CLDF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 3 do Setor Sul, próximo da Igreja Aliança, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 3 do Setor Sul, próximo da Igreja Aliança, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Nesse toar, é inconteste que é deve do Poder Público, assegurar condições de acessibilidade a toda sociedade, fornecendo todos os meios necessários e possíveis para garantir a locomoção em segurança da população e, consequentemente, sua qualidade de vida e bem-estar.

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

...

         Caso não sejam adotadas políticas mais eficientes, a deterioração das ruas e avenidas do DF continuarão sendo uma veia de escoamento do dinheiro público, pois sua durabilidade e conservação são precárias. 

Em vista, estamos diante do dever do Poder Público Proporcionar aos cidadãos condições de vida compatíveis com a dignidade da pessoa humana, a justiça social e bem comum, conforme  dispõe o art. 3º,  V  da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Moção de repúdio às ações da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal que culminaram na derrubada das moradias e apreensão de bens de indivíduos e família da ocupação formada em terreno no Lago Sul, próximo ao Centro Cultural do Banco do Brasil de Brasília.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Repúdio às ações da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal que culminaram na derrubada das moradias e apreensão de bens de indivíduos e famílias da ocupação formada em terreno no Lago Sul, próximo ao Centro Cultural do Banco do Brasil de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 22 de março do corrente ano, agentes da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) promoveram mais uma derrubada de moradias precárias forçando o deslocamento desumano de cerca de 30 famílias da ocupação existente em terreno localizado no Lago Sul, próximo ao Centro Cultural do Banco do Brasil de Brasília. 

Sem qualquer notificação prévia, nem mesmo a presença de órgãos do Estado que possam responder pelo acolhimento e apoio das pessoas desalojadas, as famílias foram ontem surpreendidas pela ação truculenta dos agentes do DF Legal que derrubaram as moradias precariamente estabelecidas, bem como recolheram bens e pertences da população. 

Por meio da organização da comunidade, e devido ao avançar do horário, no dia 22 de março de 2021 os agentes do DF Legal mantiveram no local apenas 2 moradias e o barracão onde funciona a escola que atende as crianças da ocupação. Porém, na presente data, os agentes públicos retornaram ao local da ocupação e promoveram também a derrubada da estrutura que acolhia a escola.        

Esta ação desrespeitou, sobremaneira, os princípios que devem reger uma atividade executada pelo Estado. Sem que houvesse respeito aos seus direitos e qualquer aviso ou negociação prévia, privadas de quaisquer chances de deslocamento humanizado, tais pessoas tiveram suas moradias destruídas e seus parcos pertences confiscados sem garantias de conservação e devolução. 

  É do conhecimento público que a crise sanitária e social que estamos vivenciando no DF tem agravado, consideravelmente, as condições de vida dos indivíduos e famílias mais pobres. Durante vigência de normas que restringem a circulação de pessoas e estabelecem o toque de recolher e o lockdown, é inadmissível que o Governo do Distrito Federal continue agindo de maneira a violar direitos e a desproteger pessoas.   

Os integrantes da comunidade afetada pela ação dos agentes do DF Legal, por viverem em situação de extrema vulnerabilidade social e não conseguirem arcar com o pagamento de despesas como aluguel, entre outras, encontram, como única alternativa, a ocupação de espaços públicos, o que indica a urgente necessidade da atuação do Estado na garantia de renda e de moradia adequada para a população mais vulnerável.

Toda e qualquer ação estatal no sentido de promover o deslocamento forçado de indivíduos e famílias deve observar os princípios de direitos humanos e atuar de forma coordenada e humanizada, com a finalidade de promover a garantia mínima dos direitos da população vulnerável e não, ao contrário, restringir tais garantias, deixando as pessoas a sua própria sorte. 

Considerando a gravidade da situação, reafirmo o total repúdio a essa prática que vem sendo corriqueira, inclusive durante a pandemia da COVID19, realizada pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu voto de repúdio às ações praticadas pelo DF Legal, mediante a aprovação da presente Moção.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, sobre as providências tomadas para garantir, com distanciamento e segurança sanitária, a mobilidade da população no transporte coletivo do Distrito Federal.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, requerimento de informações sobre as providências tomadas para garantir, com distanciamento e segurança sanitária, a mobilidade da população no transporte coletivo do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A grave pandemia que vivemos demanda urgentes medidas governamentais para evitar o agravamento da crise sanitária por que passa o Brasil, em geral, e o Distrito Federal, em particular.

Nota-se, no momento atual, que o País enfrenta as mais altas taxas de mortes diárias causadas pela Covid-19 (2.438 óbitos em 24 horas, no dia 20/03/2021, totalizando 292.752 pessoas mortas por Covid-19 no Brasil). Nessa mesma data, ou seja, 20 de março, no Distrito Federal, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde confirmou 1.740 novos casos de Covid-19, em relação ao dia 19/03/2021.

Para além dessa questão dramática, o Distrito Federal apresentou o total geral de 5.355 pessoas mortas no DF, sendo 4.883 residentes e 472 de outras unidades da federação, conforme apresentado no Boletim Epidemiológico nº 383[1] da Secretaria de Estado da Saúde do DF. 

Como se sabe, desde o dia 8 de março, o Distrito Federal está sob toque de recolher das 22h às 5h, no intuito de diminuir a circulação de pessoas na rua. Novas medidas foram determinadas para esta semana, de 22/3 a 28/3, no intuito de diminuir a circulação de pessoas (cf. Decreto distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021 e alterações; Decreto distrital 41.875, de 08 de março de 2021; Decreto distrital 41.913, de 19 de março de 2021). 

Observa-se, entretanto, que, dada a gravidade da situação de saúde constatada pelo referido Boletim Epidemiológico da SESDF, tornam-se inadiáveis medidas mais eficientes para enfrentamento da situação atual de disseminação do vírus, sobretudo no transporte público do Distrito Federal.

Com efeito, em relação ao transporte público, é necessário aumentar a frota em todo o DF, de modo a garantir o distanciamento adequado e com segurança, para evitar possíveis contaminações. 

Dessa forma, é urgente e necessário que a SEMOB informe as providências que estão sendo realizadas para garantir à população do DF a referida segurança sanitária no transporte coletivo.

            Sala das Sessões, em                      de 2021.

ARLETE SAMPAIO 

Deputada Distrital

PT/DF

[1]  Boletim Epidemiológico nº 383 da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal – SESDF. Disponível em: http://saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/03/Boletim-COVID_DF_383.pdf. Acesso em: 23 de marc. 2021.