(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, acerca do cronograma de ingresso dos aprovados no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, informações acerca do cronograma de ingresso dos aprovados no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, em especial:
1 - Qual o quantitativo de aprovados que irão incorporar às fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal nesse exercício financeiro;
2 - Há previsão orçamentária para ingresso dos candidatos a partir de qual data;
3 - Qual o cronograma de ações para ingresso dos aprovados, informando quando será publicado de maneira oficial e em que meio de comunicação.
4 - Qual o previsão de ingresso dos demais aprovados que não serão convocados neste exercício financeiro;
5 - Foi efetuada a previsão orçamentária para ingresso da nova turma em 2022? se sim, qual a previsão de incorporação e o cronograma de planejamento.
JUSTIFICAÇÃO
Este parlamentar é o Presidente da Comissão de Segurança, e entre as atribuições do cargo estão a de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência, entre elas as condições de trabalho e respeito aos direitos dos profissionais de segurança pública e seus dependentes.
Este parlamentar tem sido demandado constantemente pelos aprovados do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, no intuito de terem acesso ao cronograma de atos administrativos para ingresso na corporação, a fim de poderem planejar suas vidas e de suas famílias, visto que alguns residem em outros estados, além dos possíveis vínculos empregatícios atuais que terão que ser interrompidos.
Reforça-se a importância da incorporação dos aprovados nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, que conta com baixo efetivo histórico, em virtude da idade e tempo de serviço avançados de grande parte da tropa. Soma-se a isso o fato do Distrito Federal estar constantemente em expansão, contando atualmente com cerca de 3,1 milhões de habitantes, além dos cidadãos do entorno que transitam diariamente pelo Distrito Federal.
A fim de dar o devido encaminhamento às demandas recebidas por parte dos aprovados da PMDF, bem como à sociedade que necessita de policiamento ostensivo de qualidade e eficiente, faz-se necessária a análise dos dados ora requisitados.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, conclamo os nobres pares para a provação desta inciativa.
Sala das sessões, em
roosevelt vilela
Deputado Distrital
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