CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste Riacho Fundo

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste Núcleo Bandeirante

Hermeto

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 86/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que visa prever regras sobre a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

O art. 1º estabelece que sempre que crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados, preferencialmente por profissionais do serviço social, a fim de se avaliarem as razões pelas quais não estão no seio da própria família. 

O art. 2º apresenta as ações a serem realizadas caso haja ou não indícios de maus-tratos no âmbito familiar, bem como o tratamento a ser dado, se a criança ou adolescente não conseguir identificar sua própria família. 

O art. 3º prevê o procedimento a ser adotado, caso as crianças ou adolescentes rejeitem o acolhimento ofertado após a abordagem que inclui: a busca das razões para a rejeição e o acionamento da polícia ou conselho tutelar, se houver a percepção de estar ocorrendo algum tipo de manipulação por parte de pessoas que não sejam familiares. 

O art. 4º, por sua vez, determina que os conselheiros tutelares, membros dos órgãos de segurança pública e agentes que atuem no serviço social, ao se depararem com crianças ou adolescentes desacompanhados, devem acionar o serviço social para a devida abordagem ou realizá-la na ausência deste tipo de serviço. Nesta circunstância, deve-se conduzir a criança ou adolescente ao serviço de acolhimento ou ao respectivo conselho tutelar da área, em último caso, bem como comunicar a autoridade competente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Por sua vez, o art. 5º dispõe que em nenhuma hipótese as crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais passarão a noite na rua, prevendo responsabilização do agente público que se omitir em tomar providências para garantir o retorno à família ou o encaminhamento ao serviço de acolhimento. 

Já o art. 6º garante que, realizado o acolhimento, as crianças e adolescentes acolhidos terão prioridade nas vagas nas instituições de ensino que integram a Secretaria de Educação, inclusive conveniadas. O dispositivo e seus parágrafos garantem ainda a autorização de saídas diurnas da criança e do adolescente para atividades educacionais, esportivas, culturais e para cuidados com a saúde.

Os parágrafos do art. 6º consignam ainda ser vedado o acionamento do serviço de acolhimento para fuga da vigilância dos pais. A despeito disso, garante-se o acolhimento das crianças e adolescentes que acionarem, ou procurarem o serviço, para fugir de ameaças de morte ou lesão a sua integridade física e psíquica.

O art. 7º obriga que as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento mantenham atualizados os registros das atividades desempenhadas por cada acolhido.

No art. 8º, consta a obrigatoriedade de apresentação de relatório quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo órgão responsável por políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social no âmbito do DF. 

No art. 9º constam as cláusulas de vigência e de revogação. 

Em sua justificativa, a autora argumenta que “Na esteira da legislação vigente, o projeto de lei que ora se apresenta garante que crianças e adolescentes, que estejam sós, em situação de rua, sejam abordados, preferencialmente pelo serviço social. No entanto, na eventualidade de o serviço social não estar presente, ou não comparecer quando acionado, os demais agentes públicos estarão autorizados a fazer a abordagem, em um primeiro momento, com o fim de entender os motivos de aquele ser humano estar morando só nas ruas e, a depender das razões, para proceder seu retorno ao seio familiar, ou ao acolhimento, com a devida comunicação às autoridades competentes.” 

A autora da iniciativa ressalta ainda que “o projeto que ora se apresenta aos nobres pares, rogando apoio para aprovação, tem o mérito de colocar efetivamente crianças e adolescentes no centro da atuação dos agentes do estado, priorizando sua absoluta proteção, na esteira da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Lida em 1º de fevereiro de 2023, a proposição, em tramitação ordinária, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP). 

A Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei foi distribuído para análise de admissibilidade. 

Na CAS, não houve apresentação de emendas e o projeto recebeu parecer favorável. 

Na CDDHCEDP, foram apresentadas 4 emendas de autoria do Deputado Fábio Félix com o seguinte conteúdo: 

“Emenda nº 1 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2º: 

§ A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar ou para a perda ou suspensão do poder familiar. 

 Emenda nº 2 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º: 

§ A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. 

 Emenda nº 3 (supressiva): 

Suprima-se o § 1º, art. 4º. 

 Emenda nº 4 (aditiva): 

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação: 

Art. 8º O órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, período de acolhimento de cada criança ou adolescente, e ações adotadas, crianças e adolescentes não atendidas por falta de vagas,  entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo, resguardada a privacidade e a identidade de cada acolhido.”

Na Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas, tendo aquela comissão se manifestado pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 86/2023, com o acolhimento das emendas 1 a 4 da CDDHCLP.

A proposição foi redistribuída para relatoria nesta Comissão e, desta feita, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos IV, V e IX, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à proteção à infância e à adolescência, à promoção da integração social e à política de integração social dos segmentos desfavorecidos, temas que se interrelacionam com o projeto de lei em exame.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. 

No que tange à necessidade, é inquestionável a relevância de um regramento específico para a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua. É consenso na literatura especializada a necessidade de medidas protetivas estruturadas capazes de enfrentar esse problema público que tem crescido dramaticamente no Distrito Federal e no Brasil.

Quanto à oportunidade, a proposição apresenta-se em momento adequado, considerando a ausência de um protocolo sistemático de abordagem e acolhimento deste público vulnerável. Desse modo, o projeto preenche lacuna legislativa ao estabelecer procedimentos específicos para os agentes públicos, priorizando a atuação de profissionais do serviço social e determinando responsabilidades claras para a rede de proteção.

No tocante à viabilidade, o projeto apresenta medidas concretas e exequíveis, respeitando a estrutura de proteção existente, como a articulação entre o serviço social, os conselhos tutelares e os órgãos de segurança pública. 

No que concerne à conveniência, a proposta alinha-se aos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. A determinação expressa de que nenhuma criança ou adolescente passe a noite na rua reforça o caráter protetivo da medida e sua conveniência para o interesse público.

Quanto às emendas apresentadas pelo Deputado Fábio Félix na CDDHCEDP, passo a analisá-las:

A Emenda nº 1, que acrescenta parágrafo ao art. 2º para estabelecer que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar, reproduz mandamento do art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, importante garantia para preservar os vínculos familiares e promover a integração social dos segmentos desfavorecidos.

A Emenda nº 2, que acrescenta parágrafo ao art. 4º para priorizar a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família, também reforça dispositivo do ECA, realçando o o direito fundamental à convivência familiar previsto no ECA. 

A Emenda nº 3, que suprime o § 1º do art. 4º, contribui para a coerência normativa, eliminando possível dispositivo conflitante com os princípios de proteção estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A Emenda nº 4, que dá nova redação ao art. 8º, ampliando as informações a serem apresentadas no relatório quadrimestral à Câmara Legislativa, fortalece os mecanismos de transparência e controle da política pública. 

As emendas apresentadas, portanto, aperfeiçoam o texto original, reforçando princípios basilares do Estatuto da Criança e do Adolescente, como a excepcionalidade e brevidade do acolhimento institucional e a prioridade à convivência familiar. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 86, de 2023, com o acatamento das Emendas nº 1 a 4 na CDDHCEDP.
 

Sala das Comissões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Relator

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1216/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1216/2024, que “Altera a Lei nº 6.691, de 1º de outubro de 2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”, para acrescentar princípios, diretrizes e objetivos à referida Política.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n° 1.216/2024, de autoria do deputado distrital Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 6.691, de 1º de outubro de 2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”, para acrescentar princípios, diretrizes e objetivos à referida Política.”

A proposição, lida em 14/08/2024, é composta por 7 (sete) artigos, propondo alterações à Lei n°6.691/2020 para inclusão de princípios, diretrizes e objetivos a fim de aprimorar a assistência para a população de rua.

Entre as inovações trazidas pelo Projeto de Lei nº 1.216/2024, destacam-se medidas voltadas à ampliação da proteção e da dignidade das pessoas em situação de rua, como a garantia de acolhimento para aquelas que estejam acompanhadas de animais de estimação, com a devida disponibilização de espaços adequados nas unidades de acolhimento; a inclusão de representantes da sociedade civil, especialmente pessoas com vivência de rua, nos processos de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas a esse público; a criação de protocolos intersetoriais que articulem ações nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e cidadania, com o objetivo de prevenir a violência institucional e promover um atendimento mais humanizado; o estabelecimento de estratégias de comunicação acessíveis, que assegurem a compreensão das informações por parte da população em situação de rua; e, por fim, a previsão de implantação de pontos de apoio com infraestrutura básica — como banheiros, lavanderias sociais e espaços de convivência —, bem como serviços de cadastramento e acompanhamento personalizado das demandas individuais. 

O projeto foi distribuído para análise de mérito, CDDHCLP (RICL, art. 67, V , “a”, “b”, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “d”, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do RICL, art. 66, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de matéria atinente à assistência social, saúde pública, políticas sociais e promoção da cidadania.

Em sede de justificação, o autor destaca as dificuldades enfrentadas pela população em situação de rua e a necessidade de aprimoramento da Política Distrital para a População em Situação de Rua, estabelecida pela Lei nº 6.691, de 2020.

A proposição em exame revela-se alinhada aos preceitos constitucionais e à Lei Orgânica do Distrito Federal, notadamente no que concerne à proteção de populações vulneráveis e ao dever do Estado de garantir políticas públicas integradas, inclusivas e voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana (LODF, art. 3º, IX e art. 223). Ademais, o matéria está em consonância com os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da erradicação da pobreza e da marginalização (CF, art. 3º, III), e do direito à assistência social (CF, art. 6º e art. 203).

Ao incorporar novos princípios e diretrizes à Política Distrital para a População em Situação de Rua, o projeto busca fortalecer a articulação intersetorial das ações governamentais, promover o protagonismo dos usuários na formulação das políticas que lhes dizem respeito e ampliar a rede de proteção social, contribuindo para a efetividade da política pública instituída pela Lei nº 6.691/2020.

Além disso, ao reconhecer e proteger os laços afetivos entre pessoas em situação de rua e seus animais de estimação, a proposta inova ao acolher demandas históricas desse segmento social, conferindo maior sensibilidade e efetividade às ações estatais de acolhimento e cuidado. Feitas essas considerações, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, concluo pelo mérito da temática, manifestando-me APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.216/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix.  

III - CONCLUSÕES

Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1.216/2024, por entender que a matéria se insere no escopo das competências desta Comissão e contribui para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus que conectem as Regiões Administrativas do SIA, Samambaia e Recanto das Emas, bem como amplie os horários das linhas de ônibus que interligam as regiões do SIA e Taguatinga. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus que conectem as Regiões Administrativas do SIA, Samambaia e Recanto das Emas, bem como amplie os horários das linhas de ônibus que interligam as regiões do SIA e Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa do SIA apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 27/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.

Os presentes na Oficina Regional reivindicaram a implementação de linhas de ônibus entre as regiões do SIA, Samambaia e Recanto das Emas. Além disso, os demandantes solicitaram mais horários nas linhas de ônibus que circulam na região do SIA e passam por Taguatinga.

 Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus no Trecho 17 da Região Administrativa do SIA nos períodos das 6h às 8h e das 17h às 19h.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de ônibus no Trecho 17 da Região Administrativa do SIA nos períodos das 6h às 8h e das 17h às 19h.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa do SIA apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 27/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.

Os presentes na Oficina Regional reivindicaram a implantação de linhas de ônibus no Trecho 17 da Região Administrativa do SIA nos horários mencionados, relatando a insuficiência de oferta de linhas nestes períodos. Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Serviço de Transporte de Vizinhança (os ônibus denominados "Zebrinhas") na Região Administrativa do SIA. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Serviço de Transporte de Vizinhança (os ônibus denominados "Zebrinhas") na Região Administrativa do SIA.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa do SIA apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 27/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

Os presentes na Oficina Regional reivindicaram a oferta de linhas de ônibus circulares que atendam à Região Administrativa do SIA, para possibilitar a integração entre os modais e estimular a utilização do transporte público coletivo. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste reforma de parque infantil Vila Planalto

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste implanatação de PEC, Vila Planalto

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste DER-Museu- obras

Hermeto

Informo que o Projeto de Lei nº 1337/2020 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 28 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CUSTEAR AS DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DO COLÉGIO DOM PEDRO II

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EXTENSIONISTAS E PRODUTORES RURAIS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EXPERIMENTAÇÃO, VISANDO AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA CONTINUADA PELO PROGRAMA DE PISCICULTURA DA EMATER

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EXTENSIONISTAS E PRODUTORES RURAIS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EXPERIMENTAÇÃO, VISANDO AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA CONTINUADA PELO PROGRAMA DE PISCICULTURA DA EMATER

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EXTENSIONISTAS E PRODUTORES RURAIS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EXPERIMENTAÇÃO, VISANDO AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA CONTINUADA PELO PROGRAMA DE PISCICULTURA DA EMATER

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR PROJETOS INOVADORES QUE CONTRIBUAM PARA O AVANÇO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES NA COMPETIÇÃO DOS JOGOS MUNDIAIS DE POLICIAS E BOMBEIROS

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR INICIATIVAS DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MULHER

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO DF

Roosevelt Vilela

Informo que a matéria PL 1085/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.   

Brasília, 27 de março de 2025. 

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-Legislativa

Informo que a matéria PL 404/2019 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.   

Brasília, 27 de março de 2025. 

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-Legislativa

Informo que a matéria PL 1587/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.

Brasília, 27 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

À Seleg, para verificação quanto ao regime de urgência.

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº                , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1490/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1490/2024, que “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1490/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece essencialmente:

- Na prestação de serviços terceirizados contratados pela Administração Pública do Distrito Federal, sempre que a empresa contratada atrasar por mais de 48 horas o pagamento dos salários, o órgão contratante pode efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores que lhe prestaram serviços em razão do contrato.

- O pagamento direito feito pelo órgão contratante não dispensa a empresa contratada de fazer o recolhimento dos tributos e demais encargos incidentes sobre a folha de pagamento, sendo de sua inteira responsabilidade as sanções decorrentes de atraso.

- O atraso consecutivo de 3 folhas de pagamento enseja a rescisão contratual e adoção das providências para nova contratação.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei visa estabelecer um mecanismo para proteger os trabalhadores terceirizados contratados pela Administração Pública do Distrito Federal, garantindo o pagamento de seus salários em caso de atraso por parte da empresa contratada. 

Quando a empresa é contratada, ela se obriga a garantir o pagamento em dia das obrigações trabalhistas e dos encargos incidentes sobre a folha. Para isso tem de comprovar possuir fluxo de caixa capaz de suportar os pagamentos com seus empregados.

O projeto permite que o órgão contratante pague diretamente aos trabalhadores caso a empresa atrasar o pagamento por mais de 48 horas. Isso garante a segurança financeira dos trabalhadores e evita danos irreparáveis decorrentes de atrasos prolongados.

O pagamento é feito com base nos dados disponíveis no órgão contratante, o que facilita a execução e minimiza burocracias. A empresa contratada continua responsável pelo recolhimento de tributos e encargos, mantendo a integridade fiscal e legal.

As sanções por atraso recaem sobre a empresa, incentivando a pontualidade nos pagamentos. O valor pago diretamente aos trabalhadores é descontado dos créditos da empresa com o Distrito Federal, garantindo que a Administração não sofra prejuízos financeiros.

A inclusão de correção monetária, juros e multas contratuais assegura que a empresa arque com todas as consequências do atraso.

O atraso consecutivo de três folhas de pagamento enseja a rescisão contratual, o que impede que empresas negligentes continuem a prestar serviços ao Distrito Federal.

A rescisão e a nova contratação garantem que os serviços sejam prestados de forma eficiente e confiável.

III – Conclusão

O projeto de lei apresenta um mecanismo eficaz para proteger os trabalhadores terceirizados, garantindo o pagamento pontual de seus salários e responsabilizando as empresas contratadas por atrasos. Além disso, promove a eficiência na gestão pública ao permitir a rescisão de contratos com empresas negligentes. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1490/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

Informo que a matéria PL 1546/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.   

Brasília, 27 de março de 2025. 

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-Legislativa

Informo que a matéria PL 1589/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.

Brasília, 27 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1375/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.

Brasília, 27 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a apoiar a manutenção do Estádio Maria de Lourdes Abadia, o Abadião, localizado em Ceilândia.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a apoiar a realização de eventos esportivos em Ceilândia.

Max Maciel

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

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A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial