CLDF

PARECER Nº        , DE 2023 - CEOF 

Ao Projeto de Lei nº 433, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 433, de 2023, que “estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.”

Autor:   Deputado Joaquim Roriz Neto

Relator: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 433, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que tem por objetivo estabelecer o limite para a quantidade de refeições para cada usuário e seus dependentes (núcleo familiar), fixado em até 4 refeições por turno (café da manhã, almoço e jantar), nos restaurantes comunitários do Distrito Federal, conforme se observa nas disposições a seguir:  

Art. 1º Esta lei estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários. 

Parágrafo único. Considera-se restaurante comunitário o equipamento público de segurança alimentar e nutricional voltado ao fornecimento de refeições a preço módico, tanto para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único quanto para a população em geral. 

Art. 2º O beneficiário inscrito no Cadastro Único tem direito a adquirir o número de refeições correspondente ao número de integrantes do seu núcleo familiar, observado o limite de 4 refeições por turno. 

Parágrafo único. Consideram-se turnos o café da manhã, o almoço e o jantar. 

Art. 3º O usuário que não se enquadrar nos requisitos do caput do art. 2º terá direito a adquirir até 2 refeições por turno. 

Art. 4º O Poder Público dará ampla publicidade para os quantitativos previstos nos arts. 2º e 3º. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Segundo informações da autoria do Projeto, a intenção da Proposição é criar condições e limitações factíveis para o fornecimento das refeições, haja vista que, devido ao seus valores simbólicos, como R$ 0,50 para o café da manhã e R$ 1,00 para almoço e jantar, tal despesa é subsidiada pelo Tesouro Distrital.

É sabido que são diversas as pessoas que procuram os restaurantes comunitários para adquirirem as suas necessárias refeições. 

Ocorre que a limitação do número de refeições por pessoa é imprescindível para o sucesso dessa política governamental. Porém, é levada em consideração, também, a concessão do benefício àquelas pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), em seus respectivos núcleos familiares, terão direito ao limite, diário, de até 4 refeições individuais. Contudo, aqueles que não possuem os requisitos e não estão cadastrado no CadÚnico terão direito a apenas 2 refeições diárias, por turno. 

Importa ressaltar que a limitação está sendo proposta por representante de quem deu início ao projeto restaurante comunitário no Distrito Federal.

O Projeto de Lei nº 433, de 2023, foi lido em 13 de junho de 2023 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I) e para análise de mérito e de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), bem como para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CAS, o Projeto de Lei nº 433, de 2023, foi aprovado sem apresentação de emendas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2023, obtendo 3 votos favoráveis, registrando 2 ausências. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme dispõe o art. 64, II, § 1º, do RICLDF.

No que tange ao aspecto de mérito da proposição, há que se reconhecer que é necessário organizar a distribuição das refeições nos diversos restaurantes comunitários existentes no Distrito Federal, em face do volume da contrapartida da parte que compete ao Tesouro do Distrito Federal.  

Tendo em vista os valores simbólicos pagos pelos usuários dos restaurantes comunitários, o subsídio se mantém bastante expressivo, o que requer, de fato, um controle maior na concessão do benefício assistencial.  

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Assim, considerando que a proposição tem o objetivo de limitar as refeições individuais diárias, restritas a 4 por pessoas inscritas no CadÚnico e a 2 refeições por aqueles que não integram a programas assistenciais, não se vislumbra acréscimo na despesa decorrente. 

No que se refere à conclusão desta Comissão, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, a proposição não enseja geração ou aumento de despesa para o Distrito Federal, em decorrência das limitações do número de refeições diárias, nos restaurantes comunitários do Distrito Federal. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito da CEOF, é pela admissibilidade e aprovação do PL nº 433, de 2023, nos termos do art. 64, II, § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários do Distrito Federal, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado nos trabalhos prestados à população da Região Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federal do Distrito Federal:

Delegado Joilson da Silva Almeida; 

Elvis Augusto Uliana; 

Jose Carlos Pereira dos Santos; 

Ana Tarcia Martins da Silva Santos; 

Fabrício Teles da Silva; 

Diego Silva Veloso; 

Darla Sousa Pinto; 

Pedro Henrique Rodrigues; 

Cristiano Medeiros Correia; 

Ediney Alberto de Souza;   

Wescley da Costa Camelo; 

Kleber de Jesus Neres; 

Jese Ferreira; 

Debora Fábrica Galarraga, 

Valter Rodrigues de Souza Junior; 

Frederico Lima Cesário da Silveira; 

Júlio Sezar Gomes Ferreira; 

Pedro Rangel Silveira; 

Luan Teixeira Zaffari; 

Gabriel Candido Rodrigues Galvão; 

Diogo Silva dos Reis; 

Thainá Di Mais; 

Breno Campos Sales;

Marcos José da Silva Cordeiro.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado nos trabalhos prestados à população da Região Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Bombeiros Militares do Distrito Federal; Maj. Felipe Silva Gomes, 2ºTEN Matheus Marques Camelo, 2ºTEN Matheus Filipe da Costa Oliveira, Sub.TEN Jose Francisco da Silva, Sub.TEN Carlos Fernando Alves de França, Sub.TEN Carlos Alberto de Araújo, Sub.TEN Luciano Pereira Gonçalves, Sub.TEN Rosendo Ferreira Zuza, Sub.TEN Rildon Dias do Nascimento, Sub.TEN Germano Figueiredo de Souza, Sub.TEN Jairo Marques Seixas, Sub.TEN Juliano Francisco de Souza, 1º SGT. Altanízio Monteiro da Silva, 1º SGT. Vandeilton Rodrigues Lisboa, 1º SGT. Ismar Badico Soares, 1º SGT. Marcio Cléber dos Santos, 1º SGT. Carlos Eduardo Batista da Silva, 2º SGT. Diego Queiroz Aquino, 2º SGT. Lukas Bezerra Silva e  3º SGT. Leandro de  Paula Coelho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os bombeiros pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população da Região Administrativa de Santa Maria. 

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais,  assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Civis da 33ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado nos serviços prestados à população da Região Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Civis da 33ª Delegacia de Polícia Civil do  Distrito Federal: 

ANTONIO FREIRE DA COSTA NETO - Delegado;

BRUNO RIGO LINHARES – Delegado;

JOSÉ EDUARDO GALVÃO DE CASTRO MENEZES - Delegado;

ERICKSON RODRIGO DE FREITAS HORTELÃO OLIVEIRA – Escrivão;

MARIA CLARA RAMOS DANTAS – Agente de Polícia;

ANDRÉ SANTA LUZIA FREIRE – Agente de Polícia;

HENRIQUE GUEDES OLIVEIRA – Agente de Polícia;

RODRIGO DANIEL SILVA COSTA – Agente de Polícia;

ROBSON PINHEIRO DA SILVA JUNIOR – Agente de Polícia;

LUCIA BARROS DA SILVA – Agente de Polícia;

ANDERSON BENEVIDES VALENÇA – Agente de Polícia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais Civis pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado nos trabalhos prestados à população da Região Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal; Sgt. Fábio Andrade Arrais; 1 Sgt. Alexandre dos Anjos Minduri, 1 Sgt. Adalberto Gonçalves Ribeiro; 2 Sgt. Maurício Aires da Cunha; 2 Sgt. Rinaldo Robson Oliveira e Cb. André Juvino de Oliveira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais Militares da Polícia Militar pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população da Região Administrativa de Santa Maria. 

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado nos trabalhos prestados à população da Região Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal; CEL. QOPM  Vânio Martins Escobar; MAJ. QOPM. Anderson Pierre Santos do Nascimento e TEN. Comandante QOPM. Anderson de Sousa Braga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os oficiais da corporação da Polícia Militar pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a população da Região Administrativa de Santa Maria. 

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de fevereiro de 2024 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(109556).

Brasília, 6 de fevereiro de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula:11357 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

Tramitação Concluída, conforme Despacho 14 - SELEG (109565).

Brasília, 6 de fevereiro de 2024 

RAYANNE rAMOS DA sILVA

Analista Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 19 de novembro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 19 de novembro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública para debater sobre a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal. 

A Audiência Pública requerida terá a finalidade de ouvir as necessidades da sociedade, representadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança, bem como abrir um canal de diálogo com o poder público, no sentido de que seja dado pelo governo a atenção, incentivo e apoio para a construção de políticas públicas que garantam mais segurança à população do Distrito Federal.

A definição de CONSEG se encaixa perfeitamente à orientação do art. 144 da Constituição Federal do Brasil, quando diz que a preservação da ordem pública é dever do Estado, porém, direito e responsabilidade de todos. Contudo, a ideia do Conselho Comunitário de segurança surgiu para criar um espaço onde todos poderiam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança, tranquilidade e insalubridade da comunidade, orientados pela filosofia de polícia comunitária.

Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar, e acompanhar as soluções de seus problemas de segurança. São meios de estreitar a relação entre comunidade e polícia, e fazer com que estas cooperem entre si.

Os Conselhos Comunitários de Segurança têm como finalidade informar e encaminhar às autoridades competentes, por intermédio da Subsecretaria de Programas Comunitários da Secretaria de Segurança Pública, em se tratando do Distrito Federal, propostas ou subsídios para elaboração legislativa em prol da segurança da comunidade. É um dispositivo legal ao alcance de toda a comunidade, uma porta aberta para o cidadão comum ou grupo organizado apresentar às autoridades que compõem a mesa suas demandas, reclamações e necessidades, observações acerca dos problemas identificados na comunidade em que vive.

Os Conselhos Comunitários de Segurança se tornam um segmento complementar da política de segurança pública, no aspecto de relacionamento e interação com as comunidades locais. Referidos conselhos objetivam resgatar e fortalecer a necessária confiança da sociedade nas instituições de segurança do Distrito Federal, estabelecendo sólida relação entre a comunidade e o governo.

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 144, que a SEGURANÇA PÚBLICA é dever do Estado, mas também é direito e RESPONSABILIDADE de todos. Esse importante marco da democracia no Brasil reforça a participação do cidadão na definição das ações de preservação da ordem pública.

Um dos caminhos para operar essa “responsabilidade partilhada”, em proveito da construção da segurança pública, é a implantação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs). Dessa forma, a comunidade poderá promover a desejada parceria com as forças de segurança, ao mesmo tempo em que exercita sua cidadania. Esse cenário é a oportunidade para a comunidade auxiliar na prevenção do crime e se autodesenvolver, aprendendo a lidar melhor com os problemas que afetam a qualidade de vida local.

As ações da comunidade mobilizada e organizada possuem muito mais força para autoproteção e resolução dos problemas de segurança da sua área, do que os atos isolados e individuais, principalmente, no que diz respeito às reivindicações junto às polícias e autoridades cívicas eleitas.

Essa participação, inclusive, é fundamental para que a comunidade possa apontar as suas necessidades, temores e fragilidades, contribuindo na definição das prioridades de segurança pública e dividindo responsabilidades com as polícias e os demais atores sociais para a resolução de problemas.

A visão atual busca estimular a aproximação e o envolvimento das instituições policiais com as comunidades, de modo que possam conhecer melhor o ambiente, as pessoas e a realidade de cada área e permitam a democratização de suas atividades enquanto Estado, promovendo a participação do cidadão.

A presente Audiência Pública mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere aos avanços conquistados até o momento e a necessidade de que ocorram melhorias para os Conselhos Comunitários de Segurança.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Audiência Pública ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para a capacitação continuada dos conselhos de segurança do Distrito Federal, melhorando a qualidade de vida da população, para que sejam contemplados por esta Casa de Leis.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com os Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, para debater o déficit de pessoal (servidores) nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública  do Distrito Federal.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, para debater o déficit de pessoal (servidores) nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Audiência Pública visa debater, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o déficit de pessoal (servidores) nos quadros da Secretaria de Saúde, de Educação e de Segurança Pública do Distrito Federal.

Rotineiramente, os veículos de comunicação e as representações sindicais de servidores das áreas acima especificadas noticiam o enxugamento no quadro de servidores, o que vem impactando diretamente nos serviços oferecidos a toda a população do Distrito Federal.

Muitas das vezes, como forma de mitigar os efeitos consequenciais do déficit de pessoal, os servidores atualmente integrante dos quadros das carreiras policiais, de saúde e da área educacional, acabam sendo sobrecarregados para que possam fazer uma entrega mínima e digna a todos os cidadãos do DF, o que vem acarretando o afastamento desses servidores das atividades laborais, por doenças físicas e psíquicas em muitos dos casos. Exemplificando, a Polícia Civil do Distrito Federal, segundo dados, tem um déficit de 62% no efetivo, e hoje é considerando o menor número de servidores da última década [1].

Atualmente a Secretaria de Saúde encontra-se nessa situação alarmante, em que enfrenta uma verdadeira situação de guerra para poder combater a epidemia de Dengue, que vem elevado a Capital da República como a 1ª colocada no ranking de pessoas com a doença e no número de óbitos decorrentes dela. Segundo Sindicatos da Saúde, há um déficit de 11 mil profissionais de saúde do Distrito Federal, dentre médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que deixou mais calamitosa ainda a explosão da situação do aumento vertiginoso nos casos de dengue no Distrito Federal [2].

Segundo dados do próprio presidente da Comissão de Educação desta Casa Legislativa, há um déficit de 15 mil profissionais docentes no magistério da rede pública de ensino do Distrito Federal. Segundo Ele, há escolas públicas do DF que funcionam com 90% de professores temporários, o que chega a ser um absurdo. Temos professores temporários, aprovados em concurso público para tornarem-se efetivos, mas que ainda aguardam essa tão sonhada nomeação [3].

Assim, diante da situação ora posta, é fato que o Distrito Federal necessita urgentemente recompor seu quadro de servidores públicos, principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, motivo este que a Audiência Pública que ora se propõe, mostra-se de suma importância, com vistas a acompanhar o crescimento dos serviços públicos essenciais ofertados a toda a população, especificamente nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Audiência Pública ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e acompanhar se o Distrito Federal acompanhou o crescimento dos serviços públicos essenciais, especificamente nas áreas de saúde, educação, e segurança pública.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a população do Distrito Federal, que de acordo com o Censo de Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se tornou oficialmente a terceira maior cidade do Brasil analisando apenas a população, com um crescimento de 9,6% em 12 anos, mas que, tudo indica, não houve esse fortalecimento no quadro de servidores públicos dessas referidas áreas para acompanhar esse aumento. Pelo contrário, tem se demonstrado um quadro deficitário até então nunca visto.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir na discussão do tema, que é importante para toda a população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

[1]https://noticias.r7.com/brasilia/policia-civil-do-distrito-federal-tem-menor-numero-de-efetivos-em-dez-anos-27102023#:~:text=D%C3%A9ficit%20%C3%A9%20de%2062%25%2C%20segundo%20o%20sindicato&text=A%20Pol%C3%ADcia%20Civil%20do%20Distrito,Lei%20de%20Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o

[2]https://www.metropoles.com/distrito-federal/sindicatos-denunciam-deficit-de-11-mil-profissionais-de-saude-do-df

[3]https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/trabalho-e-formacao/2024/01/6780239-gdf-nomeia-apenas-um-professor-para-cada-escola-do-df.html

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 19 de junho de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a situação das pessoas ostomizadas no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 19 de junho de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a situação das pessoas ostomizadas no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública para debater sobre a situação das pessoas ostomizadas no Distrito Federal. 

Muitas pessoas, por diversos motivos de saúde, necessitam criar uma comunicação entre os seus órgãos internos - ligados ao sistema digestivo ou urinário - ao exterior do corpo para expelir as suas fezes ou urinas, seja de forma temporária ou permanente. 

Essa comunicação se dá por meio de uma intervenção cirúrgica chamada ostomia. A ostomia é um procedimento cirúrgico realizado no aparelho digestivo ou urinário, que tem como objetivo criar um desvio (um novo caminho) dos conteúdos que passam por estes sistemas para o meio externo, para serem recolhidos por uma bolsa coletora.

Entre as razões mais comuns para que o indivíduo tenha que ser submetido a esta intervenção estão o câncer, a diverticulose (uma doença da parede do intestino grosso), a doença de Crohn, que é uma inflamação crônica do intestino, e os defeitos de nascimento – observados em bebês e crianças. Sua realização é indicada quando haja alguma compressão, obstrução que esteja impedindo a excreção das fezes e urina naturalmente.

Ano após ano, milhares de pessoas são submetidas a procedimentos de ostomia. Em muitos casos, são cirurgias que aliviam um sofrimento prolongado em função de doenças intestinais. E em outros tantos, são intervenções que salvam a vida. 

Estimativas globais indicam que a frequência de indivíduos ostomizados é de 0,1% da população geral. É difícil precisar quantas pessoas no Brasil são portadoras de ostomias. Segundo dados do Ministério da Saúde, porém, a estimativa é que haja cerca de 400 mil ostomizados no Brasil e a cada ano surgem cerca de 10 mil casos.

No Brasil, o Decreto Legislativo 5.296, de 2 de dezembro de 2004, assegura os direitos humanos e de cidadania dos ostomizados, bem como inseri-los da melhor forma possível na sociedade. Além do Decreto já mencionado há também portaria que estabelece as diretrizes Nacionais para Atenção a Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, decreto e portaria seguidas pelo Governo do Distrito Federal.

Visando sempre garantir o direito de todos, bem como a cidadania e o bem estar da nossa população, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei 1.624/2017 que instituiu o Dia e a Semana do Ostomizado no Distrito Federal que se tornou a Lei 6.054/2017, onde consta no calendário oficial o dia 05 de junho como o Dia Distrital dos Ostomizados no Distrito Federal, justamente para discutir melhorias e levar informações a toda população. 

A presente Audiência Pública mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere a os avanços conquistados até o momento os direitos humanos e de cidadania das pessoas ostomizadas, bem como inseri-las da melhor forma possível na sociedade.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Audiência Pública ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para a melhoria na qualidade de vida das pessoas ostomizadas, para que sejam contempladas por esta Casa de Leis. 

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse segmento da população, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir na discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 30 de outubro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a realidade dos produtores rurais do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 30 de outubro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a realidade dos produtores rurais do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública para debater sobre a realidade dos produtores rurais do Distrito Federal. 

O setor agropecuário desempenha um papel fundamental na economia do Distrito Federal, contribuindo para a geração de empregos, a produção de alimentos, o abastecimento da cidade e a preservação do meio ambiente. É essencial entender a realidade dos produtores rurais para garantir o desenvolvimento sustentável da região.

A realização da audiência pública permitirá identificar os principais desafios enfrentados pelos produtores rurais do Distrito Federal, como dificuldades de acesso a crédito rural, infraestrutura precária, questões fundiárias, impactos das mudanças climáticas e problemas relacionados à comercialização dos produtos. Além disso, será uma oportunidade para discutir as possíveis soluções e aproveitar as oportunidades de desenvolvimento do setor.

A audiência pública proporcionará um espaço de diálogo e interação entre os produtores rurais e os representantes do governo local, incluindo órgãos responsáveis pela agricultura, meio ambiente, desenvolvimento rural, infraestrutura e planejamento urbano. Esse diálogo é essencial para alinhar políticas públicas, programas e ações governamentais às necessidades e demandas do setor agrícola.

A discussão sobre a realidade dos produtores rurais também será uma oportunidade para promover a sustentabilidade no campo, incentivando práticas agrícolas e pecuárias sustentáveis, o manejo adequado dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade. O objetivo é garantir a produção de alimentos de forma ambientalmente responsável e socialmente justa.

A realização da audiência pública será uma oportunidade para estimular a participação e o engajamento da sociedade civil, incluindo organizações de produtores, cooperativas agrícolas, entidades de classe, instituições de pesquisa, universidades e ONGs. A diversidade de experiências e conhecimentos contribuirá para enriquecer o debate e encontrar soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelo setor rural.

Ao realizar uma audiência pública para debater a realidade dos produtores rurais do Distrito Federal, reafirmamos nosso compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, que promova a inclusão social, a redução das desigualdades, a proteção do meio ambiente e a geração de renda no campo.

Diante da importância do setor agrícola para o Distrito Federal e da necessidade de promover um diálogo transparente e participativo sobre sua realidade, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta de audiência pública.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 25 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 25 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Audiência Pública, destinada a debater sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria.

Os moradores do Condomínio Porto Rico têm enfrentado uma série de desafios que impactam diretamente sua qualidade de vida e bem-estar. Entre esses desafios, destacam-se questões relacionadas à infraestrutura, segurança, saneamento básico, acesso a serviços públicos e regularização fundiária.

A realização de uma audiência pública proporcionará um espaço para que os moradores possam expressar suas preocupações, relatar suas experiências e apresentar suas demandas de forma democrática e participativa. Será uma oportunidade para identificar e priorizar as demandas locais mais urgentes e pertinentes.

A audiência pública permitirá o estabelecimento de um diálogo direto e transparente entre os moradores do Condomínio Porto Rico e as autoridades locais, incluindo representantes do governo, órgãos responsáveis pela infraestrutura urbana, segurança pública, saúde, educação e assistência social. Esse diálogo é fundamental para encontrar soluções efetivas para os problemas enfrentados pela comunidade.

A realização da audiência pública possibilitará a busca por soluções coletivas e integradas para os problemas enfrentados pelo Condomínio Porto Rico. Ao reunir diferentes atores e especialistas, será possível identificar estratégias e ações que atendam às necessidades da comunidade de forma abrangente e sustentável.

A audiência pública é um instrumento essencial para fortalecer o exercício da cidadania e a participação popular na gestão pública. Ao promover a mobilização e a articulação dos moradores, estimulamos o engajamento da comunidade na busca por melhorias em sua própria localidade.

Ao realizar uma audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos moradores do Condomínio Porto Rico, reafirmamos nosso compromisso com a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos, especialmente daqueles que vivem em situações de vulnerabilidade e precariedade.

Diante da relevância da situação e da necessidade urgente de buscar soluções para os problemas enfrentados pelos moradores do Condomínio Porto Rico, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta de audiência pública.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 29 de fevereiro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a saúde mental dos servidores da segurança pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 29 de fevereiro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a saúde mental dos servidores da segurança pública do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Audiência Pública, destinada a debater sobre a saúde mental dos servidores da segurança pública do Distrito Federal.

Os servidores da segurança pública enfrentam condições de trabalho desafiadoras, incluindo alto nível de estresse, exposição a situações de violência, pressão por resultados e jornadas extenuantes. Esses fatores podem ter um impacto significativo na saúde mental desses profissionais.

Estudos têm mostrado que os servidores da segurança pública estão sujeitos a uma prevalência elevada de problemas de saúde mental, como estresse, ansiedade, depressão, transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e ideação suicida. Esses problemas podem afetar não apenas a saúde e o bem-estar dos indivíduos, mas também sua capacidade de desempenhar suas funções de maneira eficaz e segura.

A saúde mental dos servidores da segurança pública é crucial não apenas para o seu próprio bem-estar, mas também para a eficácia e a integridade das instituições de segurança. É fundamental promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado dos problemas de saúde mental nessa categoria profissional.

Diante dos desafios enfrentados pelos servidores da segurança pública em relação à saúde mental, é necessário desenvolver políticas e programas específicos voltados para a promoção da saúde mental, a prevenção de problemas e o apoio aos profissionais que necessitam de tratamento e acompanhamento.

A realização de uma audiência pública sobre esse tema proporcionará um espaço para a participação e o engajamento da comunidade, incluindo servidores da segurança pública, representantes sindicais, profissionais de saúde mental, autoridades governamentais e membros da sociedade civil. Será uma oportunidade para compartilhar experiências, identificar desafios e buscar soluções conjuntas para a promoção da saúde mental dos servidores da segurança pública.

Ao realizar uma audiência pública sobre a saúde mental dos servidores da segurança pública, reafirmamos nosso compromisso com a qualidade de vida e o bem-estar desses profissionais, reconhecendo a importância de cuidar daqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.

Diante da relevância do tema e da urgência em promover ações efetivas para proteger a saúde mental dos servidores da segurança pública, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta de audiência pública.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/02/2024 - 9 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 06 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

Tramitação Concluída, conforme Despacho 15 SELEG (109549).

Brasília, 6 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

EMENDA (Modificativa)

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 2.866/2022, que institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal.

Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.866/2022 a seguinte redação:

Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente modificação se faz necessária para corrigir erro gramatical e trazer clareza ao objetivo da proposição.

Essas são as razões pelas quais se mostra necessária a modificação ora proposta.

Deputado thiago manzoni

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 631/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 631/2023, que altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.

Autora: Deputada PAULA BELMONTE

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 631/2023, subscrito pela Deputada Paula Belmonte, que visa alterar a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.

O art. 1º do projeto pretende acrescentar os arts. 2ºA e 2ºB à referida lei. O art. 2ºA institui a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino, incluindo-a no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. O art. 2ºB, por sua vez, determina que, durante a aludida semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento.

Por fim, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

Como justificação, a autora argumenta que o empreendedorismo é uma ferramenta poderosa para o empoderamento econômico das mulheres, bem como que a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino pode fornecer orientação, recursos e apoio necessários para superar os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

Ademais, observa que, durante a referida Semana Legislativa, será possível promover debates e mesas-redondas que poderiam resultar em propostas legislativas capazes de promover a igualdade de oportunidades e o acesso a recursos para mulheres empreendedoras.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, que aprovou o parecer favorável exarado pelo relator naquela Comissão.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ a proposição foi distribuída para análise de admissibilidade da proposição, não tendo recebido emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 631/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-B, inciso I, alínea “g”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CDESCTMAT o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 631/2023 foi distribuído àquela Comissão, que aprovou a proposição. Em seu voto favorável, o relator expressou que “esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal acredita que esta medida representa um avanço significativo na promoção do empreendedorismo feminino, na igualdade de gênero e no desenvolvimento econômico sustentável de nossa região.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 631/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em matéria de redação e técnica legislativa, consideramos que a proposição merece resultar em norma legal autônoma. Embora seja inegável a associação entre o objeto da Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, e o do presente projeto, entendemos que há uma diferença de escopo que torna não recomendável a coexistência de ambos os teores em uma única lei. 

Por um lado, a lei existente institui em termos genéricos a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo, destinando-se precipuamente ao Poder Executivo e abrangendo até mesmo as redes pública e privada de ensino. Por outro, o projeto em tela tem por destinatário o Poder Legislativo, responsável por materializar a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino. Além disso, a articulação da lei vigente e a existência de cláusula regulamentadora reconhecidamente inconstitucional (por estipular prazo ao Executivo) desaconselham a fusão dos conteúdos.

Por essas razões, propomos substitutivo que dê ao projeto curso autônomo uma vez aprovado, resultando em lei inovadora e com numeração própria. A oportunidade foi utilizada, também, para pontuais reparos formais no PL, como a fusão do parágrafo único e do caput do art. 1º em único dispositivo, além do desmembramento do parágrafo único do art. 2º em dois novos parágrafos: o parágrafo único do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º.

O trecho do projeto de lei que explicita o propósito da Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino foi incluído como parágrafo único do art. 1º, em respeito ao disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 13 de 1996: “o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção”. O trecho restante do parágrafo original foi preservado como parágrafo único do art. 2º, uma vez que complementa o dispositivo principal, estipulando as ações que materializarão a referida Semana Legislativa.

Essas alterações visam tanto a adaptar a proposição ao padrão recomendável de redação de leis instituidoras de datas comemorativas quanto a aprimorar a clareza dos dispositivos.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 631/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento do substitutivo anexo.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2023, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Deputada Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2023, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Deputada Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi”. 

Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida da homenageada, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

A homenageada possui trajetória que preenche os requisitos previstos no art. 3º da Resolução CLDF nº 334/2023, conforme se demonstra a seguir:

 Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – no caso de: 

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal; 

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal; 

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos; 

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória. 

Afim de aperfeiçoar e adequar a proposição inicialmente protocolada, de acordo com a Resolução CLDF nº 334/2023 que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, adequa-se a presente proposição para concessão de titulo de Cidadão Honorário, considerando que a agraciada não nasceu no Distrito Federal.

A homenageada, a senhora Beatriz Kicis Torrents de Sordi, conhecida como Bia Kicis, deputada federal pelo Distrito Federal, atende aos critérios estabelecidos no art. 3º, I, b, bem como os requisitos do inciso II e III, evidenciando sua contribuição de relevante interesse social para a população do Distrito Federal.

Como Procuradora do Distrito Federal, Bia demonstrou sua excepcional competência e dedicação, desempenhando funções de grande responsabilidade com distinção e integridade. Sua transição para a esfera política não apenas expandiu seu alcance, mas também fortaleceu sua capacidade de impactar positivamente a vida dos cidadãos brasileiros.

Eleita Deputada Federal, Bia Kicis rapidamente se destacou como uma líder visionária e proativa. Sua atuação na CCJC e em outros comitês demonstra sua habilidade em lidar com questões complexas e sua firme defesa dos princípios democráticos e dos direitos individuais. Além disso, sua ascensão à presidência da CCJC em 2021 foi um marco histórico, destacando sua capacidade de liderança e sua determinação em quebrar barreiras.

Bia Kicis é mais do que uma política habilidosa; ela é uma defensora apaixonada dos valores que sustentam nossa sociedade, baseadas na ética, na justiça e na responsabilidade.

Nesse contexto, consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Deputada Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi, tendo em vista suas contribuições significativas em prol do Distrito Federal. 

Na forma do substitutivo, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO na forma do substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2023, de autoria do nobre Deputado Thiago Manzoni, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a uma ilustre cidadã desta Capital.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a concepção, a realizar-se no dia 05 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 99, 124 e 145, V, do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a concepção, a realizar-se no dia 05 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, inclui no rol de direito fundamentais a inviolabilidade do direito à vida. Da mesma forma, o artigo 4, do Pacto de San José da Costa Rica, internalizado no direito pátrio com status de norma supralegal, reconhece o direito à vida desde a concepção, nos seguintes termos: 

4.1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.
Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Compondo mais uma peça do quebra-cabeça normativo brasileiro, o Código Civil resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro, aos quais é salvaguardado, inclusive, o direito de receber doações, mediante aceite dos responsáveis legais. Por fim, a seara penal dá concretude a esse direito ao prever, nos arts. 124 a 126, do Código Penal, penas para aqueles que praticam ou consentem na prática do aborto. 

Ora, o motivo de tamanho zelo do legislador na garantia do direito à vida se justifica pelo fato de que a vida é o pressuposto necessário para o usufruto de todos os outros direitos humanos, de modo que, se relativizado, todos os demais direitos deixam de fazer sentido. De fato, a proteção do legislador vai ao encontro das convicções da população brasileira, conforme se pode atestar em pesquisa recente que identificou que 70% dos brasileiros são contra a legalização do aborto: 

Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/09/13/ipec-70percent-dos-brasileiros-dizem-ser-contra-a-legalizacao-do-aborto.ghtml.Acesso em 13/09/2023.

Ocorre que, embora o cenário apontado devesse significar a pacificação do tema, a realidade imposta todos os dias aos brasileiros é diversa, com grupos minoritários buscando a via judicial para, burlando as prerrogativas do Poder Legislativo, admitir no ordenamento jurídico brasileiro uma prática criminosa que não encontra amparo na vontade popular. 

Diante desse cenário, é imprescindível que esta Casa de Leis se posicione firmemente, motivo pelo qual propomos a presente Frente Parlamentar com o objetivo de construir um movimento amplo e suprapartidário de Parlamentares imbuídos da defesa inegociável da vida desde a concepção e, consequentemente, dos valores que alicerçam a sociedade brasileira

Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2024.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o resultado da Conferência Nacional de Educação - CONAE e as perspectivas para o Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação - PNE - 2024-2034, a ser realizada no dia 18 de março de 2024, às 19h, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 18 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater “o resultado da Conferência Nacional de Educação - CONAE e as perspectivas para o Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação - PNE - 2024-2034".

 JUSTIFICAÇÃO

A educação é um dos pilares fundamentais para o crescimento da sociedade. Discutir e propor melhorias no sistema educacional brasileiro é urgente. No entanto, é preciso abrir portas para um diálogo que englobe todas as vertentes de pensamento e que dê a todos os pais, profissionais e atores envolvidos a oportunidade de expressão de suas ideias.

Os eventos da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2024, realizados entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024, foram na contramão da diversidade de ideias. As palestras realizadas deram prioridade a temas como ideologia de gênero, combate ao homeschooling e à educação conservadora e criminalização do agronegócio.

A CONAE 2024 aprovou contribuições para o Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. O Plano, que terá vigência de 10 anos, deixa explícita a intenção de combater o pensamento conservador de milhares de famílias, ignorando a vontade e a educação dada pelos pais aos seus filhos ao transformar as salas de aula em ambientes políticos e de doutrinação ideológica.

Com o título “Plano Nacional de Educação 2024-2034: política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”, o documento promove discurso de ódio contra o conservadorismo, o homeschooling e o agronegócio.

No item 266, por exemplo, o documento diz que “se faz urgente a contraposição efetiva do Estado, nas suas diversas esferas federativas, às políticas e propostas ultraconservadoras, garantindo a desmilitarização das escolas, o freio ao avanço de processos e tentativas de descriminalização da educação domiciliar (homeschooling); às intervenções do movimento Escola Sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover o agronegócio por meio da educação”.

A CONAE 2024 não abriu espaço a todas as vertentes de pensamento e não incentivou a participação de todos os atores envolvidos nesse cenário, independente de sua posição ideológica, na elaboração do plano nacional de educação dos próximos 10 anos. 

Diante do exposto, faz-se necessária a realização de audiência pública que abra esse espaço para debater o cenário atual e para discutir como a sociedade pode se envolver na construção de uma educação objetiva que não desrespeite a instituição família e o dever dos pais,definido pela Constituição, de educarem e buscarem o desenvolvimento de seus filhos.

Considerando a importância do tema, requeiro aos nobres Deputados apoio à aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Do Sr.  Deputado Thiago Manzoni)

Requer moção de repúdio à doutrinação nas escolas promovida no âmbito da Conferência Nacional de Educação - CONAE, realizada de 28 a 30 de janeiro de 2024

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar Moção de Repúdio à doutrinação nas escolas promovida no âmbito da Conferência Nacional de Educação - CONAE, realizada de 28 a 30 de janeiro de 2024. 

JUSTIFICAÇÃO

A educação é um dos pilares fundamentais para o crescimento da sociedade. Discutir e propor melhorias no sistema educacional brasileiro é urgente e necessário. No entanto, é preciso abrir portas para um diálogo que englobe todas as vertentes de pensamento e que dê a todos os pais, profissionais e atores envolvidos no cenário educacional oportunidade de expressão de suas ideias.

Os eventos da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2024, realizados entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024, foram na contramão da diversidade de ideias. A Conferência serviu para reafirmar a posição do atual governo e dos responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Educação 2024-2034 em defesa da doutrinação ideológica, priorizando as pautas de ideologia de gênero, combatendo o homeschooling e a educação conservadora e criminalizando o desenvolvimento industrial e o agronegócio, importantes motores da economia brasileira.

A Conferência ignorou os péssimos índices de aprendizado dos alunos brasileiros e os dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que apontam que o Brasil é apenas o 53º no ranking mundial de desempenho em leitura e o 65º em matemática. 

Em vez de discutir dados objetivos, os participantes da CONAE 2024 se empenharam em fazer campanha para o atual presidente, numa clara politização do evento, além de defender o marxismo, o comunismo, a utilização da linguagem neutra nas escolas, o grupo terrorista Hamas e outras pautas que nada têm a ver com o desempenho educacional dos alunos em sala de aula, mas fazem parte de uma agenda ideológica que tem sido empurrada nas famílias brasileiras sem direito a diálogo ou abertura para contraposições.

Ante o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente moção que possui o objetivo de repudiar a doutrinação ideológica promovida durante os eventos da Conferência Nacional de Educação 2024.

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024.

Deputado Thiago ManzonI

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

1. Adriana Feijo da Costa
2. Ronara Machado Mangaravite

JUSTIFICAÇÃO

A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional são duas profissões que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e no bem-estar da população do Distrito Federal e de todo o país. Esses profissionais, por meio de sua expertise e dedicação, contribuem de maneira significativa para a reabilitação de indivíduos, o tratamento de doenças crônicas e a melhoria da qualidade de vida de muitos cidadãos.

No Distrito Federal, uma região caracterizada pela diversidade de sua população e pela presença de diversos desafios de saúde, a atuação dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais se torna ainda mais crucial. Eles trabalham incansavelmente para ajudar pacientes de todas as idades a superar dificuldades físicas, funcionais e emocionais, permitindo-lhes viver uma vida mais plena e independente.

Ao longo dos anos, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais têm se destacado em suas áreas de atuação, avançando em pesquisas, implementando práticas inovadoras e contribuindo para o desenvolvimento do campo da saúde. Suas contribuições são de grande importância para a sociedade, e é fundamental reconhecer e celebrar o trabalho árduo e dedicado desses profissionais.

Essa sessão será uma oportunidade não apenas de homenagear esses profissionais exemplares, mas também de aumentar a conscientização sobre a importância de suas áreas de atuação e de reconhecer seus esforços incansáveis para melhorar a saúde e a qualidade de vida de nossa população.

Portanto, é com grande entusiasmo que proponho aos nobres parlamentares a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a limpeza das trilhas existentes na marginal interna da DF-128 e instalação de placas educativas sobre árvores nativas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a limpeza das trilhas existentes na marginal interna da DF-128 e instalação de placas educativas sobre árvores nativas, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores da região, representados pela Associação Rural dos Produtores do Vale Verde – AproVale, com o objetivo de promover a preservação e a utilização sustentável das trilhas existentes por dentro da vegetação nativa ao longo da marginal interna da DF-128.

Essas trilhas são muito utilizadas por turistas e moradores da região, mas necessitam de melhorias e de manutenção, visando garantir a segurança e o conforto dos usuários.

Ademais, a instalação de placas educativas sobre árvores nativas, representa uma ferramenta valiosa para a promoção da educação e conscientização ambiental, como também para a preservação da biodiversidade.

Acredito que tais medidas contribuirão significativamente para a conservação do ambiente, promovendo a conscientização ambiental e proporcionando uma experiência mais agradável e segura para os usuários das trilhas.

Desta forma, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DER-DF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2024.

Deputado RICARDO vALE

Vice-presidente da CLDF

O Projeto de Lei nº 2260/2021 foi aprovado em Plenário no dia 13/12/2023. 

De Ordem do Sr. Presidente, processo concluído, tramitação concluída.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CEOF, para exame e parecer. 

Brasília, 5 de fevereiro de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova o aumento dos pontos de coleta de lixo coletivo na quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova o aumento dos pontos de coleta de lixo coletivo na quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias em sua comunidade. 

O serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, além de ser crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

A administração pública tem a responsabilidade de garantir que as cidades sejam mantidas limpas e seguras para seus residentes e visitantes. Isso inclui a implementação de políticas, regulamentações e programas que visam a coleta eficiente de lixo, a reciclagem, a gestão de resíduos perigosos e a manutenção da higiene pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico da QNP 15, Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico da QNP 15, Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade da QNP 15, Conjunto C, no P Norte, que enfrenta desafios decorrentes da falta de manutenção periódica e adequada da via.

A deterioração do asfalto compromete a mobilidade de veículos, motocicletas, ciclistas e pedestres, reforçando a importância de realizar manutenções necessárias para assegurar a fluidez do tráfego e promover a segurança da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 818/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 820/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024