(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Requer a realização de audiência pública para debater o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2022, às 9 horas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145 VIII e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública externa para debater o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2022, às 9 horas, no Núcleo Rural Monjolo. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de audiência pública remota, no Núcleo Rural Monjolo, para debater a situação do processo de regularização daquela área. 

Através do Decreto nº 30.520, de 02 de julho de 2009, foi constituído Grupo de Trabalho Interinstitucional e Multidisciplinar com a finalidade de realizar estudos e elaborar Relatório de Impacto Ambiental Complementar, com vistas a Licenciamento Ambiental da regularização do parcelamento rural existente na área.

O projeto de assentamento rural em algumas chácaras do Núcleo Rural Monjolo, realizado pelo Governo do Distrito Federal, teve como objetivo o cumprimento de exigência da Licença de Instalação da Vila Estrutural, que determinou a retirada de chacareiros e moradores que ocupavam áreas próximas aos limites com o Parque Nacional de Brasília. 

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, avaliar e propor medidas com vistas a regularização do assentamento Núcleo Rural Monjolo e propor soluções alternativas para o uso sustentável da água. 

O que vem ocorrendo na área, no entanto, são fatiamentos de áreas, quedas constantes de energia, completa falta de manutenção ambiental, o que traz problemas constantes aos assentados e moradores, além da constante necessidade de Regularização, de fato, do parcelamento rural ali instalado.

Desta forma, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, propomos a realização desta audiência pública, assegurando aos envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao que de fato vem acontecendo naquela região.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de relevante interesse social, conclamo os nobres pares a apoiar a provação deste Requerimento.
 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Ao: Gab. Dep. Reginaldo Veras

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Ao: Cerimonial
Assunto: Reserva de data na Agenda Geral de Eventos

Senhor Chefe,

Solicito a Vossa Senhoria a reserva da data de 15 de fevereiro na Agenda Geral de Eventos, para realização de Audiência Pública que debaterá o processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental do Núcleo Rural Monjolo, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, às 9 horas.

Informo que houve permuta de datas entre este gabinete e o gabinete do Deputado Roosevelt Vilela.

Atenciosamente,

Brasília, 5 de janeiro de 2022 

GILNEI PEREIRA DA COSTA

Chefe de Gabinete

Substituto

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/02/2022 - 9 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 20 de janeiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, às 9h, no Núcleo Rural Monjolo. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo