CLDF

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.337/20, que “Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, de autoria do Poder Executivo, que 'Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.750/12, que “Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal”,.(Art. 154/ 175 do RI).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

__________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006659/2021-84 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423  

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006661/2021-53 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 

CERTIFICO QUE ESTA MOÇÃO FOI INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00006658/2021-30 PARA TRAMITE FINAL EXTERNO.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 4 de março de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor às Associações de Artesãos e artesãos autônomos, que especifica, em razão do trabalho organizado para valorização da arte, do artesanato e da cultura no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicita a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante aprovação desta Moção, que manifesta votos de louvor às Associações de Artesãos e artesãos autônomos que especifica, em razão do trabalho organizado para valorização da arte, do artesanato e da cultura do Distrito Federal:

ASSOCIAÇÕES:

1- Confederação Brasileira dos Artesãos  - CONART/BRASIL

PRESIDENTE: Maria das Graças Reis Costa

2- Sindicato dos Artesãos e Trabalhadores Manuais do Distrito Federal- SINTRARTS

REPRESENTANTE: Lúcia Cruz

3- Movimento Organizado para Valorização do Artesão  - MOVA/DF

PRESIDENTE: Rubens Aguilar Ferreira

4- Mundo dos Artesanatos - DF

PRESIDENTE: Zenalha Alves da Silva

5- Instituto Acolher

PRESIDENTE: Ana Cristina Siqueira Campos da Silveira

6- REDE ARTESà

PRESIDENTE: Lúcia Cruz

7- Associação Artes de Planaltina

PRESIDENTE: Maria Aparecida Urcino Gomes Rodrigues

8- Instituto de Assistência Social Maria do Barro

PRESIDENTE: Idalete Silva

9- Associação AMSK/Brasil

PRESIDENTE: Elisa Costa

10- Associação Artesanal Moda e Tradição/Cia do Lacre

PRESIDENTE: Francisca Rosa Macedo  (Chica Rosa)

11- Associação Cultural Ciarticum

PRESIDENTE: Maria da Consolação Toledo

12- REDE Pequi de Comercialização 

PRESIDENTE: Patricia Ferreira de Almeida

13- Comunidade Cigana Romani Ligara DF

LIDER: Sônia Pereira dos Reis

14- KHAELLE - Coletivo de Artesanato e Trabalhadoras Manuais do Gama

REPREENTANTE: Neuza Moisés  dos Santos

15- Associação Gama Arte e Cultura - GAMAAC

PRESIDENTE: Jessica Tavares Leal

16- Associação Nova Cidadania

REPRESENTANTE: Carlos Alberto da Silva

17- Associação dos Artesãos de Brazlândia  - ARTEBRAZ

PRESIDENTE: Edmar Peixoto

18- Associação ASSEPMA

PRESIDENTE: Jocélio Aleixo da Silva

19- Coletivo Cultura na Torre

REPRESENTANTE: Rubens Aguilar

20- Associação dos Artesãos de Vicente Pires - ART.VIP

PRESIDENTE: Vangela Martins Caetano

21- Associação de Artesão e artista Pano Colorido

PRESIDENTE: Ana Cristina Viana Santos

22- Instituto Entre Nós Tecnologias 

PRESIDENTE: Renata de Melo Monteiro e Silva

23- Associação dos Artesãos e Artistas de Águas Claras - ARTES CLARAS 

PRESIDENTE: Sandra Lúcia Carleto Ritzmann

24- Associação dos Artesãos de São Sebastião - ASSARTESS

PRESIDENTE: Cláudia da Conceição de Souza

25- Associação das Donas de Casa de Chapadinha 

PRESIDENTE: Lindaura Carvalho  da Silva

26- Grupo do Bairro Jardim Botânico  - BOTANICART

COORDENADORA: Ana Lúcia Ávila 

28- Associação Sudoeste/Octogonal de Artesanato Solidário - ASSOARTES

REPRESENTANTE: Ângela Maria do Nascimento Moraes de Oliveira

29- Associação do Polo de Roupas e Confecção de Sobradinho

REPRESENTANTE: Maria Soares Pureza

30- Sindicato das Associações de produtores rurais e Agricultores familiares do DF

REPRESENTANTE: Josina Cardoso 

ARTESÃOS:

31- Mírian Fernandes Xavier 

32- Cláudia Bezerra de Lima 

33- Adriane Adratt 

34- Maria Lopes Soares 

35- Rodrigo de Araújo Franco 

36- Cátia Cristina Saraiva Seixas 

37- Lunguinha Novas Dias 

38- Bailes Ferreira das Chagas 

39- Maria Vanda de Sousa e Silva 

40- Nailde Ferreira das Chagas 

41- Olinda da Conceição J. Almeida 

42- Rosângela dos Santos Ferreira Akato 

43 - Raimunda Bra da Silva Costa 

44- Gracinda Rodrigues de Almeida Costa 

45 - Isabel da Costa 

46-Maria de Fátima Fernandes

47- Reinilde Gomes S.Barbosa

48- Rutmar dos Santos Correa

49- Juliane Gaudêncio Baschera

50- Cláudia Lopes da Silva

51- Josinete Magalhães Cavalcanti Gonçalves

52- Suely Pinheiros 

53- Lara Gomes Rezende 

54- Núbia Maria Francisca de Sousa Ribeiro 

55- Valdineide Rodrigues do Vale Silva 

56- Izabel Cristina Saraiva Seixas 

57- Silvia Maria Saraiva Seixas 

58- Sonia Pereira Dos Reis Silva 

59- Tatiana Gomes da Silva Lima 

60- Orildes Astrogildo de Souza 

61-Yumi Koike Watanuki 

62- Silvia Amorim

63- Elisa Costa 

64 - Jéssica Tavares Leal

65- Maria Alice Santana Ferreira 

66- Laurice Ferreira Borges  

67 - Camila Damasceno de Souza 

68-  Fernanda Meyrielle de Souza Vieira 

69- Mayra Thainá de Souza 

70- Maria Aldemir de Oliveira 

71- Elcina Brito

72 - Cleideomar Reis da Silva

73-  João Vitor Rodrigues da Cruz 

74 - Raimunda do Socorro Rosário Tavares  

75 - Joaquina Mariana Cerveira Dutra 

76- Ana Paula Damasceno de Souza 

77- Maria das Graças Reis Costa 

78- Rubens Aguilar Ferreira
 

JUSTIFICAÇÃO

O artesanato no Distrito Federal sempre esteve em segundo plano, no que diz respeito a incentivos e visibilidade. Foram vários anos de poucas políticas públicas eficazes, até a promulgação da Lei 6423/2019, de minha Autoria, que instituiu as Feirartes, a fim que os artesãos do Distrito Federal possam divulgar e comercializar os seus trabalhos, talentos, culturas e arte, diretamente com o consumidor. 

Para um maior fortalecimento da mencionada atividade laboral, os artesãos e artesãs vem se organizando, o que fez surgirem vários coletivos, grupos e associações, todos unidos em prol da integração, do fortalecimento, da valorização e visibilidade de uma categoria que sempre se esforça para ter seu espaço de importância na diversidade cultural de nossa capital. 

Nessa seara, um olhar especial, de admiração e respeito, a uma categoria que luta e resiste para manter sua tradição, valorização e reconhecimento, justifica esse momento. Há atividades que nenhuma evolução tecnológica possa suprimir, tampouco tornar ultrapassadas ou cair no esquecimento das pessoas. Este é o caso dos artesãos que usam as habilidades da mão e a criatividade para externar todo o imaginário.

Homenagens, solidariedade e sensibilidade à luta do artesão e artesã do Distrito Federal, demonstram acima de tudo, que respeitamos uma categoria que tem conquistado e ampliado cada vez mais seu espaço dentro de nossa sociedade, sendo parte fundamental da cultura de nossa cidade.

Assim sendo, por se tratar de matéria de interesse social, conclamo aos nobres pares pela aprovação da presente Moção.

Sala das sessões,      de março de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas próximas à rotatória da Quadra 21 do Setor Leste, da Região Administrativa Gama- RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas próximas à rotatória da Quadra 21 do Setor Leste, da Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades da Feira Permanente, situada na Região Administrativa Gama- RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades da Feira Permanente, situada na Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de Saúde n. 5, na Região Administrativa Gama - RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de Saúde n. 5, na Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de saúde n. 3, na Região Administrativa Gama- RA ll.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio dada Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização das calçadas nas proximidades do Posto de saúde n. 3, na Região Administrativa Gama- RA ll.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021. 

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer informações acerca do Processo Administrativo n.º 00400-00036815/2019-60, atinente à cassação de mandato de Conselheiro Tutelar do Riacho Fundo I.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS-DF, à Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA e ao Coordenador da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescentes, quadriênio 20-2023, o envio das seguintes informações, acerca do Processo Administrativo n.º 00400-00036815/2019-60:

1 - Ao instaurar e gerir o Processo Administrativo n.º 00400-00036815/2019-60, a Comissão Especial do Processo recebeu a denúncia, por meio de despacho do Coordenador ou seu substituto, designando membros para conduzir e realizar a apuração dos fatos? Encaminhar cópia de tais documentos.

2 - Encerrada a instrução e a análise da denúncia, o parecer conclusivo  do Processo Administrativo n.º 00400-00036815/2019-60 foi submetido à decisão da Comissão Especial do Processo de Escolha? Foi apresentado recurso da decisão pelo Sr. Leonardo Alves Borba?

3 - Recebido eventual recurso, o Coordenador da Comissão Especial o submeteu para análise da Comissão Especial de Seleção?

4 - O servidor que leu o recurso no plenário, o fez sua na integra, explicitando todas as razões do despacho de recebimento da denúncia?

5 - Foram preenchidos todos os requisitos para prosseguimento da denúncia do Sr. Leonardo Alves Borba?

6 - Quais foram os servidores designados para apuração da denúncia, conforme item 6.5 do Edital? Encaminhar cópia dos atos de designação.

7 - Foi emitido parecer/relatório conclusivo dos servidores que apuraram a denúncia, conforme estabelece o Edital 10, item 6.6? 

8 - A Comissão Especial produziu o parecer/relatório da denúncia e ela mesmo o analisou/julgou? 

9 - Há previsão legal de que a Comissão Especial possa fazer o parecer/relatório em substituição aos servidores designados e ainda fazer o julgamento? Aplica-se no processo o princípio da segregação de funções?

10 - Há previsão legal de aplicação de sanção mais branda para o caso objeto da denúncia ou a cassação é a única e exclusiva pena?

11 - Foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa no julgamento do Processo Administrativo n.º 00400-00036815/2019-60? 

12 - Foram concedidos ao Sr. Leonardo Alves Borba todos os meios de defesa previstos em lei, inclusive sua defesa oral ou de seu defendente, durante o julgamento?

13 - Na época do julgamento, havia de fato notória e inconteste inimizade entre os denunciantes e o denunciado?

14 - Na época do julgamento, havia de fato notória e inconteste inimizade entre os membros da Comissão Especial de Seleção e o denunciado?

15 -  Durante o julgamento, o cassado foi subordinado ao ridículo, por membros do conselho, inimigos pessoais?

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao conhecimento deste Gabinete Parlamentar a existência do Processo Administrativo n.º 00400-00036815/2019-60, que tramitou na Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Conselho dos Direitos e do Adolescente para o quadriênio 2020/2023 / Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal / Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF.

A documento apresenta denúncia de que o citado Processo Administrativo estaria eivado de graves vícios formais e suspeição, que resultaram na cassação do então Conselheiro Sr. Leonardo Alves Borba.

Tais denúncias apontam que no julgamento do processo em epígrafe houveram indícios de obscuridade, influência política, perseguição e tráfico de influência na decisão do Colegiado/Plenário. Informam ainda que o processo administrativo seria nulo em virtude da autoridade instauradora ter notória e inconteste inimizade com o denunciado ou mesmo interesse na sua condenação.

O documento informar existência de vícios por motivo de suspeição de servidores do CDCA, que participaram do processo de cassação, sendo inimigos pessoais e declarados do conselheiro cassado, por notórias inimizades existente entre as partes por fatores políticos, e por terem interesse na causa.

Destaca a denúncia que o cassado foi eleito no processo seletivo para Conselheiro Tutelar para o quadriênio 2020/2023, tendo cumprido todas as fases e etapas do processo seletivo, cuja qualificação é conhecida dentro do Processo Administrativo. No entanto, a denúncia objeto do citado processo aduz que o Sr. Leonardo Alves Borba teria cometido práticas de postagens em redes sociais sendo essas antes mesmo do primeiro edital.

A documento apresentado a este Gabinete destaca que o cassado foi impedido de realizar sua defesa no púlpito do plenário, onde estava sendo acusado por membros do conselho, conselho este composto por algumas pessoas que são inimigos declarados do cassado e que tinham interesse na causa.

Ressalta ter havido interferência e parcialidade na decisão dos membros do colegiado pela cassação do Sr. Leonardo Alves Borba, com suposto tráfico de influência e poder político da pessoa do Sr. Neliton Portuguêz de Assunção, atual conselheiro e presidente da Associação dos Conselheiros do Distrito Federal. Frisa ainda, que o Sr. Neliton Portuguez de Assunção, por ser inimigo político declarado do cassado, usou sua posição de Presidente da Associação dos Conselheiros e o tráfico de influência junto aos membros do colegiados, para interferir na decisão do plenário para cassação do Sr. Leonardo Alves Borba.

Outrossim, a denúncia encaminhada alega que participaram da cassação do Sr. Leonardo Alves Borba, alguns membros que estão lotados com cargos políticos na SEJUS, também inimigos políticos e pessoais do cassado, e amigos políticos do Sr. Neliton Portuguez de Assunção. Assim,  alguns membros da Comissão Eleitoral, inimigos pessoais do cassado, passaram a acusá-lo de forma parcial, isto é, passaram a fazer acusações de forma maldosa e caluniosa, induzindo e forçando os outros membros a concordarem com a cassação.

Ademais, a denúncia apresentada neste Gabinete indica que os membros da Comissão Eleitoral (desafetos),  imputaram ao casado, elementos, fatos e inverdades que não estavam correlacionados com a denúncia, violando assim princípios regentes do processo administrativo.

Além do mais, traz o documento a informação de que o Sr. Leonardo Alves Borba teve o seu direito de defesa mitigado, sendo proibido de subir ao púlpito e fazer sua defesa, caracterizando cerceamento do direito de defesa, imprescindível para o esclarecimento de fatos imputados.

Destarte, primando pelo princípios que regem a administração públia, e em especial o da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, necessário se faz o envio do presente requerimento de informações aos órgãos competentes. 

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, conclamo os nobres pares para a provação desta inciativa.

Sala das sessões, em  

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realizarem transporte alternativo durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.

Art. 2º Os veículos do Transporte Escolar Urbano, devidamente vistoriados e cadastrados nos respectivos órgãos distritais competentes, ficam autorizados a realizar o transporte de passageiros, desde que respeitando as normas pré-estabelecidas para evitar a propagação do Covid-19.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Como é sabido, o mundo está estarrecido com a propagação do coronavírus (Covid-19), e as suas consequências têm degradado a economia de todas as cidades do país.

Desde os primeiros casos informados pelo Ministério da Saúde, o Distrito Federal tem sentido grande instabilidade nas relações comerciais, sendo visível a desaceleração da economia em razão de medidas restritivas necessárias impostas pelos entes federativos para conter a proliferação do vírus e a contaminação dos brasileiros. 

Assim, juntamente com a suspensão das aulas, houve a necessidade de suspensão do serviço de transporte escolar, o que certamente prejudica milhares de transportadores escolares que são responsáveis diretos pela cidadania em razão do ofício que cumprem de transportar o futuro do Brasil. 

Não é crível permitir que os transportadores escolares sejam esquecidos, jogados e colocados à margem do programa assistencial e sem condições para manterem a própria subsistência. Vale lembrar que desde janeiro de 2021 estes não recebem o auxílio que foi  pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

De outro lado, é noticiado diariamente nos noticiários de diversas regiões do país a informação da escassez de veículos do transporte coletivo urbano,  e no Distrito Federal não é diferente, o que faz com que pessoas fiquem aglomeradas à espera dos veículos, bem como a superlotação dos veículos, tornando inócua as medidas adotadas pelos para o combate da Pandemia.  

Assim, é necessário unir forças, possibilitar que essa força de trabalho composta pelos transportadores escolares possa ser utilizada pelo Distrito Federal para possibilitar o transporte seguro dos milhares de trabalhadores e evitar que o transporte coletivo seja meio para disseminação do Covid-19.

Insta salientar que os veículos do transporte escolar poderão circular para atender o transporte público coletivo do Distrito Federal, contribuindo assim para que os setores sensíveis da economia e essenciais para a sociedade continuem funcionando sem que isso possa causar aglomerações e maior possibilidade de disseminação do vírus. 

Diante de todo o exposto, na certeza de que a presente proposta contribuirá para minimizar os efeitos negativos do Covid-19 para os transportadores escolares, bem como possibilitará que o transporte público coletivo do DF seja realizado da forma mais segura possível e dentro dos padrões sanitários de redução dos riscos de transmissão do vírus.

Sala das Sessões, em     de           de 2021.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providencias referente à revitalização da praça, a afixação de placa informativa (proibido jogar lixo neste local) e a pintura dos meios-fios da Quadra 34, Vila São José, Brazlândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que adote providencias referente à revitalização da praça, a afixação de placa informativa (proibido jogar lixo neste local) e a pintura dos meios-fios da Quadra 34, Vila São José, Brazlândia - DF.

Justificação

Na praça, há uma grande movimentação, inclusive de crianças e idosos. O que era para ser um lugar de lazer e convivência, convidativo e ideal à prestação de sua finalidade, no entanto, encontra-se em situação precária, servindo de local de descarte de lixo. Em levantamento de sugestões e de demandas junto aos moradores, estes ressaltaram a necessidade de revitalização da praça, bem como a afixação de placa informativa (proibido jogar lixo neste local), e ainda, ressaltam a necessidade da pintura dos meios-fios da Quadra 34. Uma vez que o cidadão possui o direito constitucional ao lazer, saúde, segurança e saneamento básico, e estes juntos, formam a promoção do bem estar da população, que é o objetivo prioritário do Estado.

Destarte, este gabinete, no desempenho de sua função política de servir como porta-voz dos interesses da comunidade, visa cooperar com o Poder Executivo na busca de soluções para os problemas do Distrito Federal. Portanto, sugere ao Governador do Distrito Federal o cumprimento desta demanda para assim, promover o bem comum da comunidade local.

IOLANDO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a tomada de providências quanto à revitalização da quadra poliesportiva, a inspeção e modernização da iluminação pública, bem como o aumento do efetivo policial, no Parque Lago do Cortado, Taguatinga - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a tomada de providências quanto à revitalização da quadra poliesportiva, a inspeção e modernização da iluminação pública, bem como o aumento do efetivo policial, no Parque Lago do Cortado, Taguatinga - DF.

Justificação

O Parque Ecológico do Cortado ou Parque Lago do Cortado é um lugar destinado para a conservação ambiental e, mutuamente, servir como fonte de lazer à população local, como também, de todos os amantes da natureza do Distrito Federal. O lugar oferece aos seus frequentadores, a oportunidade não só de interagir entre si como de se aproximarem da natureza, o que contribui para a melhoria da qualidade de vida da população. No entanto, os moradores locais e frequentadores do Parque pleiteiam a sua revitalização. Relatam a precariedade da quadra de esportes, das calçadas para caminhada, a falta de iluminação adequada e, ainda, a falta de segurança pública, o que traz um sentimento de insegurança à comunidade. Neste último caso, reivindicam além da revitalização do parque, o aumento do efetivo policial no local, impedindo assim, a ação de bandidos e, portanto, possibilitando ao cidadão, o exercício do seu direito ao lazer, além do de se locomover livremente em locais públicos com segurança.

IOLANDO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a tomada de providencias quanto à manutenção do parquinho infantil da Praça Nelson Corso, Vila Planalto - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo  tomada de providencias quanto à manutenção do parquinho infantil da Praça Nelson Corso, Vila Planalto - DF.

Justificação

Dada a importância da prática de atividade física e do lazer principalmente quando voltado a atividades infantis, os parquinhos foram disponibilizados com o intuito de desenvolver formas mais saudáveis de vivência a este público. O maior desenvolvimento psicomotor da criança, proporciona a interação, o entretenimento, o lazer, consequentemente, o bem-estar e uma melhor qualidade de vida a estas.

Destarte, este gabinete, no desempenho de sua função política de servir como porta-voz dos interesses e das necessidades da comunidade, em levantando de suas demandas e por meio de sugestões, e sobretudo com vistas a cooperar com o Poder Executivo sugere a realização da manutenção do parquinho supracitado. 

IOLANDO

Deputado Iolando

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a tomada de providências quanto ao Projeto de Águas Pluviais na Avenida Belém Brasília, Vila Planalto - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere  ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a tomada de providências quanto ao Projeto de Águas Pluviais na Avenida Belém Brasília, Vila Planalto - DF.

.

Justificação

Esta proposição justifica a urgência de um projeto de águas pluviais no local supracitado, devido a importância da infraestrutura, que quando não monitorada, causa obstrução, concentração de resíduos que atrapalham a adequada escoação da água. A situação vem causando transtornos à população, pois trata-se de uma questão de saúde pública, e a garantia desta, é um dever do Estado. Portanto, este gabinete, no desempenho de sua função política de servir como porta-voz dos interesses da comunidade, visa cooperar com o Poder Executivo na busca de soluções para os problemas do Distrito Federal. Contudo, com vista ao bem comum, sugere ao Governador do Distrito Federal o cumprimento desta demanda.

IOLANDO

Deputado Iolando

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, construa um Centro de Lazer, Esportes e Desenvolvimento Humano para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – SEDES, construa um Centro de Lazer, Esportes e Desenvolvimento Humano para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando as demandas recebidas neste Gabinete Parlamentar, sugiro a construção de um Centro de Lazer, Esportes e Desenvolvimento Humano para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, objetivando a inclusão social, acessibilidade e desenvolvimento daqueles que, por algum motivo, possuam deficiência e/ou limitações. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Jaqueline Silva 

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, elabore cursos no formato EAD voltado para as mulheres do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, elabore cursos no formato EAD voltado para as mulheres do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando as demandas recebidas neste Gabinete Parlamentar, sugiro a criação de cursos voltados para as mulheres Distrito Federal, objetivando, principalmente, o desenvolvimento profissional. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que tome providencias quanto à renovação do projeto de iluminação pública da Avenida Contorno, Vila Planalto - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que tome providencias quanto à renovação do projeto de iluminação pública da Avenida Contorno, Vila Planalto - DF.

Justificação

Esta proposição tem como objetivo, proporcionar maior segurança à comunidade local. Todavia, a iluminação pública é dever do Estado, e a falta desta no Setor, tem gerado insegurança nos moradores da região, por favorecer a ação de bandidos.

Iolando

Deputado Iolando

(Autoria: DEP REGINALDO SARDINHA )

Requer a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 09 de abril de 2021, às 19h, para debater sobre a demolição de edificações e a regularização fundiária do Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), do Núcleo Rural Casa Grande e áreas adjacentes, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Com fulcro nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta CLDF, na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requeremos a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 09 de abril de 2021, às 19h, para debater a demolição de edificações e a regularização fundiária do Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), do Núcleo Rural Casa Grande e áreas adjacentes, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

                O presente Requerimento tem por finalidade trazer luz sobre a problemática envolvendo as ocupações de terras nos Núcleos Rurais Ponte Alta Norte (Ponte de Terra) e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama – RA II, tendo em vista que nestas localidades existem seres humanos habitando, os quais merecem ser tratados com respeito e dignidade pelos Poderes Públicos.

                Os referidos núcleos, como dito, são desde muito tempo habitados por milhares de pessoas, sendo que tais ocupações não podem de forma alguma ser atribuídas a ação criminosa, tendo em vista que foram feitas por cidadãos de bem que ali adquiriram terrenos com o objetivo de abrigar suas famílias. E mais, agiram dessa forma pelo fato de não haver no Distrito Federal uma política pública que caminhe no sentido de ofertar moradia a classe média. 

                Com o fim de proteger os mencionados cidadãos foram encaminhados três expedientes à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), nos quais é solicitada a paralização das demolições de edificações nos dois núcleos, bem como a alteração do zoneamento e dos parâmetros de uso e ocupação do solo do Núcleo Rural Casa Grande quando da elaboração da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, mesmo porque as localidades citadas com o passar dos anos perderam quase que totalmente suas características rurais, devido a transformação de suas glebas em unidades imobiliárias destinadas à habitação urbana (condomínios). Para tanto, basta observar o Google Maps, o qual mostra que a preservação existente se limita as bordas de chapada, que, por se tratar de área de solo frágil, não foram ocupadas.

                Entendemos, por exemplo, que ao Núcleo Rural Casa Grande pode ser dado o mesmo tratamento que foi conferido ao Núcleo Rural Ponte Alta Norte, que por meio da Lei Complementar nº 854/2012, que introduziu alterações significativas na Lei Complementar nº 803/2009, que aprovou a revisão do PDOT, transformou o referido núcleo no Setor Habitacional Ponte de Terra, cujas diretrizes urbanísticas estão devidamente estabelecidas na DIUR 04/2018, a qual foi estatuída por meio da Portaria nº 75, de 12 de junho de 2012, da Seduh (DODF de 14/06/2012). 

                É necessário ressaltar que o citado Setor Habitacional Ponte de Terra (antigo Núcleo Rural Ponte Alta Norte), passou a constar do art. 70, da Lei Complementar nº 803/2009, dispositivo esse que trata da Zona Urbana de Uso Controlado II, que é composta por áreas predominantemente habitacionais de baixa e média densidade demográfica, com enclaves de alta densidade, sujeitas a restrições impostas pela sua sensibilidade ambiental e pela proteção dos mananciais destinados ao abastecimento de água. Ou seja, a lei geral destinada a propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território DF, de forma a assegurar o bem-estar da população, é cristalina ao conferir ao Ponte de Terra um zoneamento que permite a implantação de empreendimentos habitacionais e outros em toda sua extensão, exceto nas áreas de preservação ambiental.

                Outrossim, há que se observar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, instituído pela Lei nº 6.269/2019, no qual, assim como estabelecido para todas as áreas urbanas do DF, inclusive o Ponte de Terra, consta que o Núcleo Rural Casa Grande encontra-se localizado na Zona Ecológica-Econômica de Dinamização Produtiva com Equidade – ZEEDPE, que compreende 25% do território desta Unidade Federativa, sendo ela destinada a diversificar as bases produtivas do Distrito Federal com inclusão socioeconômica compatível com os riscos ecológicos e com os serviços ecossistêmicos.

                É necessário salientar que a Lei Federal nº 13.465/2017, no Título I, Capítulo II, Disposições Gerais, Seção I, que trata da Regularização Fundiária Urbana, serve para atender a situação do Setor Habitacional Ponte de Terra, mesmo porque boa parte das terras daquela localidade não é de propriedade do Distrito Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, ou seja, muitos que ali empreenderam é certo afirmar que edificaram em terras particulares.

                Por conta de tudo o que aqui foi dito e da realidade das localidades citadas é necessário realizar uma audiência pública com a participação de todos os agentes envolvidos na questão, Câmara Legislativa, Poder Executivo (Seduh, DF Legal, SEAC e outros) e a população, de maneira que seja encaminhada uma solução que atenda aos interesses das partes, principalmente da comunidade de Ponte Alta Norte (Ponte de Terra) e Casa Grande.

                Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em......................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para estabelecer requisitos de boas práticas para administração de medicamentos imunobiológico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.321, de 06 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – é acrescido o § 3º e § 4º ao art. 88, com a seguinte redação:

(...)

§ 3º Na administração de medicamentos imunobiológico usados na prevenção e no tratamento de doenças, como vacinas, soros e imunoglobulinas, realizadas nos estabelecimentos de vacinação públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, devem ser observados os seguintes procedimentos, além daqueles de higiene e segurança já recomendados pelos órgãos e entes competentes:

I - exibição prévia ao paciente do conteúdo da vacina, soro ou imunoglobulina que será administrado a ele pela via intravenosa;

II - inserção do conteúdo que será aplicado na seringa na presença do paciente com a sua devida cientificação; e

III - exibição da seringa já vazia após administração do conteúdo no paciente, cientificando-o de que o conteúdo foi integralmente administrado no procedimento.

§ 4º Aplicam-se os procedimentos dispostos no § 3º, quando a vacinação ocorrer em domicílio ou extramuros público ou privado, vinculada a um serviço de vacinação habilitado ou licenciado, praticada fora do estabelecimento, destinada a uma população específica em um ambiente determinado e autorizada pelo órgão sanitário competente do Distrito Federal.

Art. 2º O descumprimento desta Lei constitui infração sanitária sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 e nas demais disposições legais aplicáveis.

Art. 3º Esta Lei não excluirá as demais sanções de caráter penal, civil e administrativa aplicáveis ao infrator.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

As vacinas pertencem a um grupo de produtos biológicos com excelente perfil de segurança, proporcionando amplos benefícios à saúde pública de nossos cidadãos. No entanto, como qualquer outro medicamento, as vacinas não estão isentas de risco.

Antes de qualquer aplicação de vacinação devem ser observados os fatores relacionados ao usuário que irá receber a vacina, como idade, situação de saúde (comorbidades preexistentes), gestação, critérios de precaução e contraindicações da vacina, uso de medicamentos e outros tratamentos e eventos adversos pós-vacinação ocorridos em situações anteriores.

Recentemente, alguns imunizantes foram aprovados pelo Ministério da Saúde para imunização contra a Covid-19 e passaram, dessa forma, a ser administrados na população brasileira, obedecendo-se a ordem de prioridade estabelecida pelos governos federal e Distrital.

Contudo, infelizmente, tem ocorrido denúncias de fraude na aplicação das vacinas contra a Covid-19 em diferentes estados do Brasil, profissionais de enfermagem foram denunciados por interferir na imunização contra a Covid-19. Vídeos circulam na internet mostrando infrações como a aplicação simulada de seringas vazias ou momentos em que o profissional finge que a aplica o conteúdo, causando revolta e, também, preocupação.

Neste sentido, a proposição ora apresentada visa aperfeiçoar o Código de Saúde do DF, possibilitando que em toda administração de medicamentos imunobiológico, como vacinas, soros e imunoglobulinas, realizadas nos estabelecimentos de vacinação públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, o paciente tem o direito de ver conteúdo e sua inserção na seringa que será administrado a ele pela via intravenosa; além de cientificando-o de que o conteúdo foi integralmente administrado no procedimento.

Fato é que alguns relatos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde em geral, têm fingido a aplicação do imunizante em algumas pessoas, burlando assim os registros e a ordem de vacinação estabelecida.

A situação é demasiadamente absurda, já que induz o receptor da vacina a acreditar que está imunizado e livre da possibilidade de ser acometido pela doença. Além do mais, acredita-se que essa vacina poupada a alguém do grupo prioritário tenha sido ministrada em alguém que não possui prioridade, nem risco de desenvolver a forma grave da doença.

Desta feita, a presente proposição tem o intuito de impedir que seja praticado este tipo de fraude com os cidadãos do grupo de risco, que lhe pode custar a vida. Também visa punir de forma devida àquele que praticar tal infração.

Em face do exposto e a par do elevado conteúdo de justiça e alcance sociais contidos em nossa proposição, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões,

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo em áreas de comércio no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É admitida a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, nos termos, condições e locais definidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, das áreas públicas contíguas às lojas situadas em área de comércio no Distrito Federal.

Art. 2º A ocupação de que trata o art. 1° deve atender ao disposto em regulamento próprio, além das seguintes diretrizes:

I – é permitido ocupar 9 metros, a partir do limite das lojas registrado em cartório;

II – a calçada frontal às lojas pode ser ocupada com mobiliário removível, desde que garantida a livre circulação de pedestres com no mínimo 1,5 metros de espaçamento;

III – as áreas públicas laterais adjacentes às lojas situadas nas extremidades dos comércios, pode ser ocupada com mobiliário removível, devendo o espaço disponível ser igualmente dividido, caso haja mais de uma loja limítrofe, garantindo-se a livre circulação de pedestres com no mínimo 1,5 metros de espaçamento no centro do espaço público. 

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 dias da data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A ocupação dos chamados “puxadinhos” é uma discussão que ganhou mais relevância com a reabertura do comércio durante a pandemia do Covid-19.

É notório que os comerciantes foram deveras prejudicados com as ações necessárias impostas pelo Poder Público para controle da pandemia. Além de todas as medidas restritivas, esses empresários foram obrigados a investir e se adaptar para cumprir os novos mandamentos para funcionamento.

Nesse sentido, não se pode olvidar que a convivência com o Covid-19 faz com que sejam cada vez mais exigidas as medidas de distanciamento e arejamento. Portanto, nada mais acertado que permitir a ocupação organizada do espaço público adjacente ao comércio de modo a garantir a segurança e o bom funcionamento dos estabelecimentos.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Gama, o patrolamento da estrada vicinal 351, que liga a DF 180 à DF 475, Ponte Alta do Gama - Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Gama, o patrolamento da estrada vicinal 351, que liga a DF 180 à DF 475, Ponte Alta do Gama - Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por finalidade o patrolamento da estrada vicinal 351, que liga a DF 180 à DF 475, Ponte Alta do Gama, na Região Administrativa do Gama, que se encontra em péssima situação.

Os moradores daquela localidade sofrem com a lama, no período de chuva, e com buracos nas ruas comprometendo as vias de acesso. Já no período da seca, a poeira é insuportável, colocando em risco a saúde daquela população.

O patrolamento da estrada trará mais conforto e segurança para a comunidade que não terá o deslocamento de terra no período de chuva e na seca poderá molhar a terra batida para diminuir a poeira.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 3/3/2021.

Brasília, 3 de março de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Professor Reginaldo Veras, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 3/3/2021.

Brasília, 3 de março de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Valdelino Barcelos, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 03/03/2021.

Brasília, 3 de março de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 03/03/2021.

Brasília, 3 de março de 2021 

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Leandro Grass, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 3/3/2021.

Brasília, 3 de março de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, adote medidas para abrigar leitos nos espaços ociosos do Hospital Regional de Santa Maria, enquanto durar o período de enfrentamento à COVID-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, adote medidas para abrigar leitos nos espaços ociosos do Hospital Regional de Santa Maria visando o enfrentamento à COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando as medidas de enfrentamento de saúde pública decorrentes da COVID-19 (Sars-Cov-2), adotadas pelo Excelentíssimo Sr. Governador Ibaneis Rocha em todo território do Distrito Federal, através do decreto de Nº 41.842 de 26 de fevereiro de 2021, respaldo este documento diante do clamor de todo cidadão do Distrito Federal. Sugerimos a ocupação do espaço ocioso no Hospital Regional de Santa Maria com leitos para receber pessoas que estão em situação de enfermidade, segundo dados do Instituto de Gestão de Estratégia de Saúde – IGES. O espaço pode abrigar até 40 leitos e tal iniciativa vai de encontro as necessidades da Máquina Pública de Saúde.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline Silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Economia do Distrito Federal - SEEC crie um Fundo de Assistência Funeral, para vítimas fatais da COVID-19 que possuíam baixa renda no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Economia do Distrito Federal crie um Fundo de Assistência Funeral para vítimas fatias da COVID-19 que possuíam baixa renda no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando o enfrentamento da COVID-19 (Sars-Cov-2), criar um Fundo de Assistência Funeral para vítimas fatais de baixa renda, é assegurar que seu familiar não arque com custos altos de sepultamento, criando transtornos e endividamento, uma vez que a doença supracitada é extremamente perigosa. Dessa forma, resguardar as famílias em seu momento de maior fragilidade, seja emocional e financeira diante de uma fatalidade, é um ato de respeito e acolhimento. Sugerimos, portanto, a criação deste Fundo de Assistência Funeral que beneficiará inúmeras famílias de baixa renda neste momento tão deliciado de pandemia. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Economia do Distrito Federal - SEEC, promova a redução de até 3% da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), para todos os Laboratórios de Análises Clínicas do Distrito Federal, durante o período de enfrentamento à COVID-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Economia do Distrito Federal - SEEC, promova a redução de até 3% da alíquota do Impostos Sobre Serviços – ISS, para todos os Laboratórios de Análises Clínicas, no Distrito Federal, durante o período de enfrentamento à COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando as medidas de enfrentamento de saúde pública decorrentes da COVID-19 (Sars-Cov-2), sugiro a redução da alíquota de até 3% no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), dos Laboratórios de Análises Clínicas, objetivando a redução dos custos dos testes de detecção da COVID-19. Reduzir o valor de exames é garantir que a população de baixa renda possa ter acesso, a custo mais baixo, dos referidos exames. Inclusive, é uma ação que pode facilitar ações de combate à COVID. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto 73/2021 que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das entidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências. ”

Acrescente-se, onde couber, ao PLC 73/2021, a alteração do caput do Art. 10 da Lei Complementar  nº 806, de 12 de junho de 2009.

“Art. 10. A avaliação dos imóveis referidos no artigo anterior, objetivando a regularização urbanística das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas ou de assistência social, obedecerá a critérios específicos que levarão em conta, prioritariamente, a restrição de uso fixada no artigo anterior, o alcance social das atividades mencionadas e o valor da terra nua apurado em 31 de dezembro de 2016.”

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa adaptar a redação dos caput do art. 10 da Lei Complementar  nº 806, de 12 de junho de 2009, para alterar o ano de referência para o valor da terra nua para 2016, ficando de acordo com as alterações dos parágrafos do art. 10.

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 1644/2020.

            Exmo SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

                      Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada do PL nº 1644/2020 de minha autoria que “INSTITUI O “DIA DISTRITAL DE PREVENÇÃO A DOENÇAS RENAIS”, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL”, para melhor análise e adequação. 

           Sala de Sessões em,     de março de 2021.     

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

dia 04 de março de 2021, às 19 horas

em ambiente virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 3 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo