, expressão e aprendizado. Além disso, busca facilitar a organização e a forma de se relacionar dos seus pacientes. Pode ser utilizada em qualquer área que haja demanda, seja promovendo saúde, reabilitando ou atuando como medida de prevenção ou simplesmente para melhorar a qualidade de vida.

Segundo a Federação Mundial de Musicoterapia, “a musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer as funções do indivíduo para que ele/ela possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida”.

Diante do exposto, por reconhecer os benefícios da música, e a importância e relevância dos músicos na vida das pessoas, e em especial para cultura e saúde da população do Distrito Federal, solicito apoio dos nobre pares para aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Músico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Músico.

1. Adeildo de Lima Azevedo
2. Agda Gomes de Freitas
3. Alessandro Sudário Ribeiro
4. Alex Eraldo Cunha Martins
5. Alexandro do Nascimento
6. Altair Paulo da Silva
7. Ana Donizete de Assis
8. André Vanderlei de Borba
9. Antônio Freitas de Araújo
10. Antônio Ozório Pereira
11. Ariel Henrique Velozo
12. Bruno Felipe de Andrade Silva
13. Carliane Alves da Silva
14. Carlos Alberto Neves da Silva
15. Crisiane Carla Muniz Sarmento
16. Dario Marcos Queiroz
17. David César de Oliveira Costa
18. Davison Batista do Nascimento
19. Dayane Santos Lemos
20. Deivinin Bertoni
21. Eliseu Vieira da Silva
22. Emerson Miranda Oliveira
23. Enio Antônio de Oliveira
24. Érica Daiana Jordão
25. Erik Luís Marques de Araújo
26. Giselle Lorraine Neri Nunes
27. Gladson Pereira de Jesus
28. Heliara Paola Tavares de Marco
29. Hospital do Sax de Brasília
30. Ilton Cordolino de Lima
31. Janilson de Oliveira Días
32. João Augusto Pereira
33. Jones Augusto Garcia Cavalcante
34. Josué Alves dos Santos
35. Joyce Almeida Freitas
36. Jucielly de Sousa Jordão
37. Júlia Gabriela de Oliveira Aguiar
38. Julio César Martins de Lima
39. Junior Marra
40. Kaiser Mark Vidal
41. Kézia Gonçalves Lima do Nascimento
42. Luana Vanessa Carvalho Silva
43. Luis Cláudio Cardoso Costa
44. Luiz Antônio Fermiano
45. Luiz Eduardo dos Anjos Morei
46. Manoel Claudionor Matos Júnior
47. Marcos Antônio Barbosa Palheta
48. Maressa Costa de Oliveira Avelino
49. Matheus Cezar Durães
50. Miguel Santos Aroso
51. Múcio Botelho de Oliveira
52. Neri Nunes
53. Nicolau Cunha
54. Pablo Henrique Santos de Oliveira
55. Paulo Henrique da Silva Santos
56. Pedro Ivo Almeida da Fonseca Gildino
57. Renato Santos Avelino
58. Ricardo Augusto Santos
59. Rodolfo Sena
60. Roniel Eduardo de Oliveira
61. Sherlio Cabral Moreira
62. Steven Svaton
63. Talvanes Gomes Sobrinho
64. Valdemir Sarmento de Almeida
65. Wellington Dutra de Oliveira

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de homenagear os músicos pelo seu dia, data anualmente celebrada no dia 22 de novembro. 

A música  é uma ferramenta que também abre possibilidades, que permite às pessoas, de todas as faixas etárias, que se vejam como protagonistas de ações propositivas que contribuam para melhoria de suas vidas e das comunidades onde estão inseridas, sendo reconhecida por muitos pesquisadores como uma modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem-estar, facilitando a concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial em questões reflexivas voltadas para o pensamento.

Outra importante influência da música, através do músico, na vida da pessoas, principalmente daquelas acometidas por algumas enfermidades, vem através da musicoterapia, que é um híbrido entre arte e saúde, servindo para promover a comunicação, expressão e aprendizado. Além disso, busca facilitar a organização e a forma de se relacionar dos seus pacientes. Pode ser utilizada em qualquer área que haja demanda, seja promovendo saúde, reabilitando ou atuando como medida de prevenção ou simplesmente para melhorar a qualidade de vida.

Segundo a Federação Mundial de Musicoterapia, “a musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer as funções do indivíduo para que ele/ela possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida”.

Diante do exposto, por reconhecer os benefícios da música, e a importância e relevância dos músicos na vida das pessoas, e em especial para cultura e saúde da população do Distrito Federal, solicito apoio dos nobre pares para aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, os servidores do Arquivo Público do Distrito Federal, que se especificam.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos servidores do Arquivo Público do Distrito Federal pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes servidores que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Com efeito, os servidores do Arquivo Público têm a responsabilidade de planejar e coordenar o recolhimento de documentos produzidos e acumulados pelo Poder Executivo, bem como de documentos privados de interesse público. Após integrados ao acervo, os servidores tem a missão de preservar esse material com a intenção de coloca-los à disposição da sociedade, dentro de uma política de acessibilidade.

Outrossim, cumpre dizer que os servidores acima relacionados buscam continuamente a excelência no atendimento ao usuário, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso da população aos serviços públicos ofertados pelo Arquivo Público, a fim de estimular a participação no monitoramento desses serviços, permitindo o controle social e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado.

Além disso, os servidores buscam continuamente o estabelecimento de políticas com o intuito de estabelecer procedimentos, sistemas, normas e práticas que levem os produtores de documentos a criar e manter documentos arquivísticos preserváveis e acessíveis, a fim de preservar as informações neles contidas, bem assim quanto ao uso da informação arquivística, produzida, recebida, utilizada e conservada, tudo isso para fornecer aos usuários dos serviços do Arquivo Público o acesso facilitado e simplificado à memória do Distrito Federal.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a construção de um Hospital da Mulher no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a construção de um Hospital da Mulher no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender uma reivindicação antiga da população feminina e cada dia mais necessária.

Segundo a Constituição Federal (CF), a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As mulheres brasilienses procuram mais atendimento médico do que os homens e, devido à grande demanda, nem sempre conseguem se consultar. Portanto importante ter um centro de atendimento para suas consultas de rotina e atenção à saúde sexual e reprodutiva; para estas que são provedoras, gestoras de toda a família. Será significante a redução da taxa de adoecimento do sexo feminino. Pois, apesar de viver mais que os homens, elas adoecem com muito mais frequência

Alguns estados já adotaram essa ação. Em Pernambuco, na cidade do Recife, por exemplo, existe o Hospital da Mulher do Recife (HMR) Mercês Pontes Cunha, que possibilita uma ação integral à saúde da mulher, e através da infraestrutura implementada ainda permite coletar dados para vítimas de violência doméstica para processo criminal contra o agressor.

Tratando-se de justo pleito, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia

Brasília, 22 de novembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Ténico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Ténico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 22 de novembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Ténico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 22 de novembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Martins Machado)

Requer a retirada de tramitação do projeto que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 918/2020.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 918/2020, uma que há a necessidade de maior reflexão quanto à forma e concepção do referido Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

DEPUTADO DISTRITAL - REPUBLICANOS

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Ténico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Ténico-Legislativa