CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Susta os efeitos do Decreto nº. 45.138, de 1º de novembro de 2023, que “Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sustado, por exorbitar do poder regulamentar, o Decreto nº. 45.138, de 1º de novembro de 2023, que “Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na competência atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal à Câmara Legislativa para sustar os atos do Poder Executivo que importem em desobediência aos limites do poder regulamentar.

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

[...]

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

O Tribunal de Justiça do DF já se posicionou acerca da possibilidade de controle de lei ou ato normativo distrital que viole a LODF, desde que comprovada a presença de vícios formais e materiais (Acórdão nº 203525– TJDFT), verbis:

É juridicamente possível o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital que viole a LODF. Para análise do controle de constitucionalidade das espécies normativas, necessário é averiguar a presença de vícios formais e materiais.

O Decreto n.º 45.138 (Doc. 01), de 1º de novembro de 2023, foi publicado em desacordo com a Lei ordenadora (Lei n.º 1.572/1997 – Doc. 02), subsumindo-se verdadeira usurpação ao Poder Regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo. Assim dispõe a Lei, verbis:

Art. 2° - O PRAT contará com um Conselho de Política de Assentamento Rural, no âmbito da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, com as seguintes atribuições:

[...]

II - propor ao Poder Executivo as normas para seleção dos trabalhadores a serem beneficiados pelo programa com vistas à edição da regulamentação desta Lei;

Ora, na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política de Assentamento – CPA (Doc. 03), instituído para assessorar o Governo do Distrito Federal no planejamento, acompanhamento e monitoramento do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT, ocorrida em 15 de dezembro de 2022, restou latente a exclusão do Conselho as devidas competências legais acerca da deliberação à matéria, verbis:

Passando para os informes gerais, foi informado que a SEAGRI não recebeu dos conselheiros sugestões para a regulamentação das áreas comunitárias dos assentamentos PRAT - 00070-00005490/2022-01 e que ficará no aguardo até a próxima reunião.

Nesse sentido, considerando os argumentos legais apresentados, REQUEREMOS aos nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo com vistas a sustação do Decreto n.º 45.138  por exorbitar do poder regulamentar disposto em Lei.

Sala das Sessões, na data da assinatura digital.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF acerca dos recursos para os órfãos de feminicídio e das vagas de emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal as seguintes informações: 

Qual o procedimento para acessar os recursos previstos pela Lei 7.314/2023 que estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal? 

Qual o procedimento para as mulheres vítimas de violência terem acesso às vagas de trabalho fruto de parcerias do governo do Distrito Federal com órgãos como Senado Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Procuradoria Geral da República, Conselho Nacional do Ministério Público, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Distrito Federal?

Como a Secretaria encaminha as mulheres para essas vagas? Como é feita a seleção dessas mulheres?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca dos recursos para os órfãos de feminicídio previstos pela Lei 7.314/2023 e das vagas de emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos terceirizados do Governo do Distrito Federal, previsto na Lei Federal 14.133/2021.

O Programa Acolher Eles e Elas, previsto na Lei 7.314/2023, oferece assistência financeira e psicossocial aos órfãos de feminicídio no valor de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente. O objetivo é amparar crianças e adolescentes que perderam as mães em virtude deste crime. As despesas do programa vão sair do orçamento da Secretaria da Mulher do Distrito Federal - SMDF.

A SMDF celebrou no dia 1 de agosto de 2023, com os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) e das Mulheres (MMFDH) um acordo de cooperação para a contratação de mulheres vítimas de violência trabalharem com contratos terceirizados nos órgãos federais. Essa iniciativa já está em prática no Distrito Federal desde 2017 e a SMDF possui sete acordos de cooperação com órgãos públicos.

As informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à efetividade do serviço prestado. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT