CLDF

Audiência Pública Presencial realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, às 10h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na Quadra 7, conjunto H, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na Quadra 7, conjunto H, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto na quadra 7, conjunto H, Setor Sul do Gama.

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência.

A implantação do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar dos moradores dessa região, desempenhando um papel vital no crescimento econômico, na mobilidade, na segurança e na qualidade de vida das comunidades. Ao investir em um asfalto de qualidade o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída, conforme o despacho 5 SELEG (112146).

Brasília, 4 de março de 2024  

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Assegura As vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei assegura à vítima de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que:

 I – no âmbito da unidade doméstica, compreende-se como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; 

II – no âmbito da família, compreende-se como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; 

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. 

Art. 3º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 

Art. 4º A comunicação prévia de que trata o art. 1º será realizada pela autoridade judicial responsável pelo relaxamento da medida, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da efetivação do ato.

Art. 5°- As mulheres vítimas de violência de qualquer natureza devem ser previamente notificadas acerca de qualquer ato que permita ou conceda:

I - a soltura do agressor;

II - o perdão ou a extinção da pena do agressor;

III - qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena do agressor;

IV - o levantamento ou a extinção de quaisquer medidas protetivas em favor da vítima.

§ 1° A medida prevista neste artigo será:

I - observada no curso de investigação policial ou de qualquer natureza, processo judicial ou execução da pena;

II - feita ao endereço indicado pela vítima, admitida, por sua opção expressa, o uso de meio eletrônico.

§ 2° A notificação à vítima deve ocorrer:

I – tão logo exarada a decisão que determine quaisquer dos atos previstos nos incisos I e V do Caput: 

II-preceder execução dos atos previstos nos incisos I e V do caput com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, salvo se o contrário constar expressamente de decisões judiciais.

§3º  Considera-se cumprido o dever previsto neste artigo se realizado a tentativa de comunicação das seguintes formas:

I- Por meio eletrônico, seja por ligação, mensagem de whatsapp e e-mail, situação em que se dispensam outras diligências adicionais;

II- Pessoal, mediante diligência ao endereço da vítima, ainda que não seja localizada.

Art. 6º O agente público responsável pela notificação de que trata o Art. 5º deve realizar a tentativa de comunicação com a vítima, de acordo com os respectivos dados contantes dos autos ou outro de que tiver conhecimento, e certificado nos autos as providências adotadas.

Art. 7º Aplica-se o dever de comunicação à vítima também no caso de absolvição do réu, ressalvando o disposto no inciso II do §2º do Art 5º.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Assegurar que à vítima de violência doméstica e familiar tenha o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra o agressor é uma questão de segurança para a vítima, pode ainda prevenir novos casos de violência, caso o mesmo retorne a procurá-la ao sair da prisão.

A Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em atenção ao artigo 226 da Constituição Federal. Em seu artigo 8°, a Lei estabelece que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais.

 Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo assegurar às vitimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. 

Enquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vitima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. No entanto, quando este afastamento acaba, é indispensável que a vitima tome conhecimento. 

Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

Sala das Sessões, em março de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de março de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 1 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 01 de Março de 2024 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 01 de Março de 2024 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Estabelece reserva de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Universidade do Distrito Federal – UnDF fica obrigada a reservar, no mínimo, 1% (um por cento) de vagas em cursos de graduação do ensino superior para pessoas transgênero.

§ 1º O percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas transgênero será de 1% (um por cento), da qual metade será reservado para pessoas também autodeclaradas negras.

§ 2º Fica garantido, quando o percentual acima for inferior a 1 (uma) vaga em determinado curso, a reserva de, no mínimo, 1 (uma) vaga.

§ 3º A Universidade do Distrito Federal – UnDF deverá estabelecer políticas de enfrentamento a fraudes de cotas, inclusive por meio de comissões de heteroidentificação composta preferencialmente por ao menos uma pessoa trans, assegurada a diversidade de gênero e raça, que terão como objetivo instituir procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento ao grupo estabelecido nesta lei.

Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se transgêneros pessoas que passaram por transição social de gênero, de forma a serem vistas diferententemente pela sociedade em relação ao gênero que lhes foi inicialmente atribuído.

§1º A autodeclaração como transgênero poderá ser feita como mulheres trans, homens trans, travestis, pessoas não-binárias ou pessoas transmasculinas.

§2º Define-se identidade de gênero como aquela pela qual a pessoa se reconhece, independente do sexo atribuído no nascimento.

§3º Define-se expressão de gênero como forma que a pessoa expressa seu gênero para a sociedade, por meio de roupas, acessórios e linguagem corporal.

Art. 3º Poderá ser exigido com objetivo de endossar a autodeclaração de pessoas transgênero:

I - declarações de terceiros ou de organizações da sociedade civil, sobre reconhecimento público e a continuidade da identidade de gênero autodeclarada;

II - comprovação de uso de nome social ou requalificação civil de nome e sexo, neste último caso, por certidão de inteiro teor;

III - outros meios de comprovação do reconhecimento público e publicidade da identidade de gênero declarada perante a sociedade, tais como declaração emitida pelo serviço especializado, que comprove o atendimento da pessoa candidata autodeclarada transgênero para obter acompanhamento médico, psicológico ou de assistência social em razão de sua transgeneridade.

Art. 4º O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por concorrer à reserva de vaga estabelecida por esta Lei.

Art. 5º Na hipótese do processo seletivo para ingresso ser realizado em fases, cada fase deverá respeitar a reserva de vagas estipulada no artigo 1º.

Art. 6º A Universidade do Distrito Federal – UnDF deverá publicar, após encerramento das inscrições, a relação dos inscritos, com a discriminação dos inscritos com vagas reservadas. 

Art. 7º A Universidade do Distrito Federal – UnDF deverá elaborar relatório anual de avaliação dos resultados acadêmicos decorrentes da aplicação do sistema de reserva de vagas.

Parágrafo único. Deverá constar deste relatório o índice de inclusão e permanência verificado em cada curso, dos estudantes beneficiados com esta lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa mitigar as desigualdades sociais que acometem a população trans, no Distrito Federal, implementando, assim, nas universidades distritais, um sistema de acesso e permanência que garanta o direito à educação superior.

É possível constatar que a exclusão de pessoas trans no Brasil vai além das barreiras educacionais, estendendo-se ao mercado de trabalho. A implementação de cotas nas universidades e faculdades públicas emerge como uma medida crucial para enfrentar não apenas a desigualdade educacional, mas também a marginalização no ambiente profissional.

A exclusão de pessoas trans também é evidente no contexto universitário. Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), o número de estudantes que autodeclaram trans matriculados em tais insituições equivale a 0,2% do total. O dado é evidenciado pela V Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos(as) Graduandos (as) das IFES - 2018. Além disso, a discriminação no mercado de trabalho e na academia não apenas prejudica a vida individual das pessoas trans, mas também tem implicações mais amplas na produtividade e no desenvolvimento socioeconômico. A sub-representação dessa população contribui para a perda de talentos e diversidade nos setores profissionais e acadêmicos. [1]

No Brasil, por exemplo, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) estima que apenas 1% das pessoas trans estão empregadas formalmente. Já nos Estados Unidos, um relatório do Centro Nacional para a Igualdade Transgênero revelou que a taxa de desemprego entre pessoas trans é duas vezes maior do que a média nacional. Ainda, segundo a ANTRA, “estima-se que cerca de 70% não concluiu o ensino médio e que apenas 0,02% encontram-se no ensino superior.” [2]

Observa-se à partir de dados estatísticos, que a legislação de cotas é uma ferramenta necessária para reverter essas tendências. Estados brasileiros que buscam leis específicas de cotas trans reconhecem a importância de garantir representatividade, não apenas nas universidades, mas também no mercado de trabalho.

As cotas para pessoas trans não são apenas um meio de corrigir desigualdades históricas, mas também uma estratégia para melhorar a produtividade e promover a igualdade material no acesso à educação e ao emprego. Políticas afirmativas surgem como instrumentos essenciais para combater a exclusão social e econômica.

Neste sentido, diante dos dados estatísticos que evidenciam a exclusão de pessoas trans no mercado de trabalho e na academia, a implementação de uma lei de cotas no Distrito Federal torna-se crucial. Essa medida não só garante a representatividade nas instituições de ensino superior, mas também contribui para a construção de um mercado de trabalho mais diversificado e inclusivo.

Dada a importância da política pública de cotas, algumas instituições públicas de ensino superior já implementaram um sistema de acesso e de permanência das pessoas trans, tais como a Universidade Federal de Lavras (UFLA), Universidade Estadual da Bahia (UNEB),  Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e UEFS, na Bahia; Universidade Federal do ABC paulista (UFABC) e a Universidade Estadual do Amapá (UEAP). [3] [4]

Além de cotas para acesso ao Ensino Superior, órgãos do poder público como o Ministério Público da União já anunciaram a implementação da política afirmativa em suas próximas seleções. E o Ministério Público Federal já orientou que o próprio Governo Federal implementasse as cotas trans em ocasião do Concurso Público Nacional Unificado, iniciativa que rendeu um pedido de condenação à União por omissão ao combate à transfobia.

Em São Paulo, a Bancada Feminista do PSOL apresentou, no âmbito da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei (PL 135/2023) para implementar um sistema de cotas nas universidades estaduais, que tramita atualmente naquela Casa.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), um projeto de lei no Congresso Nacional para estabelecer a reserva de 5% das vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais demais instituições de ensino superior. No entanto, enquanto a proposição não é aprovada, muitas universidades estaduais ainda não apresentaram uma forma de inclusão da população trans. [5]

Pelo exposto, os dados reforçam a urgência de políticas afirmativas para pessoas trans. As cotas nas universidades e faculdades públicas não apenas buscam equidade educacional, mas também têm o potencial de transformar o mercado de trabalho, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. No Distrito Federal, a aprovação de uma lei de cotas é um passo fundamental para enfrentar as desigualdades estatísticas e construir um ambiente mais igualitário e representativo.

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FONTES: 

https://agenciaaids.com.br/noticia/pessoas-trans-tem-dificuldades-em-ingressar-em-universidades-e-institutos-destaca-correio-braziliense/

https://antrabrasil.org/2020/12/17/nota-antra-cotas-universidades-pessoas-trans/

https://ufla.br/noticias/institucional/16462-ufla-e-a-primeira-universidade-de-minas-gerais-a-aprovar-cotas-para-pessoas-trans-travestis-transexuais-e-transgeneros

https://www.cartacapital.com.br/politica/erika-hilton-propoe-cotas-para-pessoas-trans-nas-universidades-federais-e-um-resgate-da-cidadania/

https://noticias.ufsc.br/2023/08/ufsc-aprova-politica-de-acesso-inclusao-e-permanencia-para-pessoas-trans-travestis-e-nao-binarias/

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher, a ser realizado no dia 7 de março de 2024, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher, a ser realizado no dia 7 de março de 2024, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo promover a realização de sessão solene em homenagem aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher (CDM-DF), dada a importância e relevância do trabalho desempenhado pelo Conselho ao longo dos anos. 

O CDM-DF tem desempenhado um papel fundamental na formulação e proposição de políticas públicas voltadas para a promoção e defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para a eliminação da violência e da discriminação de gênero, bem como para a garantia de condições de liberdade, igualdade de oportunidades e direitos para as mulheres do Distrito Federal.

Além disso, o Conselho tem atuado de maneira a promover a participação e protagonismo das mulheres no desenvolvimento econômico, social, político e cultural da região, visando a sua autonomia, emancipação e empreendedorismo.

Portanto, entendemos que a realização de uma Sessão Solene em comemoração aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal é uma forma de reconhecer e valorizar o importante trabalho realizado por esse órgão, além de destacar a importância da luta pela igualdade de gênero e pelo empoderamento das mulheres. Esta sessão também contribuirá para sensibilizar a sociedade e as autoridades sobre a importância de continuar apoiando e fortalecendo as ações e iniciativas em prol dos direitos das mulheres.

Pelo exposto, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Conselho dos Direitos da Mulher, mediante a aprovação do presente requerimento de sessão solene.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de fevereiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa
 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa