Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a ocupação no Jockey Club.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 28 de Junho de 2021 às 19h, em ambiente virtual adequado, para debater sobre a ocupação no Jockey Club .
JUSTIFICAÇÃO
O Jockey Club está localizado na EPTG JCB, Lote N° 04, Setor de Áreas Isoladas, Guará/DF, atualmente é ocupado por alguns trabalhadores do clube que vivem no local desde a década de 70, as famílias que habitam esse espaço temem por ficar na rua em razão do mandado de reintegração de expedido no último dia 27 de maio.
É extremamente necessária a preservação da moradia, da saúde entre outros direitos garantidos no artigo 6° da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição,"
A moradia é um direito fundamental previsto em nossa CF, sendo, portanto, claúsula pétra imutáel e deve ter seu cumprimento resguardado e garantido a todos do povo.
Garantir a preservação dos direitos fundamentais, bem como do direito à cidade, por meio da efetivação do direito à moradia, em nossa sociedade é primordial e, tendo em vista o caso em tela é que requer-se realização de Audiência Pública para debater sobre a ocupação no Jockey Club.
Neste sentido, é que rogamos aos nossos pares pela aprovação do referido requerimento.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARAES - Matr. Nº 23673, Servidor(a), em 23/02/2023, às 15:08:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 20/02/2024, às 11:03:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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