CLDF

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

De ordem. Ao Deputado Reginaldo Sardinha (Terceiro Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 23 de setembro de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD.

.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 06 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 06 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. Ada Antunes Faria
2. Adriana dos Santos Santana
3. Aldemir Domício da Silva
4. Ana Maria dos Santos Silva
5. Ana Virginia da Costa Silva
6. Aracy Cruz dos Reis Ana maria dos Santos Silva
7. Barbara Bueno
8. Caíque Molinari Ribeiro Pinto
9. Camila Kelen Santos Dias
10. Célia Cristina Rodrigues de Souza
11. Célia Maria Pires Pereira
12. Cirlania Maria Matias Tomás de França
13. Clarice Aguilera
14. Claudiane Leal de Oliveira
15. Cleonice Santos da Silva
16. Daniel de Holanda Cavalcante
17. Daniele da Silva Evangelista
18. Daniele de Morais Melo
19. Danusa Alves Gonçalves Mota
20. Dejeny Rosa Lima de Oliveira
21. Divanita Candida da Silva Dias
22. Edilene Eduarda Santos
23. Edinaura Chagas Rodrigues
24. Elizabete Rodrigues Cruz
25. Elizangela Cristina de Mendonça Souza
26. Erica Iria Santos Ribeiro
27. Flávia Leandro Cruz
28. Flaviane Gallo
29. Gisele Pereira Mizael
30. Graciede Carla Aires
31. Hercilene Hozana de O. Guimarães
32. Irene Cavalcante da Rosa
33. Isabela Cascão Anjos
34. Ivonete Paulino Bezerra
35. Laiana Lopes Monteiro
36. Lidiane de Brito Cordeiro
37. Lucas Louro de Oliveira
38. Luciana da Silva Alves
39. Luciano Cesar Amorim
40. Lucimar Almeida Melo
41. Marcos Lopes de Assis
42. Maria de Lourdes Ferreira Silva
43. Maria José de Souza Silvestre
44. Maria Riva Rego Lewis
45. Maria Santana dos Santos
46. Marília Miriam Meirelles
47. Mario Henrique Reis de Farias de Saúde
48. Michelli Cristina Ferreira
49. Pablo Martins Pires
50. Paulo Marcos Silva do Nascimento
51. Priscila dos Santos Feitoza
52. Roberta Fabiola Cruz de Souza
53. Rosemy Porto Moraes Sarmento
54. Rosileide G. de Abreu Oliveira
55. Tarcisio Knob
56. Valda Rodrigues Costa
57. Vania Marques de Oliveira Martins
58. Vânia Regina Machado
59. Vanilde de Freitas Gonçalves
60. Waldineri Rodrigues dos Reis
61. Weslei Lacerda Bonfim
62. Wesley de Souza Silva
63. Williamar Dias Ribeiro
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 06 do Gama, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

MOÇÃO INSERIDA NO PROCESSO SEI Nº 00001-00031278/2021-33, PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO E ONDE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423.

De ordem. Ao Deputado Iolando (Primeiro Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 23 de setembro de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD.

.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.031/2021

(Do Relator)

Dispõe sobre a inclusão de titulares adicionais nas faturas de consumo de água e de energia elétrica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada, nas faturas de consumo de água e de energia elétrica, a inclusão como titulares adicionais do cônjuge do titular e dos parentes deste em linha reta ou colateral até segundo grau, nos termos da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, desde que residam no mesmo endereço.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica às pessoas que vivam em união estável.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas menores de idade.

§ 3º A inclusão de titulares adicionais deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço junto à empresa prestadora de serviços públicos mediante apresentação de documento que comprove o vínculo de união ou o grau de parentesco.

§ 4º Recebida a solicitação de inclusão pelo titular da fatura, a empresa prestadora do serviço público realizará a atualização cadastral no prazo máximo de 5 dias úteis, vedada a produção de efeitos retroativos.

Art. 2º A infração às disposições da presente Lei por parte das empresas prestadoras de serviço público acarretará as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.

Art. 3º A prestação de informação falsa por parte do titular ou dos eventuais titulares adicionais para os fins estabelecidos por esta Lei ensejará responsabilização nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste substitutivo visa a possibilitar que, além do cônjuge do titular da fatura, os parentes deste até segundo grau também possam ser incluídos como titulares adicionais das faturas de consumo de água e energia elétrica, desde que residam no mesmo endereço. Ademais, foram feitas modificações pontuais de modo a tornar a Proposição mais enxuta e adequada aos ditames da técnica legislativa.

Deputado EDUARDO PEDROSA 

Relator

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Kymano Han Silva Han pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Senhor Kymano Han Silva Han pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear  ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em …

     DANIEL DONIZET                                                          JAQUELINE SILVA

         Deputado Distrital – PL/DF                                        Deputada Distrital - PTB/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Cristiano Silva Resende pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Senhor Cristiano Silva Resende pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear  ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em …

                                          DANIEL DONIZET                                                          

                               Deputado Distrital – PL/DF                                        

Audiência Pública Remota realizada no dia 24/05/2021, às 18 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 24/05/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 27/05/2021, às 09 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 28/06/2021, às 16 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 20/05/2021, às 18 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 26/05/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 22/06/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 26/05/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 20/08/2021, às 15 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 15/09/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 30/04/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de asfaltar a via de acesso entre entre a EPNB e o Setor Placa da Mercedes, localizado no Núcleo Bandeirante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de asfaltar a via de acesso entre entre a EPNB e o Setor Placa da Mercedes, localizado no Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que reclamam do péssimo estado da via que de acesso ao Setor Placa da Mercedes. O acesso é péssimo, de terra ainda e cheio de buracos, logo mais vai começar o perído chuvoso e deficultará ainda mais o acesso dos moradores e comerciantes do local. 

É sabido que a manutenção asfáltica proporciona, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de setembro de 2021.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Processo nº 58/2021, que trata da indicação do nome do Senhor Gislei Morais de Oliveira, para ser conduzido ao cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Processo nº 58, de 2021.

O processo foi encaminhado pelo Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 330 de 2021, para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) da indicação do nome do Senhor Gislei Morais de Oliveira para ser conduzido ao cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF.

O currículo do Senhor Gislei Morais de Oliveira, bem como declaração de praxe e certidões negativas junto aos tribunais, foi encaminhado anexo à Mensagem n° 330 de 2021.

Em 20 de setembro de 2021, a CESC se reuniu em Audiência Pública Remota, em cumprimento do art. 227 do Regimento Interno da CLDF, para a realização da arguição do Senhor Gislei Morais de Oliveira.

Participaram da Audiência supramencionada a deputada distrital Arlete Sampaio, Presidente da CESC, o deputado Leandro Grass, Vice-Presidente da CESC, e os deputados, membros titulares da Comissão, Delmasso, Jorge Vianna e Guarda Jânio.

A Deputada Arlete Sampaio, às 14h19min, iniciou a audiência com a leitura sucinta do currículo vitae do candidato e em ato contínuo solicitou-lhe que falasse sobre a sua experiência em atividades civis, ao que ele rapidamente atendeu, relatando o trabalho, enquanto reservista, para o Exército, na área de acreditação hospitalar, e os serviços prestados ao próprio IGES/DF, a partir de abril de 2019, em cargos administrativos e de planejamento, indo até outubro de 2020.

Inicia-se então a fase de perguntas por parte dos membros da Comissão.

O primeiro a fazê-las foi o deputado Jorge Vianna, num total de 17 questões. Dentre essas constam as seguintes, que se destacam por também haverem aparecido nas demais arguições:

• O uso do cartão corporativo;
• Transparência das contas e dos contratos;
• Aproveitamento/devolução dos servidores cedidos pela Secretaria de Saúde;
• Atendimento aos pacientes de câncer e outros;
• Falta de insumos;
• A influência política.

As demais perguntas desse deputado giraram em torno a problemas percebidos por quem tem o hábito de convívio com as unidades de saúde e com os profissionais lá lotados: os exaustores, as ambulâncias, os resíduos, os prontuários, questões pontuais de licenças, cargas horárias e de infrações de cunho moral a subordinados. Todas, à exceção de uma – possivelmente por esquecimento –, foram respondidas e, no que tange ao primeiro conjunto, essas respostas serão aqui detalhadas mais à frente.

Em seguida foi o deputado Delmasso, que trouxe uma única pergunta acerca de como o candidato iria melhorar os processos de controle e de transparência na gestão de contratos do Instituto.

O deputado Guarda Jânio, por sua vez, se limitou a declarar a sua grande expectativa em relação a melhorias no atendimento, que, em sua visão, deve sempre ser humanizado.

O deputado Leandro Grass trouxe um conjunto de nove perguntas, dentre as quais, por serem novidade em relação às já feitas, ou pela ênfase que foi dada, destacam-se:

• A influencia política e os micro poderes atuantes nos processos de seleção;
• A dívida e o plano de como sair dela;
• As filas do atendimento (ou desassistência);
• A responsabilização sobre as gestões anteriores;
• A disponibilização do total de auditorias já realizadas.

O candidato ao posto deu resposta a todas essas perguntas menos à relativa as filas e à da influência política.

Por último, a deputada Arlete Sampaio trouxe novamente as questões da dívida, da transparência, da devolução dos servidores cedidos e acrescentou a questão do recomposição do Hospital de Base como unidade de referência, em que ocorria um fluxo e um contra fluxo com os demais hospitais e onde havia níveis de excelência já não mais encontrados – como resultado de processos seletivos pouco rigorosos bem como da devolução acima referida.

No que tange às respostas fornecidas pelo candidato Senhor Gislei Morais de Oliveira, destacam-se os seguintes pontos:

• O cartão corporativo tem um caráter de suprimento de despesas e foi uma iniciativa proposta por ele próprio enquanto superintendente administrativo. Está sujeito a um regulamento e a limites e não é de uso de todos os gestores, mas sim de cada unidade. Será mantido porque possui a serventia de salvar vidas em situações pontuais e urgentes de contestações ou entraves por parte de fornecedores;
• Haverá um compromisso com a transparência da gestão e dos contratos, algo que já estava contemplado em iniciativas de sua autoria no Instituto, tais como de uma Gerência de Contratos e instâncias de fiscalização desses, bem como a emissão de um boletim diário sobre atos administrativos. Leis, normas e regras haverão de ser seguidas em todos os processos de compras;
• A questão da dívida do Instituto passará pela execução do planejamento estratégico e orçamentário e pela austeridade nos gastos, de forma a que seja, inclusive, reintroduzido o fundo de reserva previsto para a eventual quitação de dívidas trabalhistas caso o IGESDF venha a ser extinto;
• Reconhece a importância e a insubstituibilidade de muitos dos servidores da Secretaria de Saúde e a devolução deles – uma medida que, por um lado, representa uma economia – é medida a ser analisada caso-a-caso;
• A falta de insumos não é algo normal, mas são necessários instrumentos para que ela não ocorra, sendo um desses o suprimento de fundos. Manter o pagamento em dia junto aos fornecedores é também uma forma de evitar faltas desse tipo;
• Sobre a influência política, houve o reconhecimento de que ela é uma ameaça que parte do que ele classifica como ambiente externo. Esse seria o único que o preocupa, já que, no que tange ao “Instituto”, ele afirma não ter “medo”, já que se enquadra dentro dos princípios e da rotina da gestão; e
• A desassistência virá com a melhoria na aquisição dos insumos.

Encerrada a fase de arguição, a presidente submeteu aos membros da Comissão a votação sobre a aprovação ou não do nome do Senhor Gislei Morais de Oliveira, tendo-se obtido o resultado que foi declarada pela presidente de quatro votos favoráveis à indicação do Senhor Gislei Morais de Oliveira e um voto contrário, sendo esse último, do deputado Leandro Grass, devido, não à pessoa do candidato ou à sua capacitação para o cargo, mas à rejeição do modelo adotado como um todo, conforme a declaração de voto a respeito.

Nestes termos a CESC submete à apreciação do egrégio Plenário desta Casa Legislativa o resultado da sua Audiência Pública Remota.

É o relatório.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Prorroga o mandato dos Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal, em decorrência estado de calamidade pública causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Os mandatos dos atuais Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal ficam prorrogados por mais doze meses.

 Parágrafo Único. As eleições de que trata o art. 47 da Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2021, devem ocorrer após as eleições gerais de 2022.

              Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n° 4.751 de 2012 foi uma grande conquista para o sistema educacional do Distrito Federal, pois entre outras coisas, a previsão de eleições com a participação de toda a comunidade escolar possibilitou a formação de uma gestão norteada por um Projeto Político Pedagógico-PPP construído por profissionais que de fato conhecem a realidade e as necessidades da comunidade. 

O PPP deve ser desenvolvido no decorrer dos dois anos de mandato, contudo, no último pleito assumido em 02 de janeiro de 2020 todas as ações pedagógicas foram prejudicadas, sendo que, em alguns pontos, tornou-se inoperante devido aos comprometimentos gerados pela pandemia provocada pelo Sars Cov2.

Devido a pandemia e o estado de calamidade na saúde decretado no Brasil e no Distrito Federal especificamente, vários setores foram contemplados com ações que permitissem uma espécie de prorrogação de tempo para o cumprimento de metas ou mesmo a tomada de novas estratégias para amenizar os impactos para a população. Entre as ações tomadas podemos citar o aumento de vigências de concursos, alterações de contratos e até afrouxamento  na metas fiscais e renuncias de receitas pelo governo.

Neste contexto, propomos neste a prorrogação dos mandatos dos atuais dos gestores das escolas públicas do DF por mais um ano, visto as amarras sofridas pelos professores - gestores no processo de ensino aprendizagem desde março de 2020. Trata-se também de uma medida isonômica, tendo em vista as prorrogações de prazos disponibilizados à outras áreas do GDF, no mesmo contexto, a educação também precisa de mais prazo para sua adequação à nova realidade para então dá inicio à uma nova gestão. 

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres deputados para a célere aprovação desta proposta, visto a necessidade de assegurar o mínimo de estabilidade dentro das unidades públicas de ensino do Distrito Federal, evitando o início de um novo processo de adaptação da comunidade escolar em meio ao retorno das normalidades escolares.

jorge vianna

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 179/2021 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tiago Sousa Neiva.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt Vilela. 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tiago Sousa Neiva.

   Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Senhor Tiago Sousa Neiva não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 179, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS.       

É o parecer.

Sala das Comissões, ___ de setembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na via em frente ao Núcleo Rural Monjolo na Ponte Alta Norte do Gama RA-XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na via em frente ao Núcleo Rural Monjolo, que inicia na VC 341 e dá acesso ao Recanto das Emas, e fica nas proximidades dos Condomínios de Roma I, II e Vitória na Ponte Alta Norte do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. A falta de iluminação tem criado um clima de insegurança, apontados como um dos principais problemas enfrentados pelos moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021