CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Distrito Federal, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1° Aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal, que prestarem serviços no período eleitoral visando a preparação, a execução e a apuração de eleições oficiais ordinárias ou suplementares, plebiscitos, referendos, serão isentos do pagamento de valores, a título de inscrição, nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Distrito Federal, nos termos desta Lei.

§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral na condição de: 

I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários e Suplentes; 

II - Membro, escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 

III - Coordenador de Seção Eleitoral; 

IV - Administrador de Prédio e auxiliar de Juízo; 

V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 

§ 2º Entende-se como período eleitoral, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito

§ 3º Cada turno de uma mesma eleição corresponde a um evento eleitoral distinto.

Art. 2º Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição ordinária, suplementar, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. 

§ 1° A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação, no ato de inscrição no concurso público, de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. 

§ 2° Para os fins da presente Lei, considerar-se-á como evento eleitoral o processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar na forma do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). 

Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é válido por um período de 2 (dois) anos a contar da data em que preenchidos os requisitos do art. 2º. 

Art. 4º Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os mesários, ou quaisquer daqueles que participem dos processos eleitorais, são pessoas essenciais para a concretização da Democracia em nosso país, pessoas que, de forma voluntária, se disponibilizam a capacitar-se e a participar das eleições, fortalecendo a estrutura do processo de participação popular.

Ainda que minimamente, a nossa legislação já concede alguns benefícios a tal público, ao exemplo do art. 98 da Lei nº 4.737, de 1965, que concede aos mesários a dispensa do serviço pelo dobro dos dias dedicados às eleições:

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. 

A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária, por meio da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação da ampliação das linhas de ônibus que atendem a População da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação da ampliação das linhas de ônibus que atendem a População da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população de Planaltina, que busca melhorias na qualidade de vida e mobilidade, com a ampliação das linhas de ônibus que atendem aquela região. 

A população relata que apenas a linha de ônibus 0.620 - Planaltina / Vila Buritis / Vila Vicentina / Setor Tradicional / Eixo Norte / Rodoviária do Plano Piloto, está atendendo a comunidade da Cidade, causando transtornos para a população que depende de transporte público. 

Os moradores relatam que principalmente nos horários de pico, os ônibus estão sempre cheios e acabam não parando em alguns pontos. Portanto, é fundamental garantir que a população que reside na RA disponha de transporte público de qualidade para se locomoverem. 

O acesso ao transporte público promove inúmeros benefícios aos moradores, garantindo independência, inclusão social e aumento da qualidade de vida, facilitando a vida das pessoas idosas ou com mobilidade reduzida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 1570/2020, de minha autoria, que "Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores de aplicativos"

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei 1570/2020, de minha autoria, que "Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores de aplicativos"

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento versa sobre a retirada de tramitação e o arquivamento de proposição que dispõe sobre auxílio emergencial em razão da pandemia da Covid-19. No entanto, a proposição não foi votada no período da referida pandemia, o que acarretou sua prejudicialidade por perda superveniente de seu objeto. Diante do exposto, requeiro a retirada da referida proposição.

Deputado FÁBIO FELIX

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/11/2023.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/11/2023.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/11/2023.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/11/2023.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/11/2023.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/11/2023.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Biomédico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Biomédico.

Sessão BIOMÉDICOS

1. Adriano Rios da Silva Santana Leite
2. Alexandra Barbosa da Silva
3. Aline Januzzi Cantanhede 
4. Aline Kelen Vesely Reis
5. Allana Priscila Abreu De Araujo
6. Allysson Rodrigo de Oliveira Cunha
7. Altivo de Souza e Souza
8. Amanda De Assis Carneiro
9. Amanda Santos Florenço
10. Amauri Gomes Mateus Junior
11. Ana Cláudia Souza dos Santos 
12. Ana Louise Ferreira de Araujo
13. Ana Paula de Araújo
14. André Filipe Vieira Pereira da Silva
15. André Hideaki Hosaka Nakamura
16. Andre Nakamura
17. Andreanne Gomes
18. Andressa De C. Fernandes Colombo
19. Ângela Costa Martins
20. Angelina Maria Moreschi Basso
21. Aníbal Ribeiro Júnior
22. Aquiles Martins Mesquita Filho
23. Beatriz Camargo
24. Beatriz Camargo
25. Bruno Gatti Bavuzo Coelho Pereira
26. Bruno Lacerda de Carvalho
27. Bruno Silva Sá
28. Camila Tavares 
29. Carla Carvalho Daiapicolha
30. Carlos Roberto de Souza Filho
31. Carolina Lima Xavier Queiroz
32. Caroline de Araujo Sanchez
33. Chafic Lays
34. Cintya Araujo Da Silva Santos
35. Cíntya Araújo da Silva Santos
36. Cirlane Silva Ferreira
37. Claudio Lôbo Mecenas
38. Cláudio Lôbo Mecenas
39. Dácio Eduardo Leandro Campos
40. Daniel Souza Araújo
41. Daniela Camila Tavares Leite
42. Daniela Sant’Ana de Aquino
43. Daniele Batista Ribeiro
44. Daniele Chaves Kuhleis
45. David Maurício Rodrigues
46. Denise Braga
47. Diana Koga Morato
48. Diego Franciel Marques Muhlbeier
49. Djair de Lima Ferreira Jr.
50. Edejan Heise De Paula
51. Edejan Heise de Paula
52. Edgar Garcez Jr.
53. Edvaldo Carlos Brito Loureiro
54. Elaine Radel
55.  Eliel Messias 
56. Emerson da Silva Araújo
57. Fabiana Brandão
58. Fabiana Cristina Ferreira Pimenta
59. Fabiano Fagundes Moser da Silva
60. Fabio De Franca Martins
61. Fábio de França Martins
62. Fernanda Ramos de Paula
63. Fernando Pucci
64. Flávia Caixeta Araújo
65.  Flavia Ikeda
66. Francisco De Assis Costa
67. Francisco de Assis Costa
68. Frank Souza Castro
69. Gina Camilo De Oliveira
70. Giorgia Galeli
71. Giselle Barban
72. Giselle Zayra Da Silva De Oliveira
73. Graciana Souza Lordelo de Carvalho
74. Grasiele Aparecida Magalhães dos Santos
75. Gustavo Alves Vieira
76. Helcia T Felizardo 
77. Homero J de Farias e Melo
78. Homero José de Farias e Melo
79. Isabel Torres Gomes da Silva
80. Isabela Rodrigues Ramos
81. Izabel Cristina Rodrigues da Silva
82. Jackson Santana
83. Jacqueline Coimbra Gonçalves Moser 
84. Janaína Naumann
85. Jefferson Vinicius Da Silva
86. Jhonathan Gonçalves da Rocha
87. João Chevtchuck
88. Jonathan Luiz da Silva Tavares 
89. Jordan Barros Da Silva
90. Jórdan Barros da Silva
91. Jossiane Duarte da Silva 
92. Joyce De Melo Moreira Curti
93. Juliana Camargos Oliveira Peres
94. Karina Pereira Michelette
95. Karol Cardoso 
96. Karolina Maximo Cunha
97. Kassia Guedes Duarte Rubim
98. Kleber de Sousa Oliveira
99. Kleber De Souza Oliveira
100. Krain Santos de Melo
101. Lara jorge lima 
102. Lázaro da Silva Dutra Junior
103. Leonardo Elias Banhos de Oliveira
104. Letycia Chagas Fortaleza
105. Letycia Fortaleza
106. Liane Rezende Nery
107. Lídia Maria Pinto de Lima
108. Ligia Canongia de Abreu Cardoso Duarte
109. Liz Nayara Ribeiro de Lima
110. Lorena Rodrigues De Lima Silva
111. Lorranny Gomes
112. Lucas Luiz Vieira
113. Lucas Luiz Vieira
114. Lucas Takeji Aoki Alcantara
115. Luciana Simões Oliveira
116. Luciano Teixeira Gomes
117. Luiz André Tavares da Silva
118. Luiz Carlos Pinheiro Júnior
119. Luiz Carlos Santana da Silva
120. Lycia Batista Rodrigues Oliveira
121. Maisa Gomes
122. Marcus Alisson Araújo da Cunha
123. Maria Alice Escalante Lima
124. Maria Célia Silva de Almeida
125. Maria Clara De Souza Bizinoto
126. Maria Cristina Rocha Cordeiro 
127. Maria Do Socorro Veras
128. Maria do Socorro Veras
129. Maria Lais Guimarães 
130. Maria Selma Dias Adorno dos Santos
131. Marina de oliveira silva
132. Marta Kamiha Junqueira De Berredo
133. Mateus de Sousa Santos
134. Maurício Gomes Meireles
135. Mauro Marques Ferreira Junior
136. Mayara Aoyama
137. Mayara Godinho De Souza Camelo
138. Milson M. De A. Barbosa Junior
139. Milson Marinho de Araújo Barbosa Júnior
140. Mirian Nunes Borba Santos?
141. Mônica Gouveia Prado Medeiros
142. Natália Ioseph Gladistone Maciel
143. Nathalia Calixto 
144. Nina Jardim Gasparini
145. Orlando Gerola
146. Patricia Alves
147. Patricia Ceolin
148. Paula Silva de Oliveira Marques
149. Paulo Henrique Rosa Martins 
150. Rafaela Melo Silva Monteiro
151. Raissa Azevedo de Souza Colafranceschi
152. Raphaela Menezes de Oliveira
153. Regyton Crisostomo de Oliveira Souza
154. Renata Cristina Gontijo Schwerz
155. Renato Angelo da Silva
156. Renato Minozzo
157. Renato Pedreiro Miguel
158. Roberta Kenupp 
159. Rodrigo Câmara Borges
160. Rony Marques Castilho
161. Rosângela Guzzi Sampaulo
162. ROUMAYNE LOPES FERREIRA
163. Ryanne Camilo Caixet
164. Ryanne Camilo Caixeta
165. Samuel Dias Araujo Junior
166. Samuel Dias Araújo Júnior
167. Samuel Dias Araújo Júnior
168. Sara Camilo
169. Sebastiao Bruno Taveira da Silva
170. Sérgio Antonio Machado
171. Sheila Santos Araújo
172. Silvia Zucchi Bailão
173. Silvio José Cecchi
174. Simone Rosseto
175. Stella Alencar da Silva
176. Synara No Seara Cordeiro
177. Thaís Alves Da Costa Lamounier
178. Thais Correa De Paiva Goncalves
179. Thais Correa de Paiva Gonçalves
180. Thais Cristina Sampaio Cavalcante
181. Thais Santana de Oliveira 
182. Thiago Da Silva Urcino
183. Vanessa Carvalho Moreira
184. Vanessa de souza veloso beckenkamp 
185. Vanessa Pereira de Sousa
186. Vaneza Franca
187. Veralucia Alves De Lima Rodrigues
188. Veralúcia Alves de Lima Rodrigues
189. Vivianne de souza velozo sá
190. Werick Mendes Amorim
191. Wesley Francisco Neves
192. Wesley Francisco Neves
193. Yara de Fátima Hamú Castanheira

JUSTIFICAÇÃO

A regulamentação da profissão de biomédico ocorreu a mais de 40 anos, por meio da Lei Federal n° 6.684/1979. Neste período o profissional biomédico ganhou espaço na área de saúde a partir da incorporação das inovações biotecnológicas surgidas neste período.

Os biomédicos são laboratoristas por excelência, dessa forma integram equipes que garantem que todas as informações fisiológicas, oriundas de técnicas laboratoriais, das mais simples às mais complexas, sob sua  responsabilidade técnica, contribuam para que vidas sejam salvas. Além disso, a formação ainda lhes permitem que sejam profissionais gestores da qualidade do ambiente de trabalho nos meios laboratoriais e hospitalares, integrem equipes cirúrgicas como perfusionistas, além de atuarem na área de estética e bem estar.

Diante das capacidades técnica dos biomédicos, estes profissionais foram de grande importância durante o enfrentamento da pandemia causada pelo vírus SARS-Cov 2, pois geriram a manutenção de um ambiente de trabalho mais seguro aos profissionais que atuam diretamente com os pacientes, além de disponibilizarem informações precisas sobre as análises clínicas solicitadas pela área médica. 

A chegada do SARS-CoV 2 ao Brasil deu início ao trabalho de monitoramento genético para averiguar se o vírus apresentava mutações, o que poderia lhe conferir maior patogenicidade. O trabalho foi exitoso e, entre os pesquisadores que realizaram o sequenciamento do genoma do vírus, cito a biomédica Jaqueline Goes de Jesus, profissional muito experiente que já havia atuado no trabalho de combate a outros vírus1.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Moção, que objetiva homenagear os profissionais biomédicos das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JORGE VIANNA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2023

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do Distrito Federal que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao consumidor que constatar a existência de produto exposto a venda, com prazo de validade vencido ou impróprio para consumo, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua escolha, e dá outras providências.

Art. 1º Dê-se ao Projeto de Lei nº 156/2023 a seguinte redação:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do Distrito Federal que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao consumidor que adquirir produto exposto a venda com prazo de validade vencido ou impróprio para consumo, o direito a receber, de forma gratuita, outro produto idêntico ou similar, a sua escolha, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem substituir, gratuitamente, ao consumidor que adquirir produto exposto à venda com prazo de validade vencido ou impróprio para consumo, por outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo e apto ao consumo.

§ 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico dentro do prazo de validade e apto ao consumo, o consumidor poderá escolher outro produto de qualquer espécie, marca ou modelo, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

§ 2º A substituição do produto de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação da compra, comprovada por nota fiscal ao consumidor.

Art. 2° O descumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei por parte do estabelecimento comercial, ensejará a aplicação de multa nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. A multa aplicada ao estabelecimento será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal – FDDC-DF. 

Art. 3° A fiscalização, o recebimento e o processamento de denúncias e reclamações acerca do descumprimento das medidas dispostas nesta Lei serão realizados pelo órgão distrital responsável pelas Políticas Públicas de Direito do Consumidor, por meio de processo administrativo, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substituto visa aprimorar e adequar o Projeto de Lei à legislação nacional de regência e à técnica legislativa.

Essas são as razões pelas quais se mostra necessária a modificação ora proposta.

Deputado thiago manzoni

emenda MODIFICATIVA

(Do Deputado Jorge Vianna - Relator)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Em relação á emenda 176, dessa proposição, altere-se o código da Unidade Orçamentária de 99999 - DISTRITO FEDERA para 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, para que se conste da seguinte forma:

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa retificar a Unidade Orçamentária constante da emenda n° 176, que deseja incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LOD/24 o subtítulo ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. Tal despesa é constante da ação 4216 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, tendo como unidade orçamentária responsável o FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

Deputado JORGE VIANNA

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Folha de Votação - Parecer CCJ (103352) - anexa.

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de novembro de 2023 

Tramitação Concluída.

Brasília, 14 de novembro de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de novembro de 2023 

REQUERIMENTO  Nº DE 2023

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca da espera para atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento da Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) No último dia 8.11.2023, o portal G1 publicou reportagem noticiando a longa espera dos pacientes para o atendimento na UPA da Ceilândia (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/video/pacientes-de-ceilandia-enfrentam-longa-espera-em-upas-e-no-hospital-publico-da-regiao-12095873.ghtml. Acesso em 10.11.2023). Os pacientes relataram que não houve atendimento para os pacientes com classificação amarela, deixando à míngua diversos cidadãos, sem qualquer atendimento? Quais as justificativas para tanto? 

b) Quais as medidas que são tomadas quando há algum problema no atendimento, especialmente por falta de efetivo? Para onde os pacientes são encaminhados?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do atendimento na UPA da Ceilândia, que fica próxima à região administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. Com efeito, de acordo com a reportagem, o atendimento de pessoas com a classificação amarela não estava sendo realizado, o que fez os pacientes voltarem para casa. 

Uma vez que tais situações infelizmente tem sido recorrentes, requer-se as informações acima, com o intuito também, na medida do possível, em auxiliar na consecução da política pública. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração da natureza 449051, por orientação do Gabinete do autor, pelo fato de que essa natureza não pode está alocada em ação diferente de projeto. A mesma está consignada na atividade 2173. A orientação é lançar em serviços PJ (339039).

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Reformulação da natureza da despesa 339040 para 339039, em função de que a primeira codificação está relacionada a ações de informática e comunicação. A pedido de ofício do autor, de nº 167/2023.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na classificação da natureza da despesa, com o fim de alterar a 335041 para 335043 (subvenções sociais).

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na programação orçamentária, para adequar a natureza da despesa, passando de 335041 para 335043 (subvenções sociais).

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Subemenda para correção da natureza da despesa, alterando de 335041 para 335043 (subvenções sociais).

Relatora Parcial Paula Belmonte