CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

                                                                   Maristela da C. M. Cabral

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1408/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180, nas telas de cinema do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1° É obrigatória a exibição, nas telas de cinema do Distrito Federal, do seguinte aviso: Violência contra a mulher: denuncie. Disque 180: Central de Atendimento à Mulher.

Art. 2° A exibição a que se refere o artigo 1° deve ser feita por no mínimo  30 segundos, no início de cada sessão.

Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes sanções:

I - Advertência;

II- Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na reincidência, sendo os valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE;

§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.

§ 2° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada em casos de reincidência.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei, no âmbito da administração pública, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

A violência contra a mulher é um problema inaceitável, que ocorre com frequência vergonhosa em nosso País, sendo responsável pela morte de muitas mulheres. Por isso, o combate à violência, especialmente contra a mulher, exige esforços de prevenção com apoio de toda a sociedade. 

Todas as ações educacionais em prol da paz e do convívio respeitoso em sociedade, especialmente aquelas no sentido de combater e erradicar a violência contra a mulher são importantes e devem ser efetivadas. Haja vista que os números da violência contra a mulher no Brasil são alarmantes. 

Em tempos de pandemia e isolamento social, o problema da violência doméstica tem sido identificado e até se intensificado em algumas regiões do Brasil. 

De tal forma que propostas de estratégias de combate à violência doméstica tem surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. 

Tem-se que o cinema é um produto da modernidade ocidental, que conectou arte e ciência em novas representações estéticas, por meio da inovação apresentada, em 1895, pelos irmãos Lumière, da exibição de imagens em movimento.

Essa tecnologia revolucionária tem evoluído, desde então, em múltiplas plataformas e possibilidades de conexões visuais e comunicacionais, com variados objetivos, inclusive educacionais, ideológicos, religiosos, políticos, recreacionais e muitos outros. 

De tal forma que o cinema tem sido objeto de estudo de teóricos ao longo de décadas, bem como instrumento, também, sob a ótica da relação entre educação, ensino e aprendizado, na cultura contemporânea.

Assim, a obrigatoriedade da exibição de avisos, nas telas de cinema do Distrito Federal, divulgando o número do disque denúncia de Violência contra a Mulher (número 180) está alinhada com o interesse público. . 

Quanto aos aspectos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por todo o exposto solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Guarda janio

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2021 - cas

Projeto de Lei 2221/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Futebol Feminino.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR ad hoc: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.221/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que visa a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Futebol Feminino.

O art. 1º da Proposição institui e inclui no Calendário Oficial o Dia do Futebol Feminino, escolhido o dia 14 de abril como marco comemorativo. Os arts. 2º e 3º abrigam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

A título de justificação, o autor delineia brevemente o histórico do futebol feminino e enfatiza que a prática da modalidade foi proibida no Brasil por décadas, por obra dos governos autoritários de Getúlio Vargas e da Ditadura Civil-Militar. Apenas em 1979 foi revogada a proibição. A escolha do 14 de abril para a efeméride, por sua vez, ocorre em alusão à data de edição do Decreto-Lei 3.199/1941, que vedou a prática de futebol por mulheres. Argumenta-se que “o dia 14 de abril não deve ser lembrado como sendo o dia da proibição do esporte feminino no Brasil, em especial do futebol, e sim um dia para se comemorar a prática do futebol feminino, como forma de enaltecer a prática do esporte pelas mulheres.”

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a esporte.

A cada ano o futebol feminino cresce em projeção e qualidade e já se tornou uma modalidade popular. A demanda por valorização da modalidade induziu confederações continentais e federações nacionais de futebol a propor políticas de fomento, inclusive exigindo que os clubes de futebol profissional criassem departamentos e equipes de futebol feminino, sob risco de sofrerem sanções graves.

No Brasil, a popularização do futebol feminino em grande medida decorreu do sucesso, do talento e do carisma da Seleção feminina, cuja geração de atletas marcou história, com grandes resultados esportivos, apesar da falta de infraestrutura e estímulo. A Seleção abriu as portas da modalidade para o grande público, que passou a demandar mais atenção e consideração em relação ao futebol feminino.

Hoje já há em disputa duas divisões nacionais de futebol feminino, com previsão da introdução de uma terceira a partir de 2022. Também já se organizam campeonatos de base nacionais, nas categorias sub-18 e sub-16. O desenvolvimento do esporte tende, portanto, a gerar resultado nos próximos anos, com maior prospecção de talentos e incremento na qualidade técnica, com potencial para iniciar um círculo virtuoso que potencialize o futebol feminino.

Contudo, há um longo caminho para percorrer e a única forma de assegurar que o pleno potencial do futebol feminino seja alcançado é por meio do aumento de seu alcance. Por isso, o Projeto em exame é meritório, haja vista que institucionaliza uma data comemorativa que destaque a relevância do futebol feminino, tanto sob a ótica do entretenimento, quanto sob o prisma da transformação de vidas e emancipação das mulheres.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.221/2021, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões,___ de dezembro de 2021.

DEPUTADO robério negreiros

Relator ad hoc

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de fevereiro de 2022, às 10h, em homenagem ao Aniversário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 99, IV e 124, do Regimento Interno desta Casa, a realização de sessão solene externa em homenagem ao aniversário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, no dia 08 de fevereiro de 2022, às 10h, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Santa Maria permaneceu como área rural do Gama até 1992, quando a Lei 348/92 e o Decreto 14604/93, desanexaram o território, criando a Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A RA é fruto de Programa de Assentamentos Habitacionais do Governo do Distrito Federal que tinha como objetivos erradicar invasões e atender a demanda habitacional das famílias de baixa renda. A localidade é rodeada por dois ribeirões, alagado e Santa Maria, tendo este originado o nome da Região Administrativa.

A região ocupa uma área de aproximadamente 215,86 km, e uma população de aproximadamente 150.000 habitantes.

Santa Maria é dividida nas áreas de Santa Maria Norte, Santa Maria Sul, Santa Maria Centro, Setor Habitacional Ribeirão (Condomínio Porto Rico), Residencial Santos Dumont, Setor Habitacional Meireles (Total Ville) e Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek (Polo JK).

Assim como as demais Regiões Administrativas do DF, Santa Maria tinha pouca infraestrutura urbana em seus primeiros anos de vida, mas aos poucos a região foi se consolidando em estrutura urbana, serviços públicos e em situação socioeconômica.

Atualmente, constata-se que a cidade tem quase 100% das ruas asfaltadas, iluminação pública, calçadas, meios-fios e rede de águas pluviais estão presentes na quase totalidade dos domicílios, assim como o abastecimento de água pela rede geral e com fornecimento de energia elétrica. A coleta seletiva de lixo é expressiva na região, e também conta com um hospital público, o Hospital Regional de Santa Maria.

Toda essa história de Santa Maria merece ser lembrada e homenageada. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Deputados para APROVAÇÃO do presente Requerimento.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2384/2021, que “Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2384/2021 a seguinte redação: 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º: O inciso IV do art. 2º da Lei 6.569/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:   

“Art. 2º (...)   

IV - garantir acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino. 

a) A opção pelo coletor menstrual importará na realização de curso sobre utilização e higienização do produto, ministrados em ambiente escolar ou em unidade básica de saúde, bem como na assinatura de Termo de Uso Livre e Esclarecido.”. 

Art. 2º: Adite-se o seguinte artigo à Lei Distrital nº 6.569/2020: 

“Art. X O Poder Executivo, visando a efetiva aplicação desta Lei, poderá firmar parcerias e realizar convênios com órgãos governamentais e entidades privadas e/ou não governamentais.”. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda condiciona a oferta de coletores menstruais a realização de curso sobre a utilização e higienização do produto, bem como à assinatura de Termo de Uso Livre e Esclarecido – dispondo sobre os prós e contras do coletor menstrual. 

Ainda, adiciona à Lei nº 6.569/2020 a possibilidade do Poder Executivo firmar parcerias e realizar convênios com órgãos governamentais e entidades privadas e/ou não governamentais para a efetiva aplicação da Lei, em especial para a realização de cursos sobre saúde menstrual e outras temáticas relacionadas.   

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio e voto favorável a esta emenda. 

Sala de Sessões, em      de      de 2021. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF 

Proc 61/2021 

Homologa cláusulas do Convênio ICMS n° 40, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS no 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 417/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 61/2021, que visa a Homologa cláusulas do Convênio ICMS n° 40, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS no 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Tratam os autos de proposta de decreto legislativo - DL pela Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos - SEAE desta Pasta, endossada pela Secretaria Executiva da Fazenda, que objetiva homologar as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS nº 40, de 8 de abril de 2021, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Cumpre enfatizar que, nos termos do arts. 150, § 6º, e 155, II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituirem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, denominado de ICMS, e que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 

Por sua vez, o art. 155, § 2.º, XII, g, da Carta Política, preconiza que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, atribuição constitucional que restou concretizada na órbita infraconstitucional pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, dando outras providências.

Frente às exigências previstas na Lei nº 5.422/2014 e Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos dispositivos que interessam à matéria ora enfocada seguem abaixo transcritos:

Lei nº 5.422/2014

"Art. 1º Os projetos de lei relativos a políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas que ampliem ou concedam incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica e impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhados de estudo econômico que mensure seus impactos:

I – na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda;

II – nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas;

III – nos benefícios para os consumidores;

IV – no setor da atividade econômica beneficiada;

V – na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se for o caso.

§ 1º A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Para fins desta Lei, políticas creditícias favorecidas são as concessões de financiamentos com taxas de juros que, agregadas ao índice de atualização monetária, são inferiores ao indicador oficial do Governo Federal para a taxa de inflação ou não cubram o custo de captação ou de remuneração dos recursos."

LC nº 101/2000 - LRF

"Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

(...)

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;"

Cabe evidenciar que para a homologação do Convênio em exame não necessitam ser elaborados os citados estudos econômicos, uma vez que estão expressamente dispensados pelo art. 1º-A da própria Lei nº 5.422/2014, acrescentado pela Lei nº 6.578/2020, e art. 3º, I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". Eis os referidos dispositivos:

Lei nº 5.422/2014

"Art. 1º-A Ficam dispensadas do acompanhamento de estudo econômico de que trata o art. 1º as leis que tratem de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica e que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública relacionadas ao combate do coronavírus SARS-CoV-2, causador da pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde.

§ 1º A dispensa de acompanhamento de estudo econômico de que trata o caput vigerá enquanto perdurar o estado de emergência decretado no Distrito Federal."

LC Federal nº 173/2020

"Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:

I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;"

A propósito, oportuno informar que o Decreto Legislativo nº 2.321/2021 prorrogou até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no Distrito Federal realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284/2020, exclusivamente para os fins do art. 65 da LRF, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais.

Importante ainda acrescentar que os convênios de natureza autorizativa, como é o caso em apreço, somente são passíveis de produzir efeitos no DF após sua homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o que, imperativamente, é efetivado por meio de Decreto Legislativo, ato normativo de expedição privativa do Parlamento distrital, consoante dispõem o arts. 60, XXXVII, 135, § 5º, VII, e § 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF -, abaixo transcritos:

"Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXVII - emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;

(...)

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:

(...)

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

(...)

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

(...)

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa."

No tema, faz-se referência ao art. 141 do Regimento Interno da CLDF - RICLDF, segundo o qual "os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador".

Nos termos do art. 71 da LODF, compete ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis complementares e ordinárias, aplicável também aos projetos de DL, principalmente no que concerne à matéria tributária, observada a forma e os casos previstos na Constituição local.

Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação. 

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS nº 40, de 8 de abril de 2021, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(Minuta)

Homologa cláusulas do Convênio ICMS n° 40, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS no 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS nº 40, de 8 de abril de 2021, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 63 de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, iniciando os efeitos a partir de 22 de abril de 2021, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 40, de 8 de abril de 2021, pelo Ato Declaratório nº 10, de 20 de abril de 2021, do CONFAZ.

Sala das Comissões,

PARECER Nº , DE 2021 - ceof 

Projeto de Lei 2397/2021 

Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 438/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.397 de 2021, que altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

O referido Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 80. ........................................................

Parágrafo único. A restituição em moeda corrente será permitida nos casos em que não puder ser realizada mediante compensação nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, quando as operações ou prestações do contribuinte forem isentas ou não tributadas."

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor da referida Lei na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres da CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “c” compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições, matérias de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social.

A presente proposta tem o intuito de acrescentar um parágrafo único no art. 80 da Lei distrital nº 4.567, de 2011, de modo a permitir a restituição em moeda corrente quando, por serem isentas ou não tributadas as operações ou prestações do contribuinte, a restituição não puder ser realizada mediante compensação, nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira.

Em síntese, a proposição cuida apenas de normatizar procedimentos atinentes ao instituto da restituição tributária, previsto nos arts. 165 a 169 do Código Tributário Nacional - CTN.

Nesse sentido, propugnamos pelo acerto quanto à eleição do instrumento legislativo que veicula o Projeto de Lei em análise, qual seja, a lei em sentido estrito, haja vista que, à luz do princípio do paralelismo das formas, um ato deve ser modificado ou desfeito observando-se a mesma forma pela qual fora criado.

Ademais, cumpre lembrar a competência estampada no art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cuja redação estatui que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Por outro lado, como a proposição ora examinada cuida apenas de normatizar procedimentos atinentes ao instituto da restituição tributária, previsto nos arts. 165 a 169 do Código Tributário Nacional - CTN, não veicula aumento de despesa nem trata de benefício ou renúncia fiscal, o que significa dizer que a proposta não gera impacto orçamentário-financeiro, o que torna dispensáveis o estudo econômico exigido pela Lei nº 5.422/2014 (art. 1º) e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela LC nº 101/2000 - LRF (art. 14) e Decreto nº 32.598/2010 (art. 8º).

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

EMENDA Nº                  (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)

Ao Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, que “Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no âmbito do Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.”.

Dê-se ao art. 2º, art. 3º, caput e §1º, e art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, a seguinte redação:

Art. 1º [...]

Art. 2º Até a realização da licitação para emissão de permissão de uso, os órgãos competentes do Poder Executivo poderão outorgar autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, aos atuais ocupantes dos quiosques, trailers, boxes, bancas e das lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal. 

Art. 3º A autorização de uso é pessoal e transferível, com prazo de validade de 15 anos a partir da data da publicação desta Lei, podendo ser renovada por igual período, devendo ser respeitadas as normas pertinentes, especialmente as que tratem da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

§1º O disposto no caput aplica-se aos quiosques, trailers, boxes, bancas e das lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal. 

[...]

Art. 4º A emissão da autorização de uso é permitida para os quiosques e unidades comerciais previstos nesta Lei, cuja dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após janeiro de 2019.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

                A presente Emenda visa promover ajustes textuais no Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, atendendo sugestões de representantes da UNITRAILERS para suprimir do art. 2º e §1º do art. 3º a palavra “metroviários”, por se tratar de empresa pública, com autonomia própria; modificar, no caput do art. 3º, o vocábulo “renovado” para “renovada”, em face da concordância com a expressão “autorização de uso” e não com “o prazo”; e, no caput do art. 4º, alterar a expressão “... até janeiro de 2019” para “após janeiro de 2019”, melhorando, assim, as condicionantes para a concessão da autorização de uso, e, consequentemente, facilitando a regularização das empresas instaladas, ainda que em caráter precário.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF