CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior o Título de Cidadão Honorário de Brasília em reconhecimento à sua significativa contribuição no campo do Direito e sua atuação exemplar na administração pública.

Nascido em 21 de Junho de 1983, Edvaldo é graduado em Direito pela Universidade Católica de Salvador e possui especializações em Direito Processual Civil e Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Além disso, concluiu um MBA (Master Business Administration) em Marketing na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), o que demonstra sua versatilidade e compromisso com a formação contínua.

Sua carreira se destaca pela intensa atuação em processos de Direito Constitucional e Administrativo, com relevante experiência em órgãos públicos. Como Chefe de Divisão da Procuradoria Federal do Distrito Federal, Edvaldo desempenhou funções na Secretaria de Estado de Mobilidade e na Procuradoria Geral do Distrito Federal, onde liderou a modernização dos processos no SEMOB entre 2018 e 2019.

Com uma trajetória que inclui a atuação como Procurador Federal, Edvaldo Barreto tem se mostrado um profissional comprometido com a ética, a transparência e a eficiência na gestão pública. Sua experiência em diferentes cargos, como Chefe da Assessoria Jurídica Legislativa, e suas contribuições para a Procuradoria Geral do Distrito Federal são provas de sua dedicação ao serviço público e à defesa dos direitos dos cidadãos.

Além de sua atuação prática, Edvaldo é autor de diversos artigos e livros, contribuindo para o debate acadêmico e prático sobre o Direito no Brasil. Sua obra “Direito Processual Civil, Volume 4”, publicada em 2010, é uma referência na área e reflete seu profundo conhecimento sobre o tema.

Diante de sua trajetória exemplar e das contribuições significativas que Edvaldo Costa Barreto Júnior tem realizado em sua carreira, é justo e necessário reconhecer seus esforços por meio da concessão deste título. Assim, solicito aos meus ilustres colegas a aprovação desta honraria, em homenagem a um profissional que tem se dedicado ao bem-estar da população e à melhoria das instituições públicas.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 565/2023

Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho o Título de Cidadão Honorário, em reconhecimento à sua notável contribuição no campo do Direito e à sua atuação em prol da sociedade brasileira.

Natural de Belo Horizonte, Minas Gerais, nascido em 22 de janeiro de 1980, Guilherme é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e possui especialização em Direito e Economia da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Com um currículo acadêmico de destaque, ele é mestre em Direito do Estado e em Direito Internacional pela Universidade de Brasília (UnB), além de ter um mestrado em Filosofia do Direito pela Universidade de Alicante, na Espanha.

Atualmente, Guilherme é doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Universidade de São Paulo (USP) e serve como Procurador da Fazenda Distrital, onde atua como Coordenador da Divisão de Execuções da Dívida Ativa. Sua trajetória inclui posições de destaque, como Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal e Procurador Geral Adjunto da Fazenda Distrital, demonstrando seu compromisso com a gestão pública e a justiça fiscal.

Além de sua carreira na advocacia pública, Guilherme é professor de Direito Tributário e tem contribuído para a formação de novas gerações de juristas. Seu engajamento na docência, aliado à publicação de livros relevantes na área do Direito, evidencia seu compromisso com a educação e a promoção de uma sociedade mais justa.

A honraria proposta visa reconhecer não apenas sua trajetória profissional, mas também seu papel fundamental na defesa da legalidade, na transparência e no fortalecimento das instituições democráticas em nosso país.

Diante de sua exemplar atuação e das significativas contribuições que Guilherme Dolabella tem feito ao longo de sua carreira, é justo e necessário reconhecer seus esforços por meio da concessão deste título. Assim, solicito aos meus ilustres colegas a aprovação desta honraria, em homenagem a um cidadão que tem se dedicado ao bem-estar da sociedade e ao progresso do Brasil.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Polo Norte da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV), promova reparos no telhado da Feira Modelo de Sobradinho, RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Polo Norte da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV), promova reparos no telhado da Feira Modelo de Sobradinho, RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma solicitação dos feirantes da Feira Modelo de Sobradinho, que enfrentam recorrentes problemas de infiltração e gotejamento no local, prejudicando as condições de trabalho e comprometendo a integridade estrutural do espaço. A situação exige providências urgentes para garantir a segurança e o bem-estar dos comerciantes e frequentadores.

Além dos transtornos diários causados pelas infiltrações, como danos às mercadorias, os feirantes manifestam preocupação com a deterioração progressiva das instalações. A falta de manutenção adequada pode agravar ainda mais a situação, elevando os custos de reparo no futuro. Por isso, faz-se necessário um plano de ação imediato, que envolva tanto o reparo das áreas afetadas quanto a implementação de medidas preventivas, assegurando a sustentabilidade do espaço e a continuidade das atividades comerciais.

 Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1.809/2021

Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 775/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Polo Nordeste da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV), promova reparos no telhado da Feira de Hortifrutigranjeiro, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Polo Nordeste da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV), promova reparos no telhado da Feira de Hortifrutigranjeiro, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos feirantes, que enfrentam situação crítica, principalmente em períodos de chuva, e pleiteiam medidas urgentes para resolver as goteiras no teto da Feira de Hortifrutigranjeiros de Planaltina.

As constantes infiltrações comprometem a integridade dos produtos expostos, acarretando prejuízos financeiros aos trabalhadores que dependem da venda direta para sustentar suas famílias. Além disso, as goteiras prejudicam o conforto e a segurança dos consumidores, que muitas vezes precisam desviar de áreas alagadas ou molhadas, o que pode causar acidentes. 

A feira, sendo um ponto importante para o comércio local e o abastecimento da população, necessita de condições mínimas para que possa funcionar de forma adequada e sem transtornos. Portanto, é imprescindível que sejam realizadas reformas imediatas no telhado, garantindo a preservação do espaço, o bem-estar dos frequentadores e a continuidade do comércio.

 Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 112/2023

Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, sejam adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de iluminação e acessibilidade das passarelas e pontos de parada de ônibus ao longo da Estrada Parque Taguatinga - EPTG.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, sejam adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de iluminação e acessibilidade das passarelas e pontos de parada de ônibus ao longo da Estrada Parque Taguatinga - EPTG.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa assegurar o cumprimento das normativas de acessibilidade e segurança urbana a fim de proporcionar condições dignas e seguras de mobilidade aos pedestres e usuários de transporte público que circulam pela região da EPTG. 

Após visita técnica realizada pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, constatou-se que nenhuma das passarelas e pontos de parada de ônibus ao longo da EPTG possuem iluminação própria, recebendo apenas a iluminação insuficiente dos postes instalados para iluminar exclusivamente a rodovia. A ausência de iluminação tem contribuído para a insegurança generalizada nos locais, especialmente em razão do recente caso de estupro e dos recorrentes assaltos a pedestres e usuários do transporte público nessa região. 

Ademais, verificou-se que as paradas de ônibus não foram projetadas com acessibilidade adequada para pessoas com deficiência. Não há a presença de piso tátil direcional aos arredores das paradas, item indispensável para a mobilidade autônoma de pessoas com deficiência visual, além da ausência de iluminação nos locais. Também foi observado que os pontos de parada não possuem recuos adequados para o embarque e desembarque dos passageiros, expondo os usuários e motoristas a riscos, e prejudicando sobremaneira a fluidez do trânsito. 

Diante do exposto, indicamos que sejam tomadas as seguintes providências:

1. Instalação de iluminação adequada em todas as passarelas e pontos de parada de ônibus ao longo da EPTG, a fim de aumentar a segurança dos usuários, especialmente no período noturno;

2. Adequação dos pontos de parada às normas de acessibilidade, com a instalação de piso tátil direcional e iluminação apropriada, garantindo a inclusão e segurança das pessoas com deficiência; e 

3. Criação de recuos apropriados para os ônibus nos pontos de embarque e desembarque ao longo da EPTG, proporcionando um ambiente mais seguro para os passageiros e motoristas.

Revela-se razoável, portanto, a presente reivindicação, uma vez que busca a melhoria da qualidade de vida da população e a redução da violência nos espaços públicos.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Folha de votação

Projeto de LEI nº 930/2024

Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2024, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo objetiva Conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti.

Em sua justificação, o autor apresenta retrospecto da vida do homenageado como coordenador nacional do Jovens Republicanos tendo atuado por diversas vezes como conselheiro de Juventude- Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE, é representante a região Centro-Oeste junto ao Governo Federal, atuando na formulação, planejamento, e proposição de diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, bem como o fomento de estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais e internacionais, entre outras atividades necessárias para o progresso dos projetos.

A CLDF concedendo-lhe o Título de Cidadão Benemérito de Brasília estará reconhecendo o trabalho de um representante da juventude do DF que apresenta o nosso estado ao Brasil como Conselheiro Nacional e Distrital de Juventude.

No prazo regimento, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em 11 de setembro de 2024.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, é da competência desta comissão o exame de admissibilidade do projeto de decreto legislativo tratado na epígrafe.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva da Câmara Legislativa conceder título de cidadão benemérito de Brasília.

A Resolução n° 334/2023 (art. 3° e 4°), que passou a receber a matéria e à luz da qual a proposição deve ser agora analisada, exige que o homenageado: I - no caso de: a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal; b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal: a) resida ou tenha residido no Distrito Federal por 4 anos, no mínimo; b) tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; c) seja pessoa de notório reconhecimento público; e d) possua idoneidade moral e reputação ilibada. 

Exige, adicionalmente, que o projeto de decreto legislativo esteja acompanhado das informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória, o a que foi realizado com o texto da apresentação deste PDL. 

Por fim, a Resolução de regência proíbe a concessão do título no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal, o que também não apresenta impedimento. 

Segundo demonstrado pelo autor da proposição, o Senhor Marco Aurélio Meneghetti atende a todos os requisitos legais para ser agraciado pela homenagem. Logo, não há óbices jurídicos nem regimentais para a que a proposição seja submetida à apresentação do Plenário. 

Por esses motivos, somos pela ADMISSIBILIDADE do projeto de Decreto Legislativo n° 86/2024.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 12/2024

Acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Moção de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao dia do Servidor Público, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa, às pessoas que especifica. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Internoda Câmara Legislativa do Distrito Federal,proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Servidor Público, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa, às pessoas que especifica.

JUSTIFICAÇÃO

Comemorado no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído oficialmente pelo artigo 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esses dados foram criados pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil em reconhecimento à criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos, sendo o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, o marco inicial dessa regulamentação.

A Administração Pública atua em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento do país, como educação, justiça, saúde, segurança, infraestrutura, transporte e meio ambiente, entre outras. Reconhecer e valorizar o trabalho árduo e, muitas vezes, a exigência dos servidores públicos é um dever de todos, já que esses profissionais desempenham papéis essenciais na manutenção e aprimoramento do sistema democrático.

Esta sessão solene representa um gesto público de gratidão pela dedicação e compromisso dos servidores públicos. Reconhecemos sua capacidade de adaptação aos desafios em constante evolução, como o avanço das tecnologias e as mudanças nas demandas sociais. Esses profissionais têm sido protagonistas na modernização e inovação do setor público, sendo fundamentais para o sucesso de políticas e programas governamentais.

Nesta sessão, homenageamos servidores que, com suas realizações notáveis, têm elevado o serviço público no cenário do Distrito Federal. 

Trata-se de uma forma de reconhecimento público ao esforço, dedicação e contribuição significativa dessas pessoas para o desenvolvimento do serviço público e, consequentemente, da sociedade.

É importante frisar que os homenageados nesta Moção de Louvor não são apenas exemplos de competência, mas também de compromisso com a excelência no desempenho de suas funções.

Diante disso, conclamamos o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação desta Moção de Louvor, como forma de tributar justa e merecida homenagem aos servidores que representam o espírito de dedicação e serviço público

Sala das Sessões, …

Deputado  JOÃO CARDOSO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo objetiva Conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos.

Em sua justificação, o autor relata o retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A CLDF concedendo-lhe o Título de Cidadão Honorário de Brasília estará reconhecendo sua trajetória que é marcada por um compromisso sólido com o bem-estar e os direitos da população, especialmente os mais vulneráveis.

No prazo regimento, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em 12 de junho de 2024.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, é da competência desta comissão o exame de admissibilidade do projeto de decreto legislativo tratado na epígrafe.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva da Câmara Legislativa conceder título de cidadão honorário de Brasília.

A Resolução nº 334/2023 (arts. 3º e 4º), que passou a reger a matéria e à luz da qual a proposição deve ser agora analisada, exige que o homenageado: I – no caso de: a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal; b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal; a) resida ou tenha residido no Distrito Federal por 4 anos, no mínimo; b) tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; c) seja pessoa de notório reconhecimento público; e d) possua idoneidade moral e reputação ilibada.

Exige, adicionalmente, que o projeto de decreto legislativo esteja acompanhado das informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória, o que foi realizado com o texto da apresentação deste PDL.

Por fim, a Resolução de regência proíbe a concessão do título no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal, o que também não apresenta impedimento.

Segundo demonstrado pelo autor da proposição, o Senhor Ricardo Quirino dos Santos atende a todos os requisitos legais para ser agraciado pela homenagem. Logo, não há óbices jurídicos nem regimentais para que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário.

Atualmente, ele preside a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa na Assembleia Legislativa de Goiás, a primeira comissão desse tipo no estado. Quirino também implantou a Frente Parlamentar em Defesa do Entorno do Distrito Federal, que visa garantir políticas públicas eficazes nas áreas de saúde, educação e segurança.

Além disso, ele é o autor da criação da Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa, um canal para denúncias e sugestões relacionadas aos direitos dos idosos. Quirino enfatiza a importância do esporte como um agente de transformação social e coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte, promovendo iniciativas para o desenvolvimento esportivo no estado

Por esses motivos, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2024.

Sala das Comissões, …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 228, de 17 de outubro de 2024, pg. 8 (anexa ao presente processo), fica o PL 1068/2024 disponibilizado para receber emendas pelo período de 16 a 30 de outubro de 2024.

Brasília, 17 de outubro de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana