CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 -CDDM

Projeto de Lei nº 1529/2025

Da Comissão de Direito das Mulheres sobre o Projeto de Lei nº 1529/2025, que “Institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Trata-se do exame do Projeto de Lei nº 1529/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.

A proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes e ações públicas voltadas à prevenção, repressão e reparação dos danos decorrentes da violência patrimonial, bem como fomentar a autonomia financeira, social e psicológica das mulheres em situação de vulnerabilidade.

O projeto estrutura um programa com ações educativas, orientação jurídica e financeira, apoio psicossocial, campanhas de conscientização e aprimoramento dos mecanismos de denúncia e acolhimento. Também propõe capacitação de profissionais das áreas de segurança, saúde e assistência social, além de incentivar a inclusão econômica das vítimas por meio de parcerias com o setor público e privado.

II - VOTO DO RELATOR

O presente projeto é oportuno e conveniente, pois trata de uma das formas mais sutis e, muitas vezes, invisibilizadas da violência de gênero: a violência patrimonial. Essa modalidade de abuso, embora prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda carece de ações específicas de prevenção, identificação e combate, especialmente no que tange ao seu enfrentamento como política pública.

A proposta da nobre autora é louvável ao integrar medidas de educação, conscientização, atendimento jurídico e psicossocial, capacitação de profissionais e inclusão econômica das vítimas. A violência patrimonial não apenas afeta o patrimônio da mulher, mas compromete sua autonomia, dignidade e liberdade de decisão, além de, frequentemente, estar associada a outras formas de violência, como a psicológica e a moral.

Ressalta-se que a medida atende aos princípios constitucionais da igualdade de gênero, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral das mulheres contra toda forma de violência. Sua implementação no Distrito Federal poderá preencher uma lacuna significativa no combate ao ciclo de dependência e submissão ao agressor, especialmente no contexto pós relacional.

III - CONCLUSÕES

Ao promover a autonomia financeira, a reintegração social e o acesso à justiça por meio de instrumentos específicos e estruturados, o projeto contribui com o fortalecimento da rede de proteção à mulher, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente o ODS 5 – Igualdade de Gênero.

Dessa forma, manifesto-me favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1529/2025, por reconhecer sua relevância social, juridicamente embasada e alinhada às necessidades concretas das mulheres do Distrito

Sala das Comissões, …

Considerando que o Requerimento nº 1851/2025 foi aprovado em 11/03/2025, este fica prejudicado.

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1106/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo à Moção 1258/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À CCJ, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 9 de maio de 2025.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa