CLDF

Ao Sacp para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

Ao Sacp para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 -CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, a proposição em epígrafe de n°51/2023, concede ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

É importante reconhecer o valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

O presente Projeto de Decreto Legislativo mostra a importância do nobre Cidadão Sr. Inácio Magalhães Filho, e reconhece-o com essa honraria, pela sua excelência e pela atuação exemplar como Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros feitos, que somam em favor do Distrito Federal.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “l”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

No contexto, o projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, que dispõe de um currículo invejável, como cita o autor da propositura, onde revela também se tratar de cidadão de fato, merecedor e digno de ser agraciado com esta honraria concedida por esta Casa de Leis. 

A proposição atende aos critérios de oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Frente o exposto e sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, somos, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023l.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de áreas destinada a exposição e venda de produtos artesanais em Samambaia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de áreas destinada a exposição e venda de produtos artesanais em Samambaia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem apoio e incentivo do poder público para o desenvolvimento social e profissional de artesãos da cidade de Samambaia-DF. 

O trabalho do artesão é uma forma de manifestação cultural e que demonstra a historia, identidade e tradição de uma comunidade. Expressa o talento e criatividade dos artesãos que através de seus trabalhos manuais criam verdadeiras obras de arte repletas de significados e belezas.

Há de se falar ainda que o incentivo e apoio ao trabalho local de empresas e empreendedores da cidade é de fundamental importância e significado para o desenvolvimento social com geração de empregos, aumento da renda da população e melhoria na qualidade de vida. 

Desta forma, é necessário garantir o acesso a esse serviço público por toda a população, e assim, sugiro a implantação de local destinado a exposição e venda de produtos artesanais produzidos por profissionais locais, a fim de apoiar e estimular o comercio e desenvolvimento local, assim como aprimorar o conforto e qualidade de vida da população. 

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 362/2023

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº3 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

À CAS, para exame e parecer sobre o Substitutivo apresentado na CCJ.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia.

1. Alexandre Martins Viana
2. Andre Abreu Silveira Machado
3. Artur Oliveira Da Silva
4. Camila Abath
5. Cesar Bosco Cardoso
6. Claudio Caetano Da Silva
7. Clodoaldo José De Oliveira –
8. Éderson Braz
9. Enio Borges Ribeiro
10. Ênio Roberto Alves De Araujo
11. Fernando Gerber Filho
12. Flávio Da Silva Dourado
13. Francis Helena Araújo De Oliveira
14. Fresnel de Ximenes Coutinho
15. Gardênia De Fátima Miranda
16. Geralda Luiz Da Silva Fonseca
17. Helaine Da Silva Soares Pereira
18. Higino Ferreira Filho
19. Jhenifer de Sousa Lima
20. Junio Cesar Alves
21. Lazaro Assis Da Conceição
22. Leiza De Oliveira Teles
23. Lúcio Ribeiro Da Silva Santos
24. Mara Lucia Bohm Duarte
25. Maria Das Graças Tavares Freire
26. Mirlete Rocha Alves
27. Ozenir Alves Do Nascimento
28. Plinio Silva De Sousa
29. Silvana Borges Nascimento
30. Solange Rosa Cangaçu
31. Suany Nonato Passos
32. Thaismara Araujo Silva
33. Thiago Brandão Caldas Rodrigues
34. Vanessa Reis Rodrigues
35. Veralúcia Barbosa da Cruz
36. Walteci Araujo Dos Santos

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia é uma oportunidade de reconhecer a dedicação e o profissionalismo dos radiologistas e profissionais de radiologia, bem como de conscientizar a população do Distrito Federal sobre a importância dos exames de imagem na prevenção e no tratamento de doenças

O Dia Mundial da Radiologia celebra-se a 8 de novembro pois foi neste dia, no ano de 1895, que o alemão Wilhelm Conrad Roentgen descobriu os raios X.

A radiologia é uma disciplina essencial dentro da medicina, pois fornece informações valiosas sobre a estrutura interna do corpo humano, permitindo a detecção precoce e precisa de doenças, lesões e condições médicas. Através de técnicas como a radiografia, a tomografia computadorizada, a ressonância magnética e a ultrassonografia, os profissionais de radiologia desempenham um papel fundamental na orientação de tratamentos médicos, cirurgias e cuidados de saúde.

No Distrito Federal, onde a população é diversa e a demanda por serviços de saúde é constante, a radiologia desempenha um papel ainda mais vital. A capacidade de realizar diagnósticos precisos por meio de exames de imagem é crucial para garantir que os residentes locais tenham acesso a cuidados de saúde de alta qualidade. Além disso, os avanços tecnológicos na área da radiologia têm permitido diagnósticos mais rápidos e eficazes, contribuindo para uma melhor gestão das necessidades de saúde da população.

Com o intuito de parabenizar todos os radiologistas do Distrito Federal, pelo trabalho efetuado e pela importância que têm na análise da saúde das pessoas, conto com os nobres Deputados para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO JORGE VIANNA

PARECER Nº , DE 2023 - CSEG

Projeto de Lei nº 639/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 639/2023, que “Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 639/2023 que tem por objetivo instituir multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.

O autor da proposta, Deputado Joaquim Roriz, justifica que o objetivo da proposição é coibir atos de violência praticados contra motoboys, assegurando-lhes o direito de proteção à saúde e à integridade física.

O projeto foi lido em 26 de setembro de 2023 e a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  E, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

Inicialmente, cabe destacar que o projeto de lei é uma medida importante para a proteção dos direitos fundamentais, tal como a segurança física e mental dos prestadores de serviços nessa modalidade. 

Como apresentado pelo autor vem aumentando os danos físicos sofridos por esses prestadores de serviço, e sem mensurar os danos à saúde mental que essas situações derivam é um dever do poder público inibir tais práticas cometidas contra eles e penalizar nos meios possíveis e estabelecer multa aos infratores.

Frise-se ainda que diferentemente da  segurança no trânsito, matéria de interesse nacional, a tutela da higidez dos serviços públicos de transporte urbano de passageiros, está inserida nas competências legislativa e material do Distrito Federal, consoante reconhecido no Tema 546 (RE 661.702, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/5/2020), o que possibilita aos entes subnacionais editar normas e condições de execução, bem como fiscalizar e aplicar sanções para condutas que possam violar a boa prestação dos serviços.

Assim, além de ser uma iniciativa louvável,  preenche os requisitos de necessidade, oportunidade, relevância e conveniência, não havendo óbice quanto ao projeto. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº639/2023. 

Sala das Comissões, em …

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

À CESC, para análise da emenda supressiva 2, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa