CLDF

Tramitação concluída.

Nota Técnica

Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 1.803, de 2021, de autoria do Deputado Distrital Hermeto (MDB)

I) Introdução

O Deputado Distrital Hermeto (MDB) protocolou, no dia 11 de março de 2021, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 1.803, de 2021 (Id PLe 2340), com a seguinte ementa:

Autoriza que as escolas da rede pública e privada do Distrito Federal promovam o ensino remoto, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, em 11 de março de 2021, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 2727) por meio do qual o Secretário Legislativo Substituto devolveu o projeto ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96. 

Ainda em 11 de março de 2021, o Gabinente do Autor encaminhou à SELEG o Despacho - 2 - GAB DEP HERMETO - (Id PLe 2741) por meio do qual encaminhou projeto Substitutivo (Emenda - 1 - GAB DEP HERMETO - Deputado Hermeto - (Id PLe 2743)). Ato contínuo, a SELEG despachou o projeto ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP (Id PLe 4232), dando, em resumo, seguimento à tramitação da proposição. Este setor, por sua vez, em 5 de abril de 2021, encaminhou a matéria à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (Id PLe 4252, 4450, 5674, 11372), cujo último ato ocorreu em 5 de julho de 2021.

Em 30 de janeiro de 2023, a CESC devolveu, por meio do Despacho - 6 - CESC - (Id PLe 56820), a matéria ao SACP com o seguinte texto:

Em resposta ao Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL nº 1803/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

O mencionado dispositivo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RI/CLDF dispõe o seguinte:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:
I – com parecer favorável da comissão de mérito;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.
§ 1º Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.
§ 2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Na sequência, a SELEG, em 16 de março de 2023, encaminhou o Despacho - 7 - SELEG - (Id PLe 62520) ao SACP nos seguintes termos:

                         De Ordem ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Por meio do Despacho - 8 - SACP - (Id PLe 62556), o SACP, em 16 de março de 2023, informou que a tramitação do PL n° 1.803, de 2021, foi concluída.

Entretanto, Em 12 de abril de 2023, o SACP encaminhou o Despacho - 9 - SACP - ART137 - (Id PLe 67701) à SELEG com o seguinte teor:

À SELEG,

Ao passo em que torno sem efeito o despacho de n. 62556, informo que o Requerimento n. 3.451/2022, que solicitou a retirada de tramitação desta proposição, foi deferido quando, aparentemente, encontrava-se sobrestado por força do art. 137, RICLDF. Nesse sentido, considerando que o parlamentar não solicitou a retomada do requerimento de retirada de tramitação, mas sim requereu a retomada do PL n. 1.803/2021  (doc. 67689), a qual já fora deferida (doc. 67690), solicito orientações da SELEG quanto ao arquivamento desta proposição.

Vê-se, assim, no documento alhures citado, que o SACP não só desfaz o ato que concluiu a tramitação do PL n° 1.803, de 2021, retornando-o à sua apreciação legislativa, como menciona o Requerimento n° 3.451, de 2022, de retirada de tramitação, e o pedido de retomada do projeto de lei.

 Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o PL n° 1.803, de 2021, bem como os seus pedidos de retirada de tramitação e de continuidade de tramitação, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo, especialmente quanto aos atos intertemporais.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, salutar destacar que o Requerimento n° 3.451, de autoria do Deputado Hermeto e que solicitara a retirada de tramitação do PL n° 1.803, de 2021, fora protocolado perante a SELEG em 27 de julho de 2022 e lido em Plenário no dia 2 de agosto do mesmo ano. 

Entretanto, da data do protocolo do requerimento (julho de 2022) até o fim da legislatura em que apresentado (8ª legislatura: 2019-2022), observou-se inexistir qualquer manifestação em relação ao pedido do autor, qual seja a retirada da matéria do seu curso de tramitação. 

Nesse sentido, haja vista o comando genérico do art. 137 do RI/CLDF quanto ao sobrestamento de proposição na hipótese de nova legislatura, é natural a conclusão segundo a qual o Requerimento n° 3.451, de 2022, estava, na atual legislatura (9ª: 2023-2026), com a sua tramitação e apreciação sobrestadas, pendente de novo requerimento do seu autor para retomada da sua deliberação.

Todavia, de forma inadequada, juntou-se, no dia 16 de março de 2023, ao processo legislativo eletrônico do Requerimento n° 3.451, de 2022, o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 62515), com o seguinte conteúdo:

Este Requerimento fica apenso a PL 1.803/2021.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Como dito, a juntada do despacho foi inadequada porque se perdeu o tempo para deliberação hábil sobre o pedido, vez que a matéria, à época do despacho (9ª legislatura), estava sobrestada e dependendo de novo requerimento do autor para seu dessobrestamento.

Por outro lado, em sentido justamente oposto ao outrora apresentado, o Deputado Hermeto apresentou, em 8 de fevereiro de 2023, o Requerimento n° 139, de 2023 (Id PLe 58001), pelo qual requereu a retomada de tramitação das proposições que especificou, entre elas o PL n° 1.803, de 2021. O pleito foi deferido pela Portaria-GMD nº 52, de 15 de fevereiro de 2023, antes, portanto, do Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe  62515) acima mencionado. 

É dizer, tendo em vista o sobrestamento do Requerimento n° 3.451, de 2022, em virtude da virada da legislatura e a inexistência de requerimento do autor no sentido da retomada de sua tramitação, bem como a aprovação do Requerimento n° 139, de 2023, este prejudicou aquele, conforme preceitua o Art. 175 do RI/CLDF, senão vejamos:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifo nosso)

Considera-se, portanto, nulo o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 62515), constante no processo legislativo eletrônico do Requerimento n° 3.451, de 2022, e que informa a conclusão do processo e o atendimento da solicitação da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.803, de 2021.

III) Conclusão

Por tudo exposto:

a) Quanto ao PL n° 1.803, de 2021, tem-se como regular a continuidade da sua tramitação, por força da aprovação do Requerimento n° 139, de 2023, e da prejudicialidade do Requerimento n° 3.451, de 2022;

b) Quanto ao Requerimento n° 3.451, de 2022, tem-se como prejudicado, em virtude da aprovação do Requerimento n° 139, de 2023;

c) Quanto ao Requerimento n° 139, de 2023, tem-se como regularmente aprovado e surtindo os seus legítimos efeitos.

IV) Fundamentação

_____. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 abr. 2023. link

_____. Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html>. Acesso em: 14 abr. 2023. link

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: <https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Projeto de Lei n° 1.803, de 2021. Disponível em: <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/1207/editar?buscar-listagem=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Requerimento n° 3.451, de 2022. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/9025/consultar?buscar=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Requerimento n° 139, de 2023. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/10492/consultar?buscar=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Portaria-GMD nº 52, de 15 de fevereiro de 2023. Disponível em <https://www.cl.df.gov.br/documents/5744492/26394022/Portaria+do+GMD+n%C2%BA+052+de+2023+-+DCL+042%2C+16-02-2023.pdf/b2e6e4cd-24da-0d1c-5338-05c3890405e9?version=1.1&t=1677157636028>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

Brasília, 25 de abril de 2023.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a instituição de um Grupo de Trabalho para debater, formular e efetivar a categoria dos Sanitaristas na SES.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a instituição de um Grupo de Trabalho para debater, formular e efetivar a categoria dos Sanitaristas na SES.

JUSTIFICAÇÃO

Esta indicação tem objetivo de sugerir à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a criação de um Grupo de Trabalho para avançar no debate e na efetivação da categoria profissional dos Sanitaristas na saúde do Distrito Federal.

Destaco ainda a tramitação do Projeto de Lei nº 1821/2021 que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista, o qual foi remetido para o Senado Federal em 24/04/2023, para sugerir a inclusão desta categoria no rol de profissionais da Resolução nº 218/1997,  por ser uma profissão fundamental para o Sistema Único de Saúde, pois são responsáveis por analisar a saúde pública local e propor soluções para serviços da saúde coletiva e individual. Os Sanitaristas elaboram dados, diagnósticos e vistorias, planejamento de políticas públicas, dentre outras atividades possíveis, tais como ouvidoria, educação popular e comunicação, totalmente voltado à promoção da informação em saúde.

O Sanitarista trabalha numa perspectiva humanizadora, buscando se aproximar das realidades de suas áreas de atuação, catalogando suas peculiaridades e condições de vida, diversidades étnicas, culturais, de gênero, sexual, religiosa e geracional. Tudo isso a partir do diálogo, que é um dos seus instrumentos de trabalho, considerando as experiências e os saberes elaborando, assim, projetos adequados às realidades sociais da população.

Diante dos fatos apresentados e considerando que o Provid se enquadra no perfil de equipes que precisam sempre se reciclar, 

Diante do exposto, considero de extrema importância o debate para efetivação deste profissional tão fundamental para o Sistema de Saúde do DF, e, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

PSB/DF