CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 216/2023

Ementa: Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 9/2019

Ementa: Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 363/2023

Ementa: Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2485/2022

Ementa: Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

À CS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

Recebidos o parecer e a folha de votação da CTMU. À CS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de Setembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade. ”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado João Cardoso

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Augusto Andrade.

O art. 1º da proposição trata da concessão da honraria, enquanto o art. 2º dispõe sobre sua vigência.

Na justificação apresentada, constam informações sobre a trajetória pessoal e profissional do homenageado, com destaque para sua atuação no setor de telefonia. Além disso, demonstra de forma clara e consistente o merecimento da homenagem. 

Natural de Salvador/BA, o Sr. Fábio Andrade chegou a Brasília ainda jovem, em 1982, construindo na Capital sua vida familiar e profissional.

Graduado em Comunicação Social e em Relações Governamentais pela Fundação Getúlio Vargas, o Homenageado consolidou-se como referência nacional na área de estratégias legislativas, regulatórias e governamentais. Sua carreira reúne experiências em setores de grande relevância, como a Construtora OAS, as Organizações Rômulo Maiorana e, desde 2008, o Grupo Claro Brasil (Claro, NET, Embratel), onde exerce atualmente o cargo de Vice-Presidente de Relações Institucionais.

Em sua atuação, o homenageado destaca-se a idealização das reformas e ampliações do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, espaço de grande relevância cultural e econômica para Brasília. Além disso, sua contribuição tem sido essencial para a expansão e melhoria dos serviços de telecomunicações no Distrito Federal, com foco na conectividade das regiões ainda não atendidas pelas redes de 4G e 5G.

A participação do senhor Fábio Augusto em conselhos e entidades representativas do setor de comunicação e telecomunicações, bem como a outorga da Medalha do Mérito Legislativo em 2018, reforçam sua destacada contribuição ao desenvolvimento institucional e social do País e da Capital da República.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 352/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

O indicado, Senhor Fábio Augusto Andrade, nasceu no estado da Bahia, atendendo, assim, ao requisito do inciso I, alínea “b”, do art. 245 do Regimento Interno.

Conforme consta na justificação da proposição e no currículo apresentado, o homenageado desenvolve atividades de relevante interesse para a população do Distrito Federal. Além disso, trata-se de pessoa amplamente reconhecida no cenário nacional por sua atuação institucional e empresarial, bem como por sua reputação ilibada e conduta ética, preenchendo, assim, os requisitos previstos nos incisos II, III e IV do referido dispositivo legal. 

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília pelo Senhor FÁBIO AUGUSTO ANDRADE, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 352, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

Informo que a matéria PL 1764/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 12/09/2025. 

Brasília, 12 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Á SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Noara Beltrami Brinck.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Noara Beltrami Brinck.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade prestar justa homenagem à Professora, Coreógrafa e Bailarina Noara Beltrami Brinck, cuja trajetória artística e educacional representa um marco para a cultura do Distrito Federal.

Com mais de três décadas de dedicação à dança, Noara Beltrami fundou e dirige a Escola de Dança Noara Beltrami e o Corpo de Baile Noara Beltrami, em Taguatinga, que se consolidaram como espaços de excelência na formação de bailarinos e difusão cultural. Sua atuação ultrapassa o ensino, alcançando direção, produção e coreografia de espetáculos que se tornaram referência no calendário artístico da capital, a exemplo de montagens como O Quebra-Nozes, Giselle, Coppélia, La Bayadère e O Corsário.

Além de sua contribuição no balé clássico, destacou-se como pioneira nas danças urbanas ao dirigir o grupo Rota Brasil, premiado nacionalmente e responsável por revelar novos talentos da cidade. Também promoveu festivais como o Rota Mix e o Rota Brasil Convida, que democratizaram o acesso à arte e deram projeção nacional à cena cultural do DF.

Sua trajetória é marcada por inúmeros prêmios em festivais nacionais e internacionais, como Joinville, Passo de Arte (SP), Uberlândia (MG) e Anápolis (GO), que consagraram a excelência do trabalho desenvolvido em Brasília. Ao longo de sua carreira, Noara já formou e influenciou milhares de alunos, contribuindo não apenas para sua formação artística, mas também para seu desenvolvimento humano e social, transmitindo valores de disciplina, respeito, criatividade e cidadania.

Reconhecida como agente cultural, jurada e membro de conselhos de dança, Noara Beltrami tem participação ativa na consolidação de Brasília como polo cultural de relevância nacional e internacional. Sua contribuição já foi reconhecida pela própria Câmara Legislativa, que lhe prestou homenagem no Dia Internacional da Dança.

Diante de sua notável contribuição para o Distrito Federal, a concessão do Título de Cidadã Honorária a Noara Beltrami Brinck é medida que enaltece não apenas sua trajetória pessoal, mas também o compromisso da Câmara Legislativa em valorizar aqueles que transformam nossa capital em referência cultural.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Natural de Recife, Tereza fixou residência em Brasília em 1969, dedicando-se desde então à arte da dança clássica, não apenas como bailarina de renome, mas sobretudo como educadora, ensaiadora e diretora artística. Sua atuação ultrapassa os palcos e espetáculos, refletindo-se na formação integral de inúmeras gerações de brasilienses.

Ao longo de mais de cinco décadas, Tereza já colaborou diretamente para a formação e desenvolvimento do caráter de mais de 1.500 alunos no Distrito Federal, transmitindo não apenas a técnica do ballet, mas também valores essenciais como disciplina, perseverança, sensibilidade artística e respeito ao próximo. Sua contribuição vai além da dança: trata-se de um verdadeiro legado educacional e humano.

Como primeira bailarina do Grupo Brasiliense de Ballet e diretora da Cia Bailarinos de Brasília, participou e coordenou apresentações históricas que projetaram o nome de Brasília no cenário nacional e internacional, a exemplo do espetáculo A Casa de Bernarda Alba, em Portugal, além de montagens memoráveis como O Quebra-Nozes, Giselle e Don Quixote.

Tereza também é responsável pela criação e condução do projeto “Quero Aprender Ballet”, iniciado em 2019 no Centro de Dança do DF, que democratiza o acesso à dança para crianças em situação de vulnerabilidade, reforçando sua vocação social e comunitária.

Sua dedicação incansável já lhe rendeu destaque em grandes eventos culturais da capital, como o Brasília Iluminada, o Arte no CAT, o Italian Festival, o Catarinafest, além de parcerias com importantes instituições, como a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional e o Instituto Cervantes.

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília é um ato de justiça e reconhecimento à trajetória de uma mulher que, com sensibilidade artística, competência pedagógica e compromisso social, ajudou a consolidar Brasília como referência cultural no país e impactou positivamente a vida de milhares de cidadãos. 

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na via nas imediações da Escola Classe 24, na EQNN 20/22 com a QNN 22, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na via nas imediações da Escola Classe 24, na EQNN 20/22 com a QNN 22, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa da Ceilândia, mais especificamente na via nas imediações da Escola Classe 24, na EQNN 20/22 com a QNN 22.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas na via nas imediações da Escola Classe 24, na EQNN 20/22 com a QNN 22, na Ceilândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus A201, que faz o trajeto Gama Leste / BRT, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus A201, que faz o trajeto Gama Leste / BRT, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, a linha de ônibus A201, que faz o trajeto entre o Gama Leste e a estação do BRT, está com déficit de ônibus, ocasionando a falta de atendimento aos passageiros. Houveram relatos de até 40 minutos de espera entre as viagens dos ônibus em horário de pico.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de mais horários para essa nova linha, promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento.

Dessa forma, sugiro reforço na linha de ônibus A201, que faz o trajeto Gama Leste / BRT, no Gama, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui o Prêmio Anna Nery da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o “Prêmio Anna Nery de Saúde”.

Parágrafo único. O Prêmio a que se refere o caput será outorgado, anualmente, a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da sociedade civil, gestores e instituições que se destaquem por suas atuações na promoção do direito à saúde, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, e em iniciativas que impactem positivamente os territórios do Distrito Federal.

Art. 2º O “Prêmio Anna Nery de Saúde” tem os seguintes objetivos:

I – valorizar e fortalecer os profissionais e trabalhadores da saúde pública do Distrito Federal;

II – reconhecer práticas e projetos que promovam o direito à saúde de forma universal, integral, equânime e humanizada;

III – estimular a participação social e o controle social na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde;

IV – apoiar ações e iniciativas de promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população;

V – incentivar a produção de conhecimento, a inovação e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde pública;

VI – fortalecer a função social das unidades de saúde e o compromisso com a equidade no atendimento à população.

Art. 3º A premiação será realizada mediante escolha, pela maioria dos deputados integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a partir de indicações formais apresentadas por qualquer cidadão, por conselhos de saúde, instituições de ensino ou entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. A indicação deve ser encaminhada à Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 31 de março de cada ano, acompanhada de exposição de motivos que justifique a escolha, destacando objetivamente a atuação da pessoa, grupo ou instituição indicada na promoção do direito à saúde e no fortalecimento das políticas públicas de saúde no Distrito Federal.

Art. 4º À pessoa, grupo ou instituição premiada será entregue medalha e diploma de Honra ao Mérito, emitidos pela Comissão de Saúde e pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A entrega do “Prêmio Anna Nery de Saúde” será realizada em sessão solene, anualmente, no mês de maio, em alusão ao Dia Internacional da Enfermagem e em homenagem a Anna Nery, considerada a pioneira da enfermagem no Brasil.

Art. 6º Esta Resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Anna Nery de Saúde, a ser concedido anualmente a profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da sociedade civil, gestores e instituições que se destaquem por sua contribuição relevante para a promoção do direito à saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no Distrito Federal.

A escolha do nome do Prêmio homenageia Anna Nery, considerada a pioneira da enfermagem no Brasil, cuja atuação no cuidado aos soldados brasileiros durante a Guerra do Paraguai simboliza o compromisso ético, humanitário e técnico com a saúde pública. Sua história inspira gerações de profissionais que se dedicam ao cuidado das pessoas, especialmente nos contextos mais adversos.

O SUS é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, previsto no artigo 196 da Constituição da República como um direito de todos e dever do Estado. No entanto, sua consolidação depende da valorização dos trabalhadores da saúde, da inovação de práticas e da mobilização da sociedade civil em defesa de uma saúde pública universal, integral, equânime e de qualidade.

Nesse sentido, o Prêmio Anna Nery de Saúde busca reconhecer, valorizar e dar visibilidade a ações, práticas e trajetórias que, por meio do cuidado, da gestão, da educação, da pesquisa e da participação social, promovem melhorias concretas na saúde da população do Distrito Federal e contribuem para a efetivação das políticas públicas da área.

A entrega do prêmio no mês de maio, período em que se celebra o Dia Internacional da Enfermagem, reforça a importância simbólica da enfermagem e da saúde coletiva como eixos fundamentais da política de saúde e do SUS, ao mesmo tempo em que homenageia a memória de Anna Nery e de todos(as) que seguem seus passos.

Pelo exposto, e considerando o mérito da proposta, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB-DF

(Do Sr.  Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo a construção de um velódromo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a construção de um velódromo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a construção de um velódromo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, atendendo demanda levantada na Audiência Pública que debateu medidas de segurança no trânsito para os atletas de ciclismo do Distrito Federal, realizada em 19 de agosto de 2025.

Localizado no centro de Brasília, o Parque da Cidade é conhecido por seu grande fluxo de atletas de ciclismo e infelizmente não são raras as notícias de acidentes de trânsito envolvendo automóveis e ciclistas. Como alternativa à circulação de ciclistas nas faixas de rolamento do Parque da Cidade, a construção do velódromo foi apontada como proposta de solução do problema na referida Audiência Pública.

Velódromo é uma estrutura de pista em formato oval, com distâncias que podem variar desde 150 até 500 metros, possuindo inclinação nas curvas para melhor receber os treinos rápidos de ciclismo. Podendo ter vários materiais construtivos, o de melhor custo-benefício é o pavimentado de concreto, como o velódromo de Curitiba, localizado dentro do Jardim Botânico, e que é referência no país, medindo 333 metros de distância e aberto ao público desde 1979.

Além disso, o centro do velódromo é capaz de receber outros equipamentos esportivos, como campos, quadras de tênis ou poliesportivas e até mesmo uma pista de corrida.

Por se tratar de justo pleito, voltado à promoção de melhorias e benefícios concretos para a sociedade, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1925/2025 .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 1925/2025.

JUSTIFICAÇÃO

A retirada visa a possibilitar o aprimoramento e a adequação da proposição à legislação federal.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

Informamos que a referida matéria não possui relação com os temas tratados pela Comissão de Assuntos Fundiários, conforme previsto no art. 69 do Regimento Interno. Portanto, não há necessidade de sua apreciação por essa comissão.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 163 §4º.

Brasília, 11 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 67/2025, que “Altera a Resolução nº 342, de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para assegurar às famílias homoafetivas direitos equivalentes à licença-maternidade e à licença-paternidade.”

Dê-se à Ementa do Projeto de Resolução nº 67/2025 a seguinte redação: 

Altera a Resolução nº 342, de 2024, que consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e da paternidade e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo inserir na Proposição a ementa contida na Resolução nº 342, de 2024, que é diversa da contida na Proposição original.

Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT