CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER PROJETOS DE APOIO AO TURISMO.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER PROJETOS DE APOIO AO ESPORTE.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

REMANEJAMENTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DO DER/DF E DA POPOLAÇÃO DO DF

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS SOCIAIS.

Robério Negreiros

PARECER Nº , DE 2024 - cas 

Projeto de Lei nº 247/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 247/2023, que “Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 247 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

Os arts. 1° e 2° da proposição tratam dos princípios e diretrizes gerais da Residência Uni e Multiprofissional na área de saúde do Sistema Único de Saúde.

Os arts. 3° ao 5° tratam dos Programas de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, enquanto os arts. 6° e 7° dispõem sobre as responsabilidades públicas.

Os arts. 8° ao 15 tratam da Comissão Distrital de Residências Uni ou Multiprofissional em Saúde – CDRUMS, órgão colegiado de deliberação que tem por finalidade atuar na formulação e execução do controle dos Programas de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde das instituições proponentes.

Por sua vez, os arts. 16 ao 20 tratam da Comissão de Residência em Uni e Multiprofissional em Saúde – CORUMS.

Já os arts. 21 a 23 dispõem sobre o Núcleo Docente-Assistencial Estruturante, instância de apoio pedagógico dos Programas de Residência, responsável pela concepção, consolidação e continua atualização do Projeto Político Pedagógico.

Os arts. 24 a 26 tratam da Coordenação do Programa de Residência Uni ou Multiprofissional em Saúde, responsável pelo desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico, bem como pela gestão dos processos educacionais e administrativos na Instituição Proponente. 

Os arts. 27 a 37 dispõem sobre os docentes, tutores, preceptores e dos residentes, enquanto os arts. 38 a 44 tratam do financiamento da Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

O art. 45 institui o Programa de Incentivo às Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde no âmbito do SUS DF.

Os arts 46 a 49 dispõem sobre o estágio não-obrigatório como atividade educacional facultativa aos residentes do segundo ano.

Por fim, seguem as cláusulas de vigência (90 dias pós a data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor ressalta que o projeto irá possibilitar o aprimoramento do arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange à implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo com os processos de formação em saúde e provimento profissional qualificado para com as demandas e necessidades do Sistema Único de Saúde.

O autor da proposição, Dep. Gabriel Magno, apresentou Substitutivo após ouvir a comunidade envolvida em Reunião Pública ocorrida no dia 28 de abril, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal. No entanto, após várias reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho com representação dos residentes e coordenações das residências em Saúde do DF e ouvidos todos os setores envolvidos, foi apresentado outro Substitutivo (Emenda n° 3).

No prazo regimental, não foram protocoladas outras emendas ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade criar a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, destinando-se aos profissionais com atuação no setor da saúde, caracterizados por educação em serviço, sob a orientação de corpo docente-assistencial qualificado, de responsabilidade intersetorial dos setores da Educação e da Saúde. 

Não há dúvidas de que o período de residência para o profissional de saúde é fundamental, pois os projetos pedagógicos dos diversos programas contemplam cenários de práticas diversas, com vivência em vários pontos de atenção da rede e com o desenvolvimento de atividades de grande relevância para o aperfeiçoamento profissional. O residente tem uma atuação muito forte na assistência de saúde da população, e, por isso, entendemos que a proposta, ao definir regras e delimitar as responsabilidades dos atores envolvidos, vai conferir maior segurança para todo o sistema de saúde.  

Entendemos que as diretrizes apresentadas são meritórias e são oriundas de um amplo debate com a sociedade civil interessada nos programas de residências, residentes, preceptores, tutores e docentes. Certamente a proposição vai aprimorar o arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange à implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo significativamente para os processos de formação em saúde e provimento profissional. 

Dessa forma, entendemos que a proposição merece ser aprovada, pois cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

No que tange ao Substitutivo proposto pelo Autor, entendemos que representa um consenso entre os diversos atores envolvidos, pois é fruto de diálogo com a participação de representantes da SES/DF, da ESCS/SES/DF, FIOCRUZ Brasília, HUB/UNB, dos Residentes em Saúde das instituições citadas, do Conselho de Saúde do DF, dos Preceptores do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica da SES/DF e do Fórum de Residentes do DF.

Além disso, com o Substitutivo, o projeto ganhou uma nova conformação jurídica. Ao invés de criar a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, a proposição estabeleceu diretrizes para a Política e tratou de responsabilidades dos entes públicos, das especificidades das residências, bem como do financiamento do Programa.

Quanto aos aspectos orçamentários da proposta, bem como às questões atinentes à constitucionalidade e juridicidade, as Comissões competentes da Casa farão as referidas análises.

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, nesta Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei nº 247 de 2023, na forma da Emenda n° 3 (Substitutivo).

Sala das Comissões, em .

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de acolhimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater sobre as políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de acolhimento.

JUSTIFICAÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 – dispõe sobre a proteção integral da infância e da adolescência, preconizando o acesso à educação, saúde, segurança e tudo que envolve o seu bem estar.

No entanto, os jovens que completam dezoito anos no âmbito dos serviços de acolhimento ou que estão próximos da maioridade passam por experiências complexas. Enquanto estão acolhidos, sob medida protetiva, eles vivenciam o percurso preconizado pelo ECA. Após o desacolhimento, há uma importante lacuna na política de proteção, já que, com a maioridade, o ciclo da garantia dos direitos está formalmente completo.

Considerando que, no Brasil, não há nenhuma política social específica voltada para esses sujeitos, é urgente que se apontem iniciativas e alternativas que procurem dar continuidade ao trabalho desenvolvido nos serviços de acolhimento, garantindo aos jovens apoio adequado nessa etapa de transição.

Nesse sentido, proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

Considerando a aprovação do Req. n. 1357/2024, à CTMU para as providências do art. 57, §2º, RICLDF, bem como para o acompanhamento e deliberação acerca da conclusão dos trabalhos da subcomissão (art. 57, §3º, RICLDF).

Brasília, 20 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos o presente Requerimento para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 20 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Defensor Público-Geral do Distrito Federal acerca do andamento da execução da emenda parlamentar prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024, destinada à construção do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como dos artigos 15, inciso III, artigo 39, § 2º, inciso XII, e artigo 40, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Defensor Público-Geral do Distrito Federal acerca do andamento da execução da emenda parlamentar prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024, destinada à construção do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Contexto e solicitação:

A emenda parlamentar de autoria deste Deputado Distrital, Rogério Morro da Cruz, identificada pelo Programa de Trabalho n.º 03.122.6211.3747.0006, foi alocada para a construção do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). Em vista disso, requer-se resposta às seguintes questões:

Qual é o andamento dos trâmites administrativos referentes à execução do crédito mencionado?

Existe previsão para o início e a conclusão das obras de construção do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)?

Em caso de ausência de previsão, quais são os motivos que têm impedido a consecução dessa obra?

JUSTIFICAÇÃO

A emenda parlamentar destinada à construção do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV) reflete o compromisso deste Parlamentar com a ampliação e o fortalecimento da estrutura da Defensoria Pública do Distrito Federal, importante para garantir o acesso à justiça, especialmente para as populações mais vulneráveis.

Este compromisso encontra respaldo do princípio emanado da Constituição Cidadã, o qual assegura o direito à assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 

Nesse sentido, estamos convictos de que presença de um Núcleo de Atendimento na Região Administrativa de São Sebastião será um importante avanço na concretização desse direito, proporcionando à laboriosa e ordeira população dessa cidade um atendimento mais eficiente e acessível.

Ademais, a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à execução dessa emenda é um dever de responsabilidade e transparência, importante para assegurar que os investimentos públicos estejam sendo corretamente aplicados e para garantir que a obra seja concluída com a qualidade e eficiência necessárias. 

Noutro giro, relevante destacar que o monitoramento da execução do projeto permite que a população seja devidamente informada sobre o progresso dessa benfeitoria tão relevante.

Dessa forma, este Requerimento de Informações busca esclarecer o andamento das ações administrativas e executivas necessárias para a concretização da construção do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Quanto à conformidade da propositura aos parâmetros legais, impende destacar o que Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60º, incisos XVI e XXXIII, dispõe:

"Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: 
[...] 
XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
[...] 
XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento do prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;"

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por sua vez, também é claro sobre a competência do parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis: 

"Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:
[...] 
X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta;"

Diante desse quadro, encontra-se plenamente justificado o objeto da proposição em epígrafe, devendo o agente público prestar as informações ora requeridas, nos termos da legislação supracitada. 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

                    (Autoria: Deputado HERMETO)

Sugere ao Senhor Secretário da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a implantação de iluminação pública no Setor Residencial Dorothy Stang em Sobradinho. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Secretário da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a implantação de iluminação pública no Setor Residencial Dorothy Stang em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma contribuirá para economia do erário. 

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em setembro de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133391).

Brasília, 20 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133395). 

Brasília, 20 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133394).

Brasília, 20 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357