Requer informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal acerca do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED/DF, e o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.
Tema:
Desenvolvimento Econômico
Economia
Autoria:
Deputada Júlia LucyParlamentar
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
16/03/2021
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Requer informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal acerca do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED/DF e o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja requerido ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal as seguintes informações:
a) A quantidade de cidadãos que tiveram acesso ao Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF e ao seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF;
b) A elucidação quanto aoprograma de trabalho orçamentário ao qual o PROCRED-DF tem correspondência no Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD do orçamento do Distrito Federal.
c) Os meios de disponibilização de informações e cadastro para o PROCRED-DF, além de informações sobre o Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por objeto obter informações acerca do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF e ao seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF, instituídos pela Lei nº 6.629/2020, em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.
O PROCRED-DF é fundamental para que os microempreendedores, empresários do setor de turismo e cultura, e instituições de ensino do Distrito Federal - que estão negativamente impactados pelas medidas altamente restritivas impostas para combater a Covid-19, estão endividados, consternados com a demissão de funcionários, mergulhados na tentativa de superar as perdas em razão da pandemia e na luta para garantir o sustento de suas famílias - possam superar os desafios apresentados e inovar no mercado.
Dessa forma, faz-se necessário obter as informações solicitadas visando produzir soluções confiáveis que possibilitem o aprimoramento de políticas e a garantia de máximo retorno possível à sociedade, bem como justifiquem investimentos ou economia de recursos, conforme preconizado pela própria Constituição Federal - que elenca a eficiência como um dos princípios a serem seguidos pela administração pública.
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 00153, Deputado(a) Distrital, em 15/03/2021, às 13:46:44
Despacho - 1 - SELEG - (3175)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Matr. Nº 11681, Auxiliar Legislativo, em 04/10/2021, às 14:41:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Deputada Júlia Lucy Parlamentar 
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