CLDF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Motorista de Aplicativo .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal  o  Dia do Motorista de Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 de julho. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A conquista de condições mínimas de dignidade para aqueles que trabalham no comércio no Brasil é fruto de muita luta e sacrifícios ao longo de décadas. 

Os motoristas de aplicativo desempenham um papel crucial na economia moderna, especialmente em países como o Brasil. 

Assim, criar um dia de homenagem aos motoristas de aplicativos no Distrito Federal, especificamente no dia 1 de julho, é mais que uma efeméride; é uma reverência aos trabalhadores e trabalhadoras desse importante segmento da sociedade, que prestam serviços essenciais nas cidades.

 Este setor não apenas oferece uma fonte significativa de emprego, mas também contribui para um transporte eficiente e acessível. De acordo com dados estatísticos, a economia de aplicativos no Brasil gerou dezenas de centenas de  empregos em 2018, destacando-se como uma importante área de geração de renda e oportunidades de trabalho. [1]

A importância econômica dos motoristas de aplicativo vai além da geração de empregos. Esses serviços promovem uma alocação mais inteligente dos recursos de transportes, reduzindo custos operacionais, promovendo preços mais competitivos e serviços mais céleres para os consumidores.

 Além disso, algumas plataformas operam em mais de 70 países e 10.500 cidades, facilitando milhões de transportes e demonstrando o impacto global desse modelo de serviços. [2][3]

Durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus SARS-CoV-2), a relevância dos motoristas de aplicativos se tornou ainda mais evidente. Muitos motoristas recorreram a esses serviços como uma alternativa para sustentar suas famílias em meio às restrições e à diminuição de outras oportunidades de trabalho. Segundo estudos, 62% dos motoristas de aplicativo no Brasil passaram a utilizar essas plataformas durante a pandemia como um meio de complementar a renda familiar, evidenciando a importância dessa atividade em tempos de crise econômica. [4]

Esses profissionais também desempenharam um papel essencial no suporte às comunidades, proporcionando um meio seguro e confiável de transporte, reduzindo a necessidade de deslocamentos e ajudando a minimizar a disseminação do vírus. A flexibilidade e a rapidez na adaptação dos serviços de aplicativo permitiram que muitos motoristas continuassem a trabalhar e atender às necessidades emergentes da população durante a pandemia, demonstrando a resiliência e a importância social desse setor. [4]

Ademais, na luta por mais dignidade e pela biossegurança dos profissionais e dos clientes, em 1º de julho de 2020, durante a crise da pandemia da COVID-19, os motoristas de aplicativo estimularam um grande questionamento, com forte mobilização, por meio de paralisação que foi manchete e destaque na mídia nacional. Tal mobilização, conhecida como #Brequedosapps, viralizou nas redes sociais e chegou a ser o assunto mais falado do Twitter por horas. Observa-se que essa mobilização iniciada no DF estimulou e contagiou ações semelhantes em diversas cidades brasileiras. [5][6]

Desta feita, é importante relembrar alguns nomes que foram ativos nesse movimento (com as devidas escusas por não ser possível citar todos os partícipes), quais sejam: Roberto de Oliveira Nascimento, Alexandre Andrade Lima, Geisiele Gorete das Neves Ferreira, Welligton Cordeiro Araújo e Abel Rodrigues dos Santos.

Com efeito, todas as mobilizações foram fundamentais para chamar a atenção para as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos e para a necessidade de melhores medidas de segurança e saúde para esta categoria. 

Estudos científicos destacam que, durante a pandemia, o número de entregadores aumentou, mas a remuneração média diminuiu, refletindo a intensificação da jornada de trabalho sem a correspondente compensação financeira. A maioria desses profissionais trabalha na informalidade, enfrentando altos níveis de precarização, o que aumenta sua vulnerabilidade social e econômica. Esses trabalhadores, majoritariamente jovens e negros, desempenharam um papel essencial na manutenção de atividades essenciais, especialmente em tempos de isolamento social e crise econômica. [4][7][8]

A superexploração é outro ponto relevante, problemático e que exige a atenção de toda a sociedade. Motoristas de aplicativos frequentemente se vinculam a vários aplicativos ao mesmo tempo, trabalham em jornadas extensas, muitas vezes mais de 10 horas por dia e até sete dias por semana. Eles não são remunerados pelo tempo de espera entre as corridas e arcam com custos operacionais, como: combustível, manutenção do veículo e seguros, além de pagarem taxas para utilização das plataformas. Este modelo de trabalho exacerbado revela uma face desafiadora do capitalismo neste segmento, onde a maximização do lucro empresarial frequentemente se sobrepõe ao bem-estar dos trabalhadores. [7] 

Não restam dúvidas que, os motoristas de aplicativos são fundamentais tanto para a economia quanto para a mobilidade e transporte, oferecendo flexibilidade e suporte essencial, inclusive em momentos de crise, como a pandemia de COVID-19. [3][4][7]

Quanto ao aspecto jurídico da competência legiferante, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, da Constituição Federal definem competência legislativa para o Distrito Federal sobre assuntos de interesse local, visto que acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal define, no seu artigo 251, que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Assim, é inequívoco que Motoristas de Aplicativos prestam serviços essenciais à sociedade, sendo justo, oportuno e conveniente a constituição de um dia, especificamente o dia 1 de julho,  para  homenagens a esses profissionais. 

Por tais motivos, conclamo os nobres Pares a aprovarem a presente iniciativa. 

Sala das Sessões, em 2024. 

(Assinado Eletronicamente)

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital 

[1](https://www.progressivepolicy.org/wp-content/uploads/2020/04/PPI-BrazilAppEconomy-PORTUGUESE.pdf);

[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Uber;

[3]https://www.progressivepolicy.org/wp-content/uploads/2017/02/PPI_BrazilAppEconomy_PT.pdf;

[4]https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=413869754007;

[5]https://www.metropoles.com/brasil/brequedosapps-o-assunto-mais-falado-do-twitter-por-5h-rende-37-mil-posts;

[6]https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/breque-dos-apps-e-um-dos-assuntos-mais-comentados-do-twitter/;

[7]https://www.ammasp.org/quem-somos;

[8]https://rct.dieese.org.br/index.php/rct/article/view/283/pdf

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos às seguintes pessoas e instituições, por ocasião do Dia do Nakba.

Camila Tenório Cunha – Professora de Educação Física do IFB, mestre em Educação pela Unicamp, estudante de doutorado pela UnB. Petista filiada desde 1989, ativista, poetisa, humanista.

Coletivo BordaLuta-DF – São mulheres que resistem e lutam por direitos e autonomia, vêm criando bordados como forma de se expressar politicamente. Elas bordam a inquietação e a luta contra qualquer forma de opressão e desigualdade. 

Dirnamara Luckemeyer Guimarães – ativista dos direitos humanos no coletivo BordaLuta-DF, tecelã, licenciada em filosofia pela UnB, servidora pública aposentada da Câmara dos Deputados.

Dora Sugimoto, formada em Gestão pública. Foi assistente na Secretaria Especial de Economia Solidária na Presidência da República.

José Regino de Oliveira, é Palhaço, Ator, Diretor de Teatro e Circo, Artista Visual. Mestre em Arte pela UnB e fundador do Grupo de Teatro Celeiro das Antas.

Pedro César Batista, jornalista, pós-graduado em Antropologia, escritor. Secretário Executivo do Comité anti-imperialista general Abreu e Lima, integra a Coordenação do Comitê de Solidariedade ao povo palestino DF e a Secretaria de Relações Internacionais da ASSARAUI. Há 12 anos apresenta o Programa Letras e Livros da TV Comunitária de Brasília.

Rita de Cássia Fernandes de Andrade, feminista integrante do Levante Feminista Contra o Feminicídio é ativista dos Direitos Humanos. Gestora de projetos culturais, produtora e realizadora de obras de audiovisual, Artista Educadora, graduada em Artes Cênicas (FADM), e especialista em Desenvolvimento Humano de Gestores (MBA - FGV), mestrando em Políticas Públicas e Governo (FGV). 

Abdollah nekounam ghadirl, embaixador da Embaixada do Irã no Brasil.

Adolfo Curbelo Castellanos, embaixador da Embaixada da República de Cuba no Brasil. 

Ahmad Mohammed Al Shebani, embaixador da Embaixada do Catar no Brasil

Ahmed Eltigani Mohamed Swar, embaixador da Embaixada do Sudão no Brasil.

Bader Abbas Hasan Ahmed Al-Helaibi, embaixador da Embaixada do Bahrein no Brasil.

Carla Jazzar, embaixadora da Embaixada do Líbano no Brasil.

Carlos Sérgio Sobral Duarte, Secretário de África e Oriente Médio do Ministério das Relações Exteriores.

Emira Assia Dali, embaixadora da Embaixada da Argélia no Brasil.

Faisal Ibrahim Ghulam, embaixador da Embaixada da Arábia Saudita no Brasil.

Firas Hassan Hashim Al-Hammadany, embaixador da Embaixada do Iraque no Brasil.

Gerard Peter Winston Green, embaixador da Embaixada de Trinidade e Tobago no Brasil. 

Guillermo Rivera, embaixador da Embaixada da Colômbia no Brasil.

Halil ibrahim akça, embaixador da Embaixada da Turquia no Brasil.

Horacio Villegas Pardo, embaixador da Embaixada da Bolívia no Brasil.

John Aquilina, embaixador da Embaixada de Ordem Soberana de Militar Malta no Brasil.

Maen Moh’d Sodki Salem Masadeh, embaixador da Embaixada da Jordânia no Brasil.

Mai Taha Mohamed Khalil, embaixadora da Embaixada do Egito no Brasil.

Manuel Vadell, embaixador da Embaixada da Venezuela no Brasil. 

Mar Fernández-Palacios, embaixadora da Embaixada da Espanha no Brasil.

Mateja Kracun, embaixadora da Embaixada da Eslovênia no Brasil.

Nabil Adghoghi, embaixador da Embaixada de Marrocos no Brasil.

Nabil Lakhal, embaixador da Embaixada da Tunísia no Brasil.

Odd Magne Ruud, embaixador da Embaixada da Noruega no Brasil.

Osama Ibrahim Ayad Sawan, embaixador da Embaixada da Líbia no Brasil.

Patrick Herman, embaixador da Embaixada da Bélgica no Brasil.

Saleh Ahmad Salem Alzaraim Alsuwaidi, embaixador da Embaixada dos Emirados Árabes Unidos no Brasil.

Seán Hoy, embaixador da Embaixada da Irlanda no Brasil. 

Sebastián Depolo Cabrera, embaixador da Embaixada do Chile no Brasil. 

Talal Rashed Almansour, embaixador da Embaixada do Kuwait no Brasil.

Talal Sulaiman Habib Alrahbi, embaixador da Embaixada da Oman no Brasil.

Tonika Sealy-Thompson, embaixadora da Embaixada de Barbados no Brasil.

Vusi Mavimbela, embaixador da Embaixada da África do Sul no Brasil.

Wagne Abdoulaye Idrissa, embaixador da Embaixada da Mauritânia no Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor em reconhecimento a essas pessoas que contribuíram e contribuem com a defesa do povo palestino, para que seja um Estado Laico e Democrático em toda a Palestina Histórica, onde possam viver cristãos, muçulmanos, judeus, ateus etc., sem racismo, sem colonialismo, sem imperialismo. A luta desses cidadãos é uma luta por libertação e emancipação nacional. Sejamos solidários e unidos em nossa luta por um mundo justo e pacífico.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

(Da Sra. Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que as mulheres residentes no Distrito Federal terão direito à realização de mamografia de rastreamento para detecção precoce do câncer de mama, sem a necessidade de apresentação de pedido médico prévio, nas unidades de saúde sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O rastreamento mamográfico será oferecido a todas as mulheres com idade acima de 40 anos, a cada dois anos ou conforme protocolo estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá promover campanhas de conscientização e informação sobre a importância da realização da mamografia de rastreamento para a detecção precoce do câncer de mama.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição ora apresentada tem por finalidade facilitar e ampliar o acesso das mulheres para a realização de exame de mamografia ao rastrear ativamente o câncer de mama, incentivando, assim, a realização de exames preventivos para a detecção precoce da doença. A Organização Mundial da Saúde preconiza que 70% das mulheres tenham acesso ao exame de mamografia porém, no Brasil, pouco mais de 20% têm acesso a esse exame. 

É importante alertar ainda que 25% das mulheres são acometidas pela neoplasia maligna de mama antes dos 50 anos de idade. Ou seja, o Brasil se encontra muito abaixo do que preconiza a Organização Mundial da Saúde para a realização do rastreio do câncer de mama através da mamografia.

E é justamente a dificuldade que as mulheres enfrentam para conseguir realizar a mamografia uma das principais razões para esse descompasso entre a recomendação da OMS e a realidade da saúde pública no Brasil. Buscamos, assim, através desse projeto de lei, dispensar as mulheres de terem de conseguir um pedido médico para a realização da mamografia, uma vez que são notórias as dificuldades para agendamento de consulta com mastologistas através do SUS.

Destacamos que, além da Organização Mundial da Saúde, também a Sociedade Brasileira de Mastologia e a Sociedade Americana de Mastologia preconizam que as mulheres na idade acima de 40 anos devem realizar o exame de mamografia a cada 2 anos. De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer, no ano de 2022 o câncer de mama foi a primeira causa de morte entre as mulheres no Brasil, no DF a cada 100 mil mulheres, 10,89% morrem de câncer conforme dados do Instituto Nacional de Câncer - INCA

Portanto o que se busca com essa proposição é possibilitar que 70% das mulheres tenham acesso à mamografia como defende a Organização Mundial da Saúde. É fundamental ressaltar que, quanto mais cedo ocorrer o diagnóstico através dos exames para rastrear e detectar o câncer de mama, maior a chance de sucesso no tratamento, até mesmo, a cura efetiva da paciente, e menor será o custo para o Sistema Único de Saúde – SUS –, com melhores chances diagnósticas e menores danos para a paciente.

Entretanto, o que percebemos, na qualidade de médico mastologista e cirurgião oncológico atuando há 26 anos como médico do SUS, é que mesmo as mulheres nas idades estabelecidas não conseguem realizar a mamografia em tempo hábil porque necessitam marcar uma consulta para que o médico do Sistema Único de Saúde solicite o pedido do exame. Para superar essa situação e proporcionar maiores chances de rastreio do câncer de mama em estágio inicial, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala de Sessões, em…

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifeste Votos de Louvor e Aplausos em Alusão ao Dia Nacional de Luta Antimanicomial, aos /às seguintes servidores, gestores, usuários e instituições pelos relevantes trabalhos e contribuições desenvolvidos em prol da Luta Antimanicomial no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Nacional de Luta Antimanicomial, comemorado no dia 18 de maio advém da luta de muitos profissionais, sociedade civil e usuários da Saúde mental, os homenageados nesta sessão solene tiveram ações que fortaleceram a luta do desencarceramento e tratamento dos pacientes e provocaram importantes ações de  conscientização para estimular a criação de políticas de humanização e tratamento adequado, voltadas ao bem-estar de usuários dos equipamentos de Saúde mental, conforme demonstram as breves biografias que acompanham seus nomes:

Marília Batista Carvalho - Psicóloga pela Universidade de Brasília e residente multiprofissional em Saúde Mental Infantojuvenil pela ESCS/FEPECS. Foi militante do Movimento por uma Universidade Popular (MUP/UJC) e do Movimento Bem Viver. Participou da criação do grupo de pesquisa e extensão Psicologia e Ladinidades do Instituto de Psicologia - UnB, em difusão de uma prática em psicologia crítica, latinoamericana que parta e se volte para a nossa população. Estagiou no Projeto Sobreviver em atenção à saúde mental da população LGBTQIAP+ em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Defende uma prática profissional em saúde que seja implicada com a mudança social, com o território e com as pessoas atendidas; e que seja crítica, antimanicomial, anticapitalista, antirracista, antilgbtqia+fóbica, feminista, integrada e interprofissional, rumo à efetivação do paradigma psicossocial. 

Aos Servidores que atuam na Ala de Tratamento Psiquiátrico do Sistema Prisional do DF.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham e trabalham em prol de uma saúde integral, libertadora e sem manicômios, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor aos policiais militares que salvaram bebê engasgado no Gama.

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de louvor aos policiais abaixo nominados, extensivo a todos os integrantes do 9º Batalhão da Polícia Militar, por salvarem um bebê que estava engastado:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor aos seguintes policiais militares:

- 2° TEN QOPM RONALD GABRIEL DA CONCEIÇÃO MENESES.

- ST QPPMC CARLOS ANDRÉ RIBEIRO LISBOA.

- 2° SGT CARLOS ÁTILA SENA DA CUNHA.

Os policiais acima estão lotados no 9º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, situado no Setor Sul do Gama.

Conforme o G1, no último dia 17 de maio, uma mãe, ao perceber que o filho estava com dificuldade de respirar, foi até ao 9º Batalhão de Polícia Militar, e os policiais acima aplicaram técnicas de primeiros socorros e, felizmente, conseguiram desobstruir as vias áreas do bebê, para alívio da mãe.

O engasgo em bebê é relativamente comum, mas causa desespero para as mães, que muitas vezes não sabem como lidar com a situação e se sentem inertes diante do problema.

Felizmente, a Polícia Militar de Brasília, além de estar muito bem preparada para fazer o policiamento ostensivo de nossa Capital, também está preparada para lidar com esses incidentes, atendendo de modo efetivo a nossa população e prestando um serviço de forma eficaz, embora não lhe seja próprio.

Por isso, em nome dos policiais acima, esta Casa reconhece o trabalho dos policiais militares e louva os serviços que vêm prestando.

JUSTIFICAÇÃO      

A presente Moção objetiva homenagear os policiais militares acima, que, conforme dito, salvaram a vida de um bebê engasgado com água da banheira.

Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2024.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor às mulheres adiante nominadas..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de louvor às mulheres abaixo nominadas, por se destacarem como empreendedoras, que estão vencendo os desafios e discriminação da de uma sociedade ainda machista:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor às seguintes mulheres:

Andréia Brandão

Bárbara Tatiana Brito Pereira

Cleonice Almeida

Daiara Gonçalves do Nascimento

Driele Almeida

Elisangela Santos 

Elizandra Araújo dos Santos

Idália Vilela

Janara de Araújo Rocha

Júlia Gabrielly Silva 

Keila Regina Lemes

Kelley Concolato

Luciene Pereira Lopes

Luzinete Alves da Silva

Maria Bonfim paes dos Santos

Míriam Rodrigues Felix Vasconcelos

Operes da Silva 

Renata Ingrid

Thauany Costa Lima

Essas mulheres têm-se destacado, nas diferentes áreas em que atuam, especialmente como empreendedoras, com geração de emprego e renda para si e seus familiares, contribuindo para a economia do Distrito Federal.

Profissionais dedicadas, elas têm vencido obstáculos e feito a diferença nas obrigações que assumem, pois colocam amor e muito zelo em tudo o que fazem, tornando-se merecedoras da estima pela comunidade e do reconhecimento do trabalho realizado.

Por isso, se fazem merecedoras da presente Moção para serem homenageadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO      

A presente Moção objetiva homenagear as mulheres acima indicadas, pelos relevantes serviços prestados como empreendedoras no Distrito Federal, demonstrando ser possível superar as dificuldades enfrentadas dia após dia.

Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2024.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, mediante a aprovação da presente Moção, que agraciem as mulheres relacionadas a seguir, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal:

-Sabrinna Albert (Venenosa)- Jornalista há 9 anos da Record Brasília e Apresentadora da “A hora da Venenosa” do Balanço Geral da Record Brasília 

-Natália Bittencourt- Repórter e Apresentadora da Record Brasília há 5 anos e locutora da rádio JK FM

-Karine Silva Pereira Rodrigues- Coordenadora da Regional de Ensino do Guará

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às mulheres supramencionadas, por ações destacadas no âmbito da sociedade. 

Diante disso, conto com os nobres parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor, com entrega prevista na 5ª Semana Legislativa, a ser realizada nesta Casa de Leis, no período de 3 a 5 de junho de 2024. 

Sala das Sessões, … 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

 À CEOF,

Senhor Presidente,

Visando a observância da regular tramitação legislativa, mostra se adequada a redistribuição e posterior encaminhamento da matéria à CAS, conforme mencionado na Nota Técnica emitida pela UEOF, em anexo. 

Brasília, 24 de maio de 2024.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1809/2021

Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 135/2023

Altera a Lei nº 288, de 3 de julho de 1992 que autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado "Hortas Comunitárias" e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 04/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2746/2022

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 119/2023

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 04/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2739/2022

Dispõe sobre a emissão de extrato de quitação ou de débitos pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “h”, “J”) e CDC (RICL, art. 66, I, “a”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À MESA DIRETORA, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

À CFGTC, conforme despacho SELEG (122395).

Brasília, 24 de maio de 2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Informo que a matéria, PDL 169/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 113/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial na QNA 48, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na QNA 48, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial