CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de uma Creche Pública na Expansão de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de uma Creche Pública na Expansão de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de uma creche, de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de março de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de março de 2022 

(Autoria: Do Deputado Leandro Grass -  PV)

Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos das Ordem de Serviços n°s 01, de 4 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Gama, nº 14, de 22 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Samambaia, nº 7, de 12 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Taguatinga, nº 1, de 14 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Sobradinho, nº 6, da Administração Regional do Cruzeiro, nº 7, de 20 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Recanto das Emas, nº 1 de 3 de janeiro de 2022, da Administração Regional do Lago Norte e nº 3, de 10 de janeiro da Administração Regional de Planaltina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As referidas ordens de serviço foram editadas para aumentar o valor para atualizar os valores do preço público para o ano de 2022, correspondente à utilização de área pública com finalidade comercial ou prestação de serviços, no âmbito das Administrações regionais do DF.

Contudo, em tempos de pandemia, em que a atividade econômica está prejudicada, não parece razoável que o Poder Público aumente tais preços, o que acarreta em mais custos para a atividade econômica, que já suporta enormes custos.

Além disso, em 09 de março do corrente ano, o Excelentíssimo Deputado Delmasso apresentou o PDL n º 246 que sustou os efeitos da Ordem de serviço nº 07, que aumenta o valor dos preços públicos no âmbito da região administrativa do Guará. 

Assim, considerando que o tratamento às administrações deve ser isonômico, é prudente que todas as regiões tenham o mesmo preço, para que a Casa contribua para a manutenção das empregos e da capacidade de investimentos das empresas do DF.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputado Leandro Grass

Partido Verde

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal, alterando a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispôs sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o encaminhamento de Mensagem a esta Casa de Leis, dispondo sobre a alteração  da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispôs sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

 Trata-se de documento que visa garantir a segurança do beneficiário indicado no processo de aquisição. Dessa forma, ao se emitir cheques como meio de pagamento de despesas no âmbito do PDAF, os cheques deverão obrigatoriamente constar a expressão "não à ordem" como forma de evitar eventuais desvios, inclusive, de finalidade, assegurando que o cheque será pago apenas ao beneficiário indicado no processo de aquisição.

Por se tratar de justo pleito, que visa garantir a segurança dos beneficiários do PDAF, conclamo aos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões,  

rafael prudente

Deputado Distrital

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº          , de 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º. O art. 14, § 2o, da Lei no 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 2º. Os recursos do PDAF são movimentados por meio de cartão de débito, cheque nominativo em que conste obrigatoriamente a expressão "não à ordem", ordem bancária, boleto bancário e transferência eletrônica em nome do credor, devendo ser identificado o pagador e o credor.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

 O Projeto ora apresentado propõe a implementação de uma ferramenta extremamente efetiva e simples, com vistas a evitar que, em caso de pagamentos de despesas no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, por meio da emissão de cheques, o beneficiário dos documentos de pagamento em questão possa endossar o cheque a outro beneficiário. 

Dessa forma, ao se emitir cheques como meio de pagamento de despesas no âmbito do PDAF, os cheques deverão obrigatoriamente constar a expressão "não à ordem" como forma de evitar eventuais desvios, inclusive, de finalidade, assegurando que o cheque será pago apenas ao beneficiário indicado no processo de aquisição.

Sala de Sessões, 

                                                            IBANEIS ROCHA

                                                   Governador do Distrito Federal

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

PARECER Nº , DE 2022 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei 2408/2021

Institui o Sistema de Apoio às Microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei (PL) nº 2.408, de 2021, que visa a instituir sistema destinado ao apoio às microempresas e às cooperativas no âmbito do Distrito Federal.

Nos termos do art. 2º do PL, são objetivos do Ssistema de apoio às Microempresas: orientar juridicamente sobre os requisitos para a sua criação; implementar incentivos fiscais; proporcionar atualização aos empreendedores quanto ao sistema tributário relacionado com a área; e proporcionar cursos que orientem quanto ao processo administrativo desses empreendimentos.

O art. 3º do PL, por sua vez, estabelece que o Poder Executivo poderá implementar os objetivos desta Lei, diretamente através de seus órgãos competentes, bem como em convênio com instituições privadas especializadas em suporte operacional ao setor, complementando, com o art. 4º, que caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

Segue cláusula de vigência.

O autor, em sua justificação, afirma que a intenção do PL é orientar as pessoas quanto à constituição de microempresas e cooperativas. Nas palavras do Deputado, a burocracia muitas vezes é mais simples que o monstro que se imagina. E nesse caso prefere-se a clandestinidade. Por isso, cabe ao Distrito Federal orientar, criar mecanismos para incentivar a criação e orientar a administração dessas pequenas iniciativas.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, b, g e j, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT analisar mérito das proposições referentes a política de incentivo às microempresas.

A presente proposição tem como objetivo instituir o Sistema de Apoio a Microempresas, que teria como escopo orientar empresas de pequeno porte e cooperativas do Distrito Federal administrativamente e juridicamente.

É certo que temos no Distrito Federal outros exemplos de serviços que fazem os mesmos serviços, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, que é uma entidade privada sem fins lucrativos, que promove a capacitação e o desenvolvimento dos pequenos negócios. O Sebrae oferece, gratuitamente, diversos cursos, tais como: gestão de pessoas; aprender a empreender; iniciando um pequeno grande negócio; como se tornar um Microempreendedor Individual; análise de negócio; planejamento estratégico para Empreendedores; marketing digital para o empreendedor; sua empresa nas redes sociais, entre outros.

Contudo, percebemos que mesmo com tal serviço à disposição, além do apoio de projetos na rede mundial de computadores, as pessoas jurídicas acabam se perdendo e falindo em menos de dez anos de funcionamento. Isso antes da pandemia.[1]

Com a pandemia, vimos setores arrasados com os lockdowns e sem qualquer tipo de orientação, mesmo com todos os serviços disponibilizados, seja pela iniciativa privada, seja pelo próprio Poder Executivo. 

Com a criação desse Sistema, há a possibilidade de maior participação dos empresários, além de ficar mais claro, a estrutura e o programa que procurar, já que temos projetos e programas de assistência ao empreendedor em diversas Secretarias do Distrito Federal. Sendo que não fica restrita a participação de projetos da iniciativa privada, como o Sebrae, para esclarecer dúvidas e orientar os cidadãos. 

É importante deixar claro, que além de deixar mais claro qual Secretaria e programa procurar, é necessário conscientização e propaganda em massa para a difusão desse novo Sistema. 

Acreditamos, porém, teremos a deliberação da CEOF sobre a questão orçamentária e financeira do projeto, que não haveria aumento de despesas, mas apenas uma reorganização do Poder Executivo nos projetos e programas já existentes no Governo do Distrito Federal, visando em específico esse Sistema de Apoio a Microempresas. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.408, de 2021, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em 

                                                                    JÚLIA LUCY

                                                            Deputada Distrital

[1] https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/10/22/maioria-das-empresas-no-pais-nao-dura-10-anos-e-1-de-5-fecha-apos-1-ano.ghtml - acesso dia 09 março 2022.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 9 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Do Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a construção de uma unidade de jardim de infância no lote 10, praça 2, Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a construção de uma unidade de jardim de infância no lote 10, praça 2, Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A moradores próximo a essa quadra, há muito tempo reivindica a construção de uma unidade de jardim de infância para atender as mães que trabalham e não tem onde deixar os seus filhos. Assim, a e seria de todo relevante para a comunidade. 

Esse terreno já está destinado para a educação, razão pela qual solicito a implantação de mais uma unidade educacional. 

No jardim de infância novos aprendizados e novos relacionamentos passam a fazer parte da vida das crianças. A maneira colaborativa e lúdica em que os aprendizados se desenvolvem, trazem ganhos no processo criativo, pois as brincadeiras compartilhadas levarão as crianças a novos desenvolvimentos intelectuais que farão parte de todo o processo educacional e social. 

Deste modo, sugerimos ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a construção de uma unidade de jardim de infância no lote 10, praça 2, Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,       /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, urbanização, asfaltamento e instalação de galpão nos lotes nºs 8/10, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, urbanização, asfaltamento e instalação de galpão nos lotes nºs 8/10, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trabalhar na área rural tem se tornado uma tarefa muito árdua. Estradas de terra, muitas vezes sem manutenção, energia elétrica com preços elevados tornando a produção de alimentos em momentos de desespero e angústia. Os centros de distribuição por serem longe, não atendem o pequeno produtor que encontra muitas dificuldades em escoar a sua produção. Ao implementar os pontos de venda, desde que sejam dignos de serem frequentados tanto pelos produtores quanto pelos consumidores, várias demandas serão atendidas.    

Desse modo, sugerimos à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, urbanização, asfaltamento e instalação de galpão nos lotes nºs 8/10, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,       /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2230/2021

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 27/10/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2063/2021

Estabelece as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  27/10/2022.

Ao SACP para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 9 de março de 2022 

                                                                    Manoel Álvaro da Costa

Este requerimento fica anexo ao PL nº 2123/2021.

                Ao SPL para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 9 de março de 2022 

                                                                     Manoel Álvaro da Costa

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional do Sistema Braille, no dia 11 de abril de 2022,  às 9:30h, no Plenário da CLDF .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional do Sistema Braille, no dia 11 de abril de 2022, às 9:30h, no Plenário da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICAÇÃO

Braille é um sistema universal de leitura e escrita para pessoas com deficiência visual. Foi criado pelo francês Louis Braille e a versão mais conhecida é do ano de 1837.

O Dia Nacional do Sistema Braille é comemorado anualmente no dia 8 de abril e tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância das políticas públicas para a inclusão das pessoas cegas no sistema educacional e profissional do Brasil. A data também visa à reflexão sobre a empregabilidade de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento intelectual, profissional e social das pessoas cegas ou com pouca visão.

Em face da importância da referida data, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento. 

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL - PODEMOS/DF

Encaminho o PL 2526/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 9 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA - GAB. 14

MOÇÃO Nº , DE 2022

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela )

Reconhece e apresenta votos de louvor aos bombeiros militares relacionados, em comemoração e homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção de Louvor aos bombeiros militares relacionados no anexo, em homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense nas atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e todos os outros demais que são conferidos a esses valorosos militares da Reserva Remunerada ou Reformados.

JUSTIFICAÇÃO

Em 2019 foi sancionada a Lei nº 6.313, que instituiu e incluiu no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano.

A presente Lei foi criada com objetivo de prestar um justo reconhecimento aos bombeiros militares que estão na Reserva Remunerada ou Reformados, os quais dedicarem uma significativa parte da sua vida ao serviço de combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e tantos outros serviços técnicos especializados no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Portanto, reconheço que é indispensável proporcionar apoio aos veteranos e suas famílias, garantindo que cada um receba o cuidado e o suporte que merecem, seja através de ações concretas ou até singelas homenagens, as quais destacam a dedicação e altruísmo desses nobres militares que serviram ao Distrito Federal durante anos.

Ademais, vale ressaltar que agora com um dia oficialmente estabelecido para celebrar a sua passagem pelas cadeiras da Corporação, não pode essa Casa Legislativa se escusar em promover a devida honra a vida de todos esses militares que doaram suas vidas e se comprometeram com a profissão, assumindo verdadeiramente o lema institucional “VIDAS ALHEIAS E RIQUEZAS A SALVAR”.

Por todo exposto, este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão, entendo por adequada a realização de Sessão Solene em homenagem àqueles que encerraram a carreira profissional com a certeza do dever cumprido.

Assim, considerando como justa e oportuna a presente Moção, solicitando o apoio dos nobres pares a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

ANEXO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Institui o Participatório Distrital da Juventude e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído o Participatório Distrital da Juventude, que reunirá, periodicamente, jovens das 33 (trinta e três) Regiões Administrativas do Distrito Federal, para discussão e troca de informações sobre as problemáticas que afetam a juventude brasiliense, além da realização de palestras, seminários e oficinas, com o objetivo de preparar os jovens para uma atuação política e cidadã mais responsável.

Art. 2º O Participatório Distrital da Juventude se reunirá, pelo menos, uma vez a cada trimestre, com representantes escolhidos entre jovens de 16 (dezesseis) aos 29 (vinte e nove) anos das 33 (trinta e três) Regiões Administrativas do Distrito Federal.

§ 1º Cada Região Administrativa será representada por 05 (cinco) jovens, com mandato de 1 (um) ano cada, não estando vedada a sua participação por mais 1 (um) ano, caso seja reeleito.

§ 2º Além dos 165 (cento e sessenta e cinco) representantes, o Participatório contará também com uma mesa diretora composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) vice - presidente e 01 (um) secretário(a), indicados(as) pelo Conselho de Juventude do Distrito Federal, através de escrutínio próprio.

Art. 3º O processo de escolha dos jovens que comporão o Participatório Municipal da Juventude será regulamentado pelo Poder Executivo através de órgão(s) competente(s), em parceria com o Conselho de Juventude do Distrito Federal.

Parágrafo único. O processo de escolha dos jovens, regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, deverá conter mecanismos que garantam a representação paritária de gênero.

Art. 4º Fica a Secretaria de Juventude do Distrito Federal, em parceria com o Conselho de Juventude do Distrito Federal, responsáveis por convocar e coordenar as reuniões do Participatório Distrital da Juventude.

Art. 5º Os encaminhamentos oriundos das reuniões do Participatório Distrital da Juventude deverão ser compilados e divulgados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Juventude do Distrito Federal.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua vigência.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As políticas para a juventude estão previstas no Estatuto da Juventude que já assegura aos jovens o direito à participação social e política e presença também na formulação, execução e avaliação de políticas públicas.

Nesse sentido, a nossa proposição em instituir o Participatório Distrital da Juventude, se espelha na Lei nº 9.542/2020 em vigor no município de Salvador por iniciativa do Poder Legislativo daquela cidade.

O instrumento participativo que pretendemos criar, dará oportunidade para que os nossos jovens, representados nas 33 (trinta e três) Regiões Administrativas da capital, possam participar ativamente das discussões que sejam relacionadas às políticas públicas direcionadas à juventude, além de oferecer uma discussão ampla e troca de informações sobre as problemáticas que afetam a juventude brasiliense, como também da realização de palestras, seminários e oficinas, com o objetivo de preparar os jovens para uma atuação política e cidadã mais responsável.

Não temos dúvidas que essa proposta tem um alcance social relevante e que muito contribuirá para inserir os jovens diretamente nas políticas destinadas à juventude.

É a nossa justificativa.

deputado leandro grass

Partido Verde

                 Em atendimento ao Requerimento de Retirada de Tramitação n° 3047/2022, encaminho o presente processo ao SACP para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de março de 2022 

                                                                    Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

SELEG, verificar aprovação da emenda nº 1 e publicação da Redação Final.

Brasília, 8 de março de 2022