CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 512/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 512/2023, que “Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 512, de 2023, proibindo que as instituições de ensino imponham aos seus alunos formandos a contratação exclusiva de empresas de fotografia e filmagem, por elas indicadas, para registro das solenidades de formatura de estudantes. A proibição mencionada é expressa no art. 1º da proposição.

O art. 2º determina que as instituições de ensino, caso solicitadas, deverão fornecer uma lista com sugestões de empresas que realizem o serviço de fotografia e filmagem dos eventos de formatura; todavia, o parágrafo único deste mesmo artigo garante a liberdade, aos estudantes, de escolha livre, incluindo aí empresas e profissionais cujos nomes não estejam na lista fornecida pela instituição de ensino.

O art. 3º estabelece as punições para o descumprimento da norma.

Segue a cláusula de vigência.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL nº 512/2023.

No dia 3 de outubro de 2023, o PL nº 512/2023 foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

A proposição ora analisada pretende garantir que estudantes e seus familiares tenham liberdade para escolher profissionais ou empresas para realizarem os registros, em foto e vídeo, das cerimônias de formatura, que ocorrem em diversas etapas do ciclo escolar, quais sejam: final do Ensino Infantil, final do Ensino Fundamental, final do Ensino Médio e após conclusão de Curso Superior. 

Tem sido comum que instituições de ensino, ao organizarem as cerimônias de formatura, estabeleçam um conjunto de regras, dentre as quais está a obrigatoriedade de utilizar os serviços de registro em foto e vídeo de determinada empresa ou profissional. 

Muitas vezes, o estudante e sua família têm acesso a outros profissionais e empresas a preços menores, ou mesmo desejam que o registro seja feito por profissional de sua escolha. Mas, quando a instituição de ensino proíbe que outros profissionais realizem o serviço, essa liberdade lhes é tolhida. 

Em alguns casos, o estudante e sua família não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagamento da empresa ou profissional autorizado pela escola e, ficando sem o registro, há óbvio prejuízo para essas pessoas. 

Lembro também que as cerimônias de formatura são marcantes ritos de passagem da vida escolar de todas as pessoas, e seus registros são suportes de memória afetiva de imensurável valor. 

Por isso, é importante que a realização de tais registros seja incentivada e promovida, e não coibida por nenhuma prática ou regra. 

São esses registros que muita gente se orgulha em mostrar para suas descendências; são eles que atestam, no seio de cada família, a gigante importância da educação para uma sociedade. 

Por isso, torna-se necessária a intervenção do Poder Público para garantir a liberdade de escolha dos formandos e seus familiares, motivos pelos quais voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 512/2023.

Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2023.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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ALISSON DIAS DE LIMA

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Folha de votação

ProCESSO nº 8/2023

Homologa o Convênio ICMS 21, de 14 de abril de 2023.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 605/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

EMENDA MODIFICATIVA Nº.

(Do Relator)

Ao PROJETO DE LEI nº 724/2023, que “Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

O Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 1º Fica concedida a remissão dos créditos tributários já constituídos e a anistia dos créditos tributários ainda não constituídos relativos a multas acessórias e juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento devido, resultantes da incidência sobre os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-DF, de que trata a Lei nº 5.004, de 2012 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, cujos fatos geradores da obrigação tributária correspondente tenham ocorrido de 1º de janeiro de 2015 até a data de publicação desta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO

A proposição em apreço busca conceder benefício fiscal, especificamente a concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

Todavia, o art. 1º da proposição olvidou de especificar que a anistia e remissão devem se relacionar aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, conforme desiderato do projeto. Assim, para que seja admissível a proposição, uma vez que as alterações nas LDO´s respectivas, mencionadas pelo Poder Executivo, se referem apenas a esta parcela de imóveis, elaboramos a presente Emenda Modificativa. 

Sala das Comissões, em

Deputado Eduardo Pedrosa

Relator

À CDESCTMAT, para anexar a folha de votação.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.