CLDF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei suspende o benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal.

§ Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se data comemorativa:

I - Natal;

II - Ano Novo;

III - Carnaval;

IV - Páscoa;

V - Dia das Mães;

VI - Dia dos Pais;

VII - Dia das Crianças;

VIII - Finados.

Art. 3º O benefício da saída temporária fica suspenso no período de 5 (cinco) dias antes e 5 (cinco) dias depois de cada data comemorativa.

Art. 4º A suspensão do benefício da saída temporária não se aplica aos presos que:

I - Cumprem pena por crimes não violentos;

II - Possuem bom comportamento carcerário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo suspender o benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal, como forma de garantir a segurança da população.

A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/1984, conhecida também como LEP), nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto que não foram condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte – essa última regra passou a vigorar a partir de 2019. Cada pessoa pode deixar a unidade prisional cinco vezes ao ano, por, no máximo, sete dias, e algumas regras devem ser respeitadas nesse período.

De acordo com a Lei, as saídas, autorizadas pelo Juízo de Execução Penal, devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”. Para ter esse direito, a pessoa privada de liberdade deve fornecer à Justiça o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde ela poderá ser encontrada durante a saída. Ela deverá, ainda, no período noturno, recolher-se à residência que estiver visitando, e fica proibida de frequentar bares e casas noturnas. Em alguns casos, o Juízo pode determinar o uso de equipamento de monitoração eletrônica durante a saída temporária.

Sabe-se da importância dessas saídas, pois são um importante instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade, e não é isso que esse projeto propõe, é somente a mudança das datas em que elas ocorrem.

No entanto, principalmente nas datas comemorativas, há um aumento significativo da circulação de pessoas nas ruas, o que pode aumentar o risco de crimes. A suspensão da saída temporária de presos contribuirá para reduzir esse risco e garantir a segurança da população.

Inúmeras notícias veiculadas pela imprensa constantemente demonstram que, permitir a saída de presos representa um acréscimo de risco para a população

Além disso, a suspensão da saída temporária de presos também pode evitar que os presos cometam crimes durante o período de saída.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Conselheiros Tutelares que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos Conselheiros Tutelares, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções, a saber: 

ABEL GRAMACHO DA SILVA

ADALCINO JOSÉ SOUTO 

ADEMILTON COELHO CIRQUEIRA

ADRIANA DA LUZ RODRIGUES DE SOUSA

AFONSO DA APARECIDA ALVES DA SILVA 

AGENILDO NERI DA SILVA

AILTON MIRANDA LUSTOSA 

AISLAN PEREIRA DIAS 

ALCIONE FERNANDES DA CRUZ 

ALESSANDRO HONÓRIO DE MEDEIROS 

ALEXANDER SOUZA PROCÓPIO 

ALEXSANDER DAMIÃO MORAIS DE SOUZA

ALINE KARINE DOS SANTOS DA SILVA 

ALISSON OLIVEIRA DA ROCHA COUTO 

ALTAMIR PEREIRA CELESTINO 

AMANDA VARGAS BARBOSA

AMANDA MIRANDA DE OLIVEIRA 

AMILKA DE SOUSA TEMÓTEO 

ANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES 

ANA CRISTINA BASTOS SILVA

ANA LÚCIA LOPES DA COSTA 

ANA MARIA DA MATA SOARES 

ANDERSON DE AZEVEDO GONÇALVES 

ANDERSON DE CASTRO FERREIRA 

ANTÔNIA AQUINO SINZATO 

ANTÔNIO JOSÉ BEZERRA DA SILVA 

ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS RAMOS 

ARTHUR KLEBER CARDOSO 

BRUNA CRUZ GOMES 

BRUNNER CAVALCANTE LINO 

BRUNO DA SILVA CARDOSO 

CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA 

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA 

CARLOS HENRIQUE FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA 

CARLOS JOÃO MENDES DE CARVALHO LEAL

CARLOS WAGNER PEREIRA DE SÁ 

CÉLIA ALVES DA SILVA

CENIRA PEREIRA TITO 

CLÁUDIA DANTAS CHAVES 

CLÁUDIA MARIA DE JESUS RODRIGUES 

CLÁUDIA VASCONCELOS MILANÊZ DA SILVA

CLAUDINEI PAULO DA SILVA 

CLÁUDIO BORGES RABELO 

CLEITON VITAL DE OLIVEIRA 

CLEMENTINA ARAÚJO BAGNO DA SILVA 

CLEY GONÇALVES DOS SANTOS

COSME PEREIRA DE CASTRO FILHO 

CRISTINA CAETANA NASCIMENTO DE ARAÚJO 

CRISTINA FERRAZ DE ANDRADE RAMALHO 

DANIELE DE FÁTIMA SERPA PEREIRA 

DANIELLE DAMASCENO REIS 

DANILO FRANCISCO ROSA 

DANÚBIA MARA DE OLIVIERA 

DANUZA DA PAIXÃO DOS SANTOS 

DÉBORA DE ARAÚJO RIBEIRO MACHADO 

DEUSINÉLIA ANÍCIO ALCÂNTARA NASCIMENTO

DIEGO LEANDRO GONÇALVES ROCHA 

DIEGO LUIS DOS REIS

DOUGLAS CARLOS DE SOUZA CABRAL 

DUCINÉIA BARROS VELOSO

ECLEIDIONE NASCIMENTO DOS SANTOS 

EDIMILSON MONTEIRO JUNIOR

EDNA MOTA FERNANDES 

ÉDSON MARCOS FERREIRA 

EDUARDO ALVES SILVA

EDUARDO REZENDE DE CARVALHO 

ELAINE CAMPELO DE BRITO SANTOS

ELDER PEREIRA DE ARAÚJO 

ELEM SIMONE ANDRADE DOS SANTOS 

ELISÂNGELA DE SOUSA SILVA ALMEIDA

ÉLITA RIBEIRO MACHADO CARDOCH VALDEZ

ELLEN CRISTINA FAGUNDES DA SILVA 

EMILAYNE RIBEIRO OLIVEIRA 

EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA COUTO 

FABIANA FELIZARDA DA SILVA MACIEL

FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

FABIANE DE OLIVEIRA 

FABIANO CARVALHO DA SILVA 

FABIANO DE OLIVEIRA LAGO 

FÁTIMA ORBAGE DE BRITTO 

FELISBEL SILVA DOS SANTOS 

FERNANDO MOURA REIS 

FLÁVIO HOMERO FERREIRA DA SILVA 

FLORISE MARQUES RIBEIRO 

FRANCISCA ALVES FILHA PEREIRA 

FRANCISCA FÉLIX DE CARVALHO ASSIS

FRANCISCA MARINETE DE MACEDO GONÇALVES 

FRANCISCO ANTÔNIO LOPES DE FARIAS

FRANCISCO DE ASSIS SANTARÉM BRITTO 

FRANCISCO ROQUES MARTINS 

GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU 

GEOVANA QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIN 

GERCINA ALVES DE SIQUEIRA OLIVEIRA 

GESSI DA SILVA RAMALHO OLIVEIRA 

GIZELLE OLIVEIRA RODRIGUES DIAS 

GLEISON WALISON DE SOUSA SILVA

GUILHERME DA SILVA COSTA 

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CAMARGOS 

HELDER JUNIO FRANCISCO FERREIRA 

HELENA OLIVEIRA CAVALCANTE 

HESSLEY BRITO DOS SANTOS

HILDA MARIA BARROS DE OLIVEIRA 

HONÓRIA IZABEL SEIXAS SILVA 

HUGO LEONARDO RODRIGUES KUCZERA 

IRAILMA RIBEIRO LIMA 

IRAN ALVES MAGALHÃES DOS SANTOS

IRENE BEZERRA NASCIMENTO DA SILVA

ISMAEL NASCIMENTO VIEIRA 

IVONETE BARBOSA DOS REIS

IZABEL SOARES FRANCA 

IZAQUIEL DA SILVA SOUZA 

JACIARA SENA DO SACRAMENTO OLIVEIRA 

JAMILLE LAVALE DE CARVALHO 

JANE DOS SANTOS GASTON 

JEANNE MATIAS LOPES

JESION CARVALHO BARBOSA

JOANA D'ARC FERNANDES DOS SANTOS

JOÃO FELIPE D’ÁVILA MELLO 

JOSÉ JECKSON MORAES DE ARAÚJO SILVA

JOSELITA DE ANDRADE MEDEIROS 

JOSENALDO COSTA CRUZ JUNIOR 

JULIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA 

JULIANA GARCEZ RIBEIRO VIEIRA 

JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO

LARA CRISTINA MOREIRA SALDANHA RODRIGUES

LEANDRO MANGUEIRA DE SANTANA 

LETÍCIA LINS FERNANDES 

LÍGIA MARIA RODRIGUES DE FARIA 

LÍLIA ALBUQUERQUE 

LINDACI FRANCA SANTANA 

LÍVIA RIBEIRO LIMA DE SOUSA 

LÍVIA DOS SANTOS COSTA 

LUARA MUNIQUE DA SILVA 

LUCAS RAFAEL FERREIRA MARTINS NUNES 

LUCAS VINÍCIUS SILVA ANDRADE

LÚCIA DE ALMEIDA LIZARDO DA SILVA

LUCIDELMA DO NASCIMENTO SANTANA 

LUCINÉA FERNANDES DA SILVA 

LUCINEIDE GOMES DE CARVALHO 

LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE 

LÚCIO CHAVES E SILVA

LUCYANNA DIAS SEIXAS 

LUIS SÉRGIO SALES BATISTA 

LUIZ RENATO ILORCA LOPES 

MANOEL CARDOSO MAGALHÃES 

MANOEL PEREIRA NETO 

MARCEL DE CARVALHO MARQUES FEITOSA 

MARCELI DA SILVA BRITO 

MARCELINO JOSÉ DA SILVA 

MARCELO DA SILVA COSTA 

MARCOS SILVA PEREIRA

MARIA ALICE CAETANO DA SILVA SANTOS

MARIA CLÁUDIA BORGES DE OLIVEIRA

MARIA DA SILVA SANTOS 

MARIA DE FÁTIMA GOMES BEZERRA 

MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA ANDRADE 

MARIA DELCY DE SOUSA 

MARIA DO SOCORRO DE MELO DA SILVA

MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA 

MARIA MÁRCIA DA COSTA FERREIRA 

MARIA ZENAIDE FERREIRA DOS SANTOS

MÁRIO LUIZ DE BRITO 

MARLENE ALVARES DE OLIVEIRA SANTOS 

MARONITA RODRIGUES DE SOUSA MARIANO 

MAURÍCIO RODRIGO MONTEIRO DAZA 

NARA POLLYANA FRANCISCO DE AZEVEDO

NATHÁLIA VIEIRA SOUZA SILVA 

NEILA DAMASCENO ABADIO 

NÉLITON PORTUGUEZ DE ASSUNÇÃO 

NICODEMES DE PAIVA LOPES 

NILZA JOSÉ DE ARAÚJO 

ADÉLIA BACHUR MIGUEL KOSAK 

NORMA LÍCIA DE MATOS 

PATRÍCIA MOREIRA ALVES 

PAULO CÉSAR DE SOUSA SANTOS

PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA 

PAULO RICARDO GUIMARÃES ROCHA STORNI 

PAULO ROBERTO DOS SANTOS SOARES 

PEDRO AILTON MENDES CORNÉLIO 

PEDRO SOARES DOURADO DEL CASTILO 

POLIANA JUSTO DE LIMA 

RAGLENE FERREIRA VICENTE 

RAÍSA FERREIRA DA SILVA LOPES 

RAONY DE SOUZA OLIVEIRA 

RITA ALINE FERNANDES DA SILVA

ROBERTO FERREIRA DE MENDONÇA 

ROBLEDO DIDOFF 

ROGÉRIO MARQUES DA SILVA LIMA 

ROMILDO VICENTE DO NASCIMENTO 

RONALDO DE BRITO VIEIRA 

ROSALINA MARIA CAVALCANTE DA PONTE

ROSÂNGELA OLIVEIRA FREIRE 

SAMARA DOS SANTOS BRITO 

SANDRA ALVES DE FIGUEIREDO 

SÁVIO PEREIRA SILVA 

SEVERINO NASCIMENTO DA CRUZ NETO 

SILMARA COSTA DA SILVA 

SILVINHO ALMEIDA SILVA 

SIMONE CAIXETA DE AMORIM SOUSA 

SIMONE MACHADO DE LIMA 

SINTIA MARÍLIA PERCILIANO 

SOLANGE APARECIDA SANTOS 

SÔNIA LUIZ DE SOUZA 

SUEDES DE FÁTIMA ALMEIDA GONÇALVES 

SUELLEN RODRIGUES ROBIAS 

TAMIRES VIEIRA DOS SANTOS 

TEREZA INÁCIO DOS SANTOS MOREIRA 

TEREZINHA DE MELO MONTEIRO 

THAYLINE DA CONCEIÇÃO SOARES 

THAYNÁ THAMARA NORMANDIA DE PAULA SILVEIRA

THAYSE PEREIRA CESÁRIO 

THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO 

TOLOMISTA FERNANDO DE MOURA 

VANESSA DE SOUZA SANTOS

VINÍCIUS LOBÃO RIBEIRO 

VIVIANE FERREIRA DOURADO 

WALLACE DE OLIVEIRA MACIEL 

WALLYSON HANDSON ROCHA LOURENÇO 

WARLEI MARQUES PONTE 

WESLEY FONSECA FRAGA 

WIARA BRUNNA GOMES MESQUITA

WISLEY PEREIRA DE SOUZA 

YARA MARIA VIEIRA DE CARVALHO 

ZEILA MARIA DE ASSIS

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor aos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções.

Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel crucial na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em nossa comunidade. Por meio de sua dedicação e comprometimento, eles garantem que os direitos fundamentais desses jovens sejam respeitados e que recebam o apoio necessário para seu desenvolvimento saudável e integral.

Os Conselheiros Tutelares enfrentam diariamente situações desafiadoras, lidando com casos de violência doméstica, abuso, negligência, exploração e outras formas de violação dos direitos das crianças e adolescentes. Sua atuação incansável e corajosa nessas circunstâncias demonstra um profundo compromisso com o bem-estar e a proteção dos mais vulneráveis em nossa sociedade.

Os Conselheiros Tutelares trabalham em estreita colaboração com outros órgãos e instituições da rede de proteção e assistência social, incluindo escolas, unidades de saúde, polícia, Ministério Público e organizações não governamentais. Sua capacidade de articular e mobilizar recursos é fundamental para garantir uma resposta eficaz e coordenada às demandas relacionadas à proteção da infância e da adolescência.

Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel essencial no empoderamento da comunidade e na promoção da participação cidadã, envolvendo os moradores locais no monitoramento e na fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. Sua atuação contribui para o fortalecimento da democracia participativa e para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Os Conselheiros Tutelares demonstram um elevado padrão ético, agindo com integridade, imparcialidade e empatia em todas as situações. Sua conduta exemplar inspira confiança e respeito na comunidade, consolidando sua reputação como defensores incansáveis dos direitos das crianças e adolescentes.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por esses conselheiros tutelares, pela sua dedicação e comprometimento são fontes de inspiração para todos nós, e esperamos que continuem a desempenhar esse importante papel com a mesma excelência e dedicação no futuro, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Diante do exposto, é justo e oportuno manifestar nossos sinceros parabéns e votos de louvor aos Conselheiros Tutelares pelo relevante serviço prestado em prol da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em nossa comunidade.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto nos termos do art.  4º , § 1º , II da Lei Complementar nº 13/96.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto nos termos do art.  4º , § 1º , II da Lei Complementar nº 13/96.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  622/23, que “Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) , CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/09/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/02/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Nota Técnica  Nº 1 , DE 2024

(Autoria - CEOF)

Sobre o PL Nº 891/2024, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 40.000.000,00.

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta CLDF compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em conjunto com a Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentárias de que tratam os incisos II a V do art. 216, também do RICLDF. Na elaboração da redação final do PL nº 891/2024 detectamos impropriedade técnica no valor constante da ementa da redação inicial. Tal impropriedade restou corrigida na redação final em virtude do acatamento da emenda aditiva nº 02 que promoveu alteração do valor total da proposição.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/09/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/06/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/03/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

_____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/04/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final, pessoa física ou jurídica, diretamente prejudicada.

Art. 2º A multa indenizatória de que trata o artigo 1º desta Lei será fixada no equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses

Parágrafo único. Não incidirá a multa prevista no caput deste artigo nos seguintes casos:

I – Quando a interrupção do fornecimento de energia elétrica se der em razão de caso fortuito ou força maior;

II – Quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final.

Art. 3º O valor referente à multa indenizatória será compensado como crédito na fatura de consumo do usuário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento.

O fornecimento de energia elétrica é um caso claro de relação de consumo, onde o consumidor é parte extremamente hipossuficiente, razão pela qual seus direitos devem ter tratamento diferenciado. 

Além da falta de energia, por diversas razões, constantemente, as distribuidoras de energia elétrica aduzem que a queima de itens eletroeletrônicos não é de sua responsabilidade e que os consumidores não comprovam que os estragos são consequência da oscilação de energia.

É fato notório que, aqui no Distrito Federal, basta chover para várias das regiões administrativas ficarem sem energia elétrica por 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete) horas ininterruptas, sem contar o aborrecimento já acima mencionado quanto à queima de aparelhos eletrônicos.

 A proposta vem no momento de recentes casos e maus serviços prestados pela concessionária de energia elétrica no Distrito Federal que deixaram centenas de consumidores sem luz em algumas cidades satélites, impedindo, inclusive o funcionamento de diversos estabelecimentos, acabando por dificultar, inclusive, a expansão dos negócios para atender às necessidades da população.

Com efeito, os episódios de falta de energia estão cada vez mais frequentes, sendo necessário criar mecanismos para ressarcir os consumidores/usuários por seus prejuízos.

Nesse sentido, a presente proposta objetiva estabelecer multa indenizatória a ser revertida ao próprio consumidor na hipótese de ocorrência de falha no fornecimento de energia elétrica, disciplinando a relação jurídica, suplementarmente, entre a concessionária e o consumidor, pessoa física ou jurídica. Assim, a multa prevista neste projeto de lei tem por objetivo criar esse mecanismo impositivo para que as concessionárias realizem o investimento necessário nas redes elétricas, evitando que ocorra falha na prestação desse serviço essencial pela falta de uma adequada manutenção

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 5685/2022, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que já foi aprovado em primeiro turno.

 Ante a inegável relevância da matéria, visando garantir a proteção e o bem-estar da população, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões,  07 de fevereiro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a atenção à saúde mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais, combater o estigma e a discriminação relacionados à saúde mental, capacitar profissionais para o atendimento especializado, ampliar o acesso a serviços de saúde mental e melhorar a qualidade de vida dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Art. 2° O Distrito Federal deverá dispor de, no mínimo, uma unidade destinada à assistência médico-hospitalar do policial militar, do bombeiro militar, dos seus dependentes legais e pensionistas.

 Parágrafo único. Em casos devidamente justificados de impossibilidade de atendimento pela unidade própria, a prestação dos serviços hospitalares poderá ser feita em outra unidade, pública ou privada, mediante contrato, convênio ou credenciamento. 

Art. 3º O Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal compreenderá as seguintes ações e medidas:

I - Campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental;

II - Treinamento de profissionais de saúde para o atendimento especializado;

III - Implementação de protocolos de atendimento para transtornos mentais;

IV - Criação de centros de referência em saúde mental;

V - Ampliação do acesso a serviços de terapia e acompanhamento psicológico;

VI - Oferta de programas de apoio social e profissional;

VII - Realização de pesquisas sobre saúde mental;

VIII - Promoção de parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 4º Os recursos para a implementação do Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal serão provenientes de:

I - Dotações orçamentárias específicas;

II - Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

III - Doações e outras fontes de recursos.

Art. 5º O Conselho de Saúde do Distrito Federal será responsável pelo acompanhamento e avaliação do Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo instituir o Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal, reconhecendo a importância de cuidar da saúde mental dos profissionais que integram as forças de segurança pública.

Os Policiais Militares e Bombeiros Militares estão expostos a situações de extremo estresse e risco em seu dia a dia profissional, o que pode ocasionar diversos transtornos mentais, como ansiedade, depressão, TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático) e burnout.

É importante ressaltar que os transtornos mentais podem ter um impacto significativo na vida pessoal e profissional dos profissionais, comprometendo seu desempenho, suas relações interpessoais e sua qualidade de vida.

Diante disso, o Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal visa oferecer um conjunto de ações e medidas para promover a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais, além de combater o estigma e a discriminação relacionados à saúde mental.

O programa também busca capacitar profissionais para o atendimento especializado, ampliar o acesso a serviços de saúde mental e melhorar a qualidade de vida dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Acreditamos que a implementação do Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal será um importante passo para garantir a saúde mental dos profissionais que integram as forças de segurança pública, contribuindo para a segurança da sociedade como um todo.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Esta Lei regulamenta a compensação dos serviços prestados nas datas decretadas ponto facultativo pelo Governo do Distrito Federal aos servidores públicos civis e militares do Governo do Distrito Federal.

§1° Entende-se como folga compensatória a concessão de folga ou o acúmulo em banco de horas em benefício do servidor que prestou serviço nos dias considerados ponto facultativo, conforme caput deste artigo.

§2° A folgas compensatórias poderão ser marcadas a partir da prestação do serviço, de acordo com o interesse do servidor e sem prejuízo das necessidades da unidade na qual o servidor encontra-se lotado.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, quando o Governo do Distrito Federal decreta Ponto Facultativo, uma parte dos servidores do DF são obrigados a permanecerem em atividades em razão da necessidade de serviço, como por exemplo na Secretaria de Saúde do DF (SESDF) e de outros serviços considerados essenciais. 

Na SESDF, a Portaria nº 321, de 15 de agosto de 2023, regula o  art. 7°, §3°, da Lei n° 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, a qual prevê a folga compensatória apenas para os servidores de algumas carreiras. Por isso, é necessário promover a isonomia com os demais servidores da SESDF e do GDF.

Neste sentido, Projeto de Lei não cria um direito ou benefício, mas apenas corrige distorção e garante o tratamento isonômico entre os servidores do GDF.

Conto com o apoio de todos para aprovação da presente Proposta de Lei.

Deputado jorge vianna

Deputado Distrital