(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.696 de 2021, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Venho requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.696 de 2021, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM, no dia 10 de maio de 2021, segunda feira, a partir das 18h.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de Audiência Pública visa debater o Projeto de Lei nº 2.696, de 2021, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC/EM.

O Projeto de Lei atendeu demanda de pessoas que residem no Distrito Federal e que são acometidas pela Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC/EM.

Por ser uma Síndrome pouco conhecida se faz importante o debate junto a sociedade do Distrito Federal no sentido de divulgar o teor do presente projeto de lei, bem como, levar conhecimento a população sobre o tema. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em   2021

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater sobre "Políticas Públicas, voltadas ao patrimônio material e imaterial", de fundamental importância para a memória, a identidade e a criatividade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota, no dia 28 de maio de 2021, às 19h, para debater sobre "Políticas Públicas, voltadas ao patrimônio material e imaterial", de fundamental importância para a memória, a identidade e a criatividade e do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência se justifica em razão do contexto em que os Estados e o Distrito Federal vêm enfrentando, para atendimento aos diversos setores, por advento da pandemia da Covid-19, e em razão do grande impacto dessa crise sanitária e humanitária no setor cultural. O intuito do debate, ora proposto, é desenharmos caminhos viáveis para a retomada das atividades pós pandemia e os avanços para área do patrimônio cultural em todo território distrital. 

A manutenção de Brasília, como território que mantém a capital brasileira como Patrimônio Cultural da Humanidade, desde 1987, pela Unesco, exige que sejam realizados investimentos nos diversos segmentos relacionados à cultura.

Além disso, é obrigatório o cumprimento das legislações que regulamentam as ações do setor, como a Lei Orgânica da Cultura- LOC (Lei n.934/2017) e a Lei Complementar nº 933/2017, regulamentada pelo Decreto 40002/2019, que "Autoriza a criação da Fundação das Artes do Distrito Federal - FundARTE-DF e da Fundação de Patrimônio Cultural do Distrito Federal - FunPAC-DF e dispõe sobre as suas inserções no Sistema de Arte e Cultura - SACDF." 

Porém, mesmo adquirindo o status de “Capital da Cultura” e completando 61 anos, e com todo o caminho até aqui percorrido para garanti-lo, o que vivemos, são tempos de precarização dos espaços da cultura e ações isoladas referentes às grandes necessidades de preservação e revitalização do patrimônio cultural de Brasília, assim como dos equipamentos culturais nas demais Regiões Administrativas do DF. 

É impossível mantermos a grandeza do Patrimônio Cultural da Humanidade e dos equipamentos culturais de todo o DF sem investimentos na cultura. Nesse sentido, a legislação visa justamente garantir investimentos contínuos a esta cidade tombada, que é um museu aberto e um marco histórico, assim como toda a rede de equipamentos voltados às atividades culturais em todo território distrital, tanto no que tange ao patrimônio material, assim como o imaterial. 

Nesse sentido e por se tratar de matéria de interesse social e cultural conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: )

Requer a Criação e o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e Contra a Reforma Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com fulcro na Resolução nº 255/2012, requeremos a criação e o registro da “Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público e Contra a Reforma Administrativa”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Instituir um Fórum permanente para a proteção e defesa do serviço público e contra a reforma administrativa;

II - Acompanhar as políticas públicas e estatais dirigidas a defesa dos interesses dispostos no inciso I;

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a defesa do serviço público e contra a reforma administrativa;

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas e de estado, programas de governo e ações voltadas para a defesa do serviço público e contra a reforma administrativa.

V - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar;

JUSTIFICAÇÃO

No dia 3 de setembro de 2020 o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, popularmente conhecida como “A reforma Administrativa”. A referida proposta impacta a organização administrativa pública nos três níveis federativos e altera os dispositivos de contratação e condições de trabalho dos servidores públicos.

Um primeiro ponto de atenção deve ser destinado ao acúmulo de poder que disporá o Chefe do Executivo, caso a PEC 32/2020 seja aprovada. Atualmente, a extinção, criação, fusão ou alteração de Ministérios, autarquias e fundações, bem como de suas respectivas carreiras, depende da aprovação do Poder Legislativo. Com o texto proposto, caberá ao Chefe do Poder Executivo, de forma monocrática, deliberar sobre essas questões. Atenta-se, assim, contra o equilíbrio dos Poderes, abrindo espaço para que decisões de Governo se sobreponham ao devido funcionamento do Estado brasileiro.

Nesse mesmo diapasão, urge destacar a perigosa alteração proposta no que se refere à estabilidade do servidor público. Sob o alegado pretexto de assegurar produtividade no Serviço Público, a PEC/32 propõe a possibilidade de demissão sem decisão judicial ou processo administrativos, requisitos atualmente previstos na Constituição Federal. Ademais, a Reforma cria regimes diferenciados no serviço público, com contratos por tempo determinado e processo seletivo simplificado, sem a necessidade de realização de concurso público. Todas essas alterações propostas reforçam um cenário de vulnerabilidade para o servidor público. No que se refere ao acesso aos cargos, a dispensa de concursos públicos abre a possibilidade para processos discricionários. Já no que se refere ao exercício da função, ao não dispor de estabilidade, ficará o servidor sujeito às coações ou constrangimentos do Governante em exercício. Ambas alterações representam violações aos princípios da Administração Pública, sobretudo os da impessoalidade e da moralidade. 

Em seu Artigo 6º, a Constituição Federal prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, a garantia de tais direitos requer ampla capacidade de ação do Estado, que atua por meio dos seus servidores. Assim, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem profissionais da saúde, educação, limpeza urbana, segurança, entre outros, que prestam necessários serviços à população. A eventual aprovação da Reforma Administrativa representará retrocesso na garantia de direitos à população brasileira, na medida em que afetará negativamente a organização da administração pública e as condições de contratação e exercício da função destes servidores.

Por fim, não obstante a PEC 32/2020 seja de âmbito federal, seus efeitos se impõem a todos os entes federativos, inclusive o Distrito Federal. Deste modo, faz-se necessária a criação da Frente Parlamentar ora requerida, que deve funcionar com ampla participação, de maneira suprapartidária, com propósito de defender o serviço público na forma do atual ordenamento jurídico. Pretende-se, por meio desta Frente, assegurar a participação da sociedade civil, a ser promovida por intermédio de reuniões, debates, audiências públicas e demais atividades abertas à população, a fim de discutir os efeitos da Reforma Administrativa e de propostas no âmbito do Distrito Federal que afetem o serviço e os servidores públicos.

Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento e o estabelecimento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e Contra a Reforma Adminsitrativa.

Sala das Sessões, em

fábio felix

Deputado distrital