CLDF

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília-DF, 30 de junho de 2021 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 30 de junho de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional do Lago Norte, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, providências para implantação de asfalto no SMLN- MUI, trecho 3, chácara 36, na Região Administrativa do Lago Norte– RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional do Lago Norte, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, providências para implantação de asfalto no SMLN- MUI, trecho 3, chácara 36, na Região Administrativa do Lago Norte– RA XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade a implantação asfáltica no SMLN- MUI, trecho 3, chácara 36.

O atendimento beneficiará as pessoas que residem naquele local ou por lá transitam, melhorando, desta forma, a qualidade de vida dessas pessoas.

A área em questão está em péssima condição de tráfego urbano onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas que reclamam de buracos.

Dessa forma, solicito à Administração Regional do Lago Norte, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, verificar a possibilidade da instalação de Quebra-Molas na Quadra 09, nas proximidades do conj. D, Lt. 12 - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, verificar a possibilidade da instalação de Quebra-Molas na Quadra 09, nas proximidades do conj. D, Lt. 12 - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

 Existe a necessidade da instalação de Quebra-Molas na Quadra 09, nas proximidades do conj. D, Lt. 12 - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

 A referida rua necessita urgentemente de Quebra-Molas, pois no local acontecem acidentes diariamente. É justa reivindicação de relevante interesse público, e está sendo cobrada pelos moradores e pedestres há muitos anos. 

Ainda pode-se constatar que o grande número de pedestres e transeuntes, naquela região, não possuem nenhuma segurança para atravessar a rua.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

projeto de lei  Nº 2.023, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 113.617.119,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 113.617.119,00. (cento e treze milhões, seiscentos e dezessete mil, cento e dezenove reais), com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 104.326.666,00 (cento e quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III; e

II - crédito especial, no valor de R$ 9.290.453,00 (nove milhões, duzentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II, para atender às programações orçamentárias inseridas nos Anexos III e IV. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 29 de junho de 2021

 ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie mutirão de cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie mutirão de cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave na rede pública de saúde do Distrito Federal: a longa espera dos pacientes por uma cirurgia eletiva.

Segundo matéria exibida em 25/06/2021, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Pacientes aguardam há anos por cirurgia na rede pública do DF” e “Cirurgias eletivas no DF – Espera por procedimentos chega a anos em alguns casos”, a situação em tela é muito preocupante, visto que muitos pacientes estão aguardando há meses, até anos, uma cirurgia eletiva.

A reportagem aponta que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal autorizou em maio de 2021 a retomada das cirurgias eletivas, que estavam suspensas em razão da Pandemia do coronavírus; todavia, essa retomada não resolveu a situação de muitos pacientes, que estão aguardando por longo período.

O Sr. Valter Lopes relata que está internado no Hospital Regional de Taguatinga, em razão de uma fratura do joelho e que espera há mais de duas semanas uma cirurgia. Ele alega que a longa espera é justificada pelos profissionais de saúde pela falta de esterilização, ausência de salas para operar e falta de perfuradores para a operação. Ainda, assevera que está internado na enfermaria do Pronto Socorro com outras 40 pessoas.

Segundo o depoimento do Sr. José Orlando de Mendes, que também está internado no Hospital Regional de Taguatinga, ele aguarda há 18 dias por uma cirurgia, porém todos os dias os médicos apontam um motivo diferente para o atraso no procedimento cirúrgico, que não tem previsão de acontecer.

Já o Sr. Perseu Guedes Gomes alegou que entre várias internações no Hospital de Base aguarda há 09 meses por uma cirurgia corretiva no intestino. Ele apontou que algumas vezes foi alegado falta de UTI e outras, ausência de materiais, mas que em todas as ocasiões retornou para casa sob efeito de antibióticos, sem conseguir retornar às suas atividades rotineiras, porque está utilizando um dreno, e aguarda sem sucesso pelo procedimento cirúrgico, que não tem data para ocorrer.

Mais ainda, a matéria jornalística mostra imagens do Sr. José, que tem 62 anos e é diabético. Ele aguarda uma cirurgia na perna esquerda para solucionar um problema de circulação grave, que somente será sanado com o procedimento cirúrgico, que se não for realizado com brevidade ele poderá perder a perna. A Sra. Eva Freitas, filha do Sr. José, apontou que a dor do pai é muito grande, pois ele está com a perna anestesiada, os dedos também, e que a perna está fria. Ela aduz que a situação é agonizante, porque não há nada a ser feito por eles para aliviar a dor, que somente será solucionada com a cirurgia, que é aguardada por longo período, tendo sido internado por duas vezes no Hospital de Base, mas sem realização da cirurgia por falta de insumos, especificamente uma prótese. A filha ressalta que ele precisa de uma chance e que não tem previsão de realização da cirurgia.

Ademais, a reportagem mostra imagens de Eduardo, de 06 anos, que aguarda há mais de 04 anos por uma cirurgia de estrabismo. A Sra. Hérica Pires, mãe da criança, exibiu três solicitações médicas de realização do procedimento cirúrgico, com requerimento de urgência, mas até o momento não conseguiu realizar a operação no filho. Ela ressalta que para a criança enxergar os brinquedos necessita ficar deitado no chão.

Outrossim, o jornal ouviu o depoimento da Sra. Carla Pintas Marques, que é especialista em saúde coletiva. Ela atestou que não faltam recursos financeiros no Distrito Federal, tampouco profissionais qualificados, mas sim, que existe uma dificuldade de gestão.

A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal aduziu que entre maio e junho de 2021 foram realizadas 5.689 cirurgias de pequeno e médio porte na rede pública de saúde do Distrito Federal. Além disso, que as instituições estão atendendo uma demanda reprimida, de acordo com a prioridade e a capacidade. O jornal indagou qual o número de pessoas que aguardam na fila por uma cirurgia eletiva. Entretanto, a pasta respondeu que não tem esse quantitativo para apresentar.

Por fim, o IGES/DF não respondeu sobre os pacientes mostrados na reportagem. Já a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não comentou caso a caso, somente apontou que o HRT faz diariamente entre 06 a 10 cirurgias ortopédicas de trauma de urgência, e que o setor foi reabastecido de materiais, como parafusos e pinos, permitindo a retomada das cirurgias. Ainda, que o processo de compra foi encaminhado antes de acabar os materiais, mas que o fornecedor não entregou no prazo solicitado. Por fim, que os perfuradores estão funcionando.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie mutirão de cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Distrito Federal, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto a esses pacientes citados pelo jornal.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Distrital)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de serviços de reforma e ampliação do Museu de Arte de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a execução de serviços de reforma e ampliação do Museu de Arte de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

                O Museu de Arte de Brasília é um dos monumentos mais visitados da Capital. O projeto arquitetônico necessita de reparos com o objetivo de suprir necessidades de segurança e acessibilidade e adequar a estrutura predial a padrões mais modernos de museologia.

Destarte, a presente indicação tem como objetivo, atender às demandas da comunidade e garantir a eficácia da prestação do serviço público em prol melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal, devido à grande relevância do investimento cultural e, para isso, sugere ao Executivo a execução de serviços de reforma desse monumento. 

IOLANDO

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Iolando )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de serviços de Reforma e Reforço da Ponte JK, Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a execução de serviços de Reforma e Reforço da Ponte JK, Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

      A Ponte JK, um dos monumentos mais fotografados da Capital, é parada obrigatória para o turista que visita Brasília. O projeto audacioso que impressiona pela funcionalidade e pela arquitetura monumental que transformam o empreendimento em uma execução impar da engenharia no Distrito Federal. 

      A obra é uma conquista da engenharia, pelo seu designe que produziu esforços tridimensionais para a sua fundação, devido as diferenças de propriedades nas várias camadas de solo que caracterizam a região de Brasília, que forçou o aumento da fundação a fim de vencer a não-homogeneidade vertical e horizontal das camadas. a reforma implicará na ampliação da segurança da população e por conseguinte, evitará possíveis trágicos desabamentos como os que aconteceram em 2018 no complexo de viadutos do Eixo Sul, por essa razão, é fundamental que o Governo do Distrito Federal se esforce para a recuperação preventiva de grandes obras como a da referida ponte e obra de arte. A reforma além de aumentar a vida útil da ponte, oferecerá mais qualidade e segurança a quem transita pelo local.

      Destarte, a presente indicação tem como objetivo, atender às demandas da comunidade e garantir a eficácia da prestação do serviço público em prol melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal e para isso, sugere ao Executivo, a execução de serviços de acompanhamento técnico da obra de reforma e reforço da Ponte, pela relevância do investimento cultural e econômico.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de serviços de drenagem de águas pluviais, a manutenção, limpeza e instalação de grades de proteção nas já existentes, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a execução de serviços de drenagem de águas pluviais, a manutenção, limpeza e instalação de grades de proteção nas já existentes, em Brazlândia.

                                                                                                        JUSTIFICAÇÃO

      A presente Indicação tem como objetivo, atender às demandas da comunidade local e assim garantir a eficácia da prestação do serviço público em prol melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal. Para tanto, é fundamental a execução de serviços que garanta melhor qualidade de vida a comunidade local, uma vez que esta tem reclamado das dificuldades enfrentadas em razão da ocorrência de enxurradas e alagamentos das ruas e avenidas da cidade causadas pela falta de bocas de lobo na quantidade certa.

      A drenagem urbana é de suma importância na organização de uma cidade, pelo fato de gerenciar e escoar as águas da chuva. A quantidade de bocas de lobo deve ser compatível às necessidades da comunidade, se estas não forem disponibilizadas, poderá causar sérios transtornos de aspectos sociais e ambientais. Portanto, a sua devida manutenção, limpeza, e principalmente a instalação de grades de proteção, evitam que resíduos causem entupimentos e consequentemente, deteriore as ruas e invadam as casas dos moradores, causando danos tanto à Administração Pública, quanto à população. 

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção de calçadas com piso tátil de concreto nas mediações da QN 19 do Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de calçadas com piso tátil de concreto nas mediações da QN 19 do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

O passeio público deve ser entendido como um conjunto de elementos preponderantes, os quais incluem: o pavimento para a circulação dos pedestres, o limite entre divisas e meio fio, assim como a arborização urbana e, neste caso, acrescentando a esta, o piso tátil de concreto para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. Esse somatório deve ser respeitado, pois a ausência de algum desses, além de prejudicar a parte estrutural, o seu funcionamento e a estética, descumpre ainda as normas de uso e ocupação do solo da cidade e a Lei da Inclusão. A calçada deve ser reservada como passeio público, sem qualquer interferência física que obste ou dificulte a circulação exclusiva de pedestres. Destarte, a presente indicação tem como objetivo, evidenciar a importância da devida delimitação dessas para então, promover o uso seguro para os pedestres. 

IOLANDO 

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de serviços de recuperação da Ponte Costa e Silva, Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a execução de serviços de recuperação da Ponte Costa e Silva, Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

      A presente indicação tem como objetivo, atender às demandas da comunidade e garantir a eficácia da prestação do serviço público em prol melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal e para isso, sugere ao Executivo, a execução de serviços de obra de reforma da Ponte Costa e Silva, para assim, ampliar a segurança da população e evitar trágicos desabamentos como os que aconteceram em 2018 no complexo de viadutos do Eixo Sul, para tanto, é fundamental que o Executivo se esforce para a recuperação preventiva dessa grande obra. 

                      A reforma além de aumentar a vida útil da ponte, oferecerá mais qualidade e segurança a quem transita pelo local, dada a relevância da dessa para a população do Distrito Federal. 

IOLANDO

Deputado Distrital  

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

Tramitação concluída. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 30 de junho de 2021 

Tramitação concluída. AO SPL para providências.

Brasília-DF, 30 de junho de 2021 

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30  de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA