CLDF

Tramitação concluída.

Informo que a matéria, PDL 63/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 61/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 62/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 606/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 606/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira Brasília de Arte Contemporânea - FBAC, realizada no mês de setembro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 606 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira Brasília de Arte Contemporânea - FBAC, a ser realizada no mês de setembro, conforme art. 1°.

Seguem as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor argumenta que a Feira Brasília de Arte Contemporânea – FBAC, nascida há sete anos e em via de realizar sua terceira edição, é um evento digno de entrar no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Ela tem tudo para, atingindo os seus objetivos de “acolher público potencialmente consumidor das artes visuais e abrir caminho para a produção de jovens artistas” propiciando também o “entrosamento, a interação e a cooperação entre galeristas”, robustecer e consolidar o mercado e a cadeia produtiva das artes visuais locais. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira Brasília de Arte Contemporânea - FBAC, a ser realizada no mês de setembro.

Vale dizer que a Feira Brasília de Arte Contemporânea – FBAC, nascida há sete anos e em via de realizar sua terceira edição, tem o objetivo de acolher um público potencialmente consumidor de artes visuais e abrir caminho para a produção de novos artistas. Além disso, a Feira tem o objetivo de promover o entrosamento, a interação e a cooperação entre galeristas, de modo a consolidar o mercado e a cadeia produtiva das artes visuais locais. 

Ressaltamos que as duas primeiras edições da Feira contaram com ciclos de palestras, oficinas e atividades formativas, e tiveram um público de quase 16,5 mil visitantes. Dessa forma, a instituição e inclusão da FBAC no calendário oficial de eventos do Distrito Federal certamente contribuirá para o desenvolvimento das artes visuais em nossa cidade, e poderá não somente atrair o público acostumado a comprar obras de arte, mas também pessoas que tenham interesse na área, mas têm receio em entrar numa galeria por acreditar que os preços são proibitivos ou que arte não é para todos.

Assim, a proposição, ao favorecer o consumo de arte em nossa cidade, certamente se reveste de mérito, e, por isso, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 606 de 2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada DAYSE AMARILIO)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos cargos da Secretaria de Estado de Saúde que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Detalhar os valores dos pagamentos do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), Inativo, Ativo, Pensionista, referente aos exercícios 2021, 2022 e até novembro de 2023, por fonte de recursos.

b) Os valores dos vencimentos dos cargos supracitados referem-se ao piso de 2 salários mínimos? Estes valores são pagos exclusivamente com a Fonte proveniente da Esfera Federal?

c) Além do detalhamento das fontes de recursos 003463 - Vigilância em Saúde e 003468 - Atenção Básica, como podemos saber especificamente do pagamento das carreiras em comento? O valor total alocado nesses detalhamentos são para o pagamento dessas carreiras?

d) A Programação a seguir é exclusiva para pagamento das carreiras citadas?

e) Qual foi o valor recebido do Ministério especificamente para o pagamento do piso do ACS/AVAS e qual o valor efetivamente utilizado? Caso não tenha sido utilizado todo o valor, o que foi feito com o montante restante?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações orçamentárias e financeiras, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca dos cargos: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).

O quadro atual dos cargos é:

Fonte: Portal da Transparência do DF, acesso em 29/11/ 2023, 17h04.

Este requerimento tem a finalidade de complementar as informações enviadas em resposta ao REQ 932/2023 - Requerimento - 932/2023 - Deputada Dayse Amarilio.

Ressalte-se que esses profissionais que já dedicam a vida ao servir na Secretaria merecem ser mais valorizados, focando nas habilidades e competências conectadas com a finalidade de ofertar saúde de excelência a todos seus usuários.   

Ademais, considerando o disposto na Emenda Constitucional 120 e a taxatividade necessidade de utilização dos recursos para o pagamento da remuneração dos servidores, imperioso saber como tem sido o uso de tais recursos pela Secretaria.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à utilização adequada dos recursos públicos provenientes da União. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril, nas Farmácias de Alto Custo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril, nas Farmácias de Alto Custo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de remédios essenciais para os pacientes da rede pública de saúde. 

Conforme a reportagem exibida em 28/11/2023, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹, vários pacientes não conseguem obter medicamentos de alto custo que são cruciais para os seus tratamentos. 

A reportagem ressaltou que faltam mais de 54 remédios na lista da Secretaria de Saúde, dentre eles, conforme o relato de alguns pacientes: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril.

Ainda, que alguns fármacos são primordiais para o tratamento de câncer na coluna, que é uma doença grave.

A Secretaria de Saúde afirmou que os remédios apontados estão em processo de aquisição, em andamento. 

Contudo, nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à SES que regularize os estoques dos remédios citados, que são essenciais para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos e de morte.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à agravos nos quadros de saúde ou à morte, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: O câncer à pressão alta, faltam muitos remédios na farmácia de alto custo. Farmácia de alto custo. Faltam remédios de tratamento do câncer à pressão alta.

Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2023

Deputado robério negreiros

PSD/DF

subemenda

Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR GERAL

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se as emendas abaixo relacionadas na forma que se segue:

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 132 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - PROMOÇÃO E APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO OPERATIVO DISTRITAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 134 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - CRIAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA INTEGRAR SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PARA EVITAR A REVITIMIZAÇÃO".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 185 - Deputado Rogério Morro da Cruz

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O296, DO PROGRAMA 6208 – TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX – ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS URBANÍSTICOS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS CONTÍGUAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR E A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR (RE E RO), PREVISTOS PELO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.007/2022 (SEDUH)".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por finalidade corrigir erro material nas emendas 132, 134 e 185.

Deputado eduardo pedrosa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retira de tramitação das moções que se especifica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação das seguintes moções: MO503/2023, MO504/2023, MO505/2023, MO506/2023, MO507/2023, MO508/2023, MO509/2023, MO510/2023, MO511/2023, MO512/2023, MO513/2023, MO514/2023, MO515/2023, MO516/2023, MO517/2023, MO518/2023, MO519/2023, MO520/2023, MO521/2023, MO522/2023, MO523/2023, MO524/2023, MO525/2023, MO526/2023, MO527/2023, MO528/2023, MO529/2023, MO530/2023, MO531/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação das proposições tendo em vista a apresentação de novas proposições com o mesmo conteúdo, porém com ementa mais suscita e atendendo os ditames da Lei Complementar nº 13 de 1996.

Sala das sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3029/2022

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei nº 3029/2022 foi distribuído ao Senhor Deputado Ricardo Vale para proferir parecer.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/11/2023, conforme publicação no DCL nº 253, de 29/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/12/2023.

Brasília, 29 de novembro de 2023   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição requer a realização de uma Sessão Solene externa em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural, Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal.

A Cidade Estrutural é uma comunidade que desempenha um papel fundamental no contexto do Distrito Federal. Ao longo de duas décadas, seus habitantes contribuíram significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural da região. Reconhecer e homenagear os 20 anos da Cidade Estrutural é uma forma de celebrar as conquistas alcançadas e reforçar o compromisso com o bem-estar e a melhoria contínua dessa comunidade.

Diversos são os motivos que justificam a realização desta Sessão Solene:

Contribuição para o Desenvolvimento Local: A Cidade Estrutural desempenha um papel crucial na economia local, abrigando empresas, comércios e empreendimentos que geram empregos e promovem o crescimento sustentável.

Engajamento Comunitário: Os moradores da Cidade Estrutural demonstraram um notável espírito de comunidade, trabalhando juntos para superar desafios e promover iniciativas locais que beneficiam a todos.

Crescimento Cultural e Social: Ao longo dos anos, a Cidade Estrutural tem se destacado por suas manifestações culturais e sociais, enriquecendo a diversidade do Distrito Federal.

Desafios Superados: Reconhecer o aniversário da Cidade Estrutural é também confiar na resiliência e na determinação da comunidade em superar desafios ao longo do tempo.

Fortalecimento da Identidade Local: A celebração do aniversário contribuirá para fortalecer a identidade local, promovendo um sentimento de pertencimento e orgulho entre os moradores.

A escolha do Centro Olímpico da Estrutural como local para a Sessão Solene externa visa destacar a importância de espaços públicos dedicados ao lazer, esporte e cultura na promoção do bem-estar da comunidade.

Dito isso, ao realizar esta Sessão Solene externa, a Câmara Legislativa do Distrito Federal demonstra seu respeito e preço pela Cidade Estrutural, enaltecendo os esforços de seus moradores e reconhecendo a importância fundamental desta comunidade para o conjunto do Distrito Federal.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural. 

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Senhor Presidente, 

Requeiro, com fundamento no art. 62, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a presente proposição seja devolvida à Secretaria Legislativa - Seleg visando análise de possível equívoco na distribuição para esta Comissão de Defesa do Consumidor, haja vista que a matéria de que dispõe não consta do elenco das competências regimentais deste Colegiado.

Ressalte-se, por oportuno, que o projeto de lei em questão “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal”, cujos artigos, a toda evidência, não tratam de matérias relacionadas nos dispositivos regimentais que estabelecem a competência da Comissão de Defesa do Consumidor para exame e emissão de parecer, quais sejam:

“Art. 66. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

b) orientação e educação do consumidor;

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

d) política de abastecimento;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência;

III – intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.”

Ressalte-se ainda, que o desiderato principal do projeto não está na figura, ou na proteção dos direitos, do Consumidor, mas, sim, na questão de discriminação, igualdade e dinamismo quanto ao uso em si de elevadores, conforme bem exposto na proposição.    

Sendo assim, acredito que este Colegiado está regimentalmente impedido de emitir parecer sobre a propositura em referência, por força do art. 62, inciso II, do Regimento Interno, que dispõe:

“Art. 62. As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão:

(...)

II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.” (g.n.)

Em vista disso, sugiro a devolução da proposição à Seleg para análise e, sendo o caso, saneamento do despacho de distribuição do projeto, conferindo-se, assim, vigência ao Regimento Interno desta Casa de Leis.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.”

AUTOR: Deputado Roosevelt, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.

Em sua justificação, o autor discorre sobre a missão evangelística e a trabalhos sociais:

“Filho de Ely e Manoelina Paschoall, nasceu em 27 de novembro de 1977 na cidade de Nova Lima, em Minas Gerais.

Alessandro passou sua infância e adolescência em Nova Lima. Durante o período da adolescência, se dedicou aos estudos na área de mecânica no Senai. No entanto, o jovem nova-limense nutria dentro de si o desejo de servir a Deus. 

Por isso, aos 18 anos, ingressou como pastor na Igreja Universal, local que, anos antes, o acolheu e ajudou quando Alessandro passou por problemas pessoais. Querendo compartilhar a fé que recebeu, Alessandro passou a se dedicar à missão evangelística e a trabalhos sociais.

Nesse tempo, Alessandro conheceu Michelle que também tinha o mesmo objetivo de servir ao próximo. Em 23 de janeiro de 1999, os dois se casaram e, desde então, têm se dedicado integralmente à serviços sociais e humanitários.

Nessa trajetória, podemos destacar o trabalho realizado com os moradores de rua, com as pessoas depressivas, com caminhoneiros que passavam grandes rotas sem assistência e também o trabalho realizado nos cemitérios com pessoas que perderam o ente querido e estavam enfrentando o período de luto. 

Além disso, Alessandro também prestou assistência humanitária a refugiados venezuelanos. Durante esses mais de 26 anos de serviços missionários e sociais, Alessandro passou pelos estados de Minas Gerais, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amapá e vários outros estados brasileiros.

Com o intuito de aprender e agregar ainda mais no trabalho desenvolvido, Alessandro buscou especializações em diversas áreas, são elas: comunicação social-Jornalismo; Doutor em Teologia; e Juiz Conciliador Arbrital.

Desde 2020, ele está dedicado à conscientização cidadã e realiza palestras em todo o país e, semanalmente apresente o True Podcast!, onde vem expondo vários temas polêmicos, esclarecendo as dúvidas de toda comunidade interessada. Como bom exemplo de dedicação à família, defende questões morais e éticas para uma boa formação no seio familiar.

Nos útimos 6 (seis) anos, tem se destacado como um líder identificado com a causa de Deus e preocupado com os problemas sociais participando de muitos eventos significativos no Distrito Federal.

Como um dos responsáveis pelos trabalhos da Igreja Universal do Reino de Deus em Brasília, tem feito um excelente trabalho de evangelização e de recuperação de pessoas de nossa cidade, supervisionando centenas de pastores e milhares de fiéis entre obreiros, jovens e membros.

A CLDF concedendo-lhe o Título de Cidadão Honorário de Brasília estará reconhecendo o trabalho de um líder evangélico dos mais respeitados e homenageando os pastores e as igrejas evangélicas”.

No prazo regimento, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em 26 de abril de 2023.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, é da competência desta comissão o exame de admissibilidade do projeto de decreto legislativo tratado na epígrafe.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva da Câmara Legislativa conceder título de cidadão honorário de Brasília.

A Resolução nº 250/2011 (art. 4º), por sua vez, vigente à época em que a proposição foi protocolada, exigia subscrição de 1/8 dos Deputados Distritais, o que foi atendido pelo proponente.

A Resolução nº 334/2023 (arts. 3º e 4º), que passou a reger a matéria e à luz da qual a proposição deve ser agora analisada, exige que o homenageado: a) resida ou tenha residido no Distrito Federal por 4 anos, no mínimo; b) tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; c) seja pessoa de notório reconhecimento público; e d) possua idoneidade moral e reputação ilibada.

Exige, adicionalmente, que o projeto de decreto legislativo esteja acompanhado das informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Por fim, a Resolução de regência proíbe a concessão do título no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal.

Segundo demonstrado pelo autor da proposição, o Senhor Alessandro Rodrigues  Paschoall atende a todos os requisitos legais para ser agraciado pela homenagem. Logo, não há óbices jurídicos nem regimentais para que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário.

Por esses motivos, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022.

Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Natanry Ludovico Lacerda Osorio, pioneira de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Natanry Ludovico Lacerda Osorio.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sebastião de Carvalho Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião de Carvalho Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nertan Silva de Góis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Nertan Silva de Góis.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 20 DE 2023

Redação Final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Domingues Coelho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Domingues Coelho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Célio da Cunha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao professor Célio da Cunha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

Retirado de tramitação o Requerimento 1021/2023, conforme determinado pela Portaria-GMD n.534/2023, publicada no DCL de 29 de novembro de 2023. Tramitação Concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação Concluída.

À CDESCTMAT para retificação, uma vez que o ofício juntado refere-se a outra Indicação.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.