CLDF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Terceiro-Sargento Marílio Lemes e ao Cabo Paulo Pereira, ambos do Batalhão de Aviação Operacional - BAVOP, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em "ATO DE BRAVURA " que resultou no salvamento da vida de um homem de 61 anos no Guará II

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Aviação Operacional : Terceiro-Sargento Marílio Lemes e Cabo Paulo Pereira, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento de um idoso em 12 de setembro de 2023. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento do Senhor:

Conforme narrativa, na saída do quartel, os dois viram um homem de 61 anos cair desacordado no meio do asfalto. O idoso fazia caminhada sozinho pela Avenida Contorno, na Quadra 36. Ele havia percorrido cerca de 4 Km entre a Vila IAPI, onde mora, e o local do acidente.

Prontamente, o sargento Marílio foi ao socorro do idoso, que estava imóvel, sem sinal de pulsação e respiração. “Ele não respondia aos estímulos”, explicou. O sargento executou as manobras de reanimação cardiopulmonar por sete minutos. Enquanto isso, o cabo Paulo acionou o Corpo de Bombeiros.

Foram necessários mais 15 minutos de manobras de reanimação até que o idoso recobrasse os sinais vitais. O idoso foi levado para o Hospital Regional do Guará e se recupera do ocorrido.

Diante da exitosa ação, onde foi demostrado um nível muito elevado de preparo e bravura pelos policiais participantes, o que deve ser motivo de orgulho para Corporação e para o DISTRITO FEDERAL e por estas e outras ações dos Policiais Militares em apreço, que, de fato, representa a grande maioria, digna e honrada, dos Policiais Militares do DF, homens e mulheres que todos os dias deixam suas casas, suas famílias e saem para trabalhar em defesa de nossas vidas, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputado ROOSEVELT E OUTROS)

Requer o registro da criação da “Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro o registro da “Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal”, que atuará em defesa dos Condomínios e profissionais do segmento de condomínios, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

A “Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal“ está sendo criada com o objetivo de consolidar a busca de modelos de gestão e aprimoramento da legislação, visando à regularização de Condomínios, bem como garantir a segurança jurídica na prestação de serviços e na relação profissional do segmento Condomínios, nesta Unidade da Federação.

A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Para melhor esclarecer o entendimento sobre a regularização fundiária, importante trazer o entendimento da jurista Betânia Alfonsin[1]: “É um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária”.

Em outros termos, a regularização fundiária é um processo de intervenção governamental nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário, de ocupações urbanas irregulares, com o objetivo de promover sua legalização e sua inserção na malha urbana regular, visando o ordenamento territorial, de forma a garantir melhorias na qualidade de vida, proporcionando à cidade cumprir sua função social.

No âmbito do Distrito Federal, a Regularização Fundiária é tratada principalmente pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803/2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012. No PDOT, a Regularização Fundiária é disciplinada no CAPÍTULO IV - DAS ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, Seção IV - Da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana.

A presente proposição visa também auxiliar e propor ações de regularização fundiária dos Condomínios do Distrito Federal, uma garantia de direito, reivindicação constante da população residente nesta Unidade da Federação.

Apesar do Distrito Federal dispor de órgãos responsáveis e incumbidos de definir e implementar a política habitacional em conformidade com a legislação em vigor, a Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios visa propor soluções para desburocratização das ações, agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados, tendo como base o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). 

O PDOT é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do DF, promovendo a regularização fundiária, que compreende medidas jurídicas, urbanas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, com a finalidade de promover o ordenamento territorial, a inclusão socioespacial e a garantia da segurança da posse, à população informal do DF.

Além disso, há que se considerar também que, segundo dados apresentados pela ABRASSP – Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais, o Distrito Federal possui mais de 17.000 (dezessete mil) condomínios, mais de 1.000.000 (um milhão) de moradores de condomínios, em torno de 18.000 (dezoito mil) subsíndicos, 51.000 (cinquenta e um mil) conselheiros e 65.000 (sessenta e cinco mil) trabalhadores de condomínios. 

Diante desses números, não resta dúvida acerca da necessidade desse parlamento se debruçar com o engajamento necessário, para resolução das controvérsias administrativas e legais acerca da matéria, visando garantir a segurança jurídica necessária aos residentes e prestadores de serviços de Condomínios do Distrito Federal.

Nesse passo, entende-se que o Distrito Federal não sairá do caos urbano em que vive enquanto não for criada uma situação definitiva para essa questão, que contribui para o crescimento desordenado de assentamentos, causando enormes danos e transtornos. 

Além disso, a situação de insegurança jurídica e a ausência de apoio estatal expõem todos os trabalhadores do segmento, principalmente os Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios, o que justifica a abrangência da comissão para atender também os anseios e reivindicações dos referidos profissionais.

Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DE CONDOMÍNIOS, SÍNDICOS E PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES DE CONDOMÍNIOS DO DISTRITO FEDERAL“.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto.

Sala das sessões, 

Deputado ROOSEVELT

PL
 

[1] Betânia de Moraes Alfonsin é jurista e urbanista; doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ; professora da Faculdade de Direito da PUC/RS e consultora na área de Direito Urbanístico.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 19/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2106/2021

Ementa: Determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1788/2021

Ementa: Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2962/2022

Ementa: Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Recebido PL 453/2023 da CCJ. Pareceres pendentes das comissões CAF e CDESCTMAT.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Recebido PL 451/2023 da CCJ. Pareceres pendentes das comissões CAS e CDESCTMAT.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na quadra 117 na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na quadra 117 na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores e trabalhadores que moram naquela região, que pedem a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC. 

Essas academias são um estímulo à pratica de exercício físico. Muitas pessoas, principalmente os idosos, precisam desenvolver alguma atividade física e não tem condições financeiras para arcar com as mensalidades das academias particulares.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

Deputada jaqueline silva

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Centro Olímpico da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Centro Olímpico da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a revitalização de seu local de lazer e pratica de esportes.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Lei nº 181/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 181/2023, que “Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 181/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Agosto Azul e Vermelho” – Mês de Conscientização sobre a Saúde Vascular.

O art. 1º inclui o referido evento no Calendário Oficial distrital. O art. 2º, caput, estipula a promoção de ações em lugares de grande circulação de pessoas, com priorização de unidades de saúde e de ensino; já o parágrafo único prevê a iluminação de órgãos públicos distritais com cores alusivas à campanha. O art. 3º, por sua vez, autoriza a realização de parcerias com outras entidades, de modo a operacionalizar ações lúdicas, palestras e divulgação por cartazes; o § 1º desse artigo define o que sejam “ações lúdicas”; e o § 2º disciplina forma e conteúdo das palestras e dos cartazes. Por fim, o art. 4º contém cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor explicita o objetivo de oficializar, a nível distrital, campanha já vigente por iniciativa da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular – SBACV. A instituição do mês comemorativo serviria, portanto, para divulgar formas de prevenção e tratamento de doenças vasculares.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 181/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Ademais, cumpre mencionar que, nos termos do art. 196, da Carta Magna, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, a instituição de data comemorativa com fins de conscientização contra problemas vasculares vai ao encontro desse mandamento constitucional.

Há, contudo, potencial inconstitucionalidade quanto ao teor do art. 2º, que estabelece mandatoriamente ao Poder Executivo a incumbência de “promover ações em lugares de grande circulação de pessoas e órgãos públicos do Distrito Federal”. É possível que seja o caso de ingerência indevida em outro Poder, o que configuraria violação à harmonia e independência consagradas no art. 2º da Carta Magna. Por essa razão, entendemos que o PL carece de reparo nesse dispositivo, de modo a abrandar o teor mandamental, o que se propõe por meio de Substitutivo.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre saúde pública, razão pela qual o Projeto de Lei nº 181/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, a relatora salientou que "a proposição trata de um tema relevante, pois a instituição de campanha de conscientização sobre os cuidados com a saúde vascular é necessária para que se incentive a prevenção e o tratamento desse tipo de doença.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 181/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Acerca da análise de técnica legislativa, reputamos que a Proposição carece de reparo no art. 3º, pois o § 2º foi indevidamente desdobrado em incisos, que deveriam ser convertidos em parágrafos, já que nenhum desses dispositivos complementa o significado do § 2º. Também necessitam correção as grafias dos parágrafos, haja vista a inversão entre os numerais ordinais e o caractere “§” no art. 2º. 

A essas retificações se somam pontuais correções textuais, necessárias para aprimorar o texto do Projeto de Lei. Merece destaque, também, a alteração da vacatio legis proposta, de modo a explicitar o prazo de um ano após a publicação da norma para a produção de seus efeitos. A fim de consolidar essas alterações formais em único texto, e a elas acrescentar o supracitado reparo ao art. 2º, potencialmente inconstitucional, propõe-se substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 181/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do SUBSTITUTIVO anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Relator