CLDF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Parabeniza e homenageia as pessoas e instituições pela significativa contribuição para a Ocupação Cultural Mercado Sul Vive.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição para a Ocupação Cultural Mercado Sul Vive.

Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:

1. Micaele Melo
2. Julierme José de Oliveira
3. Ayanna Duran
4. Casa Cultural Canoa Negra e Indígena
5. Mary Lane Almeida de Souza Saraiva
6. Ramona Jucá Potiguara
7. Maria Sônia Santos da Silva
8. Luísa Helena Santos Da Silva
9. PARIS SUWIKA DE JESUS DOS SANTOS
10. Gabriel Ribeiro Couto
11. Mavi Afroindie
12. GARNET
13. Daniela Rueda
14. Nara Oliveira
15. Eli Ferreira
16. Angel Luis
17. Mariama Santana
18. Werick Mendes Amorim
19. Ruan Guajajara
20. Lís Carvalho
21. Mônica Dias Carvalho
22. Mônica Dias Carvalho
23. Vince Tozzi
24. Thabata Lorena
25. Ébano da Silva Paz
26. Higor Castro
27. Farid Abdelnour
28. LUCIANA MEIRELES CARDOSO
29. CASA MORINGA
30. Diele  Mendes Siqueira
31. Crystal Tomás Gregório
32. Mestre Virgílio
33. Nen Rocha
34. Diego Bernardo de Mendonça
35. Aguinaldo Algodão
36. Miltinho Alves
37. Webert da Cruz
38. Tetê Alcândida
39. Mercado Sul
40. Rose Castro
41. Ana Luiza Noronha
42. Virgílio Mota
43. Chico Simões
44. Fabiola Mujica
45. Edson Pereira da Silva
46. Wellington Moura de Jesus Filho (Gato, El Negro)
47. Caroline Nóbrega de Oliveira
48. Paloma Pereira Menino
49. Paíque Duques Santarém
50. Mestra Martinha do Coco
51. Ciellen Selene da Costa Silva
52. Abder Paz
53. Artur Sinimbu
54. Jura Moura Som de Papel

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear pessoas que, com criatividade, resistência, compromisso coletivo e atuação cultural, ajudaram a construir e consolidar o Mercado Sul de Taguatinga como um dos mais importantes espaços de expressão artística, organização comunitária e economia criativa do Distrito Federal.

Mais do que um espaço urbano localizado em Taguatinga, o Mercado Sul tornou-se símbolo de ocupação cultural, convivência comunitária e fortalecimento das iniciativas independentes. Ao longo dos anos, artistas, coletivos, produtores culturais, artesãos, educadores populares e moradores transformaram o local em um território vivo de cultura, diversidade e participação social.

Essa construção coletiva permitiu que o Mercado Sul se consolidasse como referência cultural no Distrito Federal, acolhendo manifestações artísticas diversas, atividades formativas, feiras, apresentações musicais, ações sociais e iniciativas voltadas à valorização da cultura popular e periférica. Trata-se de um espaço que reafirma diariamente a potência da organização popular e da produção cultural independente como instrumentos de transformação social.

Mas a contribuição dessas pessoas vai além da arte e da cultura. Está presente na promoção da economia solidária, no incentivo à ocupação democrática dos espaços urbanos, no fortalecimento dos vínculos comunitários e na defesa do direito à cidade, à cultura e à participação cidadã. São trajetórias marcadas pelo compromisso com o bem comum e pela construção de alternativas coletivas de pertencimento, inclusão e valorização da identidade cultural do Distrito Federal.

Neste sentido, a entrega da presente moção, no âmbito da Sessão Solene em Homenagem ao Mercado Sul de Taguatinga, constitui-se como um ato de reconhecimento institucional e de valorização das trajetórias que mantêm vivo esse importante espaço de cultura, memória e mobilização social no Distrito Federal.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente moção de homenagem.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que promova a mudança do nome da Praça Central de Santa Maria, situada na avenida Alagados, para "Praça Alice Antunes", em homenagem à vítima de um sinistro de trânsito ocorrido nas proximidades do local.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a mudança do nome da Praça Central de Santa Maria, situada na avenida Alagados, para "Praça Alice Antunes", em homenagem à vítima de um sinistro de trânsito ocorrido nas proximidades do local.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 25 de abril de 2026, Alice Antunes, de apenas 6 anos, faleceu após ser atropelada em Santa Maria, enquanto atravessava uma rua na faixa de pedestres. A faixa está bem sinalizada e apresenta, inclusive, uma placa para alertar os motoristas. Segundo as informações divulgadas por portais de notícias, o motorista deixou o local sem prestar socorro e apresentou-se, posteriormente, na 20ª Delegacia de Polícia (Gama).¹

A presente Indicação busca, portanto, sugerir ao Poder Executivo que registre a memória de Alice, ao batizar a praça contígua ao local do sinistro com seu nome. A iniciativa, além de constituir um evidente aceno respeitoso ao luto da família da criança, imprime relevância e convida à reflexão acerca do dever de cuidado de todos aqueles que coexistem diariamente no trânsito, com especial atenção àqueles que utilizam a mobilidade ativa.

Nesse sentido, merece destaque a lei distrital n.º 7.463/2024, de autoria deste mandato, que "Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências." A lei tem por escopo a garantia de uma mobilidade segura, livre e democrática para todos os cidadãos e cidadãs, assegurando o acesso e o direito à cidade, ao mesmo tempo em que promove um futuro ecologicamente equilibrado.

É necessário mencionar, nessa linha, que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) substituiu o termo “acidente de trânsito” por “sinistro de trânsito”, a fim de salientar o caráter essencialmente evitável de tais ocorrências. A mudança vocabular foi inserida, também, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).² 

Desse modo, a mudança no nome do logradouro preconizada nesta Indicação é simbólica acerca da importância do respeito para com os pedestres e ciclistas, bem como da responsabilidade, imputável principalmente ao Poder Público, na conscientização sobre uma coexistência harmônica e de proteção entre todos aqueles que vivenciam o ambiente urbano no Distrito Federal. Restam configurados, portanto, os requisitos dispostos no art. 2º, inciso I, alínea “a” da lei distrital n.º 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.”

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a promoção do respeito à mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres, ciclistas e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

¹G1 Distrito Federal. Motorista atropela e mata menina de 6 anos em Santa Maria, no DF; teste do bafômetro deu negativo. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2026/04/25/motorista-atropela-e-mata-menina-de-6-anos-em-santa-maria-no-df-teste-do-bafometro-deu-negativo.ghtml. Acesso em 11/05/2026.

²Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Sinistros de Trânsito. Disponível em: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/infraestrutura-rodoviaria/sinistros-de-transito. Acesso em 11/05/2026. 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, proceda à revisão da redação da alínea “h” do tópico “Ao transportar bicicletas e similares” da Carta de Serviços ao Cidadão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF, a revisão da redação da alínea “h” do tópico “Ao transportar bicicletas e similares” da Carta de Serviços ao Cidadão, a fim de adequá-la ao disposto na alínea “e” do tópico “Na estação”, que estabelece o uso prioritário dos elevadores por pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida, para que passe a permitir o transporte de bicicletas e similares por esses mesmos usuários, assegurada a prioridade de uso do equipamento quando não estiverem transportando bicicletas ou similares.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do Decreto nº 33.529, de 10 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei Distrital nº 4.216, de 6 de outubro de 2008, não é permitida a condução de bicicletas ou similares nos elevadores nem nas escadas rolantes, devendo ser utilizadas as escadas fixas (art. 3º, § 1º). 

Entretanto, a Carta de Serviços ao Cidadão do Metrô-DF (edição de 2025) estabelece, no tópico “Na estação”, alínea “e”, que os elevadores são de uso exclusivo de pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida, reconhecendo, de forma expressa, esses públicos como prioritários no uso do equipamento. 

Por outro lado, no tópico “Ao transportar bicicletas e similares”, a alínea “h” prevê exceção à proibição apenas para pessoas idosas, sem contemplar, de forma expressa, os demais usuários que já são reconhecidos como prioritários na utilização dos elevadores. 

Embora seja possível admitir, por interpretação análoga, a extensão dessa exceção a esses usuários, isso não está explicitado no documento, podendo gerar dúvidas na aplicação da norma e já resultou em situações de tratamento desigual no uso dos equipamentos, conforme denúncia recebida pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU desta Casa. 

Diante disso, mostra-se necessário ajuste da redação da alínea “h”, para alinhá-la ao disposto na alínea “e” do tópico “Na estação”, de modo que a regra deve deixar claro que:

i) pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida podem usar o elevador e escadas rolantes para transportar bicicletas e similares; e

ii) pessoas desses mesmos grupos, quando estiverem sem bicicleta ou similar, têm prioridade no uso do elevador e escadas rolantes.

Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação, a fim de eliminar ambiguidade na orientação aos usuários e operadores do sistema metroviário e garantir condições adequadas de acesso ao transporte público, segundo os objetivos de promoção da acessibilidade e incentivo à mobilidade ativa.

Sala das Sessões,

Deputado Max Maciel

À SELEG, para as devidas providências. 

Brasília, 12 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução da ação criminal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

       TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  por iniciativa da Deputada Jaqueline Silva, manifesta ato de louvor aos Policiais Rodoviários Federais: 

Pâmela Pereira Vieira, Mat. 1515014; 

Michael Shayron da Silva Pereira, Mat. 3264048 e 

Fernando Colafranceschi da Silva, Mat. 3211716. 

A ação teve inicio graças à proatividade da Policial Pâmela, que, mesmo fora de serviço, recebeu denúcia de sequestro de uma adolescente de 13 anos. A equipe de plantão, utilizando técnicas e inteligência, monitorou e interceptou o veículo do criminoso na DF 180. A vítima foi resgatada em estado de choque após sofrer abusos, e o autor foi preso em flagrante. A atitude rápida dos policiais reafirmou o sacerdócio da missão policial. 

Enalteço a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial rodoviário.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputaDA JAQUELINE SIVLA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução da ação criminal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  por iniciativa da Deputada Jaqueline Silva, manifesta ato de louvor aos Policiais Rodoviários Federais: 

Wagner Dias de Souza – Mat. 1986058

Romero Moreira Tolentino – Mat. 2194304

Jetson José da Silva – Mat. 1396047

Emerson Leandro dos Santos Borges – Mat. 1351033

Rafael Valella Barca Ribeiro – Mat. 1515154

Que durante a fiscalização tática, a equipe  abordou um veículo de transporte por aplicativo e demonstrou elevado tirocínio ao identificar o nervosismo dos passageiros. Na busca minuciosa, foram localizados um revolver calibre 38, munições e um celular produto de roubo. Constatou-se ainda corrupção de menores, pois o armamento estava no posse de uma adolescente, utilizada pelo autor para tentar ludibriar a fiscalização. A atitude dos policiais não apenas retirou de circulação arama de fogo e prendeu o indivíduo de alta periculosidade, mas reafirmou o sacerdócio da missão policial.

Enalteço a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial rodoviário.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado GABRIEL MAGNO, em reconhecimento à relevância histórica, acadêmica e social da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, manifesta votos de louvor e aplausos aos professores/as e servidores/as, pela enorme contribuição à educação do Distrito Federal.

FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

ADRIANA ALMEIDA SALES DE MELO

ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

ALIA MARIA BARRIOS GONZALEZ

ALIK RODRIGUES ALVES 

ALINE STEPHANIE SILVA CARVALHO 

ANA MARIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

ANA PAULA DA SILVA FONTES LIMA DE ARAUJO 

ANA RAQUEL COSTA DIAS

ANA SHEILA FERNANDES COSTA

ANA TEREZA REIS DA SILVA

ANDREA CRISTINA VERSUTI

ANDREIA MELLO LACE

ANTONIO JOSE DOS SANTOS 

BENEDETTA BISOL

BERNARDO KIPNIS

CAETANA JURACY REZENDE SILVA

CANDIDA BEATRIZ ALVES

CARLA TEREZA PESSOA DA ROCHA DANTAS 

CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUSA

CAROLINE BAHNIUK

CATARINA DE ALMEIDA SANTOS

CATIA PICCOLO VIERO DEVECHI

CLAUDIA GUILMAR LINHARES SANZ

CLAUDIA MARCIA LYRA PATO

CRISTINA HELENA ALMEIDA DE CARVALHO

CRISTINA MARIA COSTA LEITE

CRISTINA MASSOT MADEIRA COELHO

DAIANE APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA

DALLYLA BARBOSA MOTA 

DANIEL MAGALHAES GOULART

DANIELLE XABREGAS PAMPLONA NOGUEIRA

DAVID SOUZA CAVALCANTE

DEBORA FURTADO BARRERA

DEBORA FURTADO BARRERA 

DIEGO ANDRES BARRIOS DIAZ

EDEILCE APARECIDA SANTOS BUZAR

EDILEUZA FERNANDES DA SILVA

EDUARDO DI DEUS

EDVONETE SOUZA DE ALENCAR

ELAINE CHRISTINA FURTADO SOARES DE SOUZA

ELIAS ANDRADE DOS SANTOS 

ELIOMAR VIANA DE ARAUJO 

ERLANDO DA SILVA RESES

ETIENNE BALDEZ LOUZADA BARBOSA

FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA 

FATIMA LUCILIA VIDAL RODRIGUES

FERNANDA MULLER

FERNANDO BOMFIM MARIANA

FLAVIO BEZERRA DE SOUSA

FRANCISCO JOSE RENGIFO HERRERA

FRANCISCO THIAGO SILVA

GERALDO EUSTAQUIO MOREIRA

GILBERTO LACERDA DOS SANTOS

GILBERTO NUNES PERPETUO

GIRLENE RIBEIRO DE JESUS

GUSTAVO MACHADO TOMAZI

HELIO JOSE SANTOS MAIA

IREUDA DA COSTA MOURÃO

JANAINA ANGELINA TEIXEIRA

JANIELLE DA SILVA MELO RABELO

JOAO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

JOAO ROBERTO VIEIRA

JOEANNE NEVES FRAZ

JOSE VIEIRA DE SOUSA

JOSE ZUCHIWSCHI

JUAREZ JOSE TUCHINSKI DOS ANJOS

KARINA SILVA QUIRINO DE PAULA

KATIA AUGUSTA CURADO PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA

LARISSA SALGUES FREITAS 

LEONARDO DE SENA MONTEIRO 

LEONARDO MORAIS GONCALVES AYRES

LEYVIJANE ALBUQUERQUE DE ARAUJO

LIEGE GEMELLI KUCHENBECKER

LILIANE CAMPOS MACHADO

LIZIANE FECKNER BULDAIN OBES 

LUCIANA BATISACO DA ROSA

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

LUIS FERNANDO AMARAL SILVA 

LUIZ ALBERTO ROCHA DE LIRA

LUIZ CARLOS REINALDO DA COSTA 

LUIZ FERNANDO RODRIGUES LOPES

LYGIANNE BATISTA VIEIRA

MARCELO FABIANO RODRIGUES PEREIRA

MARCOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

MARCOS DE FREITAS SANTOS

MARDEM RIBEIRO ROCHA BARBOSA

MARIA ABADIA DA SILVA

MARIA ALESSANDRA LIMA MOULIN

MARIA CLARISSE VIEIRA

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA FREITAS

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

MARIA EMILIA GONZAGA DE SOUZA

MARIA LIDIA BUENO FERNANDES

MARIA ZELIA BORBA ROCHA

MARIZA ELIANE PONSSIANO DOS SANTOS

MARTHA LACERDA DE MEDEIROS 

MONIQUE APARECIDA VOLTARELLI

NANCY COSTA DE OLIVEIRA

NATALIA MARIA SERTORI WALTENBERG

NATHALIA CASSETTARI

OTILIA MARIA ALVES DA NOBREGA ALBERTO DANTAS

PATRICIA LIMA MARTINS PEDERIVA

PAULA GOMES DE OLIVEIRA

PAULA MARIA COBUCCI RIBEIRO DIAS

PAULO HENRIQUE PEREIRA SILVA DE FELIPE

PAULO SERGIO DE ANDRADE BAREICHA

POLIANA REZENDE SOARES RODRIGUES

RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAUJO

RAINRI BACK DOS SANTOS

RAQUEL DE ALMEIDA MORAES

REGINALDO RAMOS DA SILVA 

REMI CASTIONI

RENATA SILVA ALMENDRA

RENISIA CRISTINA GARCIA FILICE

RICARDO PEREIRA PEDRO 

RITA SILVANA SANTANA DOS SANTOS

ROBERTA ASSUNCAO

RODRIGO ILDSON LIMA FERNANDES 

RODRIGO MATOS DE SOUZA

RONI IVAN ROCHA DE OLIVEIRA

ROSANA CESAR DE ARRUDA FERNANDES

ROSANGELA AZEVEDO CORREA

ROZANA REIGOTA NAVES

SANDRA FERRAZ DE CASTILLO DOURADO FREIRE

SERGIO HENRIQUE GALVAO FONSECA 

SHEYLA GOMES DE ALMEIDA

SHIRLEIDE PEREIRA DA SILVA CRUZ

SILMARA CARINA DORNELAS MUNHOZ

SILVIA ESTER ORRU

SIMONE APARECIDA LISNIOWSKI

SINARA POLLOM ZARDO

SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA MENDES

SUELI MAMEDE LOBO FERREIRA

TATIANA YOKOY DE SOUZA

TEL AMIEL

THAIS ROSALINA DE JESUS TURIAL 

VIVIANE FERNANDES FARIA PINTO

VIVIANE NEVES LEGNANI

WILLIAM NUNES DA MOTA

WIVIAN JANY WELLER

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor João Sarkis Simão e a senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes serviços prestados à população na geração de emprego e renda a partir da consolidação de seus empreendimentos familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado(a) <Digite o nome>, manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor João Sarkis Simão e a senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes serviços prestados à população na geração de emprego e renda a partir da consolidação de seus empreendimentos familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos.

A presente Moção de Louvor tem por objetivo homenagear o Sr. João Sarkis Simão e a Sra. Terezinha Sarkis Simão, cidadãos cuja trajetória de vida se confunde com a própria história de Brasília, sendo exemplos de dedicação, trabalho, fé e compromisso com a família, com o desenvolvimento da Capital Federal e com a sociedade.

O Sr. João Sarkis Simão, nascido em 10 de junho de 1932, no município de Ipameri-GO, é reconhecido como um dos pioneiros da construção de Brasília. Chegou à cidade no ano de 1957, ainda em sua fase inicial, contribuindo de forma decisiva para sua edificação, atuando ao lado de nomes históricos como Oscar Niemeyer, Bernardo Sayão e o então Presidente Juscelino Kubitschek.

Dotado de talento, visão e espírito empreendedor, o Sr. João não apenas participou da construção física da Capital, como também deixou sua marca por meio da iluminação de importantes espaços públicos e institucionais, com a criação de luminárias artesanais que compuseram ambientes icônicos, como painéis tradicionais na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e na Torre de TV.

Nesse contexto, destaca-se também a fundação e consolidação da empresa Sarkis, empreendimento familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos, contribuindo com serviços e soluções que auxiliaram no desenvolvimento urbano e estrutural de Brasília. A empresa representa não apenas uma atividade econômica, mas a continuidade do legado de dedicação, profissionalismo e amor pela cidade.

Ao seu lado, a Sra. Terezinha Sarkis Simão, nascida em 11 de novembro de 1930, em Uberlândia- MG, sempre foi o alicerce da família e uma referência na comunidade brasiliense. Mulher forte, resiliente e dedicada, destacou-se por seu espírito acolhedor, sendo exemplo de equilíbrio, generosidade e cuidado. Sempre pronta a servir e apoiar o próximo, tornou-se uma figura admirada por todos que com ela convivem.

O casal, que chegou à Capital em 1957, construiu uma sólida família, sendo pais de três filhas, avós de nove netos e bisavós de dez bisnetos, perpetuando valores cristãos, de união e respeito. Católicos atuantes, sempre estiveram envolvidos em ações voltadas ao bem comum e à assistência ao próximo.

Oriundo de uma família numerosa de 13 irmãos, dos quais ainda vivem sete, incluindo o Sr. João, sua história também evidencia a importância dos laços familiares, da perseverança e da contribuição coletiva para o crescimento social.

Diante de todo o exposto, esta homenagem constitui um justo e merecido reconhecimento à vida e à obra do Sr. João Sarkis Simão e da Sra. Terezinha Sarkis Simão, cuja dedicação à construção de Brasília, à formação de uma família sólida e à atuação comunitária contribuíram de forma significativa para o fortalecimento da sociedade brasiliense.

Assim, é plenamente justificável a concessão das presentes Moções de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado GABRIEL MAGNO,  manifesta votos de louvor e aplausos em reconhecimento ao trabalho dos profissionais que atuam na rede de atenção à saúde mental do Distrito Federal,  na construção de um modelo de cuidado pautado na dignidade, na liberdade e na inclusão social.

Arthur Elpidio Cruz de Souza
Barbara Iraildes Baraghum de Sousa
Érica Maira Carneiro de Lima
Florêncio da Costa Ribeiro
Francisca Gomes da Silva
Jean Paulo Marques de Souza
Joelma Rodrigues Lima
Jonatha Silva dos Santos 
Jorge Matias Vieira
José da Silva
Júlia de Medeiros Monteiro
Júlio César das Chagas Ferreira
Kelvin Baruc Lemos Vale
Lucciana Gomes Teixeira 
Maria Aleide do Nascimento Fernandes 
Maria Elizabete 
Maria Idalete Pereira de Moura
Marilia Sobral Benjamin
Matheus Trindade de Souza 
Nayara Gomes Brito 
Nildenice Oliveira de Farias
Raniere Alves de Souza
Renata Kaiser Guimarães 
Ricardo Alves de Oliveira
Ricardo de Albuquerque Lins
Silvio Samuel Teixeira
Suellen Pacheco Tavares
Ingrid Coutinho Chaves de Oliveira
Izabella Palhano de Souza
Vitória Rezende da Silva
Waleska Fernandes Batista

AOS PROFISSIONAIS RESIDENTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS DA FIOCRUZ BRASÍLIA

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

 Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Posse das Diretorias dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais CRT, a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, às 9h30, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.130 a realização de Sessão Solene em homenagem à Posse das Diretorias dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais CRT, a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, às 9h30, no Plenário.

JUSTIFICAÇÃO

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais constituem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas nos termos da Lei n.º 5.524/1968 e regulamentadas pelo Decreto n.º 90.922/1985, com a missão institucional de fiscalizar o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas em todo o território nacional. Trata-se, portanto, de entidades dotadas de função pública relevante, cuja atuação é indispensável à regularidade e à qualidade do exercício técnico em setores estratégicos da economia.

A cerimônia de posse ora requerida abrangerá as diretorias eleitas do CRT-01 (1ª Região – Distrito Federal e Goiás), do CRT-05 e do CRT-06, conferindo unidade simbólica e institucional à renovação das lideranças de três Conselhos que juntos representam expressivo contingente de profissionais técnicos em suas respectivas jurisdições. A realização conjunta do ato reforça o sentido de coesão e de identidade da categoria perante a sociedade e o Poder Público.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, enquanto casa representativa do povo do Distrito Federal e espaço privilegiado do debate democrático, é o ambiente natural para a consagração de atos de relevo institucional. Conferir ao ato de posse das diretorias dos CRTs o espaço do Plenário desta Casa é reconhecer publicamente a importância da fiscalização profissional para a sociedade brasiliense e para o desenvolvimento ordenado das atividades técnicas no âmbito do Distrito Federal e do entorno.

Os Técnicos Industriais desempenham papel estruturante no processo produtivo nacional, atuando em áreas como edificações, eletrotécnica, mecânica, eletrônica, química e agrimensura, entre outras. São profissionais de nível médio cujo trabalho sustenta parte significativa da infraestrutura do país. Valorizar essa categoria por meio de solenidade realizada no Plenário do Poder Legislativo Distrital é um gesto de reconhecimento que vai ao encontro dos princípios de valorização do trabalho humano consagrados na Constituição Federal de 1988.

A realização de Sessões Solenes para celebrar atos de relevância cívica, profissional e institucional é prática consolidada nesta Casa Legislativa, em consonância com o art. 151 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O presente requerimento se enquadra plenamente nessa tradição, reunindo os pressupostos de representatividade institucional, interesse público e projeção regional necessários à concessão do honroso espaço do Plenário.

Diante do exposto, entendemos que a realização da presente Sessão Solene constitui iniciativa de inequívoco interesse público, apta a projetar positivamente a imagem desta Casa Legislativa junto às entidades de representação profissional e à sociedade civil organizada do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a transformação da Sessão Ordinária de 28 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Garantia de Direitos Humanos no Sistema Prisional no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131 do RICLDF, a transformação da sessão ordinária de de 28 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Garantia de Direitos Humanos no Sistema Prisional no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Dados recentes indicam que, em abril de 2026, a população carcerária do Distrito Federal alcançou aproximadamente 17.636 pessoas privadas de liberdade. O sistema prisional local dispõe de apenas sete unidades, com capacidade total estimada em 10.673 vagas, o que revela um déficit superior a seis mil vagas e uma taxa média de ocupação equivalente a cerca de 16 presos para cada 10 vagas existentes. 

A superlotação é um problema histórico e persistente no Distrito Federal. Algumas unidades operam com índices próximos a 200% de sua capacidade, cenário que pode se agravar rapidamente em razão de novas prisões, progressões de regime, alvarás de soltura ou saídas temporárias. Ainda assim, a realidade concreta aponta para quase sete mil pessoas encarceradas além do limite estrutural do sistema. 

Esse quadro compromete diretamente a garantia de direitos humanos no sistema prisional. A Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e o Código Penitenciário do Distrito Federal asseguram que pessoas privadas de liberdade mantêm seus direitos fundamentais, incluindo dignidade, integridade física e psíquica, acesso à saúde, educação e assistência jurídica. No entanto, a superlotação, as deficiências na infraestrutura e os problemas sanitários dificultam o cumprimento dessas garantias. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 347, reconheceu que o sistema prisional brasileiro vive um estado de violação generalizada de direitos fundamentais, exigindo atuação coordenada dos entes federativos para enfrentar a superlotação e melhorar as condições das unidades. Essa decisão reforça a responsabilidade do Distrito Federal na adoção de medidas concretas para corrigir falhas estruturais e proteger a integridade das pessoas custodiadas.

 Embora existam instrumentos legais e institucionais voltados à proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, a realidade das unidades prisionais do Distrito Federal continua marcada por graves problemas. Há registros de mortes, situações de violência e recorrentes violações de direitos, muitas vezes pouco divulgadas, mas que demonstram a urgência de maior atenção do Poder Público e da sociedade. 

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa tem exercido papel relevante no monitoramento das unidades prisionais, especialmente no Complexo da Papuda, onde são recorrentes as demandas por melhorias na infraestrutura, ampliação do acesso à saúde e fortalecimento de programas educacionais voltados à reintegração social. Ainda assim, a complexidade do problema exige discussão mais ampla e participação social efetiva. 

Diante desse cenário, a realização de Comissão Geral mostra-se essencial para promover transparência, ampliar o debate e permitir que órgãos públicos, especialistas, entidades da sociedade civil e familiares de pessoas privadas de liberdade apresentem diagnósticos, propostas e soluções. O sistema prisional é uma política pública financiada com recursos públicos e deve ser permanentemente acompanhado quanto à qualidade da alimentação, à assistência à saúde, à segurança e às condições de custódia. 

A Comissão Geral constitui, portanto, instrumento necessário para fortalecer o controle social, aprimorar a atuação estatal e reafirmar o compromisso do Distrito Federal com a dignidade humana e com a efetiva ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/06/2026 - 9h30 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de maio de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 13/05/2026.

Brasília, 13 de maio de 2026 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 13/05/2026.

Brasília, 13 de maio de 2026 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 13/05/2026.

Brasília, 12 de maio de 2026 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

SUBemenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

À Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei nº 2.144/2026, que “Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, apensado ao Projeto de Lei nº 2.306 de 2026, que “Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, à Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei nº 2.144/2026 apensado ao Projeto de Lei nº 2.306/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A elaboração, revisão e atualização da Tabela SUS/DF deverão ser submetidas previamente à apreciação do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca assegurar observância ao princípio constitucional da participação social na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante previsão expressa de participação do Conselho de Saúde do Distrito Federal na formulação, acompanhamento e avaliação da Tabela SUS/DF.

A Constituição Federal, em seus arts. 196 a 198, bem como a Lei Federal nº 8.142/1990, consagram o controle social como diretriz estruturante do SUS, atribuindo aos Conselhos de Saúde papel essencial na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde.

A proposição original, embora trate diretamente de financiamento, contratualização e organização da rede assistencial complementar, não contempla qualquer participação institucional do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Tal omissão enfraquece:

• a legitimidade democrática da política pública;
• a transparência decisória;
• o controle participativo;
• a fiscalização social da execução financeira.

A inclusão do Conselho de Saúde contribui para:

• ampliar a legitimidade institucional da política; 
• fortalecer a participação popular; 
• conferir maior controle social sobre recursos públicos; 
• aprimorar a fiscalização das contratações complementares.

Além disso, a medida aproxima a execução da Tabela SUS/DF das diretrizes constitucionais de descentralização e participação da comunidade na gestão do SUS.

A emenda, portanto, representa importante mecanismo de fortalecimento institucional e democrático da política pública proposta.

Por essas razões, é que apresentamos a presente subemenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

SUBemenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

À Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei nº 2.144/2026, que “Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, apensado ao Projeto de Lei nº 2.306 de 2026, que “Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, à Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei nº 2.144/2026 apensado ao Projeto de Lei nº 2.306/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. Os contratos e convênios celebrados no âmbito da Tabela SUS/DF deverão conter indicadores obrigatórios de desempenho assistencial e qualidade dos serviços prestados.

§ 1º Os indicadores observarão, no mínimo:

I – tempo médio de espera;

II – resolutividade assistencial;

III – taxa de reinternação;

IV – satisfação do usuário;

V – cumprimento de metas quantitativas e qualitativas;

VI – desfechos clínicos relacionados ao procedimento executado.

§ 2º O regulamento poderá prever parcela variável da remuneração vinculada ao desempenho contratual e ao alcance das metas estabelecidas.

§ 3º O descumprimento reiterado dos indicadores poderá ensejar suspensão contratual, aplicação de penalidades e descredenciamento.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade fortalecer os mecanismos de transparência pública, controle social e fiscalização institucional relativos à execução da Tabela SUS/DF, mediante a obrigatoriedade de divulgação detalhada das informações relacionadas às contratações, pagamentos e execução dos serviços assistenciais complementares.

A presente emenda objetiva incorporar instrumentos modernos de gestão por desempenho à execução da Tabela SUS/DF.

Embora o texto original do projeto determine, genericamente, a disponibilização da Tabela SUS/DF e dos normativos correlatos no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, a redação proposta revela-se insuficiente diante da magnitude financeira, administrativa e social da política pública instituída.

A contratação complementar da iniciativa privada no âmbito do SUS envolve elevado volume de recursos públicos, forte impacto orçamentário e grande relevância assistencial, circunstâncias que exigem observância rigorosa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A ausência de indicadores pode resultar em modelo de pagamento desvinculado de resultados concretos, comprometendo:

• a eficiência do gasto público; 
• a qualidade do atendimento; 
• a efetividade da política pública.

A Administração Pública contemporânea exige mecanismos de contratualização orientados por desempenho, qualidade e resultados assistenciais mensuráveis.

A medida busca garantir que os recursos públicos empregados na complementação remuneratória produzam efetiva melhoria no acesso, na qualidade e nos desfechos clínicos da população usuária do SUS.

Além disso, a vinculação parcial da remuneração ao desempenho fortalece a accountability contratual e reduz riscos de ineficiência administrativa.

Por essas razões, é que apresentamos a presente subemenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital