CLDF

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5º de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5º de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5º de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº     , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 698/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 698/2023, que “Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) nº 698/2023, apresentado pelo Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal (DF) em regime de urgência, que altera a Lei distrital nº 5.547/2015, a qual “dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares”.

A proposição é composta de dois artigos. De acordo com seu art. 1º, o art. 61 da Lei distrital nº 5.547/2015 estabelecerá que as licenças de funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecerão válidas até 31 de dezembro de 2026. Além disso, o parágrafo único do art. 61 da Lei distrital nº 5.547/2015 prorrogará, até 30 de junho de 2024, as licenças de funcionamento emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do Distrito Federal, com término de vigência no ano de 2020.

Por fim, o art. 2º da proposição dispõe que a alteração legislativa entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a justificação, constante da Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF, o ano de 2023 ainda reverbera os efeitos causados pela pandemia de Covid-19, “prejudicando fortemente a saúde pública e a economia da cidade, sobrecarregando os órgãos envolvidos nas autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas”. Além disso, de acordo com o Senhor Secretário, impõem-se novos desafios ao setor produtivo na manutenção dos negócios em meio à crise econômica. 

Dessa forma, o presente PL busca evitar que os empreendimentos atuem com licenças vencidas e que sofram prejuízos com ações de fiscalização, de modo que os esforços dos empreendedores possam ser concentrados na retomada das atividades econômicas, no fortalecimento dos negócios, na geração de empregos e na regularização de dívidas.

A proposição foi distribuída para tramitação à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e de admissibilidade, e a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

No prazo regimental foi apresentada uma emenda.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examinar a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer terminativo em relação aos três primeiros aspectos.

II.1 – Da constitucionalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O PL apresenta-se como constitucional, uma vez que o Ente distrital possui competência material e legislativa para tratar do assunto da forma proposta. Além disso, o Autor possui poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei ordinária, que é a espécie normativa adequada para tutelar o tema.

Em relação à competência legislativa, verifica-se que o art. 24, I e V, da Constituição (CF/88)e o art. 58, IV, da Lei Orgânica (LODF) estabelecem que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, produção e consumo, incumbindo a esta Câmara Legislativa dispor sobre todas as matérias de competência do DF, especialmente no que tange ao desenvolvimento econômico-social. Além disso, de acordo com o art. 30, I e II, da CF/88, cabe aos Municípios e ao DF normatizar os assuntos de interesse local, como a concessão de licença para localização e funcionamento de atividades econômicas.

A forma como é tutelada a temática não viola preceitos constitucionais ou da Lei Orgânica, considerando que a normatização da matéria não exige espécie normativa específica e que a proposição apenas prorroga o termo final de validade das licenças de funcionamento das atividades econômicas e auxiliares, sem violar o interesse público ou dos particulares. Ademais, nos termos do art. 71, II, da LODF, a iniciativa das leis ordinárias cabe ao Governador, entre outros legitimados.

Não há óbice, portanto, para que lei distrital ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo trate do assunto na forma como consta da proposição, concluindo-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei.

Quanto à regimentalidade, cumpre mencionar que a proposição segue o trâmite previsto no Regimento Interno, em relação ao regramento dos trabalhos, ao cumprimento de prazos, ao correto regime de tramitação e à apreciação pelas Comissões pertinentes.

Por fim, a proposição atende plenamente aos ditames redacionais e da boa técnica legislativa, uma vez que o texto se encontra devidamente articulado, com generalidade, coerência, coesão, abstração e de acordo com a Lei Complementar distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do DF.

II.2 – Da legalidade e juridicidade

Inicialmente, cumpre mencionar que, de acordo com o art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Assim, apenas nos limites legais, o Poder Público exercerá regularmente seu poder de polícia, entendido como a atividade administrativa que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, inclusive no que tange à produção, ao mercado e às atividades econômicas, conforme dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172/1966).

De acordo com a doutrina, a licença de funcionamento de atividades econômicas é expressão desse poder de polícia, na forma de um ato administrativo negocial, unilateral, declaratório e vinculado, que permite àqueles que preencham os requisitos legais o desempenho da atividade regulada. No mesmo sentido, é jurisprudência, há muito, consolidada:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. CONSENTIMENTO PÚBLICO VINCULADO AO COMÉRCIO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior aquele segundo o qual o consentimento do Poder Público para fins de funcionamento de estabelecimento e comercialização de produtos é de natureza vinculada, motivo pelo qual a licença para comércio de insumos farmacêuticos não permite a comercialização de produtos alimentícios (caso concreto), ainda que o estabelecimento possua locais fisicamente separados para tanto. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.493/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)

No âmbito do DF, a Lei distrital nº 5.547/2015 dispõe sobre a licença para funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Como bem destacou a Exma. Desembargadora Vera Andrighi, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0034446-38.2015.8.07.0000, “a Licença de Funcionamento consiste na análise do cumprimento de requisitos necessários ao início ou à continuidade do funcionamento das atividades econômicas ou auxiliares, e somente pode ser concedida com base na legislação que trata dos requisitos relativos à segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de acessibilidade”.

A referida licença, assim, “é concedida pelos órgãos ou pelas entidades do Distrito Federal de forma específica para cada atividade econômica”, sendo lavrada com os seguintes elementos: a) número do ato concessório; b) prazo de validade; b) critérios identificados e considerados na definição do potencial de lesividade da atividade; c) declarações prestadas e os dados fornecidos pelos responsáveis da empresa; d) condições eventualmente impostas para o exercício das atividades (art. 23 da Lei distrital nº 5.547/2015).

Conforme relatado, a proposição altera a Lei distrital nº 5.547/2015, de modo a modificar a validade das licenças de funcionamento com prazo indeterminado, emitidas com base em leis anteriores, sendo que o termo final de validade deixará de ser 31 de dezembro de 2021 e passará a ser 31 de dezembro de 2026. Além disso, as licenças de funcionamento emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do Distrito Federal, com término de vigência no ano de 2020, serão prorrogadas não mais até 31 de dezembro de 2021, mas sim até 30 de junho de 2024. 

De acordo com a justificação do PL, a pandemia de COVID-19 prejudicou a saúde pública e a economia do Ente distrital, sobrecarregando os órgãos responsáveis e dificultando a renovação de licenças. Assim, para que os empreendimentos não atuem com licenças vencidas, sofrendo prejuízos com ações de fiscalização, faz-se necessária a prorrogação do termo final de validade das referidas licenças, considerando-se adequado, necessário e proporcional que os empreendedores que não deram causa à omissão do Poder Público não tenham que arcar com prejuízos decorrentes dela. 

Destaca-se, inclusive, que semelhante prorrogação de validade já foi autorizada por meio da anterior Lei distrital nº 6.785/2021, que alterou os mesmos dispositivos que ora se buscam modificar.

Nesses termos, entendemos que o PL observa plenamente os ditames da legalidade e da juridicidade, compondo harmonicamente a Lei distrital nº 5.547/2015, de modo a atender ao interesse público, à impessoalidade, à inovação, à oportunidade e à coercibilidade.

II.3 – Da análise da emenda apresentada

No prazo regimental foi foi apresentada emenda modificativa à proposição a fim de que o caput do art. 61 da Lei distrital nº 5.547/2015 passe a constar com a seguinte redação: “As licenças de funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas por tempo indeterminado”. 

De acordo com o Autor da emenda, a alteração proposta privilegia “a continuidade das operações comerciais sem a constante preocupação de renovações periódicas, [...] reafirma o compromisso do Distrito Federal em criar um ambiente empresarial estável e previsível [...] onde as empresas podem prosperar sem medo de interrupções administrativas desnecessárias”.

Ocorre que, de acordo com o art. 23 da Lei distrital nº 5.547/2015, a referida licença “é concedida pelos órgãos ou pelas entidades do Distrito Federal de forma específica para cada atividade econômica”, sendo lavrada com os seguintes elementos: a) número do ato concessório; b) prazo de validade; b) critérios identificados e considerados na definição do potencial de lesividade da atividade; c) declarações prestadas e os dados fornecidos pelos responsáveis da empresa; d) condições eventualmente impostas para o exercício das atividades. O prazo de validade é, portanto, elemento integrante e essencial, sem o qual não há licença de funcionamento. Além disso, a Lei Federal n.º 11.528/2007, em seu art. 5º-A, §2º, veda a atribuição de prazo de vigência de licenças, alvarás e demais atos públicos de liberação por tempo indeterminado. 

Nesse sentido, buscando conciliar o intento do autor com os limites legais, propomos uma subemenda para, em vez de indeterminar o prazo, garantir que o interessado poderá renová-lo sucessivamente, desde que cumpridos os requisitos legais de regência da atividade exercida. 
 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 698/2023 e da Emenda n.1, na forma da subemenda apresentada.
 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

THIAGO MANZONI

Relator

SUBemenda SUBSTITUTIVA - CCJ

À Emenda n.º 1 (substitutivo da Comissão de Segurança), apresentada ao Projeto de Lei nº 2554/2022, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dá-se à Emenda n.º1 (Substitutivo da Comissão de Segurança) a seguinte redação: 

 "PROJETO DE LEI Nº 2.554, DE 2022

(Do Deputado Eduardo Pedrosa)

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, responsáveis pela aquisição, armazenamento e venda de bens oriundos de empresas públicas, concessionárias e empresas privadas prestadoras de serviço de interesse público no Distrito Federal, que adquirirem e estocarem tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, e equipamentos de rede de telecomunicação, como placas, antenas, modens e roteadores utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais denominados fundições, sucateiros, ferros-velhos e similares, localizados no Distrito Federal, não poderão adquirir, vender, beneficiar, reciclar, compactar ou ter em depósito, receber, transportar, manter em estoque, conduzir, ocultar, expor à venda, usar como matéria-prima ou trocar, bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada, tais como: 

I - tampas e grades de bueiros de inspeção de rede de esgoto, de gás, de telefonia, de energia elétrica; 

II - grades de ferro de proteção de bocas de lobo; 

III - hastes, equipamentos ou instrumentos compostos, no todo ou em parte, de cobre e alumínio e fios de cobre de cabos de telefonia, energia elétrica, tv a cabo, além de cabos utilizados em instalações industriais, comerciais e residenciais em geral, assim como os de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos;

IV - hidrômetros e tampas de abrigo protetor de hidrômetros; 

V - baterias estacionárias de rede de telefonia; 

VI – placas indicativas e de sinal de trânsito; 

VII – mobiliários urbanos fixos, tais como lixeiras, semáforos, coberturas de ponto de ônibus e qualquer outro material que tenha identificação pública; 

VIII - equipamentos destinados a promover a iluminação pública e a distribuição de energia elétrica pelas redes concessionárias de serviço público;

IX – hastes, equipamentos ou instrumentos utilizados no programa de videomonitoramento urbano do Distrito Federal;

X - bens e equipamentos, públicos ou particulares, destinados à prestação de serviço público e de utilidade pública.;

XI - Equipamentos de rede de telecomunicação, como placas, antenas, modens e roteadores.

Art. 2º A proibição a que alude o art. 1º desta Lei incide exclusivamente sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. 

§ 1º O responsável que adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar, ou utilizar como matéria prima, para o processamento ou beneficiamento, materiais descritos no art. 1º desta Lei deve manter cadastro dos fornecedores desses materiais e dos consumidores, bem como comprovante fiscal da compra e venda de tais bens. 

§ 2º Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados, de modo que permitam sua identificação, bem como local de retirada do mesmo. 

Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação federal, as infrações às normas desta Lei e de seu regulamento são punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: 

I - multa progressiva de acordo com a gravidade da infração; 

II - apreensão dos produtos irregulares; 

III - cassação do credenciamento da empresa; 

IV - cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal; 

V - cassação do alvará ou licença de funcionamento e interdição de suas atividades; 

VI - interdição administrativa e lacração do estabelecimento não credenciado ou irregular.

 §1º  A gradação da multa de que trata o caput será estipulada atendendo aos seguintes parâmetros: 

I – até 10 (dez) kg de peso do material apreendido – multa no valor de 1 (um) Salário Mínimo;

 II – entre 10 (dez) e 50 (cinquenta) kg de peso do material apreendido – multa no valor de 5 (cinco) Salários Mínimos;

 III – entre 50 (cinquenta) e 1.000 (mil) kg de peso do material apreendido – multa no valor de 10 (dez) Salários Mínimos; 

IV – acima de 1.000 (mil) kg de peso do material apreendido – multa no valor de 20 (vinte) Salários Mínimos; 

 §2º Ficam sujeitas às penalidades previstas neste artigo os estabelecimentos previstos no artigo 1º, ou no regulamento, que: 

I - se desviarem das atividades para as quais estejam licenciados ou autorizados a funcionar;

II- não comprovarem devidamente a legalidade e a licitude da procedência dos bens referidos no artigo 1º.

§3º Ficam sujeitos às obrigações impostas nesta Lei e às penalidades previstas nos incisos I e II , do caput deste artigo, as pessoas físicas que praticam o comércio de produtos definidos no artigo 1º desta lei que não comprovarem a origem ou a procedência lícita dos mesmos. 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo os órgãos controladores e fiscalizadores das disposições nela previstas.

Art. 5º A autoridade administrativa deverá comunicar à autoridade policial o resultado da fiscalização em caso de descoberta de bens ou materiais de origem ilícita no estabelecimento fiscalizado. 

Art. 6º Os bens de origem ilícita apreendidos em razão de fiscalização dos órgãos competentes deverão: 

I - ser devolvidos à empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público identificada como proprietária original do bem; 

II - no caso de não identificação da entidade proprietária original do bem, ser leiloados, nos termos do regulamento, com os recursos obtidos sendo revertidos em prol do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após sua publicação."

 JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desta subemenda é realizar os ajustes de juridicidade e técnica legislativa no substitutivo da Comissão de Segurança Pública. 

 Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 724/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 724/2023, que “Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

Em sua exposição de motivos, o senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal destaca que, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, o impacto da renúncia referente à implementação da proposição já consta do anexo XI da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, conforme recente alteração realizada pela Lei nº 7.318, de 20 de setembro de 2023. Assim, de acordo com o estudo constante do Projeto de Lei do Executivo, os R$ 7.676.908,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e oito reais), que significa o valor total de remissão, anistia e isenção dos valores de IPTU, TLP, ITCD e ITBI, referente aos anos de 2015 a 2023, que recaem sobre os imóveis pertencentes ao FGP-DF, já foram considerados pelo Governo na previsão do total de renúncias na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2023.

Lido em Plenário no dia 31 de outubro de 2023, o projeto foi distribuído, em regime de urgência, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 724/2023.

O projeto de lei tem como objetivo conceder remissão, anistia e isenção do IPTU, ITCD, ITBI e TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004/2012.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (direito tributário), está prevista no art. 24, inciso I, art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, para legislar sobre direito tributário e assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência legislativa ao Distrito Federal, reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, bem como no art. 17, que atribui competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre remissão, anistia e isenção de tributos.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo tanto da Constituição Federal (§ 6º do art. 150) quanto com o da LODF (art. 131), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade se extrai a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto.

Constata-se, por fim, que o Projeto de Lei ora em análise atende também aos requisitos da redação e técnica legislativa.

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 724/2023, no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

THIAGO MANZONI

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 255, de 05 de dezembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 789/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 05 de dezembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 255, de 05 de dezembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 787/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 05 de dezembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 587/2023

Da  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 587/2023, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 587/2023, de autoria do Deputado Distrital Thiago Manzoni, que reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.

De acordo com o autor, Brasília possui diversas características que a distinguem das demais capitais brasileiras. Uma delas, sem dúvida, é a de reunir estabelecimentos por setores temáticos, como o Setor Comercial, Setor Hoteleiro, Setor de Embaixadas, apenas para exemplificar alguns. Desta característica, oriunda de seu planejamento original, surgiram outros locais, estes nominados pelos próprios habitantes, que designaram apelidos para logradouros com maior concentração de um mesmo segmento de negócios ou empresas do mesmo ramo, tendo sido exatamente o que aconteceu com as Comerciais Locais do Plano Piloto que passaram a ser chamadas de Rua das Farmácias, Rua da Moda, Rua dos Restaurantes, Rua das Elétricas, Rua da Informática, Rua da Igrejinha e, mais recentemente, a Rua Japonesa.

O autor destaca que a presente proposição visa reconhecer a força econômica dessas alcunhas e proporcionar o fortalecimento da identidade desses locais, de modo que os empreendedores possam comunicar melhor sua localização física e fomentar, ainda mais, as atividades temáticas nessas ruas, e ressalta que o projeto não visa alterar a denominação oficial dos logradouros, o que poderia contrariar o tombamento de Brasília, mas, tão somente, possibilitar aos empreendedores e às associações locais que utilizem das alcunhas já consagradas pelo cidadão brasiliense em sua comunicação com o consumidor, incentivando o fluxo de turistas para a cidade e gerando mais emprego e renda para a população do DF, a exemplo do que já acontece com a Rua da Cultura, a Feira dos Importados ou a Feira dos Goianos.

Lido em Plenário no dia 31 de agosto de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 587/2023.

O projeto de lei em exame objetiva reconhecer a vocação temática de algumas vias de Brasília, possibilitando que os empreendedores estabelecidos nessas vias possam se utilizar dessas alcunhas, consagradas pela população do Distrito Federal, em suas publicações institucionais.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (assuntos de interesse da população local), está prevista no art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência legislativa ao Distrito Federal, reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre assuntos de interesse local.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo tanto da Constituição Federal quanto com o da LODF, que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade se extrai a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto. Quanto a este ponto, cumpre ressaltar que o projeto de lei em análise não se submete aos ditames da Lei nº 4.052/2007, uma vez que não pretende alterar a denominação de logradouro público, mas, tão somente, estabelecer um reconhecimento simbólico da vocação temática de algumas vias de Brasília, possibilitando aos empreendedores locais a utilização de alcunhas, consagrados pela população do Distrito Federal, em suas publicações institucionais, conforme se pode atestar no caput, do art. 3º do Projeto de Lei, in verbis:

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

Entendemos, contudo, que é importante, para que não pairem dúvidas quanto ao alcance da norma, realizar supressão no parágrafo único, do art. 3º, no que diz respeito à identificação dos logradouros pelo Poder Público. Além disso, aproveitamos para realizar ajuste quanto ao correto endereço da “Rua dos Restaurantes”, razão pela qual é apresentado o Substitutivo anexo.

Verifica-se, por fim, que o Projeto de Lei nº 587/2023 preenche, assim, os requisitos da redação e técnica legislativa.

Destarte, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 587/2023, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2023

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração – SEPLAD/DF, a divulgação de cronograma de nomeação de Médicos, Enfermeiros, Especialistas em Saúde, Técnicos de Enfermagem e Motoristas no Hospital Regional de Samambaia – HRSAM, suprindo o déficit existente de profissionais e ampliando o atendimento aos usuários do SUS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração – SEPLAD/DF, a divulgação de cronograma de nomeação de Médicos, Enfermeiros, Especialistas em Saúde, Técnicos de Enfermagem e Motoristas no Hospital Regional de Samambaia – HRSAM, suprindo o déficit existente de profissionais e ampliando o atendimento aos usuários do SUS.

JUSTIFICAÇÃO

Em recente visita ao HRSAM, este Gabinete conversou com as equipes, com os usuários e conheceu o funcionamento do serviço, além das dificuldades gerais enfrentadas pelo estabelecimento.

Segundo a SES/DF, o HRSAM possui um total de 127 leitos operacionais, distribuídos entre internação, clínica cirúrgica, clínica médica, maternidade, UTI adulto, pronto-socorro e procedimentos. Além disso, atende emergências da ginecologia e obstetrícia, cirurgias eletivas, cirurgias ginecológicas e mastologia. Percebe-se, então, a relevância do serviço para aquele território. 

Sobre a visita realizada, destacamos um dos problemas mais significativos relatados ao Parlamentar, o déficit de Recursos Humanos, em especial de Médicos, Enfermeiros, Especialistas em Saúde, Técnicos de Enfermagem e Motoristas. 

 Do ponto de vista da qualidade da assistência prestada, em especial nos grandes hospitais de referência, a falta de profissionais das mais diversas áreas acarreta prejuízo de grande magnitude para a atenção à saúde da população. 

Dessa forma, solicito ao Poder Executivo que promova a imediata divulgação do cronograma de nomeação de Médicos, Enfermeiros, Especialistas em Saúde, Técnicos de Enfermagem e Motoristas a serem lotados no HRSAM. 

Ante o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação da Indicação em tela.

Sala de sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Reconhece e apresenta Votos de Louvor, por Ato de Bravura, aos Agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal VIRGINIA MARIA BARBOZA LEITE e DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS, por evitarem uma tragédia na Ponte JK em ação heróica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para reconhecer e apresentar Votos de Louvor por Ato de Bravura aos Agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal VIRGINIA MARIA BARBOZA LEITE e DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS, por evitarem uma tragédia na Ponte JK em ação heróica.

JUSTIFICAÇÃO

Temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio aos Agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, VIRGINIA MARIA BARBOZA LEITE - Matrícula 2505819 e DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS - Matrícula 250729-3, por evitarem uma tragédia na Ponte JK em ação heróica, pela coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, quando envidou esforços para salvar a vida de um um cidadão visivelmente transtornado, que ameaçou se atirar da Ponte JK.

Diante da gravidade da situação, a equipe do Detran-DF solicitou imediatamente o apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade, os agentes VIRGINIA MARIA BARBOZA LEITE e DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS, se apresentaram para o serviço e agiuram com tranquilidade para evitar que o cidadão se lançasse da ponte e que acontecesse uma tragedia maior.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado por destes profissionais para a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte dos agentes VIRGINIA MARIA BARBOZA LEITE e DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Deputado Iolando )

Ao Projeto de Lei nº 587/2023, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal a vocação temática dos seguintes logradouros do Plano Piloto: 

I - "Rua das Farmácias", no Comércio Local Sul 102/302 de Brasília;

II - "Rua da Moda", no Comércio Local Sul 304/305 de Brasília;

III - "Rua dos Restaurantes", no Comércio Local Sul 404/405 de Brasília;

IV - "Rua Japonesa", no Comércio Local Sul 414/415 de Brasília;

V - "Rua das Elétricas", no Comércio Local Sul 109/110 de Brasília;

VI - "Rua da Informática", no Comércio Local Norte 207/208 de Brasília; e

VII - "Rua da Igrejinha", no Comércio Local Sul 107/108 de Brasília.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a vocação temática dos logradouros mencionados no artigo anterior poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

Parágrafo único. O Poder Público poderá definir, com a necessária participação dos empreendedores locais, parâmetros gerais para as ações mencionadas no caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa fazer os ajustes mencionados no parecer do relator, quais sejam: a) ajuste ao parágrafo único, do art. 3º, a fim de deixar clara a intenção do Projeto de Lei em, tão somente, reconhecer a vocação temática de algumas vias de Brasília; b) corrigir equívoco quanto ao correto endereço da “Rua dos Restaurantes”.

Deputado IOLANDO

emenda ADITIVA

Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

 EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 663 / 2023

Autor(a): Deputado Pastor Daniel de Castro
 

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera: 1 - FISCAL

UO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS.

Subfunção: 695 - TURISMO

Programa: 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Ação: 9085 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

Subtítulo: 20835 - Apoio a eventos no DF

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 220 - PROJETO APOIADO

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 335041

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 400.000,00

CANCELAMETNO

Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Subtítulo: 0319 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA- SANTA MARIA

Localização: 13 - REGIÃO XIII - SANTA MARIA

Produto: 373 - ENTIDADE APOIADA

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 445042

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 400.000,00

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos com turismo no Distrito Federal. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

 EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 663 / 2023

Autor(a): Deputado Pastor Daniel de Castro
 

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera: 1 - FISCAL

UO: 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 6206 - ESPORTE E LAZER

Ação: 4170 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Subtítulo: 20832 - Manutenção de espaço esportivo no Distrito Federal

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 465 - ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 339039

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 100.000,00

CANCELAMETNO

Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Subtítulo: 0319 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA- SANTA MARIA

Localização: 13 - REGIÃO XIII - SANTA MARIA

Produto: 373 - ENTIDADE APOIADA

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 445042

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 100.000,00

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos esportivos no Distrito Federal. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

Do Sr. Pastor Daniel de Castro

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 663 / 2023

Autor(a): Deputado Pastor Daniel de Castro

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera: 1 - FISCAL

UO: 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 6206 - ESPORTE E LAZER

Ação: 4170 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Subtítulo: 20832 - Manutenção de espaço esportivo no Distrito Federal

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 465 - ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 339039

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 500.000,00

CANCELAMETNO

Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Subtítulo: 0269 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES- NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - HOSPITAL DE BASE-DISTRITO FEDERAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 373 - ENTIDADE APOIADA

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 335042

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 500.000,00

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos esportivos no Distrito Federal. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

À Seleg, reencaminho o presente processo para providências cabíveis, tendo em vista que o cerimonial não atua em eventos de Comissões.

Zona Cívico-Administrativa, 4 de dezembro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 364/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Pepa. A proposição em análise é constituída por 9 artigos e visa instituir a obrigatoriedade de afixação de QR Code em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

O artigo 1° da propositura define a obrigatoriedade da fixação do QR Code. O parágrafo único do art. 1° lista as denúncias de que trata a norma.

No artigo 2° são listados os estabelecimentos aos quais a norma se aplica. O parágrafo único, do art. 2°, estende a obrigatoriedade aos veículos em geral destinados ao transporte público e privado de passageiros.

O artigo 3° estabelece que o QR Code deve ser impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis ao público e de fácil acesso.

O artigo 4° reza que o Poder Executivo é o responsável pelo recebimento e andamento das denúncias e pela aplicação das sanções cabíveis.

O artigo 5° dispõe sobre questões da página de internet para a denúncia, formulário e aspectos de sigilo necessários.

O artigo 6° prevê que o Poder Executivo disponibilizará capacitações e treinamentos para as equipes interinstitucionais.

O artigo 7° define que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às penalidades administrativas determinadas pelo Poder Executivo em ato regulamentar específico, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.

O artigo 8° define que a lei entrará em vigor 120 dias a partir da data de sua publicação. 

O artigo 9º é a cláusula de revogação das disposições em contário.

Em sede de Justificação, o ilustre autor assevera, em síntese:  QUE a disponibilização de uma ferramenta que facilite e agilize o processo de denúncias favorece a efetividade das investigações;QUE a tecnologia permite que as denúncias de crimes sejam realizadas via internet, principalmente por meio do QR Code; QUE tais tecnologias favorecem a acessibilidade, a segurança e a eficiência; QUE essa acessibilidade é particularmente benéfica para pessoas que não têm condições de se deslocarem até uma delegacia, como idosos ou pessoas com deficiência física; QUE a denúncia online pode contribuir para a efetividade da justiça, para a redução da taxa de subnotificação e, ainda, que as autoridades ajam mais rapidamente; QUE Além disso, as denúncias online oferecem mais segurança para o denunciante; dentre outros argumentos.

O PL recebeu despacho da Secretaria Legislativa para Tramitação na na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). Tendo sido aprovado na CSEG em 26/09/2023.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Cumpre observar que é dever do Estado e dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscarem, dentro das suas competências, as melhores soluções, ações inteligentes e resultados com vistas à paz social e ao combate à violência.

Assim, todos os projetos e ações que favorecem a segurança e a integração da sociedade para a paz social, atendem aos critérios de conveniência e oportunidade, porquanto segurança, educação e saúde compõem a tríade de principais preocupações da sociedade brasileira.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 364/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Policiais Penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Policiais Penais, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal:

BRUNA AGUIAR LIMA
ELERY CAVALCANTE E SILVA JUNIOR

WALISSON CANDIDO DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

É com muita honra que a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta homenagem ao dia do Policial Penal, homens e mulheres que exercem suas atividades com honra, dedicação e eficiência, tanto na aplicação da Lei de Execução Penal quanto no cuidado com a população carcerária. 

Me sinto honrado homenagear os Policiais Penais, que realizam um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e custódia da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais. 

Nossa homenagem, representa o orgulho que temos pelo trabalho que realizam, que lutam dia a dia para manter o sistema prisional funcionando, de estar na linha de frente, onde enfrentam os embates, ficam longe de suas famílias correm todo o tipo de percalços e muitos arriscam a própria vida para preservar a imagem do sistema, sistema este que é seu local de trabalho, muitas vezes permeado pela tensão. 

É de suma importância, enaltecer o papel de grande importância que vocês realizam dentro do sistema carcerário, protegendo a sociedade contra a criminalidade e reduzindo a reincidência, através de ações que visam a ressocialização e de um tratamento penal adequado às pessoas privadas de liberdade. 

Compreendemos a importância deste reconhecimento como polícia específica da execução penal, como atividades típicas do Estado para compor a estrutura de segurança e justiça criminal, capaz de aprimorar o mecanismo de pacificação em todo o Distrito Federal. 

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 2.308/2021 (Autoria: Deputado João Cardoso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.308/2021, que reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 274/2023-GAG/CJ, de 9 de novembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.308/2021, de autoria do Deputado Distrital João Cardoso, que reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

Foi vetado pelo Governador o art. 1º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 2.308/2021, sob a justificativa de não enquadramento do paciente portador de fibromialgia como pessoa com deficiência permanente, mas com incapacidade temporária, considerando o quadro clínico variável entre os indivíduos.

Aduz, ainda, que compete à Administração proceder à subsunção dos fatos a norma, ou seja dizer do enquadramento de determinadas condições físicas e psíquicas no conceito legal de deficiência, ferindo, portanto, a chamada reserva de administração.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial oposto ao  art. 1º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 2.308/2021.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.