CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica, nas proximidades do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica, nas proximidades do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Região de Brazlândia que vem sofrendo com as péssimas condições da via e solicitam melhoramento da pavimentação do acesso à comunidade (2277210), nas coordenadas geográficas de ponto inicial -15,7224151, -48,0868202 até -15,7277452, -48,0914692. 

A pavimentação dessas vias representará um avanço significativo na qualidade de vida da comunidade local, promovendo maior dignidade, mobilidade e segurança. Além disso, contribuirá para mitigar os problemas causados por poeira em períodos de seca e lama em épocas de chuva, beneficiando diretamente os moradores

Oferecer um asfalto de qualidade é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população, além de demonstrar seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas na região dos Condomínio Vista Bela e Monte Verde em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas na região do Condomínios Vista Bela e Monte Verde em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população local usuária do transporte público coletivo na Região Administrativa de Ceilândia, em especial nos Condomínios Vista Bela e Monte Verde.

Segundo relato dos moradores, não existem pontos de ônibus devidamente estruturados nos referidos condomínios. Ressalta-se que sequer há abrigos nas paradas, o que expõe os passageiros durante o período de chuvas, além de comprometer severamente a qualidade da prestação de um serviço público de caráter essencial, conforme previsto no art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, torna-se urgente a implementação de estruturas adequadas que assegurem a segurança e o conforto dos passageiros, promovendo, assim, a mobilidade ativa e a valorização dos modais coletivos de transporte.

Por se tratar de uma justa reivindicação, voltada à melhoria da mobilidade no Distrito Federal e à proteção da segurança e da integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em…

WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e implantação das calçadas entre as Quadra 02 e 12 do Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e implantação das calçadas entre as Quadra 02 e 12 do Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Gama, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A ampliação e a manutenção das calçadas se fazem necessárias, pois o objetivo principal é dar segurança aos pedestres, evitando possíveis acidentes. O local mencionado tem prejudicado a livre circulação da população, principalmente as crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois as calçadas estão destruídas, prejudicando a livre circulação da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da rede de ensino na região do Incra 09, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da rede de ensino na região do Incra 09, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população da comunidade de Ceilândia, que reivindicam a ampliação da rede de ensino na região do Incra 09. 

A educação é direito de todos e dever do Estado e a ampliação dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói o repertório intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. 

Ao oferecer escolas públicas e uma educação de qualidade, o Estado desempenha seu papel fundamental na promoção de igualdade, desenvolvimento econômico, cidadania ativa e coesão social, refletindo a importância da educação como um pilar central para o bem-estar das futuras gerações e o desenvolvimento sustentável da sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, Campo Sintético e Quadra Poliesportiva na QNM 26, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, Campo Sintético e Quadra Poliesportiva na QNM 26, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação feita pelos moradores da região que solicitam a construção um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, Campo Sintético e Quadra Poliesportiva na QNM 26 de Ceilândia.

Os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

Ao oferecer um espaço adequado para a prática de atividade física o Estado desempenha um papel vital para a saúde pública da população além de promover qualidade de vida e fomentar a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a implantação de lixeiras para coleta de resíduos no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a implantação de lixeiras para coleta de resíduos no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Brazlândia que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

Os moradores apontam a necessidade urgente de instalação de lixeiras adequadas em ponto estratégico da comunidade, na coordenada geográfica -15.722528, -48.086722, a fim de facilitar a coleta de lixo e promover a destinação correta dos resíduos. A ausência de equipamentos apropriados para o descarte tem ocasionado problemas de saúde pública e degradação ambiental.

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a implantação de paradas seguras e confortáveis, visando oferecer proteção e melhores condições de espera aos usuários do transporte coletivo.

A instalação de parada de ônibus adequada em ponto estratégico da comunidade, nas coordenadas geográficas 15°43'21.9"S 48°05'11.9"W, facilitaria o acesso ao transporte público, especialmente para crianças que aguardam o transporte escolar.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires, promova a implantação de “Quebra-molas” em frente ao Centro Educacional MC, Rua 10 A, Chácara 118, Lote 27/28, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires, promova a implantação de “Quebra-molas” em frente ao Centro Educacional MC, Rua 10 A, Chácara 118, Lote 27/28, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam a existência constante de veículos em alta velocidade, causando acidentes recorrentes no local. 

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de redutores de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, em frente ao Centro Educacional MC, Rua 10 A, Chácara 118, Lote 27/28, na Região de Vicente Pires, de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Paula Belmonte - Segunda Vice-Presidente)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 29 de setembro, às 15 horas, a ser realizada na Sala de Comissões desta Casa,  com a finalidade de debater a transparência na gestão dos termos de fomento e colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Considerando o Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, que delegou à Segunda Vice-Presidente a competência para coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, bem como à gestão do Observatório Cidadão, importante ferramenta de controle social e transparência.

Considerando o Decreto Distrital nº 45.755/2024, que estabelece a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC como sistema oficial para o processamento das parcerias que envolvam ou não a transferência de recursos financeiros.

Requeiro, nos termos do art. 273, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a transparência na gestão dos termos de fomento e colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal - GDF, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior), no dia 29 de setembro de 2025, às 15 horas. 

JUSTIFICAÇÃO

A realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a transparência na gestão dos termos de fomento e colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal se mostra necessária diante da relevância social, política e administrativa do tema.

Os termos de fomento e de colaboração são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas em parceria com organizações da sociedade civil, permitindo maior alcance das ações estatais e fortalecendo a participação social. No entanto, sua adequada gestão exige clareza, fiscalização, publicidade e o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, sobretudo, da transparência. 

O debate se justifica pela necessidade de garantir que os recursos públicos destinados a tais parcerias sejam aplicados de maneira correta, eficiente e em consonância com o interesse coletivo. Além disso, é fundamental assegurar mecanismos de controle social e fortalecer a confiança da sociedade civil na gestão pública.

A Audiência Pública possibilitará a escuta de representantes do Poder Público, de órgãos de controle, de entidades da sociedade civil organizada e de cidadãos interessados, promovendo o diálogo democrático e colaborando para o aperfeiçoamento das práticas de gestão e fiscalização desses instrumentos.

Dessa forma, a realização do encontro no dia 29 de setembro, às 15 horas, na Sala de Comissões desta Casa, busca ampliar a transparência, prevenir eventuais irregularidades e reafirmar o compromisso do Legislativo com o bom uso dos recursos públicos e com a promoção da participação social no Distrito Federal.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

DEPUTADA paula belmonte

Segunda Vice-Presidente

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

À Mesa Diretora, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CAF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o Despacho SELEG (308801) e os arts. 72 e 253 do RICLDF.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Félix)

Solicita informações à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal a respeito do funcionamento das saídas temporárias dos presos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos art. art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a respeito do funcionamento das saídas temporárias dos presos no Distrito Federal:

1- Quantos apenados do Sistema Prisional do Distrito Federal foram beneficiados com saída temporária nos últimos 5 (cinco) anos, discriminados por ano e unidade prisional;

2- Quantos presos deixaram de retornar na data prevista em cada período, especificando providências adotadas em tais casos;

3- Há utilização de tornozeleiras eletrônicas durante o gozo do benefício, em que proporção e sob quais critérios;

4- Existe algum sistema de controle integrado de dados dos apenados em saída temporária, semelhante ao Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA) proposto no referido PL 1418/2023, ou medida equivalente em funcionamento;

5- Quais medidas de monitoramento e fiscalização têm sido adotadas durante as saídas temporárias, e em que circunstâncias há cooperação com a Polícia Civil e a Polícia Militar.

JUSTIFICAÇÃO

O benefício da saída temporária, previsto na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), constitui instrumento de ressocialização, ao permitir a reintegração gradual do apenado à sociedade. Contudo, sua concessão deve estar necessariamente acompanhada de medidas eficazes de controle e monitoramento, de modo a garantir tanto os direitos dos custodiados quanto a segurança da coletividade.

No âmbito distrital, a evasão de detentos durante o gozo da saída temporária tem se mostrado um desafio constante, impactando diretamente a ordem pública e a confiança da sociedade no sistema de execução penal. É nesse contexto que se insere o Projeto de Lei nº 1418/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que propõe a criação do Programa Evasão Zero, com medidas inovadoras como o Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA), protocolos de comunicação às vítimas e o monitoramento contínuo por meio de tecnologias eletrônicas

Para que o Poder Legislativo possa deliberar com responsabilidade sobre tal proposição e exercer plenamente sua função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, é imprescindível conhecer a realidade atual das saídas temporárias no Distrito Federal: quantos apenados têm sido beneficiados, quantos não retornam, quais mecanismos de monitoramento já são utilizados, se há integração entre os órgãos de segurança e quais protocolos de proteção às vítimas têm sido aplicados.

As informações solicitadas, portanto, são essenciais não apenas para subsidiar o debate legislativo, mas também para avaliar se as medidas previstas no PL já vêm sendo parcialmente executadas e em que medida são eficazes. Trata-se de um passo fundamental para que a Câmara Legislativa possa atuar de forma proativa na formulação de políticas públicas que equilibrem ressocialização e segurança da população.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Félix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que o Processo deve ser encaminhado a CDESCTMAT (RICL, art. 227, Art. 69-B, “j”) para exame e parecer (Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008) e, em seguida a Secretaria Legislativa, para as providências que trata os incisos V, VI e VII do art. 227.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que o Processo deve ser encaminhado a CDESCTMAT (RICL, art. 227, Art. 69-B, “j”) para exame e parecer (Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008) e, em seguida a Secretaria Legislativa, para as providências que trata os incisos V, VI e VII do art. 227.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT