CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Recebido o PL 234/2023 com o Parecer aprovado pela CSA e a Folha de votação. Pendente o parecer da CAS. 

Brasília, 15 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 12 de maio de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 15 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 12 de maio de 2025, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 15 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1364/2024, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal”.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Moda do Distrito Federal.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: 

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal a Semana da Moda do Distrito Federal, a ser comemorada na última semana de setembro.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequá-la ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem a introdução de alteração substancial. 

Deputado THIAGO MANZONI

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Ordinária realizada em:  13/05/2025.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o afastamento de professores que praticam a doutrinação política e ideológica em sala de aula, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º Os professores que praticam a doutrinação política e ideológica, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes deverão ser afastados da sala de aula.

Parágrafo único – Comprovada a tentativa de cooptação política, ideológica ou partidária, o afastamento se dará na forma da legislação em vigor, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 Artigo 2º - Sempre que solicitado, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados. 

Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo contribuir para o fortalecimento de um ambiente educacional plural, respeitoso e orientado à finalidade pedagógica estabelecida pelas diretrizes curriculares nacionais, garantindo que os espaços escolares do Distrito Federal sejam dedicados, prioritariamente, à formação acadêmica e cidadã dos estudantes.

Nos últimos anos, observa-se um aumento de denúncias e relatos sobre a inserção de pautas ideológicas e partidárias em ambientes de ensino, muitas vezes em desconformidade com o conteúdo programático exigido pelo Ministério da Educação. Tal prática compromete não apenas a imparcialidade pedagógica, mas também o direito dos estudantes à liberdade de pensamento, crença e expressão.

O ambiente escolar deve ser, antes de tudo, um local de formação crítica, mas isento de proselitismo político ou imposição de visões ideológicas unilaterais. A relação professor-aluno deve se pautar pelo respeito mútuo, pela liberdade de aprender e ensinar, e pela responsabilidade do educador de conduzir os debates com equilíbrio, imparcialidade e compromisso com a diversidade de ideias, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 206, II e III).

A proposta busca coibir práticas que possam configurar constrangimento, discriminação ou retaliação a estudantes que expressem convicções contrárias às defendidas em sala de aula, especialmente quando ligadas a temas sensíveis como política, religião, costumes e família. Tais episódios, infelizmente, têm se tornado recorrentes e gerado sensação de insegurança e exclusão entre alunos que se sentem impedidos de manifestar suas opiniões por receio de represálias acadêmicas ou sociais.

É importante destacar que esta proposição não visa restringir o debate ou o exercício do pensamento crítico, mas sim garantir que esse processo ocorra de forma equilibrada e em consonância com os princípios constitucionais da liberdade de cátedra, vedado o abuso do poder docente para fins de doutrinação ou ativismo político-partidário em detrimento do ensino do conteúdo programático.

O Distrito Federal, por ser referência nacional em políticas públicas e por abrigar instituições modelares, tem o dever de promover ações que resguardem o papel da escola como espaço de construção de conhecimento, respeito à diversidade de opiniões e fortalecimento da democracia.

Neste sentido, apresentamos a presente proposta, que tem como finalidade assegurar o pleno desenvolvimento do ambiente escolar, resgatando o protagonismo da disciplina, a neutralidade do ensino e a valorização do professor como mestre e facilitador do saber, e não como agente de formação ideológica.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação da presente iniciativa, que visa promover o respeito, a responsabilidade pedagógica e a preservação do direito dos estudantes à educação plural, técnica e verdadeiramente inclusiva.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Recebido PL 1189/2024 da CSA. Pareceres pendentes das comissões CFGTC e CAS.

Brasília, 15 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL PL 1686/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 15/05/2025. 

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 1034/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1.034/2024, que altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013.

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Félix altera o art. 30 na Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013. Essa Lei dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal.

O Autor propõe excluir do art. 30 a previsão de que poderão ser excluídos do benefício aqueles que retornarem a situações de ocupação irregular de terras públicas ou privadas. 

Em sua Justificação, o Autor alega que:

A atual redação do art. 30 estabelece que o valor do benefício pode ser utilizado apenas para o pagamento de alugueis de imóveis em áreas plenamente regularizadas. De fato, o retorno do beneficiário a situação de ocupação irregular de áreas públicas ou privadas dá ensejo à sua exclusão. Acontece que a regra inviabiliza a fruição do direito. É que o valor, R$ 600,00 (seiscentos reais), não viabiliza o aluguel em áreas regulares, de modo que as famílias e indivíduos assistidos terminam por procurar alugueis em áreas em regularização ou, mesmo que não passíveis de regularização, com tecido urbano consolidado.

Segundo ele, em razão do baixo valor do auxílio, diversas famílias acabam retornando para ocupações irregulares, com isso, ele sugere que o benefício não seja retirado nesse caso, apenas seja retirado para aqueles que empreguem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.

O Relator pela Comissão de Assuntos Sociais apresentou substitutivo, em que altera também o art. 28, § 1º, em que prevê que o benefício será concedido para um  período de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, bem como prevê também que o valor será definido por regulamento e conterá um revisão anual com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).  

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

Atualmente, a Lei nº 5.165/2013 assim prevê:

Art. 30. São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que retornem a situações de ocupação irregular de terras públicas ou privadas, bem como aqueles que empreguem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial. 

O Projeto de Lei suprime o motivo destacado para manter apenas o segundo motivo de exclusão:

Art. 30. São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que empregarem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial. 

Na Comissão de Assuntos Sociais, foi alterado também o § 1º do art. 28, § 1º da Lei nº 5.165/20213 para ampliar por até 24 meses o período de 6 meses, atualmente previstos:

Art. 28. 

§ 1º O benefício é concedido nas situações descritas nos incisos do caput, em prestações mensais em pecúnia, por até 24 meses, podendo ser prorrogado excepcionalmente por igual período. O valor será definido em regulamento, conforme os preços médios do mercado imobiliário e considerando a revisão anual com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

Trata-se de alterações positivas e significativas para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, que alinham a política pública à realidade socioeconômica das famílias de baixa renda, reconhecendo que a escassez de moradias acessíveis em áreas regularizadas empurra os beneficiários para soluções informais, muitas vezes únicas opções viáveis.

A mudança também reforça o caráter protetivo e inclusivo da assistência social, deslocando o foco da punição pela condição de moradia (irregularidade fundiária) para o uso indevido do recurso (desvio da finalidade do auxílio).

O substitutivo também é positivo, tendo em vista que ampliou o período de concessão do benefício, que era de 6 meses, para 24 meses. 

III - CONCLUSÕES

Ao propor alterações na Lei nº 5.165/2013, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal, o Projeto de Lei do Deputado Fábio Félix parece-me necessário.

Em muitos casos, o beneficiário do auxílio-aluguel retorna a situações de ocupação irregular de terras públicas por falta de opção de moradia regular.

De igual modo, ampliar de 6 meses para 24 meses o prazo de recebimento do auxílio-aluguel também me parece medida adequada.

Por isso, creio que as alterações propostas devem prosperar, razão por que voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.034/2024, na forma do substitutivo (Emenda nº 01).

Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025