(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Requer a realização de audiência pública para debater o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2022, às 9 horas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145 VIII e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública externa para debater o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2022, às 9 horas, no Núcleo Rural Monjolo. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de audiência pública remota, no Núcleo Rural Monjolo, para debater a situação do processo de regularização daquela área. 

Através do Decreto nº 30.520, de 02 de julho de 2009, foi constituído Grupo de Trabalho Interinstitucional e Multidisciplinar com a finalidade de realizar estudos e elaborar Relatório de Impacto Ambiental Complementar, com vistas a Licenciamento Ambiental da regularização do parcelamento rural existente na área.

O projeto de assentamento rural em algumas chácaras do Núcleo Rural Monjolo, realizado pelo Governo do Distrito Federal, teve como objetivo o cumprimento de exigência da Licença de Instalação da Vila Estrutural, que determinou a retirada de chacareiros e moradores que ocupavam áreas próximas aos limites com o Parque Nacional de Brasília. 

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, avaliar e propor medidas com vistas a regularização do assentamento Núcleo Rural Monjolo e propor soluções alternativas para o uso sustentável da água. 

O que vem ocorrendo na área, no entanto, são fatiamentos de áreas, quedas constantes de energia, completa falta de manutenção ambiental, o que traz problemas constantes aos assentados e moradores, além da constante necessidade de Regularização, de fato, do parcelamento rural ali instalado.

Desta forma, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, propomos a realização desta audiência pública, assegurando aos envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao que de fato vem acontecendo naquela região.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de relevante interesse social, conclamo os nobres pares a apoiar a provação deste Requerimento.
 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Ao: Gab. Dep. Reginaldo Veras

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Ao: Cerimonial
Assunto: Reserva de data na Agenda Geral de Eventos

Senhor Chefe,

Solicito a Vossa Senhoria a reserva da data de 15 de fevereiro na Agenda Geral de Eventos, para realização de Audiência Pública que debaterá o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, às 9 horas.

Informo que houve permuta de datas entre este gabinete e o gabinete do Deputado Roosevelt Vilela.

Atenciosamente,

Brasília, 5 de janeiro de 2022 

GILNEI PEREIRA DA COSTA

Chefe de Gabinete

Substituto

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/02/2022 - 9 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 20 de janeiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo